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CAMARA DOS DIGNO PARES DO REINO

SESSÃO N.° 28

EM 18 DE JULHO DE 1908

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Antonio de Azevedo Castello Branco

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
Conde de Mártens Ferrão

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Expediente - É concedida licença para o Digno Par Sr. Carlos Bocage se ausentar do reino. - Tem segunda leitura o projecto de lei, apresentado pelo Digno Par Sr. Conde de Villa Real, para ser concedida uma pensão á viuva de um administrador de concelho assassinado no exercicio de funcções. - A Camara autoriza que seja publicada no Diario do Governo a representação que, acêrca do registo civil, apresentou na sessão anterior o Digno Par Sr. Baracho. - Usa da palavra o Digno Par Sr. Teixeira de Sousa e refere-se a declarações feitas na outra Camara, sobre a questão dos adeantamentos, pelos Srs. Ministros da Justiça e dos Negocios Estrangeiros. Trocam-se explicações entre os mesmos Srs. Ministros e o Digno Par. - É apresentado pelo Digno Par Sr. Dias Costa o parecer sobre o projecto de lei que fixa a força naval. - Os Dignos Pares Srs. Conde de Castello de Paiva e Francisco José Machado requerem documentos. - O Digno Par Sr. Visconde de Monte-São apresenta um projecto de lei tornando gratuita, para os officiaes do exercito, em determinados casos, a acceitação de condecorações estrangeiras.

Primeira parte da ordem do dia. - Parecer n.° 21 sobre a proposta do Digno Par Sr. Baracho relativa á interpretação do artigo 73.° da lei de promoções de 12 de junho de 1901 e sobre uma substituição apresentada pelo Digno Par Sr. Francisco José Machado. - Usa da palavra o Digno Par Sr. Conde de Bomfim, depois do que é o parecer approvado.

Segunda parte da ordem do dia. - Entra em discussão o projecto de lei n.° 20, a que diz respeito o parecer n.° 22, e que tem por fim reforçar a verba destinada a desdobramentos de turmas nos lyceus e a substituições provisorias de professores. - Usa da palavra o Digno Par Sr. Francisco José Machado, que manda a para a mesa duas representações de professores. Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra. É em seguida approvado o projecto. - O Digno Par Sr. Jacinto Candido refere-se á epidemia que está grassando na Ilha Terceira, e indica algumas providencias que julga indispensavel adoptar. Responde-lhe o Sr. Ministro da Guerra. - O Digno Par Sr. Sousa Costa Lobo requer documentos pelo Ministerio da Fazenda. - É levantada a sessão.

Pelas 2 horas e 25 minutos da tarde o Sr. Presidente declara aberta a sessão.

Feita a chamada, verificou-se a presença de 27 Dignos Pares.

Foi lida, e approvada sem reclamação, a acta da sessão anterior.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, sobre um pedido de documentos feito pelo Digno Par Sr. Jacinto Candido.

Officio do Ministerio da Marinha, sobre um pedido de documentos feito pelo Digno Par Sr. Sebastião Baracho.

Officio em que o Digno Par Sr. Carlos Roma du Bocage pede licença á Camara para se ausentar do reino em commissão de serviço.

Mensagem da camara dos Senhores Deputados, acompanhando o projecto de lei sobre as dotações de Sua Majestade El-Rei e do Senhor Infante D. Affonso.

O Sr. Presidente: - A Camara ouviu ler o officio em que o Digno Par Sr. Carlos Roma du Bocage pede autorização para sair do reino.

Os Dignos Pares que approvam este pedido de autorização tenham a bondade de se levantar.

(Pausa).

Está approvado.

O Digno Par Sr. Baracho enviou hontem para a mesa uma representação relativa ao registo civil, e pediu que fosse publicada no Diario do Governo.

Os Dignos Pares que approvam que esta representação seja publicada no Diario do Governo tenham a bondade de se levantar.

(Pausa).

Está approvado.

Teve segunda leitura o projecto de lei apresentado na sessão anterior pelo Digno Par Sr. Conde de Villa Real.

É do teor seguinte:

Senhores. - No dia 9 de março de 1907 foi assassinado na Villa de Sabrosa, na occasião em que procurava capturar um criminoso, o administrador do concelho Gabriel Narciso Alves Pereira de Aragão. De ha muito que elle, assim como outras autoridades do mesmo districto, procurava lançar mão de Carlos Taveira Ribeiro, pronunciado pelo crime de homicidio frustrado na pessoa do regedor de Prove-zende e conhecido como bandido perigoso. No dia 9, dia de feira em Sabrosa, recebeu o administrador denuncia de que o Carlos estava dentro da villa, e desprezando cautelas que poderiam, pela demora, deixar escapar o criminoso, correu sozinho em sua perseguição dando-lhe a voz de preso. Usando de um estratagema pôde o bandido rehaver a arma que o bravo administrador já lhe havia tirado e desfechou-a á queima-roupa, provocando-lhe a morte tres dias depois.

Tão doloroso e lamentavel acontecimento deixou nas mais precarias cir-cumstancias a familia do desventurado

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administrador, que possuia poucos meios de fortuna, e esses mesmos constituidos por vinhas do Douro cujo rendimento se pode hoje considerar quasi, se não inteiramente nullo, e justo é que a sociedade, reconhecendo que esta desgraçada familia perdeu o seu chefe e amparo em consequencia do zêlo, talvez excessivo mas nem por isso menos para louvar e admirar, com que elle se houve no cumprimento do seu dever, lhe compense, ao menos materialmente, perda tamanha, concedendo-lhe um subsidio pecuniario que proporcione á viuva e aos seus quatro filhos, duas meninas e dois rapazes ainda menores, os meios de subsistencia de que absolutamente carecem, assim como a possibilidade de concluirem a sua educação.

Por todos estes fundamentos tenho a honra de propor á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei, que representa um acto de justiça e o pagamento de uma divida sagrada.

Artigo 1.° É concedida a pensão annual de 300$000 réis, a D. Josefina Augusta de Oliveira Pereira, viuva de Gabriel Narciso Alvares Pereira d'Aragão, que foi barbaramente assassinado na Villa de Sabrosa, no dia 9 de março de 1907, no exercicio dos deveres do seu cargo de administrador do concelho.

Art. 2.° A referida pensão reverterá em favor das filhas, Laura e Belmira, em partes iguaes, se ambas sobreviverem a sua mãe, ou na totalidade em favor d'aquella que lhe sobreviver.

Art. 3.° A referida pensão será concedida desde o dia 12 de março de 1907, effectuando-se o seu pagamento sem deducção alguma, em prestações mensaes iguaes, salvo o que for devido desde aquella data até a publicação d'esta lei, cuja importancia será paga integralmente logo que esta esteja em vigor.

Art. 4.° É revogada a legislação em contrario.

Lisboa, 14 de julho de 1908. = Conde de Villa Real.

Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

O Sr. Sebastião Baracho: - Pedia a V. Exa. a fineza de mandar ler a lista dos Dignos Pares que estão inscritos para antes da ordem do dia.

(Foi lida na mesa).

O Sr. Teixeira de Sousa: - Havendo eu pedido ao Sr. Presidente, hontem, que prevenisse os Srs. Ministros da Justiça e dos Estrangeiros de que desejava dirigir-me a um ou outro sobre as declarações que, na sessão de quinta-feira, fizeram sobre adeantamentos á Casa Real, agradeço a S. Exa. o ter attendido os meus desejos e vou direito ao assunto, que é bastante melindroso e serio.

Tratando se de adeantamentos feitos á Casa Real e falando sobre o assunto o Sr. Egas Moniz, disse este illustre Deputado, segundo o extracto parlamentar do Seculo:

«Declarou o Sr. Affonso Costa que haviam autorizado adeantamentos em Conselhos de Ministros regeneradores, e apesar de estarem agora dois antigos Ministros d'esse partido no poder, ainda nada disseram».

O Sr. Ministro da Justiça respondeu:

«Nunca, em Conselho de Ministros, a que eu assistisse, declara o Sr. Campos Henriques, se apreciou nenhum projecto de adeantamentos. Nunca ouvi falar nesse assunto».

Instado o Sr. Ministro dos Estrangeiros pelo Sr. Affonso Costa, no final da sessão, o mesmo jornal attribue ao Sr. Wenceslau de Lima o seguinte:

«Poderá ser que alguma vez em Conselho a que haja assistido se tenha discutido algum pedido de dinheiro feito pela Casa. Real. Deve, porem, declarar que não se recorda de semelhante cousa. Faz essa declaração com toda a lealdade e com a maior sinceridade, e se mais não diz é porque mais não sabe».

Mas, na sessão de 6 de julho, como se vê do Summario da sessão, e perante o Sr. Ministro da Justiça, eu dissera, sem que S. Exa. interviesse no debate ou por qualquer forma rebatesse o que ouvira:

Entrei para a Fazenda em fins de fevereiro de 1903. Dois ou tres dias depois era annunciada a visita de Rei de Inglaterra, e não tardou que fosse annunciada a proximo visita do Rei de Espanha. Foi uma dolorosa surpresa. Não havia um Paço para os receber; os coches estavam deteriorados, os estabulos em ruinas, não havia uma carruagem decente, não havia cavallos, arreios, fardas de criados, e a Casa Real não tinha meios para fazer as despesas extraordinarias da hospedagem, que estavam fora das suas obrigações. O Governo resolveu fazer os abonos necessarios para completar as installações do Paço de Belem, para as recepções dos Chefes de Estado estrangeiros, para as respectivas despesas de representação e para a restauração das cavallariças reaes. Assim se procedeu. O Rei de Inglaterra entrou em Lisboa em 2 de abril de 1903 e o Rei de Espanha, depois de ter adiado a sua vinda mais de uma vez, chegou a 10 de dezembro do mesmo anno. Fizeram-se os abonos. Mas, pela primeira vez em Portugal, logo no dia em que se constituiu a Camara dos Senhores Deputados, em 4 de janeiro de 1904, ali levei, com previa resolução do Conselho de Ministros, a seguinte proposta de lei:

São abertos no Ministerio da Fazenda creditos especiaes para as despesas abaixo mencionadas e que serão escrituradas nos respectivos exercicios:

Despesas para a recepção de Sua Majestade o Rei de Inglaterra e de Sua Majestade o Rei de Espanha............. 222:913$325

Despesa com a preparação das equipagens de gala............... 77:670$409

302:683$834

Só uma parte das despesas com a restauração dos estabulos é que não foi incluida no decreto, por não estar definitivamente apurada.

