Debates Parlamentares - Diário 028, p. 13 (1908-07-18)

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SESSÃO N.° 28 DE 18 DE JULHO DE 1908 13

cações, é um cargo unico, o que aliás até hoje ninguem ousou contentar, prova-o á exuberancia a situação dos lentes militares das escolas superiores, em que ninguem pode ver a accumulação de dois cargos, apesar das gratificações, ordenados ou soldos que por diverso titulo hajam de por esse facto perceber.

Ao alto e esclarecido criterio dos Dignos Pares do Reino deixa o supplicante os commentarios que, sob o ponto de vista moral, decorrem d'esta representação; pondera no entanto o seu signatario que o sacrificio que lhe foi imposto, e ao qual se submetteu pela justa comprehensão que tem dos seus deveres moraes, representa uma parcela minima e mesquinha de que só beneficia o Thesouro, emquanto o supplicante se achar disposto ao mesmo sacrificio

Só da vontade e do sacrificio do supplicante tem com effeito dependido o lucro que o Estado aufere com a arrecadação do que ao supplicante é devido pelo seu trabalho.

Dignos Pares do Reino! Sobre todos o funccionarios publicos impendem deveres e responsabilidades inherentes aos cargos que desempenham.

Não vê o supplicante maneira de se effectivarem para si taes deveres e responsabilidades, pois só de si depende o prestar-se ou não ao cumprimento de funcções que sendo para todos retribuirias, só para o supplicante o não são.

Estabelece a lei que todos os alumnos internos do lyceu sejam examinados pelos porfessores que os leccionam. Bem poderia o supplicante recusar-se ao extenuante serviço de exames, impossibilitando assim por si proprio o cumprimento d'essa garantia legalmente preceituada, se tal procedimento coubesse em seu animo.

Pullulam, finalmente, os absurdos e contrastes que da errada interpretação da lei se deduzem. Fosse ella, ao menos, integralmente observada para todos, e não teria o supplicante a pesar no seu espirito o desgosto de se ver tão desigualmente tratado e tão mal apreciados e tão desfavoravelmente reconhecidos os serviços que ao ensino tem prestado.

Na douta e esclarecida ponderação dos Dignos Pares do Reino confia o supplicante, submettendo á sua justa apreciação as razões summariamente expostas no presente memorial.

Lisboa, 16 de julho de 1908. = Joaquim José de Barros.

Dignos Pares do Reino. - Perante V. Exas. vem o abaixo assinado, Manuel Ferreira Cardoso, reclamar contra a abusiva interpretação dada relativamente a elle e a poucos mais ao disposto no artigo 21.º do decreto de 29 de junho de 1907, e com a qual se conformou o Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino, interpretação em virtude da qual o supplicante ha tempo está sendo prejudicado, não recebendo os honorarios de um cargo vitalicio a que tem direito.

O supplicante diz relativamente a elle e a poucos mais, porque só com elle e com outro, que saiba, se tem dado tal interpretação, deixando de receber ordenados de diversos empregos e de diversas commissões por outros individuos.

Expondo os factos pela sua ordem chronologica, tornar se-ha tudo claro, e ver-se-ha com que injustiça, absoluta e relativa, se procedeu para com elle.

O supplicante foi nomeado medico do Asylo Municipal de Lisboa em 26 de outubro de 1882, pela Commissão de Beneficencia da Camara Municipal, autorizada para isso pela mesma Camara; tomou posse do seu cargo e entrou no exercicio d'elle em 1 de novembro do mesmo anno, e por deliberação tomada pela Camara foi confirmado no dito cargo em sessão de 23 de janeiro de 1885.

O cargo era de serventia vitalicia, no qual o supplicante se encartou com o pagamento dos respectivos direitos de mercê, e a contento da Camara zelosamente o serviu até dezembro de 1905. Era pois este emprego um cargo vitalicio e não uma commissão.

Em 27 de dezembro do mesmo anno, o asylo municipal foi extincto, organizando-se por outra forma os serviços de beneficencia publica; os direitos adquiridos do supplicante e de mais dois collegas no asylo, bem como de todos os outros empregados, foram respeitados como não podia deixar de ser, dando-se a todos collocações apropriadas, e o supplicante foi collocado em um dos novos cargos dos mesmos serviços.

Nesta qualidade e emquanto se não podia dar plena execução aos citados decretos, continuou o supplicante a receber os 3000$000 réis annuaes, e sendo certo que apesar de até hoje se não ter realizado a completa organização dos novos serviços de beneficencia, o supplicante entrou na posse do seu novo cargo e o começou a exercer, desempenhando varios serviços que superiormente lhe foram ordenados.

