N.º 28

SESSÃO DE 26 DE JUNHO DE 1890

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcelos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
José Augusto da Gama

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta.- O digno par o sr. Lencastre refere-se á crise alimenticia de Cabo Verde, e manda um requerimento para a mesa.- Responde-lhe o sr. ministro da fazenda.- O digno par Vaz Preto prescinde de documentos que pedira, relativos ao crime do Fundão, por terem sido absolvidos os réus n'elle implicados.- Os dignos pares Oliveira Monteiro e Bandeira Coelho justificam as suas faltas ás sessões.

Ordem do dia: proseguimento da discussão do orçamento rectificado.- Continúa, e conclue, o digno par José Luciano de Castro o seu discurso encetado na véspera.- Responde-lhe o sr. ministro da fazenda.- O sr. Rodrigo Affonso Pequito propõe que á commissão de instrucção publica sejam aggregados os dignos pares Lourenço de Azevedo e Oliveira Feijão.- O sr. Luciano de Castro torna a usar da palavra, pedindo explicações.- Dá-lhas o sr. ministro da fazenda.- Levanta-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e meia da tarde, achando-se presentes 30 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Luiz de Lencastre: - Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Sr. presidente, eu comecei a minha carreira publica na provincia de Cabo Verde.

Passei ali alguns annos da minha vida, dedico-lhe verdadeira estima e considero-a como se fosse minha terra natal.

Pelos jornaes que li tenho conhecimento de que n'aquella provincia ha uma crise alimenticia muito grave que está flagellando aquelles povos.

Estou convencido, e sei que o governo não faltará com as providencias necessarias para acudir á situação lastimosa e desgraçada em que se acha a provincia.

Eu peço as informações officiaes porque desejo que a camara e o paiz tenham conhecimento do verdadeiro estado da crise e da miseria em que se encontram os povos de Cabo Verde.

Sr. presidente, o meu requerimento não significa de modo algum desconfiança da actividade e zelo do nobre ministro da marinha.

Tenho a mais completa e inteira confiança em s. exa.

Sei bem que o nobre ministro ha de corresponder com os seus actos á gravidade das circamstancias por que está passando a provincia.

Entendi dever chamar a attenção da camara para este assumpto, porque não é demais o seu auxilio para, pelo menos attenuar o mal que está flagellando aquelles povos.

Sr. presidente, é forçoso encarar de frente o estado da provincia de Cabo Verde.

Desde 1841 até 1843 houve em Cabo Verde uma crise alimenticia que poz em alarme, e foi o terror d'aquelles povos.

Desde então a falta de chuva, e como consequencia daquella falta as crises alimenticias têem-se tornado periodicas.

V. exa. e a camara sabem, a falta de chuvas é a causa principal da crise.

O digno par e meu amigo sr. conde de S. Januario que vejo presente, e que governou Cabo Verde, conhece bem o quanto soffrem os povos d'aquella provincia por falta de chuvas.

Não ha duvida que os governos e a caridade publica teem attendido sempre, em casos de crise, aos povos da provincia; mas não basta só isto, é necessario estudar as condições da provincia e olhar para as suas necessidades, para prover de remedio para o futuro.

É preciso envidar todos os esforços no presente para melhorar, attenuar, e fazer face ao mal actual, mas é sobretudo necessario olhar para o futuro, e por meio do estudo e cuidados constantes, tratar de melhorar as condições da provincia.

É necessario examinar, ver, e conhecer qual o meio da cultura que deve applicar-se áquelle solo que é fertilissimo, qual a fórma pela qual se póde e deve attenuar a falta periodica de chuvas, causa principal das crises alimenticias que flagellam de tempo em tempo a provincia de Cabo Verde.

Para isso chamo a attenção da camara, e peço o auxilio dos poderes publicos.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o requerimento do dino par o sr. Luiz de Lencastre.

Leu-se na mesa o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da marinha e do ultramar, sejam enviadas a esta camara as ultimas noticias officiaes ácerca da crise alimenticia na provincia de Cabo Verde.

Mandou-se expedir.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Sr. presidente, eu posso dizer ao digno par, o sr. Lencastre, que o sr. ministro da marinha se occupa em providenciar no sentido de suavisar as circumstancias em que a crise alimenticia de Cabo Verde collocou os habitantes d'aquelle archipelago, mandando dar-lhes trabalho e tencionando, se preciso for, pedir um credito extraordinario para obras publicas n'aquella provincia.

No emtanto eu transmittirei ao meu collega as recommendações do digno par.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar á camara e a v. exa., que tendo pedido pelos ministerios do reino e da justiça documentos relativos ao crime de fogo posto no Alcaide na casa de Frederico Carlos Ferreira Franco, pae do actual ministro da fazenda, desisto delles, porque tenho a satisfação de communicar á camara a agradavel noticia de que os pretendidos réus foram absolvidos por unanimidade, e que as duas principaes testemunhas de accusação que foram tambem por unanimidade declaradas perjuras já estão presas. A reparação publica foi completa e significativa. A Providencia nunca abandonou os innocentes!

Sr. presidente, se eu não tivesse a plena convicção da

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