Esta proposta de lei tornou-se na lei de 24 de novembro de 1904.

É, pois, necessario que tudo se explique ou que cada um tome o rumo que a sua dignidade nesta questão lhe aconselhe.

Pela primeira vez na minha vida politica tenho de discutir com um correligionario meu, com um meu antigo collega, dando ao partido regenerador um espectaculo, que não é edificante, e ao país uma dolorosa impressão.

Sou forçado pelas circunstancias a vir liquidar em publico o que devia ser reservado e intimo.

Não me pertence a responsabilidade. Não provoquei nem para isso dei pretexto, antes tenho procedido por forma a afastar todas as susceptibilidades e melindres, defendendo-me sem atacar ninguem, justificando-me sem lançar responsabilidades seja a quem for; mais do que isto - e peço que me ouçam - assumindo inteira responsabilidade dos meus actos, mas não repudiando nenhuma das responsabilidades a que obrigam a solidariedade politica, a solidariedade ministerial, a camaradagem e a lealdade entre os homens.

Aqui, bem alto, declarei que não tinha delações a fazer, que não diria se as responsabilidades eram de regeneradores e não de progressistas, d'este ou d'aquelle Ministro, pois só das minhas tratava, e essas assumia-as inteiras sem procurar com quem dividi-las, de entre os vivos ou de entre os mortos.

Respeitei todos os melindres, não feri as susceptibilidades de ninguem. Não tenho portanto a responsabilidade

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de um debate, para que me provocaram, a que não posso voltar as costas, porque nunca as voltei, nem voltarei, qualquer que seja o pé em que me ponham as questões.

O assunto relativo a adeantamentos deu-me os maiores desgostos, e mais de uma vez me fez arrepender da minha transigencia em acceitar a pasta da Fazenda.

Basta attentar na importancia dos adiantamentos que me attribuem, e esses mesmos, na sua quasi totalidade, para despesas de representação; basta conhecer os factos que já outra vez aqui citei e ler os documentos que então li, para se provar que levantei o pendão da resistencia a uma situação anormal, inconveniente e illegal.

Pois é ainda agora essa malfadada questão que me traz o desgosto de dissentir de antigos companheiros meus, de ferir uma nota dissonante no seio de um partido em que nasci para a politica e a que dei toda a minha actividade e existencia.

Não sei por que de mim se occupam, havendo quem encontre a explicação, não na grandeza das minhas responsabilidades, porque são nullas ou quasi nullas, mas exactamente na escassa importancia que ellas teem.

Seja como for, nos tempos que vão correndo é preciso haver a necessaria serenidade para acceitar os homens e as cousas como se nos deparam.

O que é que não foi a Conselho de Ministros a que o Sr. Ministro da Justiça assistisse, e que adeantamentos são esses em que o Sr. Campos Henriques não ouviu sequer falar?

Tendo eu entrado para a pasta da Fazenda no fim de fevereiro de 1903, poucos dias depois se annunciou a visita do Rei de Inglaterra, e não tardou que annunciada fosse a visita do Rei de Espanha.

Abria-se o país a uma situação internacional que, durante tres annos, foi brilhante, é certo; mas dolorosa surpresa foi essa, por não haver o necessario para receber condignamente hospedes de tão elevada jerarchia.

O Paço de Belem estava incompletamente arranjado e sem mobilia; os coches deteriorados, as carruagens em pessimo estado, não havia cavallos, não havia arreios, não havia fardas de criados, sendo preciso fazer consideraveis despesas para adquirirem a indispensavel decencia.

A Casa Real, que em regime de abonos extraordinarios mostrava á evidencia que não dispunha de recursos financeiros para o seu viver, não podia fazer as despesas inherentes ás regias visitas, despesas que, devendo ser consideradas do país, não tinha por obrigação fazer.

A Camara Municipal de Lisboa, que tinha de intervir nas manifestações festivas, não encontrava nas suas receitas os meios para fazer despesas extraordinarias a que obrigavam as demonstrações festivas das ruas e recepções nos Paços do Municipio.

Era necessario dinheiro para isso tudo.

As Côrtes estavam abertas, é certo, mas, por não ser conhecida a somma a despender, o Governo resolveu fazer á Casa Real e ao Ministerio do Reino os abonos necessarios, sob duas condições:

1.ª Que opportunamente se pediria um credito ao Parlamento para legalizar os abonos que se fizessem:

2.ª Que o Ministerio da Fazenda nenhuma ingerencia havia de ter nos festejos, ficando tudo a cargo da administração da Casa Real e do Ministerio do Reino.

É isto exacto?

Não soffre contestação.

O que foi então que o Governo resolveu?

Não tinha lei nem credito aberto, e só mais tarde o pedido de credito seria apresentado ás Côrtes.

Fizeram-se abonos á Casa Real e ao Ministerio do Reino para as recepções dos Soberanos Estrangeiros, á conta de um credito que havia mais tarde de ser aberto.

Como se chama esta operação?

Adeantamento.

Logo, o Governo resolveu adeantar á Casa Real as quantias necessarias para que os Chefes de Estado Estrangeiros fossem recebidos condignamente.

É isto exacto?

Não pode soffrer contestação.

Foram feitos diversos abonos, a maior parte dos quaes agora foram considerados legalizados ou legalizaveis, separando outros, a que já largamente me referi, os quaes foram na nota do Diario de Noticias considerados como adeantamentos á conta da dotação do Rei D. Carlos, alguns dos quaes nada tinham com a Casa Real, e os restantes incluidos na legalização votada na lei de 24 de novembro de 1904.

Como se chegou a esta lei?

Estava se em vesperas da abertura das Côrtes, ás quaes teria de ser apresentada a proposta de lei de receita e despesa, como na verdade foi no dia 4 de janeiro de 1904.

A lei de receita e despesa é a base de toda a vida financeira da nação, e a sua proposta merece sempre o maior cuidado e larga apreciação no Conselho de Ministros.

Ahi pelo fim do anno de 1903 foi, em Conselho, apresentado o respectivo projecto, no qual se incluiu a seguinte disposição:

São abertos no Ministerio da Fazenda creditos especiaes para as despesas abaixo mencionadas e que serão escrituradas nos respectivos exercicios:

Despesas para a recepção de Sua Majestade o Rei de Inglaterra e de Sua Majestade o Rei de Espanha.........222:913$325

Despesa com a preparação das equipagens de gala......... 77:683$834

Se estas despesas eram a fazer, o credito era uma autorização para despender; se as despesas tinham sido já feitas, o credito era para legalizar quantias adeantadas.

Mas isto passava-se no fim de 1903, preparando-se a proposta de lei, que foi apresentada na sessão de 4 de janeiro de 1904, e os Reis de Inglaterra e de Espanha tinham sido recebidos respectivamente em 2 de abril e 10 de dezembro de 1903.

Logo, eram despesas já feitas e pagas por adeantamentos.

É isto exacto?

Não pode soffrer contestação.

Tratava-se de um credito de 302 contos de réis, para legalizar despesas já feitas e pagas com quantias adeantadas á Casa Real.

Pode allegar-se que o Conselho de Ministros não tomou conhecimento dos adeantamentos feitos?

Não.

Se os Ministros votassem de cruz, como de cruz se diz dos que assinaram sem saber o quê, dariam má impressão, a seu respeito, da sua illustração e independencia.

Logo, tomaram conhecimento do destino do credito, o qual abrange todos os abonos ou adeantamentos que desde março de 1903 se fizeram á Casa Real e ao Rei D. Carlos, porque todos lhes foram apresentados como relacionados com as regias visitas.

Recordo-me até de dois detalhes: 1.°, que o assunto não foi resolvido no primeiro Conselho de Ministros a que fôra apresentado, por se julgar conveniente que d'isso fosse dado previo conhecimento ao Conselho de Estado; 2.° que uma parte das quantias adeantadas para as cavallariças reaes foi adiada para outro credito, por se entender, se não estou em erro, que ellas não estavam definitivamente apuradas.

É isto exacto?

Sem duvida.

Se não ha duvida quanto a isto, a que projecto de adeantamentos se referiu o Sr. Ministro da Justiça quando disse que em Conselhos que assistisse não foi apresentado projecto de adeantamentos, e que nunca ouviu falar de tal assunto?

Vou ver se é possivel descobrir.

Ha dois despachos meus, a que já noutra sessão me referi, que teem, no final, a seguinte nota «Em Conselho de Ministros», um mandando entregar no estrangeiro, á ordem do Rei D. Carlos, a

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quantia de 1:500 libras, outro mandando adeantar ao Senhor Infante D. Affonso a quantia de 3 contos de réis, a reembolsar em prestações mensaes.

Nestes despachos está a nota: «Em Conselho de Ministros»?

Se está, corresponde á verdade.

Quem me conhece sabe perfeitamente que nem repudio responsabilidades nem era capaz de lançar uma nota em um despacho que não correspondesse á verdade.

Digo isto porque me provocaram e não para dividir responsabilidades, que pequenas são, e a meu ver legalizadas pela lei de 24 de novembro de 1904.

Ora que outra poderia ser a interpretação a dar á expressão: «Em Conselho de Ministros»?

A de má fé, de querer dividir a responsabilidade?

Não resiste isto a um momento de critica.

Essa nota está lançada em dois despachos de somenos importancia.

Como se comprehenderia que, pretendendo dividir as responsabilidades, eu averbasse a circunstancia do conhecimento do Conselho de Ministros em dois despachos de relativamente pequena monta, e não procedesse da mesma maneira em todos os abonos legaes que fiz para as recepções dos Soberanos estrangeiros, e ainda nos que, segundo a nota do Diario de Noticias, são illegaes e que constituiram a importancia dos 302 contos de réis do credito?

Não; não é possivel: ha de ter havido um facto, uma circunstancia de peso e importancia que me levou a lançar em dois despachos a circunstancia de «Em Conselho de Ministros», que em todos os outros despachos falta.

Decorreram cinco annos, e não é facil recordar-me do que então se passou, nem das circunstancias que assinalaram os dois despachos em questão.

O abono de 1:500 libras foi feito em 2 de junho de 1903.

Foi o primeiro despacho que fiz mandando entregar, não á Casa Real, mas no estrangeiro, dinheiro á conta da dotação do Rei D. Carlos, embora ao chefe do Governo, a quem eram apresentadas as contas a pagar, esta mesma lhe fosse declarada para despesas de representação e acquisições para as recepções que tenho referido.

Foi esta circunstancia, de entregar pela primeira vez dinheiro no estrangeiro que fez que, por qualquer circunstancia, fosse ao conhecimento do Conselho de Ministros?