Nem é pelo facto de não estarem organizados estes serviços que se recusa ao supplicante o pagamento do seu ordenado, reconhecem todos que é um cargo vitalicio de que não pode ser esbulhado; a falta de pagamento que se tem dado provem de uma ruim interpretação do artigo 21.° do decreto de 29 de junho de 1907, como já disse e como se verá.

Por decreto de 11 de janeiro de 1894 foi o supplicante nomeado para o cargo, tambem vitalicio, de sub-delegado de saude effectivo do Municipio de Lisboa; nesse cargo se encartou legalmente com o pagamento dos respectivos direitos de mercê, emolumentos, etc. No vencimento que lhe pertencia por este cargo soffria o supplicante, por virtude de disposições legaes vigentes, o desconto de 200$000 réis annuaes, que assim quasi lhe absorvia o seu ordenado de antigo medico do Asylo Municipal.

D'estes dois logares, ambos vitalicios, tirava o supplicante o ordenado de 1:000$000 réis sujeito ainda a muitos descontos, e durante muito tempo ao imposto de rendimento de 15 por cento.

Em 1895 foi nomeado professor provisorio do Lyceu do Carmo de Lisboa. E uma commissão que tem sido renovada constantemente desde então até agora, e pela qual o supplicante recebia os vencimentos que por lei são fixados a esses professores.

O conjunto d'esses ordenados, dos dois cargos vitalicos e da commissão do lyceu fica immensamente inferior ao limite marcado pela lei de contabilidade publica, pois, apesar d'isso, por parte da 3.ª Repartição da Contabilidade oppuseram se difficuldades á continuação do pagamento de taes vencimentos, allegando-se que o supplicante se achava incurso na disposição do artigo 21.° do decreto, de 29 de junho de 1907 e que portanto não podia receber os vencimentos do lyceu se não prescindisse do seu antigo vencimento de medico do extincto asylo municipal!!

Collocado nesta alternativa, viu-se obrigado a não receber o ordenado de medico do asylo, mas protestando contra o abuso.

E que é um abuso, e não um cumprimento de lei, mostra-o a simples leitura do citado artigo 21.°, que o que prohibe é a accumulação, em qualquer funccionario, de mais de uma commissão remunerada, com as funcções do seu cargo, e não a simples accumulação de uma commissão remunerada, com os vencimentos de dois cargos vitalicios, legalmente pertencentes a um funccionario publico, hypothese esta que não está prevista no citado artigo, e que se dava e dá com o sup-plicante.

Nem da letra, nem do espirito d'esse artigo se pode concluir que o supplicante estivesse inhibido de exercer juntamente com os seus dois cargos vitalicios, de subdelegado de saude e de medico dos serviços de beneficencia, a commissão unica remunerada de professor provisorio.

Aquelles cargos não são commissões: commissão é só o logar do lyceu; não são pois incompativeis aquelles cargos e a sua remuneração com a commissão do lyceu: só o seriam se as remunerações ultrapassassem o limite marcado; e não ultrapassam, antes ficam muito áquem.

Reclamou o supplicante para o Sr. Ministro, e consta-lhe não ter sido attendido, não sabe por que razões.

Ao passo que isto se dá com elle, é publico e notorio que ha diversissimos funccionarios dependentes do Ministerio do Reino, exercendo dois ou mais cargos vitalicios e uma ou mais commissões remuneradas, não se lhes recusando a remuneração de nenhuma.

Por todos estes motivos, e estando ainda em vigor a obnoxia lei que prohibe recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos e despachos do Governo, com poucas excepções (artigo 352.°, n.° 6.° do Codigo Administrativo de 4 de maio de 1896), não havendo portanto remedio legal para um despacho qualquer pouco justo, vem o supplicante - Pedir respeitosamente a V. Exas. que ou se revogue o n.° 6.° do artigo 352.° do Codigo Administrativo, dando recurso para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos e despachos do Governo, que por qualquer forma possam ser julgados contrarios á lei, restabelecendo-se neste ponto a antiga legislação liberal, ou que seja interpretado legalmente o artigo 21.° do decreto de 29 de junho de 1907 no sentido de se não consentir que um cargo vitalicio seja reputado uma commissão, e que ao mesmo tempo se permittam accumulações de ordenados segundo o arbitrio.

