N.° 28

SESSÃO DE 26 DE ABRIL DE 1899

Presidencia do exmo. sr. José fiaria Rodrigues de Carvalho

Secretarios - os dignos pares

Julio Carlos de Abreu e Sousa
Marquez da Graciosa

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - É nomeada a deputação que tem de felicitar Suas Magestades no dia do anniversario da outorga da carta constitucional. - O digno par Fernando Larcher participa que o digno par Antonio de Serpa se exonerou do logar de presidente da commissão de guerra, e que foi eleito para o substituir o digno par D. Luiz da Camara Leme. - O digno par Coelho de Carvalho manda para a mesa uma representação da camara municipal de Vianna do Alemtejo, contra uma disposição do projecto do novo codigo administrativo.- O digno par Mattoso Côrte Real manda para a mesa uma representação da camara municipal de Sever do Vouga, contra igual disposição do mesmo projecto. Estas representações são enviadas á commissão de administração publica.

Ordem do dia: continuação da interpellação do digno par Ernesto Hintze Ribeiro sobre importação de farinhas e cereaes, e respectiva tributação. Usa da palavra o sr. ministro da fazenda. - O digno par conde de Lagoaça manda para a mesa um parecer das commissões de marinha e fazenda sobre um projecto que trata de uma pensão á viuva de um mestre da armada. É mandado imprimir.- Sobre o assumpto em ordem do dia usam da palavra os dignos pares Ernesto Hintze Ribeiro e Pereira de Miranda. Este digno par conclue, mandando para a mesa uma moção. Esgotada a inscripção, o sr. presidente annuncia que vae votar-se, em primeiro logar, a moção do digno par Hintze Ribeiro. Este digno par requer votação nominal. Approvado este requerimento, é aquella moção rejeitada por 41 votos contra 22. - O sr. presidente annuncia que passa a votar-se a moção do digno par Pereira de Miranda. Este digno par requer votação nominal. Approvado este requerimento, é a moção approvada por 41 votos contra 20. - O digno par conde de Lagoaça pergunta se a mesa sabe quaes são os dignos pares que estão incursos nas incompatibilidades indicadas na ultima lei que reformou esta camara. O sr. presidente responde que não tem elementos que o habilitem a saber quaes são os dignos pares comprehendidos nas incompatibilidades a que o digno par se referira. O digno par conde de Lagoaça promette apresentar na seguinte sessão uma proposta que regule devidamente este assumpto. - Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Estavam presentes ao começo da sessão os srs. ministros aos obras publicas, da fazenda e da marinha, e entraram durante dia o sr. ministro da guerra e o sr. presidente do conselho.}

Pelas duas horas e vinte e cinco minutos da tarde, verificando-se a presença de 37 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

O sr. Presidente: - A deputação encarregada de cumprimentar Sua Magestade El-Rei no dia 29 de abril, pelo anniversario da outorga da carta constitucional da monarchia, compõem-se alem da mesa, dos seguintes dignos pares:

Arcebispo de Evora.
Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.
Marquez da Praia e de Monforte (Duarte).
Barahona Fragoso.
Conde do Alto Mearim.
Antonio de Oliveira Monteiro.
Conde da Azarujinha.
José Frederico Laranjo.
Eduardo José Coelho.
Telles de Vasconcellos.
Guilhermino de Barros.

Os dignos pares que desejarem usar da palavra antes da ordem do dia podem inscrever-se.

O sr. Larcher (por parte da commissão de guerra): - Sr. presidente, reuniu hoje, pela primeira vez este anno, a commissão de guerra, e eu, na qualidade de secretario d'essa commissão, cabe-me a honra de fazer á camara a seguinte declaração.

O sr. presidente eleito da commissão, o digno par o sr. Serpa Pimentel, encarregou-me a mim como secretario de declarar n'esta camara que não podendo pelos seus muitos afazeres acompanhar os trabalhos da commissão e muito menos exercer o logar de presidente, se via na necessidade de pedir escusa do exercicio daquelle cargo, ponderando as circumstancias allegadas pelo exmo. sr. presidente, resolveu acceitar a escusa do digno par e passou em seguida á eleição do seu novo presidente, sendo eleito por acclamação o digno par, general D. Luiz da Camara Leme.

Aqui fica, sr. presidente, a declaração feita para o conhecimento da camara e de v. exa.

O sr. Coelho de Carvalho: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação da camara municipal de Vianna do Alemtejo, contra o projecto da reforma administrativa, na parte relativa á emenda votada na outra casa do parlamento, e que isenta de contribuições municipaes o imposto sobre minas.

Peço a v. exa. que se digne enviar com urgencia, este documento á commissão, pois consta-me que ella se reune hoje. Quando se discutir a reforma, se a commissão não considerar a justiça dos reclamantes, eu, durante a discussão, direi o que se me offerecer a tal respeito.

Foi enviada á commissão de administração publica. . O sr. Mattoso Côrte Real: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Sever de Vouga, do districto de Aveiro, pedindo que não seja approvada a emenda á nova reforma administrativa, que isenta a industria mineira das percentagens municipaes.

Foi enviada á commissão de administração publica.

O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto. Vou passar á ordem do dia e tem a palavra o sr. ministro da fazenda.

ORDEM DO DIA

Continuação da interpellação do digno par Ernesto Hintze Ribeiro sobre a importação de cereaes e respectiva tributação, e sobre a importação e venda de farinhas no anno passado e no corrente.

O sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira)-: Sr. presidente, começarei por dizer á camara que o meu desejo foi responder immediatamente ao digno par o sr. Hintze Ribeiro, especialmente em relação aos