É a unica explicação que encontro para a nota em questão só apparecer lançada em um despacho que abonava dinheiro ao Rei D. Carlos, e de que já noutra occasião largamente me occupei.

O outro despacho, pelo qual se fez o adeantamento de 3 contos de réis ao Senhor Infante D. Affonso, a liquidar por encontro na sua dotação, é de 9 de junho de 1903.

Porque lançaria nelle a nota: «Em Conselho de Ministros»?

Não me recordo, mas parece-me ter o facto explicação nas circunstancias em que esse abono foi feito.

Ha semanas, disse-se que eu lançara o despacho autorizando o abono em questão ao Senhor Infante D. Affonso, numa carta que me fôra escrita por Hintze Ribeiro, então chefe do Governo.

Não era exacto.

Como os documentos andam, segundo se diz, pela mão de toda a gente, fiquei sabendo que existe no processo uma carta de Hintze Ribeiro, não para mim, mas para o Senhor Infante D. Affonso - certamente na Thesouraria deixada por quem com ella se quis mostrar idoneo para receber a quantia mandada abonar - na qual lhe diz que em virtude de nova carta do Senhor Infante falara com o Sr. Ministro da Fazenda, que era eu, e que ficara de, por adeantamento, abonar a referida quantia.

Isto basta para significar resistencia, que desappareceria em circunstancias de poder lançar a nota «Em Conselho de Ministros».

Não se lembram d'isto os Srs. Ministros da Justiça e dos Estrangeiros?

Comprehende-se que assuntos passados ha cinco annos não estejam vivos na memoria de quantos nelles tiveram intervenção.

Ninguem me faça a injustiça de suppor que estou a dividir responsabilidades. Pequenas foram ellas e as mesmas provenientes dos despachos que teem a nota de «Em Conselho de Ministros», essas mesmas estão sanccionadas na lei de 24 de novembro de 1904.

Tambem não quero fazer um escandalo parlamentar; mas não quero que me attribuam o que não fiz, nem que desvirtuem o que pratiquei. Que ha lapsos de memoria, não me resta duvida nenhuma e d'isso tenho um exemplo da mais completa e extremada eloquencia.

Não venho fazer delação. Estou no meu proposito de não intrigar, ferir ou delatar ninguem. Falo de um despacho feito por outro homem publico, que foi Ministro da Fazenda, porque elle, em publico, já declarou que o fizera.

Na nota do Diario de Noticias, sobre adeantamentos feitos, lê-se o seguinte:

«O Sr. Pequito autorizou dois adeantamentos ao Senhor Infante D. Affonso, um de 25:000 francos, em 6 de julho de 1904...»

O Sr. Pequito falando na Camara dos Senhores Deputados, na sessão de 15 do mês corrente, disse, conforme o summario da sessão publicado nos jornaes:

«A nota dos adeantamentos publicada ha dias pelo Diario de Noticias, era exacta, na parte que dizia respeito a elle; orador».

Foi, pois, o Sr. Pequito quem em publico declarou que fizera ao Senhor Infante D. Affonso, em 6 de julho de 1904, um adeantamento de 35:000 francos.

Se S. Exa. não tivesse assim procedido, o assunto era-me defeso.

E não refiro isto para deprimir esse honrado homem publico, antes para citar uma circunstancia que o exalta e está contida no referido despacho.

Não a refiro para ferir ninguem, para pôr os Ministros em difficuldades, mas apenas para mostrar que o esquecimento se não deu somente em relação a mim. Pelo que me diz respeito, o «não me lembro» pode traduzir um lapso de memoria ou um commodo procedimento, visto que os ares estão turvos e os responsaveis em adeantamentos não são tratados com demasiado carinho.

Mas, em relação ao Sr. Pequito, o facto é mais saliente e mostra que, quem olvida o muito, mais facilmente se esquece do pouco.

Os meus dois despachos apenas teem annotada a seguinte circunstancia: «Em Conselho de Ministros», sem referir deliberação, resolução ou simples conhecimento; o despacho do Sr. Pequito é do teor seguinte:

«Fica autorizada a Direcção Geral da Thesouraria a entregar a José Vicente da Silva Senna, ajudante de Sua Alteza o Senhor Infante D. Affonso, a quantia de 35:000 francos, por adeantamento ao mesmo Serenissimo Senhor, para ser liquidado opportunamente, conforme a resolução do Conselho de Ministros.

«Paço, 6 de julho de 1904. = R. A. Pequito».

Trata-se de uma affirmação nitida, peremptoria e inequivoca, registada em um despacho ministerial; e quem conhece o caracter brioso, nobre, sem macula, do Sr. Pequito sabe bem que o illustre homem publico seria incapaz de a fazer sem que ella correspondesse á verdade dos factos.

Se ella foi esquecida, não é de estranhar que tudo o mais o tenha sido, embora eu lamente esse facto com sincero sentimento, não porque possa isso

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aggravar qualquer responsabilidade que tenha - que nunca procurei dividir - mas pelo significado que tem n'esta epoca de crise moral na politica.

O Sr. Dias Costa: - Mando para a mesa, por parte da commissão respectiva, o parecer sobre o projecto que fixa a força naval.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Em muito breves palavras, mas claras e precisas, responderei ao discurso do Digno Par Sr. Teixeira de Sousa.

Na sessão de quinta-feira ultima, da Camara dos Senhores Deputados, um Sr. Deputado da opposição dirigiu-se directamente a mim e ao meu collega dos Negocios Estrangeiros, perguntando directa e instantemente se era ou não verdadeira uma declaração que havia sido feita por outro Deputado opposicionista, affirmando que o Governo regenerador havia, em Conselho de Ministros, feito adeantamentos á Casa Real.

A esta pergunta directa e instante, respondi, no cumprimento do meu dever, textualmente o seguinte, pelo que só respondo: «Que nos Conselhos de Ministros a que tinha assistido não havia sido apresentado nenhum pedido de adeantamentos á Casa Real».

Disse isto em cumprimento do meu dever e em resposta a um illustre Deputado que directamente me interpellara; e disse isto porque, segundo a minha consciencia, é isto a expressão real da verdade, que integralmente mantenho.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Peço a palavra.

O Orador: - O Digno Par fez uma larga defesa dos seus actos e procedimento, e a Camara comprehende muito bem que eu nem contesto essa defesa, nem faço sobre ella quaesquer observações, como nunca alludi ao Digno Par sobre tal assunto, não lhe fazendo sequer a mais ligeira referencia.

S. Exa. declarou que em Conselho de Ministros se tinha tratado da recepção a fazer aos Reis de Inglaterra e de Espanha, por occasião da visita official que esses Monarchas fizeram a Portugal; que nesse Conselho se havia tratado das despesas inherentes a essa recepção, tratando-se tambem da subsequente legalização de taes despesas.

Tudo isto é absolutamente exacto, e nem eu o poderia contestar, como nunca o contestei. O que disse foi que não tinha assistido a nenhum Conselho em que se houvesse pedido qualquer adeantamento para a Casa Real, porque entendo que a despesa feita com a recepção dos Reis de Inglaterra e Espanha não constitue adeantamento a essa Casa. (Apoiados).

E que despesas com a recepção de Soberanos estrangeiros não representam adeantamentos á Casa Real, reconheceu-o o Digno Par no discurso que pronunciou aqui na sessão de 6 de junho.

Como podia eu negar que havia tido conhecimento da despesa feita com a recepção dos Reis de Inglaterra e Espanha se tal despesa foi incluida numa proposta que veio ao Parlamento apresentada por um Governo de que eu fazia parte?!

Evidentemente, a affirmação que fiz na Camara dos Senhores Deputados não podia comprehender despesas com a recepção de monarchas estrangeiros, despesas que já estavam legalizadas.

De resto, nem só eu e o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros fizemos parte de Ministerios regeneradores. Estão aqui, nesta Camara, illustres collegas meus que, durante um periodo mais ou menos largo, fizeram parte d'esses Ministerios.

S. Exas. dirão, se quiserem, se tiveram occasião de dar o seu voto sobre adeantamentos á Casa Real.

Mas a declaração que fiz á pergunta instante de um Sr. Deputado não quer dizer, por caso nenhum, que enjeite, repilla ou não tome para mim qualquer parcela de responsabilidades que me possam pertencer, quer essas responsabilidades sejam individuaes, quer sejam solidarias com os meus collegas de Gabinete.

Disse pois a verdade, e não ha acto algum da minha vida que autorize quem quer que seja a suppor que declino responsabilidades que me pertencem. Assumo, portanto, completas e precipuas as responsabilidades que me couberem.

Mantenho o que reputo ser, segundo a minha consciencia, a verdade, e não seria proprio de mim dizer cousa que fosse menos verdadeira.

Não sou infallivel; mas, repito, não repudio o que disse, porque disse a verdade, e não declino responsabilidades, quer sejam individuaes ou solidarias.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Wenceslau de Lima): - S. Exa. o Sr. Presidente d'esta Camara preveniu-me, por carta, de que o Sr. Conselheiro Teixeira de Sousa desejava trocar explicações commigo.

Vim aqui para essas explicações.

Expôs o Digno Par largamente as razões que o levaram a pedir a minha presença e a do meu collega da Justiça. E, na altura em que vae o debate, chegou o momento de eu dizer tambem o que entendo sobre o assunto para que fui chamado.

As affirmações que fiz na outra casa do Parlamento foram de que não me recordava de, em Conselho de Ministros, ter sido presente qualquer pedido de adeantamentos á Casa Real.

Diz o Sr. Conselheiro Teixeira de Sousa que eram do conhecimento do Conselho de Ministros, de que eu tivera a honra de fazer parte, os abonos feitos não só á Camara Municipal de Lisboa, mas ao Ministerio do Reino e algumas das suas dependencias, para a recepção de Suas Majestades os Reis da Inglaterra e da Espanha, que nos visitaram officialmente em abril e dezembro de 1903.

Devo dizer que não considerei, nem considero, as despesas com as visitas dos citados soberanos, e devidamente legalizadas pelo Parlamento, como adeantamentos feitos á Casa Real. E o proprio Digno Par Sr. Teixeira de Sousa já aqui sustentou que não eram adeantamentos á Casa Real as despesas feitas com as visitas de Chefes de Estado estrangeiros.

S. Exa. affirmou nesta Camara que uma cousa são adeantamentos á Casa Real, outra cousa despesas com a recepção de Chefes de Estado.

(Leu).