Lisboa, 18 de julho de 1908. = Manuel Ferreira Cardoso.

SESSÃO N.° 28 DE 18 DE JULHO DE 1908 13cações, é um cargo unico, o que aliás até hoje ninguem ousou contentar, prova-o á exuberancia a situação dos lentes militares das escolas superiores, em que ninguem pode ver a accumulação de dois cargos, apesar das gratificações, ordenados ou soldos que por diverso titulo hajam de por esse facto perceber.Ao alto e esclarecido criterio dos Dignos Pares do Reino deixa o supplicante os commentarios que, sob o ponto de vista moral, decorrem d'esta representação; pondera no entanto o seu signatario que o sacrificio que lhe foi imposto, e ao qual se submetteu pela justa comprehensão que tem dos seus deveres moraes, representa uma parcela minima e mesquinha de que só beneficia o Thesouro, emquanto o supplicante se achar disposto ao mesmo sacrificioSó da vontade e do sacrificio do supplicante tem com effeito dependido o lucro que o Estado aufere com a arrecadação do que ao supplicante é devido pelo seu trabalho.Dignos Pares do Reino! Sobre todos o funccionarios publicos impendem deveres e responsabilidades inherentes aos cargos que desempenham.Não vê o supplicante maneira de se effectivarem para si taes deveres e responsabilidades, pois só de si depende o prestar-se ou não ao cumprimento de funcções que sendo para todos retribuirias, só para o supplicante o não são.Estabelece a lei que todos os alumnos internos do lyceu sejam examinados pelos porfessores que os leccionam. Bem poderia o supplicante recusar-se ao extenuante serviço de exames, impossibilitando assim por si proprio o cumprimento d'essa garantia legalmente preceituada, se tal procedimento coubesse em seu animo.Pullulam, finalmente, os absurdos e contrastes que da errada interpretação da lei se deduzem. Fosse ella, ao menos, integralmente observada para todos, e não teria o supplicante a pesar no seu espirito o desgosto de se ver tão desigualmente tratado e tão mal apreciados e tão desfavoravelmente reconhecidos os serviços que ao ensino tem prestado.Na douta e esclarecida ponderação dos Dignos Pares do Reino confia o supplicante, submettendo á sua justa apreciação as razões summariamente expostas no presente memorial.Lisboa, 16 de julho de 1908. = Joaquim José de Barros.Dignos Pares do Reino. - Perante V. Exas. vem o abaixo assinado, Manuel Ferreira Cardoso, reclamar contra a abusiva interpretação dada relativamente a elle e a poucos mais ao disposto no artigo 21.º do decreto de 29 de junho de 1907, e com a qual se conformou o Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino, interpretação em virtude da qual o supplicante ha tempo está sendo prejudicado, não recebendo os honorarios de um cargo vitalicio a que tem direito.O supplicante diz relativamente a elle e a poucos mais, porque só com elle e com outro, que saiba, se tem dado tal interpretação, deixando de receber ordenados de diversos empregos e de diversas commissões por outros individuos.Expondo os factos pela sua ordem chronologica, tornar se-ha tudo claro, e ver-se-ha com que injustiça, absoluta e relativa, se procedeu para com elle.O supplicante foi nomeado medico do Asylo Municipal de Lisboa em 26 de outubro de 1882, pela Commissão de Beneficencia da Camara Municipal, autorizada para isso pela mesma Camara; tomou posse do seu cargo e entrou no exercicio d'elle em 1 de novembro do mesmo anno, e por deliberação tomada pela Camara foi confirmado no dito cargo em sessão de 23 de janeiro de 1885.O cargo era de serventia vitalicia, no qual o supplicante se encartou com o pagamento dos respectivos direitos de mercê, e a contento da Camara zelosamente o serviu até dezembro de 1905. Era pois este emprego um cargo vitalicio e não uma commissão.Em 27 de dezembro do mesmo anno, o asylo municipal foi extincto, organizando-se por outra forma os serviços de beneficencia publica; os direitos adquiridos do supplicante e de mais dois collegas no asylo, bem como de todos os outros empregados, foram respeitados como não podia deixar de ser, dando-se a todos collocações apropriadas, e o supplicante foi collocado em um dos novos cargos dos mesmos serviços.Nesta qualidade e emquanto se não podia dar plena execução aos citados decretos, continuou o supplicante a receber os 3000$000 réis annuaes, e sendo certo que apesar de até hoje se não ter realizado a completa organização dos novos serviços de beneficencia, o supplicante entrou na posse do seu novo cargo e o começou a exercer, desempenhando varios serviços que superiormente lhe foram ordenados.Nem é pelo facto de não estarem organizados estes serviços que se recusa ao supplicante o pagamento do seu ordenado, reconhecem todos que é um cargo vitalicio de que não pode ser esbulhado; a falta de pagamento que se tem dado provem de uma ruim interpretação do artigo 21.