É esta a doutrina de S. Exa.; é esta doutrina a minha, que reputo boa; e é esta ainda a doutrina que tem sustentado ininterruptamente o partido regenerador nas declarações feitas nesta casa pelo que foi seu illustre e saudosissimo chefe, o Sr. Conselheiro Hintze Ribeiro, e pelo Sr. Conselheiro Julio de Vilhena.

Tal doutrina, com a qual concordo absolutamente, vem claramente exposta no Summario das sessões d'esta Camara.

(Leu).

Não são, pois, adeantamentos á Casa Real as despesas feitas com a recepção dos Chefes de Estado estrangeiros.

Dentro do meu partido, os seus chefes e os vultos mais eminentes que d'elle fazem parte sempre assim pensaram.

Acrescentou o Digno Par que havia alguns documentos sobre os quaes estava lançada a nota de «em Conselho de Ministros».

Não conheço esses documentos.

Asseverando, que não me recordava de que, em Conselho de Ministros, tivesse sido presente qualquer pedido de adeantamento, asseverei a verdade; mas não enjeito nenhuma responsabilidade, quer individual, quer collectiva, quer essa responsabilidade dimane de despachos lançados pelo Sr. Teixeira de Sousa, quer dimane de despachos lançados pelo Sr. Conselheiro Pequito, ou por qualquer dos meus collegas, e principalmente pelo Sr. Conselheiro

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6 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Hintze Ribeiro, meu querido amigo e saudosissimo chefe.

O Sr. Teixeira de Sousa: - A questão está no mesmo pé do começo do debate.

É certo que o Sr. Ministro da Justiça confirmou absolutamente que o Conselho de Ministros autorizara que á Casa Real e ao Ministerio do Reino fossem adeantadas as sommas necessarias para as recepções no Paço e festejos por occasião da vinda a Portugal dos Soberanos de Inglaterra e de Espanha, e que todos os abonos para esse fim concedidos fossem legalizados no credito pedido ao Parlamento na lei de receita e despesa que eu apresentara ás Côrtes, com previo acordo do Conselho de Ministros, em janeiro de 1906 ; mas não considerando esses abonos como adeantamentos, estava ahi a razão por que S. Exa. dissera na Camara dos Senhores Deputados que não assistira a Conselho em que de adeantamentos se tratasse.

A questão está de pé. Havia dois despachos, que tinham averbada a nota de - «Em Conselho de Ministros». Não quero, não permitto que haja alguem, seja quem for, que diga que essa nota não corresponde a um facto, que o que ella traduz não seja exacto.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - V. Exa. tem a certeza de que eu assistisse a todos os Conselhos de Ministros e que, portanto, estivesse presente áquelle em que o assunto foi considerado?

O Orador: - D'ahi não ha que sair. Se o Sr. Ministro da Justiça não vae mais alem, a questão fica integra. Para nada me importa, para nada, e não digo isto com desprimor para os Srs. Ministros da Justiça e dos Estrangeiros, que, como S. Exas. disseram, assumam ou não a responsabilidade dos actos representados nos despachos ministeriaes em questão.

Não preciso nem quero.

As minhas responsabilidades, se algumas tenho, são bem pequenas, para não necessitar de quem d'ellas compartilhe.

O que não consinto é que se ponha em duvida que a nota «Em Conselho de Ministros» não corresponde á verdade.

E desengane-se o Sr. Ministro da Justiça.

O lapso de memoria foi de largo alcance.

Ao sair d'esta sessão toda a assistencia irá convencida de que o que está nos meus despachos e no despacho do Sr. Pequito é a absoluta verdade, a que só um lapso de memoria, 5 annos já passados, pode dar justificação.

Mas então confessem o lapso de memoria.

O Sr. Ministro da Justiça reconhece que os dois despachos em questão correspondem a abonos que não considera adeantamentos?

Neste caso toda a questão acabará.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - V. Exa. disse que esses abonos foram feitos para esse fim e eu não ponho isso em duvida.

O Orador: - Não quero sacrificar a verdade á conveniencia de pessoalmente me collocar bem.

O que se deu com o abono de 1:500 libras ao Rei D. Carlos e que me foi apresentado como para liquidação de despesas feitas com as recepções dos Soberanos Estrangeiros, já não aconteceu com o adeantamento feito ao Senhor Infante D. Affonso. porque era um adeantamento reembolsavel no anno futuro, o que, se não teve logar, foi devido a outras circunstancias.

O que tenho a dizer é que os averbamentos feitos nos meus despachos traduzem tanto a intervenção e conhecimento do Conselho de Ministros, como o despacho do Sr. Pequito não deixa duvida de que o assunto fôra resolvido em Conselho de Ministros.

D'aqui não posso sair.

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Eu disse, ha pouco, muito poucas palavras, e agora ainda direi menos.

Nunca duvidei de que houvesse documentos em que o Digno Par tivesse lançado a nota de «Em Conselho de Ministros». O que disse foi que, em Conselho de Ministros a que eu tivesse assistido, não fôra apresentado qualquer pedido de adeantamentos á Casa Real.

Está muito longe do meu espirito a ideia de aggravar o Sr. Teixeira de Sousa ou o Sr. Pequito; mas affirmar uma cousa que assim não é, isso nunca.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Não posso dar novamente a palavra ao Digno Par Sr. Teixeira de Sousa sem consultar a Camara.

Vozes: - Fale, fale.

Consultada a Camara, resolveu que fosse dada a palavra ao Digno Par.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Não vou pronunciar novo discurso: direi unicamente duas palavras.

Registo que o Sr. Ministro da Justiça não pôs em duvida a minha annotação de «Em Conselho de Ministros», nem que da minha parte não houvera má fé em tal procedimento.

(*) O Sr. Ministro da Justiça: - (Campos Henriques): - Digo que não ponho em duvida que a nota que está nos despachos do Sr. Teixeira de Sousa como a do Sr. Pequito corresponda á verdade. Nunca o disse, nem digo o contrario.

(*) O Sr. Teixeira de Sousa: - Terminando, registo a affirmação do Sr. Ministro da Justiça de que nunca pôs em duvida que as notas Em Conselho de Ministros, lançadas nos meus despachos correspondem á verdade Nestes termos nada mais tenho que dizer, dando por terminada, pela minha parte, toda a questão. (Apoiados).

O Sr. Conde de Castello de Paiva: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, Inspecção dos Telegraphos e Industrias Electricas me seja fornecida uma lista das fabricas do Porto e Villa Nova de Gaia que dispõem de energia electrica ou a consomem, já para illuminação já para utilização de energia electrica mecanica e electro-chimica. Que a lista, deverá trazer separadamente a indicação do numero de kilowattes ou cavallos-vapor consumidos ou produzidos, bem como, podendo ser, o numero de kilowattes horas ou cavallos-vapor horas consumidas durante o anno.

Sala das sessões da Camara dos Dignos Pares, em 18 de julho de 1908. = O Par do Reino, Conde de Castello de Paiva.

Foi expedido.

O Sr. Visconde de Monte-São: - Mando para a mesa o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São dispensados do pagamento de licenças, emolumentos e outras quaesquer contribuições, até hoje exigidas, todos os officiaes do exercito que recebam ou tenham recebido condecorações estrangeiras, em condições de as não poderem recusar.

§ unico. Entende-se que não podem ser recusadas as condecorações que são dadas e recebidas em serviço ordenado pelo Ministerio da Guerra ou dos Negocios Estrangeiros.

(*) A redacção dos periodos, que vão precedidos de um asterisco, não é a mesma do Summario n.° 28, em virtude da rectificação que o Digno Par Sr. Teixeira de Sousa reclamou na sessão do dia 22, e foi mandada publicar. Vejam-se o Summario e os Annaes n.° 29.

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SESSÃO N.° 28 DE 18 DE JULHO DE 1908 7

Art. 2.° Fica revogada toda a legislação contraria a esta.

Sala das sessões, em 18 de julho de 1908. = O Par do Reino, Visconde de Monte-São.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa o requerimento seguinte:

Sendo de toda a conveniencia que o país conheça a verdadeira applicação que tem tido o seu dinheiro e havendo muitas cousas escuras que é da maior vantagem que venham a luz clara da publicidade, requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota:

1.° De quaes foram os adeantamentos feitos pelo Thesouro ao Banco Lusitano e se este estabelecimento já os pagou; se não pagou, a quanto monta a sua divida com os respectivos juros, e que diligencias teem empregado os diversos Ministros para rehaver este dinheiro;

Copia da correspondencia trocada entre o Governo e aquelle estabelecimento acêrca d'esta questão;

2.° O mesmo, relativo á Companhia de Ambaca;

3.° Idem á Companhia de Panificação;

4.° Idem á Companhia de Fundição e Forjas;

5.° Idem á Mala Real;

6.° Idem ao Syndicato de Salamanca:

7.° Idem ao antigo Banco do Povo.

Desejo mais que me seja declarado se alguns d'estes estabelecimentos deixaram de existir e neste caso qual foi o prejuizo que o Estado soffreu com a sua liquidação. = F. J. Machado.

Foi expedido.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

PRIMEIRA PARTE

Foram lidos na mesa o parecer n.° 21 e o respectivo projecto de lei, que são do teor seguinte:

PARECER N.° 21

Senhores. - A proposta do Digno Par Sebastião Baracho, apresentada na sessão de 6 do corrente, tem como objectivo interpretar o artigo 73.° da lei de promoções de 12 de junho de 1901, em identico sentido ao que invariavelmente foram interpretados o artigo 198.° e seus paragraphos do decreto com força de lei de 7 de setembro de 1899.

A doutrina estatuida pela reforma do exercito de 1899 teve por objecto evitar a desmilitarização nos postos de general e de coronel, pelo afastamento do serviço profissional, em Ministerios estranhos ao da Guerra, dos officiaes d'aquella elevada patente.

Não offerecia, porem, novidade este dispositivo, que representa a bem entendida sequencia do que preceitua o artigo 23.° do decreto organico da Escola do Exercito, de 23 de agosto de 1894, o qual dispõe que os lentes d'aquelle instituto de ensino não terão posto superior ao de tenente-coronel.

O artigo 73.° da lei de promoções, visando igualmente ao mesmo fim, foi nas repartições publicas executado por modo differente, que não só falseava os consagrados preceitos da legislação anterior, mas o fazia em termos de odiosa excepção.

O rigor havido para com generaes e coroneis passou a ser exercido apenas com os primeiros. D'esta desigualdade resultava poder-se suppor, pela pratica seguida, que os coroneis desmilitarizados podiam produzir generaes adestrados nas especialidades da sua profissão, o que é fundamentalmente absurdo.

A vossa commissão de guerra entendeu de toda a conveniencia fazer desapparecer semelhante anomalia, adoptando em principio a proposta do Sr. Baracho, na qual introduziu as alterações que julgou idoneas, para se attingir o desejado desideratum. Demais, considerou ainda de toda a utilidade que, sem se afastar da orientação que vae indicada, poderia, com assinalado proveito do serviço publico, ampliar o artigo 197.° e o § 3.° do artigo 198.° do decreto rectro-indicado, de 7 de setembro de 1899.

A primeira modificação - aquella que incide sobre o artigo 197.° - tem em mim aproveitar aptidões em temporarias commissões de ordem diversa, e cuja vigorante esterilização era accentuadamente nociva ao bom desempenho das funcções publicas.

Com o alvitre adoptado, quando convertido em lei, lucrará, entre outros serviços, o da administração colonial, que disporá de mais vasto campo de acção para recrutamento do seu funccionalismo.

Quanto á ampliação do § 3.° do artigo 198.° supra-alludido, no seu enunciado reside a sua justificação. É de justiça elementar que os officiaes, em serviço estranho ao Ministerio da Guerra, obtenham os postos effectivos sempre que tenham dado as provas para tal fim exigidas na lei. Os serviços da reserva, mormente os do commando, melhorarão indubitavelmente com essa providencia.

Os postos graduados constituirão exclusivo dos officiaes que não dêem as provas regulamentares; e, para todos elles, effectivos e graduados, fica affirmada a sua impossibilidade de regressão ao Ministerio da Guerra.

Em presença do que fica exposto, a vossa commissão de guerra deliberou, de acordo com o Governo, ampliar a proposta do Digno Par Sebastião Baracho, nos precisos termos que vão mencionados, e acceitar a substituição do artigo 4.° do parecer, apresentada pelo relator, o Digno Par Francisco José Machado, ficando uma e outra com a seguinte redacção:

Projecto de lei

Artigo 1.° O mesmo com todos os paragraphos.

Art. 2.° O mesmo com todos os paragraphos.

Art. 3.° O mesmo.

Art. 4.° Os officiaes promovidos e a promover, nos termos da carta de lei de 24 de dezembro de 1906, ficam sendo capitães para todos os effeitos desde a data da promoção, salvo no que diz respeito a vencimentos e serviços na metropole e no ultramar, que continuam a ser regulados pela citada carta de lei de 24 de dezembro de 1906, sendo considerados supranumerarios no quadro dos capitães da arma de artilharia.

Art. 5.° A promoção dos officiaes do exercito activo na situação de addidos será regulada pelas disposições dos artigos 196.° e 198.° e seus respectivos paragraphos, do decreto com força de lei de 7 de setembro de 1899.

§ 1.° Exceptuam-se os officiaes addidos por estarem com licença illimitada, os quaes não teem accesso alem do posto de capitão.

§ 2.° Os officiaes que, tendo optado pelo serviço de Ministerio estranho ao da Guerra, satisfaçam ao tempo de serviço e provas exigidas para a promoção, serão promovidos a postos effectivos em conformidade com o disposto no § 2.° do artigo 196.° do decreto com força de lei de 7 de setembro de 1899, sem poderem comtudo voltar ao Ministerio da Guerra, quando tenham posto superior a tenente-coronel.

§ 3.° Os coroneis que á data da publicação d'esta lei se encontrem em serviço estranho ao Ministerio da Guerra, nos termos do artigo 198.° do decreto com força de lei de 7 de setembro de 1899, e não tenham ainda optado por elles, teem, dentro do prazo de noventa dias, de usar do direito de opção, em conformidade com o disposto nos paragraphos d'aquelle artigo, e no paragrapho anterior.

Art. 6.° Das commissões diplomaticas, de governadores das provincias ultramarinas, e mais serviços do ultramar, na 4.ª Repartição da Direcção Geral do Ultramar, na guarda fiscal e em outros corpos militarmente organi-

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8 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

zados, os generaes e mais officiaes podem regressar ao Ministerio da Guerra, quando o requererem, por haver terminado a commissão, ou por serem promovidos.

Art. 7.° É o 5.° do projecto.

Art. 8.° Ficam revogadas as disposições do artigo 7.° da carta de lei de 13 de setembro de 1897, do artigo 197.° e do § unico do artigo 200.° do decreto com força de lei de 7 de setembro de 1899, dos artigos 53.° e seus paragraphos, 73.°, 102.° e seu § unico, e 111.° da carta de lei de 12 de junho de 1901, e do § unico do artigo 4.° da carta de lei de 24 de dezembro de 1906, que criou o posto de segundo capitão de artilharia.

Sala das sessões da commissão de guerra, 13 de julho de 1908. = Francisco Maria da Cunha = Conde de Bomfim (com declarações) = Sebastião de Sousa Dantas Baracho = L. M. Bandeira Coelho = Conde de Tarouca = Eduardo Villaça = F. J. Machado.

Senhores. - A vossa commissão de guerra concorda com a emenda apresentada pelo Digno Par do Reino Francisco José Machado.

Sala das sessões da commissão de guerra, 13 de julho de 1908. = Francisco Maria da Cunha = Conde de Bomfim = Sebastião Baracho = F. F. Dias Costa = Luis de Mello Bandeira Coelho = Conde de Tarouca = F. J. Machado.

O Sr. Conde de Bomfim: - Não desejo impugnar o projecto. Mas, tendo assinado o respectivo parecer com declarações, quero apenas dizer as razões por que assim procedi.

Voto o projecto, embora não concorde com a maneira como elle está elaborado.

O projecto que se discute tem, effectivamente, vantagens sobre a lei existente; mas entendo, principalmente, que a lei vigente deve ser reformada de maneira a harmonizar-se com a legislação similar da armada.

O Sr. Presidente: - Como nenhum outro Digno Par pede a palavra, vae votar se.

Foi lido e approvado.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto de lei n.° 20, a que diz respeito o parecer n.° 22.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 22

Senhores. - A vossa commissão de fazenda examinou com a devida attenção a proposição de lei n.° 20, vinda da Camara dos Senhores Deputados e que tem por fim reforçar a verba destinada a desdobramentos de turmas nos lyceus e a substituições provisorias de professores.

O relatorio da proposta do Governo justifica a necessidade d'esta providencia e por isso a vossa commissão entende que a proposta merece a vossa approvação para ser convertida em lei.

No entanto, julga a vossa commissão conveniente ponderar, como já o fez a commissão de fazenda da camara dos Senhores Deputados, que se torna indispensavel dotar, no orçamento para o anno economico corrente, o serviço de que se trata, com verba sufficiente.

Sala da commissão de fazenda, em 11 de julho de 1908. = A. A. Moraes Carvalho = Alexandre Cabral = A. Eduardo Villaça = Frederico Ressano Garcia = J. de Alarcão = F. F. Dias Costa = Pereira de Miranda.

PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 20

Artigo l.° É elevada de 51:500$000 a 72:500$000 réis a importancia da verba do artigo 62.° do capitulo IX da tabella da distribuição da despesa do Ministerio do Reino para o anno economico de 1907-1908, autorizada pelo decreto de 29 de junho de 1907 e a que se refere o decreto de 4 de julho do mesmo anno.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 22 de junho de 1908. = Libanio Antonio Fialho Gomes = Amandio Eduardo da Motta Veiga = Antonio A. Pereira Cardoso.

N.° 19

Senhores. - A commissão de fazenda, depois de examinar a proposta n.° 14-C., chegou á conclusão da necessidade urgente de que seja convertida no seguinte projecto de lei, devendo, como esclarecimento, dizer á Camara que a commissão do orçamento já tomou o assunto em consideração para que, no proximo anno economico, não sejam necessarias providencias semelhantes.

Projecto de lei

Artigo 1.° É elevada de 51:500$000 réis a 72:500$000 réis a importancia da verba do artigo 62.° do capitulo 9,° da tabella da distribuição da despesa do Ministerio do Reino para o anno economico de 1907-1908, autorizada pelo decreto de 29 de junho de 1907 e a que se refere o decreto de 4 da julho do mesmo anno.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, em 15 de junho de 1908. = Conde de Penha Garcia = José Maria de Oliveira Mattos = Conde de Castro e Solla = José Jeronymo Rodrigues Monteiro = Carlos Ferreira = José Cabral Correia do Amaral = José de Ascensão Guimarães, relator.

N.º 14-C

Senhores. - Excedeu no corrente anno economico a previsão orçamental a despesa com os desdobramentos de turmas nos lyceus e com o serviço de substituições provisorias de professores.

Já em 1906-1907 a referida despesa, para cuja cotação se inscrevera a importancia de 29:000$000 réis, careceu de ser reforçada pelo decreto de 11 de julho de 1907 com a de 18:950$000 réis.

No orçamento para 1907-1908 está inscrita para pagamento de taes serviços a verba de 51:500$000 réis, e, comtudo, houve já em março necessidade de a reforçar com a importancia de 14:300$000 réis, transferida por decreto de 10 d'esse mês, do artigo 61.° da tabella do Ministerio do Reino, necessidade que a breve prazo se repetiu e a que de novo se acudiu com a transferencia de 15:000$000 réis, decretada em 15 de maio ultimo.

E, no entanto, subsiste a indispensabilidade de mais uma vez ainda reforçar a indicada autorização, e d'esta urgentemente, por isso que a disponibilidade respectiva é nesta data de 3:500$000 réis, estando por pagar os serviços correspondentes a maio e junho.

Não sendo já possivel realizar mais transferencias ao abrigo das disposições legaes em vigor, tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É elevada de 51:500$000 a 72:500$000 réis a importancia da verba do artigo 62.º do capitulo 9.° da tabella da distribuição da despesa do Ministerio do Reino para o anno economico de 1907-1908, autorizada pelo decreto de 29 de junho de 1907 e a que se refere o decreto de 4 de julho do mesmo anno.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, 15 de junho de 1908. = Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.

O Sr. Francisco José Machado: - Sr. Presidenta: pedi a palavra, não para fazer opposição ao projecto que se discute, pois que pela sua natureza a não merece, mas para me referir a um facto, que está em relação com elle.

Ha dias procuraram-me em minha casa dois distinctos professores do Lyceu do Carmo de Lisboa, os Srs. Dr. Ferreira Cardoso e o distincto official de marinha Joaquim José de Barros,

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SESSÃO N.° 28 DE 18 DE JULHO DE 1908 9

que declararam que, estando ha um anno a reger as suas respectivas cadeiras, não lhes é paga a devida remuneração.