° do decreto de 29 de junho de 1907, como já disse e como se verá.Por decreto de 11 de janeiro de 1894 foi o supplicante nomeado para o cargo, tambem vitalicio, de sub-delegado de saude effectivo do Municipio de Lisboa; nesse cargo se encartou legalmente com o pagamento dos respectivos direitos de mercê, emolumentos, etc. No vencimento que lhe pertencia por este cargo soffria o supplicante, por virtude de disposições legaes vigentes, o desconto de 200$000 réis annuaes, que assim quasi lhe absorvia o seu ordenado de antigo medico do Asylo Municipal.D'estes dois logares, ambos vitalicios, tirava o supplicante o ordenado de 1:000$000 réis sujeito ainda a muitos descontos, e durante muito tempo ao imposto de rendimento de 15 por cento.Em 1895 foi nomeado professor provisorio do Lyceu do Carmo de Lisboa. E uma commissão que tem sido renovada constantemente desde então até agora, e pela qual o supplicante recebia os vencimentos que por lei são fixados a esses professores.O conjunto d'esses ordenados, dos dois cargos vitalicos e da commissão do lyceu fica immensamente inferior ao limite marcado pela lei de contabilidade publica, pois, apesar d'isso, por parte da 3.ª Repartição da Contabilidade oppuseram se difficuldades á continuação do pagamento de taes vencimentos, allegando-se que o supplicante se achava incurso na disposição do artigo 21.° do decreto, de 29 de junho de 1907 e que portanto não podia receber os vencimentos do lyceu se não prescindisse do seu antigo vencimento de medico do extincto asylo municipal!!Collocado nesta alternativa, viu-se obrigado a não receber o ordenado de medico do asylo, mas protestando contra o abuso.E que é um abuso, e não um cumprimento de lei, mostra-o a simples leitura do citado artigo 21.°, que o que prohibe é a accumulação, em qualquer funccionario, de mais de uma commissão remunerada, com as funcções do seu cargo, e não a simples accumulação de uma commissão remunerada, com os vencimentos de dois cargos vitalicios, legalmente pertencentes a um funccionario publico, hypothese esta que não está prevista no citado artigo, e que se dava e dá com o sup-plicante.Nem da letra, nem do espirito d'esse artigo se pode concluir que o supplicante estivesse inhibido de exercer juntamente com os seus dois cargos vitalicios, de subdelegado de saude e de medico dos serviços de beneficencia, a commissão unica remunerada de professor provisorio.Aquelles cargos não são commissões: commissão é só o logar do lyceu; não são pois incompativeis aquelles cargos e a sua remuneração com a commissão do lyceu: só o seriam se as remunerações ultrapassassem o limite marcado; e não ultrapassam, antes ficam muito áquem.Reclamou o supplicante para o Sr. Ministro, e consta-lhe não ter sido attendido, não sabe por que razões.Ao passo que isto se dá com elle, é publico e notorio que ha diversissimos funccionarios dependentes do Ministerio do Reino, exercendo dois ou mais cargos vitalicios e uma ou mais commissões remuneradas, não se lhes recusando a remuneração de nenhuma.Por todos estes motivos, e estando ainda em vigor a obnoxia lei que prohibe recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos e despachos do Governo, com poucas excepções (artigo 352.°, n.° 6.° do Codigo Administrativo de 4 de maio de 1896), não havendo portanto remedio legal para um despacho qualquer pouco justo, vem o supplicante - Pedir respeitosamente a V. Exas. que ou se revogue o n.° 6.° do artigo 352.° do Codigo Administrativo, dando recurso para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos e despachos do Governo, que por qualquer forma possam ser julgados contrarios á lei, restabelecendo-se neste ponto a antiga legislação liberal, ou que seja interpretado legalmente o artigo 21.° do decreto de 29 de junho de 1907 no sentido de se não consentir que um cargo vitalicio seja reputado uma commissão, e que ao mesmo tempo se permittam accumulações de ordenados segundo o arbitrio.Lisboa, 18 de julho de 1908. = Manuel Ferreira Cardoso.

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