Ao primeiro, o Sr. Dr. Ferreira Cardoso, paga-se-lhe o ordenado de professor, mas por isso mesmo não lhe pagam o ordenado de medico do Asylo Municipal de Lisboa para que se encartou, paga direitos de mercê e respectivos emolumentos.

Ao segundo não lhe pagam o ordenado de professor do lyceu, attenta uma má interpretação que se dá ao artigo 21.° da lei de contabilidade publica.

A lei de contabilidade diz que nenhum funccionario pode accumular mais de uma commissão remunerada; mas devo declarar que os professores citados não estão nessas condições, quer dizer, a unica commissão que exercem é a de professores do Lyceu de Lisboa.

As nomeações annuaes que recaem em professores que, como os reclamantes, o são e teem sido ininterruptamente durante largos annos, são a melhor confirmação dos seus serviços anteriores, e só sob este aspecto deveriam ser consideradas. O criterio attribuido ao artigo 21.° da lei de contabilidade transforma-as porem num verdadeiro castigo, que outra cousa não é a tarefa de ensinar officialmente, sem a correlativa retribuição d'este trabalho.

Mas quando mesmo se não tomem em consideração os serviços anteriores prestados por estes professores, bastaria que a applicação exacta da lei lhe fosse imposta, pois ella permitte-lhes o desempenho da commissão em que se acham investidos, e attribue-lhes a correspondente remuneração.

Não diz a lei que o cargo em que o funccionario se ache encartado seja bem ou mal remunerado; tenha uma, duas ou muitas gratificações; tão somente estabelece que com o desempenho d'esse cargo se não possa accumular mais de uma commissão remunerada, e tal é o caso dos professores reclamantes.

Este mesmo justo criterio foi o que a outros professores foi applicado, e não ha argucias ou subtilezas capazes de explicarem a excepção havida para com os professores citados.

E tanto o criterio interpretativo do citado artigo 21.° da lei de contabilidade tem sido fluctuante e elastico por parte da mesma repartição, que agora mesmo, no actual momento, se acham em commissão de presidentes de jurys de exames nos lyceus professores, aliás muito illustres, em que concorrem condições bem mais desvantajosas, sob este ponto de vista, do que as que interferem com os professores reclamantes.

Qual será, pois, a resolução que superiormente se adoptará com referencia a esses professores, que não são obrigados a prestar gratuitamente os serviços que o Estado d'elles reclama?

Posso bem garantir que a questão que com um d'estes professores se debate, tem fundas raizes politicas, cuja historia pode ser que tenha de ser trazida á luz do dia; e só assim se poderão explicar as difficuldades originaes que lhe foram criadas. Quasi posso asseverar que de facto a victima por quem me interesso foi uma especie de cabeça de turco, apresentada á indomavel teimosia do Sr. João Franco.

A questão é, emfim, uma questão de moralidade e de justiça.

O Sr. Dr. Ferreira Cardoso, desde 1895 que é professor provisorio do lyceu do Carmo de Lisboa, e o Sr. Joaquim José de Barros é professor provisorio do mesmo lyceu desde 1902, e em virtude de uma má interpretação do artigo 21.° da lei de contabilidade é que não lhes pagam. A lei diz que qualquer funccionario não pode accumular mais de uma commissão remunerada, mas nenhum d'estes professores accumula mais de uma commissão que é a de professores provisorios do lyceu do Carmo.

Por mais que puxem, não são capazes de arranjar a estes dois funccionarios mais que esta commissão.

O Sr. Joaquim José de Barros, que é official de marinha, tem apenas um unico logar, que é o de chefe de serviço do Observatorio Meteorologico do Infante D. Luis na Escola Polytechnica, em cujo cargo se encartou e de que pagou os respectivos direitos de mercê. A interpretação dada á lei na repartição de contabilidade não pode ser applicada a estes professores. Alem d'isso, ha annos que estão regendo as suas cadeiras com louvor, por parte do reitor, acceitando o Governo os seus serviços, não se comprehendendo que não lhes mande pagar.

Perguntei se no projecto em discussão iam incluidos os ordenados a estes professores, e responderam-me que se incluiram todos menos estes.

O Sr. Ferreira Cardoso foi subdelegado de saude e medico de um asylo municipal, pelo que pagou direitos de mercê d'estes dois logares vitalicios e soffrendo descontos, de um logar - medico dos asylos - não se lhe pagando respectivo ordenado. Foi, como disse, nomeado professor do lyceu ha cem dias exercendo com a maior proficiencia o seu logar, unica commissão que exerce.

Sr. Presidente: a lei de contabilidade publica não pode por forma nenhuma attingir estes dois professores.

Se o Governo, por qualquer circunstancia, entendia que não devia pagar a estes professores, então não acceitasse os serviços que elles prestaram. Eu não comprehendo, Sr. Presidente, que professores tenham, segundo a lei, de exercer os trabalhos inherentes á sua profissão, e, afinal, nem lhe pagam os ordenados, durante o anno, nem as gratificações respectivas, pelo seu serviço de exames.

Outros professores ha, porem, que não soffrem estas inclemencias.

A um distincto professor da Universidade de Coimbra, e que é ao mesmo tempo professor do Lyceu, pagam-lhe e pagam-lhe muito bem, ordenados ou gratificações por todos os logares que exerce, e eu contra isso não me revolto, porque é necessario remunerar bem quem trabalha; mas o que é certo é que para com estes dois professores a quem me tenho referido, se dá o que tenho apresentado á Camara.

Não se pode admittir por forma nenhuma que o Estado pretenda eximir-se ao pagamento de trabalhos que manda executar, ou acceita e permitte que desempenhem.

Se isto assim continua, não admirará que muitos funccionarios se recusem a fazer os serviços que lhes sejam ordenados.

Não está presente o Sr. Presidente do Conselho e por isso eu peço ao Sr. Ministro da Guerra a fineza de transmittir a S. Exa. estas considerações, que acabo de fazer e de dizer-lhe que não é justo - e naturalmente S. Exa. é da minha opinião - que se não pague a funccionarios publicos que prestam serviços importantes, e tanto mais que se estes professores não funccionassem, tinham de nomear outros a quem tinham de pagar.

Se por acaso é necessario reformar-se a lei de contabilidade publica, para que se não dêem estas anomalias, reforme-se.

Uma lei que permitte estes absurdos annulla-se.

Sr. Presidente: peço desculpa á Camara pelo tempo que lhe tomei com as minhas considerações.

Vou mandar para a mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que, com urgencia, me sejam enviados por copia os processos relativos aos professores do Lyceu Central da 2.ª zona escolar de Lisboa Dr. Manuel Ferreira Cardoso e Joaquim José de Barros, a saber:

a) Requerimentos dos interessados, pedindo o abono dos vencimentos a que
se julgam com direito;

b) Pareceres da Procuradoria Geral da Coroa sobre as duvidas levantadas pela respectiva repartição de contabilidade;

c) Quaesquer memoriaes ou requerimentos dos interessados com as res-

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10 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

pectivas informações das estancias officiaes e despachos se os houver;

d) Relação nominal dos presidentes dos jurys de exames da 5.ª e 7.ª classes nos diversos lyceus do reino, com a designação de todos os seus cargos publicos ou quaesquer commissões remuneradas que desempenhem.

Mais requeiro que, por copia, me seja enviada informação da reitoria do lyceu, relativamente aos serviços docentes d'estes dois professores. = F. J. Machado.

Trata-se evidentemente de uma grave injustiça, e é para lamentar que este projecto, que tem por fim reforçar a verba destinada a desdobramento de turmas nos lyceus e a substituição provisoria de professores, não mencione a verba que de direito cabe aos professores Srs. Ferreira Cardoso e Joaquim de Barros.

Pergunta:

Pode admittir-se que o Estado não pague o serviço d'estes professores, exigindo-lhes todavia os seus serviços?

Peço ao Sr. Ministro da Guerra a fineza de communicar estas considerações ao Sr. Presidente do Conselho, e rogo ao Sr. Presidente que consulte a Camara sobre se permitte que as representações que os referidos professores me entregaram sobre o assunto, sejam publicadas no Summario das sessões.

Mando seguidamente para a mesa o parecer da commissão de guerra relativo á pensão a dar ás praças do exercito condecoradas com a Torre e Espada, e lamento não ver presente o Sr. Ferreira do Amaral, pois desejava que S. Exa. ouvisse ler dois telegrammas que recebi do districto de Bragança.

Não leio as representações para não tomar tempo á Camara.

O Sr. Sebastião Baracho: - Pode ler, porque pouco mais ha que fazer.

O Orador: - Então vou ler.

O Sr. Presidente: - Se V. Exa. quer, mande-as para a mesa; que depois toda a gente as verá em letra redonda.

O Orador: - Acatando a observação de V. Exa. quero agora tratar de outro assunto, que não tem relação com este, aproveitando a occasião de estar com a palavra.

Tenho pena que não esteja o Sr. Presidente do Conselho presente, porque queria ler dois telegrammas que recebi hoje do districto de Bragança.

Um d'esses telegrammas reclama providencias immediatas para um facto anormal, que se dá naquelle concelho, e que vem relatado nos jornaes, que recebi.

Eu desejo a presença do Sr. Presidente do Conselho na proximo sessão, para tratar com S. Exa. d'este assunto, que mais tarde explanarei devidamente.

Lemito-me agora a ler á Camara alguns periodos de um jornal de Bragança, O Nordeste, inserindo comtudo no Diario das Sessões todo o artigo do referido jornal, para que a Camara saiba dos atropelos que se estão praticando na Camara Municipal de Bragança, segundo dizem os jornaes, e me assevera pessoa que me merece inteiro credito, teem-se commettido as mais extraordinarias irregularidades, e mesmo desvio de dinheiros publicos, na administração municipal d'aquelle concelho.

(Leu1}.

Houve, como se vê, um concurso para o provimento do logar de secretario da Camara, concurso que mais tarde foi annullado, para se restituir no logar o antigo secretario, que não dispunha da idoneidade precisa para isso, e que, como disse ha pouco, commetteu as maiores irregularidades, como se prova, e como se diz no jornal a que me referi.

Peço ao Sr. Ministro da Guerra a fineza de dizer ao Sr. Presidente do Conselho o proposito em que estou de tratar desenvolvidamente d'este importantissimo assunto.

O Sr. Eduardo José Coelho: - Peço licença ao Digno Par para o interromper e declarar que, intervindo eu na politica do districto de Bragança, e continuando a intervir, podia presumir-se que me fazia representar, aliás tão brilhantemente, pelo Digno Par Sr. Francisco José Machado.

Não é assim; não estou resolvido a dar homem por mim.

Por isso, cumpre-me declarar que nada tenho com a deliberação do Digno Par de se occupar da politica do districto de Bragança.

Agradeço a S. Exa. a deferencia que teve comigo, prevenindo-me antecipadamente da sua deliberação.

O Orador: - É verdade o que acaba de dizer o Digno Par e meu amigo o Sr. Conselheiro Eduardo José Coelho, e não podia esperar outra cousa do seu nobre e elevado caracter.

Eu não tencionava acabar sem me referir ao assunto a que S. Exa. acaba de referir-se nem podia deixar de di-

1 As representações a que se referiu o Digno Par vão no fim d'esta sessão.

zer que, logo que recebi este jornal, entendi dever dirigir-me ao Sr. Eduardo José Coelho para ouvir a sua autorizada opinião, porque é profundamente conhecedor d'aquelle districto, e S. Exa. disse-me textualmente o que acaba de repetir, e, portanto, escuso de dizer mais nada.

Agora vou referir-me a uns telegrammas, para cuja leitura peço a attenção do Sr. Ministro da Guerra, rogando-lhe o obsequio de transmittir o seu conhecimento ao Sr. Presidente do Conselho.

Dizem os telegrammas:

Telegramma de 16 de julho de 1908, dirigido a El-Rei, Presidente do Conselho, Par do Reino Francisco José Machado, Deputado Correia Mendes e Conselheiro José Luciano de Castro:

Em nome lei e moralidade administração publica rogo urgentes energicas providencias factos seguintes: hoje, á hora legal, achando-se presentes sala sessões camara municipal tres vereadores effectivos e dois substitutos e não comparecendo presidente abriu-se sessão presidindo vice-presidente; passado algum tempo entraram tomando assento tres vereadores effectivos e outro substituto, que rarissimas vezes comparecem, completando-se assim o numero legal de nove: passada talvez meia hora depois abertura sessão, e quando já estavam assinadas minutas e actas sessões antecedentes, entrou um decimo vereador, o proprio presidente, acompanhado administrador concelho (que entrava e saía constantemente, interrompendo, por esta forma e por intervenção directa, os trabalhos camara) intimando immediatamente vice-presidente a ceder-lhe presidencia, sob sua responsabilidade e com intervenção administrador, e recusando desde logo a um dos vereadores substitutos, que tomara assento ao abrir-se a sessão, que pudésse intervir discussão e votação para escolha facultativo municipal. Conscio seus direitos este vereador recusou-se abandonar seu logar, permanecendo toda sessão e tentando apresentar seus protestos contra illegalidade usurpação feita pelo presidente e intervenção administrador que o mandava sair.

Sendo-lhe recusado esse direito por 5 votos dos presentes, entre os quaes o do presidente, o vereador Falcão, em nome d'esse vereador e dos restantes quatro com que começara a sessão, fez incluir na acta energico protesto contra nullidade tudo que se passava e flagrante atropelo á lei e direitos cidadão commettido pelo presidente e exigido e aconselhado pelo administrador.

Telegramma de 18 de julho de 1908, dirigido a V. Exa.3:

Agradeço carta. Secretario camara municipal vae ser hoje reintegrado ordem governo civil. Urge pedir hoje presença e interpellar Presidente Conselho pelo desprezo manifestado nosso pedido justiça. Telegraphei tambem Presidente Conselho, protestando contra esse desprezo. Rogo informações telegraphicas.

Sr. Presidente: parece-me que effectivamente isto é um verdadeiro atropelo e torna-se urgente a intervenção do Sr. Presidente do Conselho para que cesse o estado tumultuario em que se acha o concelho de Bragança e não narro mais minuciosamente para não tomar tempo á Camara.

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SESSÃO N.° 28 DE 18 DE JULHO DE 1908 11

Sr. Presidente: o secretario da Camara está aposentado depois de umas poucas de juntas medicas a que se submetteu.

Dizem que elle é doente, epileptico, não pode desempenhar o logar em cujo exercicio tem commettido atropelos.

Eu pedia ao Sr. Ministro da Guerra que fizesse sentir ao Sr. Presidente do Conselho a necessidade de mandar um telegramma a fim de sustar a posse do secretario da camara.

Ha lá outro secretario que foi provido por concurso sem contestação; agora querem desapossá-lo para collocar o antigo secretario que estava aposentado.

Parece que era melhor o Sr. Presidente do Conselho mandar um telegramma sustando a posse ao antigo secretario, para ver de que lado está a justiça acabando assim as desordens em Bragança e a agitação que ali lavra Tenho dito.

O Sr. Presidente: - O requerimento do Digno Par vae ser expedido.

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Nada tenho que dizer sobre o projecto em ordem do dia, porque na quem o impugnou, nem de prever em qualquer impugnação, desde que s trata tão somente de acudir ao pagamento de serviços que não tinham sido previstos na lei orçamental.

Quanto ás considerações do Digno Par, relativas a dois professores do Lyceu, e ao caso do secretario da Camara Municipal de Bragança, transmtilas-hei ao Sr. Presidente do Conselho, tendo a certeza de que S. Exa. as tomará na devida conta.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição. Vae votar-se o projecto. Foi lido e approvado.

O Sr. Presidente: - Os Dignos Pares que approvam que sejam publicados no Summario as representações enviadas para a mesa pelo Digno Par Sr. Francisco José Machado, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Digno Par Sr. Jacinto Candido, que a pediu para um negocio urgente.

O Sr. Jacinto Candido: - Sabe o Sr. Presidente, e sabe a Camara que appareceu na Terceira e se tem desenvolvido ali uma epidemia de caracter alarmante, pois que o numero de graves orça por 50 por cento.

Essa epidemia foi classificada como peste bubonica, sob a forma pneumonica, que é a mais mortifera, e que casos com mais facilidade se propaga.

Segundo as informações de pessoas competentes, a tosse dos doentes assim atacados dá logar á expulsão de micobrios num perimetro não inferior a 3 metros.

Trata-se, pois, de um caso de summa gravidade, que implica ou reclama a adopção de providencias, prontas e energicas.

A algumas d'essas providencias, especialmente as hygienicas ou prophylaticas, já recorreu o Governo.

Informações, porem, que eu possuo, não de caracter official, mas de bastante autoridade, pela absoluta confiança que merecem as pessoas que m'as transmittiram, dizem que os elementos de combate não são de molde a conseguir-se a extirpação de um mal tão intenso.

Apparentemente, ostensivamente, existem esses instrumentos combativos, como sejam um posto de desinfecção e um Instituto Bacteriologico; mas a realidade das cousas mostra que taes instrumentos não lograrão o conseguimento do fim que se tem em vista.

Como o posto de desinfecção só dispõe de estufas fixas, facilmente se comprehende o perigo que correm os locaes por onde teem de transitar os objectos empestados.

Se essas estufas fossem moveis, não havia necessidade de transportar os objectos até o posto de desinfecção.

Outro elemento de combate, apparentemente de grande importancia, mas que tambem na realidade das cousa não pode prestar os serviços que d'elle são requeridos, é o Instituto Bacteriologico.

O director d'esse estabelecimento não tem a competencia profissional, technica, para estar á frente, d'elle em circunstancias como as que actualmente se dão.

No continente do reino estas analyses bacteriologicas são por assim dizer um assunto familiar; mas nos Açores é a primeira vez que se sente a necessidade de proceder a esses trabalhos, e não pode entregar-se a elle com vantagem quem não dispõe de pratica.

Na outra Casa do Parlamento foram pedidas ao Governo providencias que se tornam indispensaveis, não só para tolher a marcha da epidemia, como para evitar que esta se propague ao continente, o que aliás é extremamente facil dadas e conhecidas as communicações que existem entre os dois pontos.

Convem notar que é por intermedio dos ratos que a peste bubonica se propaga.

Foi naturalmente este roedor que ha tempos levou a peste á Madeira, facto cuja autenticidade foi contestada, precisamente por se não ter procedido aos estudos, nem ao inquerito, que conduziriam ao apuramento da verdade.

É preciso que o Governo olhe para este assunto com seriedade, urge que empregue todos os seus meios de acção para fazer desapparecer um mal que pode affectar o país, tanto nas suas relações internas como nas de ordem internacional.

Em primeiro logar é preciso saber se o diagnostico da doença é perfeito.

É ou não é a peste bubonica a epidemia que grassa em Angra do Heroismo?

Não ha maneira de se saber se é ou não a peste, sem se fazerem os estudos competentes, as analyses devidas, e estas só podem ser effectuadas por pessoas competentes, que o Governo deve ali mandar, para que todas as medidas de combate sejam empregadas technicamente, e para que não reste a menor duvida sobre o diagnostico da epidemia.

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - O Governo não tem competencia technica para se pronunciar de uma maneira decisiva com relação ao assunto versado pelo Digno Par Sr. Jacinto Candido.

Ha de nortear o seu procedimento, pelo que lhe disserem as instancias competentes, e natural é que estas, mesmo sem indicação do Governo, já tenham dedicado á questão o interesse e a attenção que ella reclama.

No que respeita á epidemia ha de necessariamente ser ouvido o Conselho Superior de Saude.

O certo é que o Sr. Presidente do Conselho tem recommendado que se não deixe de attender convenientemente a um caso tão grave como é aquelle a que se reportou o Digno Par, e parece que serão sufficientes os elementos de combate que lá existem.

O Sr. Jacinto Candido: - Não são. Pessoa superiormente autorizada informa-me de que o posto de desinfecção, com estufas fixas, não pode acudir convenientemente, ao mal.

O Orador: - Não disponho de competencia para decidir da conveniencia ou inconveniencia do posto de desinfecção nos termos em que elle está estabelecido, e por isso transmittirei ao Sr. Presidente, do Conselho as considerações do Digno Par a tal respeito, como igualmente lhe darei conhecimento do que S. Exa. opinou em referencia ao instituto Bacteriologico.

O Sr. Jacinto Candido: - A pessoa que está á testa d'esse estabelecimento não tem competencia, não tem pratica.

O Orador: - O que se vê é que o Digno Par é de opinião que se deve organizar uma missão de technicos,

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12 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

que não só indiquem as medidas a adoptar, mas que digam tambem Se é ou não a peste bubonica, que está grassando nos Açores.

Oxalá que os bacteriologistas se tenham equivocado; mas parece-me, infelizmente, que é acertada a classificação dada á doença, que já tem produzido algumas victimas.

O Sr. Sousa Costa Lobo: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento que passo a ler:

Requeiro que o Sr. Ministro da Fazenda se digne informar esta Camara:

1.° Se as funcções do seu Ministerio, em relação ás verbas da lista civil ou quaesquer outras autorizadas pelo Parlamento, se limitam a entregar á Casa Real as respectivas sommas, sem mais saber em que e como se gastam.

2.° Se na Casa Real existe um regulamento qualquer da administração economica. No caso affirmativo, requeiro que seja enviado a esta Camara.

3.° Quem representa a Casa Real como entidade civil, em relação aos seus debitos e creditos.

E se ha alguma legislação especial a este respeito, e qual ella seja. = Sousa Costa Lobo.

Preciso d'estes esclarecimentos, quando chegue a possibilidade de me occupar da questão dos adeantamentos á Casa Real.

Mostrarei então que não é a simples curiosidade que me determina a pedi-los. São, aliás, esclarecimentos, que o Sr. Ministro da Fazenda me pode fornecer, ou por escrito, ou mesmo verbalmente.

Dou ao meu pedido a forma de requerimento; mas o Sr. Ministro da Fazenda, como disse, pode verbalmente habilitar-me a justificar as considerações que sobre o assunto desejo submetter á ponderação da Camara.

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Transmittirei ao meu collega da Fazenda as palavras do Digno Par, e ou verbalmente ou por escrito, creio que serão satisfeitos os desejos de S. Exa.

O Sr. Presidente: - O requerimento do Digno Par vae ser expedido. A seguinte sessão será na proximo quarta feira, 22, e a ordem do dia a continuação da que vinha para hoje, e mais os pareceres referentes á fixação da força naval e aos agraciados com a Torre e Espada. Estes dois ultimos serão distribuidos pelas casas dos Dignos Pares.

Está encerrada a sessão.

Eram 4 horas e 45 minutos da tarde.

Dignos Pares presentes na sessão de 18 de julho de 1908

Marqueses: de Avila e de Bolama, de Pombal; Condes: de Arnoso, de Bomfim, do Cartaxo, de Castello de Paiva, de Lagoaça, de Mártens Ferrão, de Sabugosa; Viscondes: de Algés, de Asseca, de Monte-São; Moraes Carvalho, Pereira de Miranda, Costa e Silva, Sousa Costa Lobo, Teixeira de Sousa, Campos Henriques, Ayres de Ornellas, Carlos Palmeirim, Eduardo José Coelho, Fernando Larcher, Mattozo Santos, Veiga Beirão, Dias Costa, Francisco José Machado, Francisco José de Medeiros, Francisco Maria da Cunha, Simões Margiochi, Francisco de Serpa Machado, Ressano Garcia, Baptista de Andrade, Gama, Barros, Jacinto Candido, D. João de Alarcão, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, José de Alpoim, Vasconcellos Gusmão, Silveira Vianna, Julio de Vilhena, Luciano Monteiro, Bandeira Coelho, Sebastião Telles, Sebastião Dantas Baracho e Wenceslau de Lima.

O Redactor,

ALBERTO PIMENTEL.

Representações enviadas ao Digno Par Sr. Francisco José Machado, e cuja publicação a camara autorizou:

Dignos Pares do Reino. - O abaixo assinado vem perante a Exa. Camara dos Dignos Pares do Reino representar contra a interpretação que por parte das estações of-ficiaes foi dada a seu respeito, ao artigo 21. da lei de 29 de junho de 1907, que reorganizou a contabilidade publica.

O supplicante, que é official da armada, foi por decreto de 28 de junho de 1900 nomeado observador chefe de serviço do Observatorio Meteorologico do Infante D. Luis, em cujo cargo se encartou com o pagamento dos respectivos direitos de mercê e correspondentes emolumentos.

Cumulativamente com esse cargo vem o supplicante accumulando desde 1902 o exercicio da commissão de professor provisorio do Lyceu Central da 2.ª zona escolar de Lisboa, onde desde, essa data tem ininterruptamente servido a contento dos reitores que por ali teem passado, do corpo docente effectivo que annualmente o tem proposto, dos proprios alumnos e das familias d'estes.

Ora estabelecendo o citado artigo 21.° do decreto de 29 de junho de 1907 que, «nenhum funccionario possa, de futuro, accumular com as funcções do seu cargo mais de uma commissão remunerada» e sendo as nomeações dos professores provisorios dos lyceus annualmente renovadas, quis-se ver nas disposições do referido artigo 21.°, e ao começar o presente anno lectivo, motivo de impedimento á nomeação do supplicante para o logar de professor do lyceu que desde 1902 vem exercendo.

Quem imparcialmente attentar nas disposições da referida lei de contabilidade, e muito especialmente no texto do referido artigo 21, não deixará de reconheceu o proposito e cuidado com que o legislador quis salvaguardar interesses e situações já criadas, por isso que nesse mesmo artigo se preceitua e se legisla tão somente para o futuro.

Como poderá, portanto, excluir-se o supplicante das regalias que a propria lei confere a todos os que ella veio surprehender em pleno exercicio dos seus cargos e commissões?

As nomeações que annualmente são feitas a respeito dos professores provisorios dos lyceus do reino, obedecem ás necessidades occorrentes impostas pela maior ou menor população escolar, que é factor essencialmente variavel, e só esta circunstancia explica o apparente contrasenso de uma nomeação periodica e indefinidamente renovada.

Mas admittindo-se mesmo que taes nomeações, embora recaindo sobre antigos professores, são annualmente consideradas como novas nomeações, com inteiro menosprezo dos seus serviços e direitos, como poderá explicar-se a diversidade de criterios que, ao abrigo da mesma lei e do mesmo artigo, é applicada pelas mesmas entidades a diversos funccionarios e até a funccionarios da mesma categoria?

Se a interpretação do artigo 21.°, com a restricção nelle incluida de apenas abranger futuras nomeações, pode ser materia impeditiva do legitimo pagamento dos honorarios que, como professor provisorio do lyceu, competem ao supplicante, como é que tal restricção não visa nem interessa a tantos illustres professores, recentemente nomeados para presidirem aos jurys de exames da 5.ª e 7.ª classes nos diversos lyceus do reino?!

Pois não são essas commissões de caracter remunerado? Não são ellas annualmente feitas? E, como esses illustres funccionarios, não está tambem o supplicante presidindo no actual momento aos exames dos alumnos que gratuitamente leccionou?

Admittamos, porem, que o supplicante é um ser unico, excluido para todos os effeitos d'este originalissimo e elastico criterio attribuido ao que é futuro.

Nem mesmo, sob o peso e rigor inexoravel da interpretação do citado artigo 21.°, tão excepcionalmente imposta ao supplicante, elle deixa ainda de por outros motivos se julgar lesado e offendido.

O supplicante é, como já disse, observador da classe militar no Observatorio D. Luis. É este o cargo unico que exerce; nenhum outro absorve a sua actividade de funccionario publico.

Não diz a lei nem diploma algum o estabelece, que o cargo unico a que se allude e com o qual o mesmo citado artigo 21.° torna compativel o exercicio de uma commissão remunerada, haja de ser retribuido com muito ou com pouco, com uma, com duas, ou com mais gratificações.

São ellas legaes?

É o que basta.

E legaes são todos os vencimentos que pelo exercicio d'esse cargo unico de observador do Observatorio do Infante D. Luis percebe o supplicante, pois todos se acham descritos no Orçamento Geral do Estado. E se assim é, se é indiscutivel, nem mesmo até hoje alguem o pôs em duvida que o supplicante só um cargo unico exerce, como pode impedir-se-lhe e coartar-se-lhe o direito de perceber pela commissão que desempenha de professor do lyceu, os honorarios correspondentes?

De alguns professores tem o supplicante conhecimento que, em circunstancias identicas, e até alguns em circunstancias bem mais gravosas do que as que lhe dizem respeito, obtiveram, e com inteira justiça, a nomeação dos logares de professores provisorios, sem clausula alguma impeditiva da justa remuneração do seu trabalho, e entre estes ultimos cita o supplicante o illustre lente da Universidade de Coimbra, capitão do exercito Luciano Pereira da Silva, em que concorrem condições bem mais desfavoraveis do que as que interferem com o supplicante.

Que o cargo do supplicante, de observador da classe militar do Observatorio do Infante D. Luis, com muitas ou com poucas gratifi-

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SESSÃO N.° 28 DE 18 DE JULHO DE 1908 13

cações, é um cargo unico, o que aliás até hoje ninguem ousou contentar, prova-o á exuberancia a situação dos lentes militares das escolas superiores, em que ninguem pode ver a accumulação de dois cargos, apesar das gratificações, ordenados ou soldos que por diverso titulo hajam de por esse facto perceber.

Ao alto e esclarecido criterio dos Dignos Pares do Reino deixa o supplicante os commentarios que, sob o ponto de vista moral, decorrem d'esta representação; pondera no entanto o seu signatario que o sacrificio que lhe foi imposto, e ao qual se submetteu pela justa comprehensão que tem dos seus deveres moraes, representa uma parcela minima e mesquinha de que só beneficia o Thesouro, emquanto o supplicante se achar disposto ao mesmo sacrificio

Só da vontade e do sacrificio do supplicante tem com effeito dependido o lucro que o Estado aufere com a arrecadação do que ao supplicante é devido pelo seu trabalho.

Dignos Pares do Reino! Sobre todos o funccionarios publicos impendem deveres e responsabilidades inherentes aos cargos que desempenham.

Não vê o supplicante maneira de se effectivarem para si taes deveres e responsabilidades, pois só de si depende o prestar-se ou não ao cumprimento de funcções que sendo para todos retribuirias, só para o supplicante o não são.

Estabelece a lei que todos os alumnos internos do lyceu sejam examinados pelos porfessores que os leccionam. Bem poderia o supplicante recusar-se ao extenuante serviço de exames, impossibilitando assim por si proprio o cumprimento d'essa garantia legalmente preceituada, se tal procedimento coubesse em seu animo.

Pullulam, finalmente, os absurdos e contrastes que da errada interpretação da lei se deduzem. Fosse ella, ao menos, integralmente observada para todos, e não teria o supplicante a pesar no seu espirito o desgosto de se ver tão desigualmente tratado e tão mal apreciados e tão desfavoravelmente reconhecidos os serviços que ao ensino tem prestado.

Na douta e esclarecida ponderação dos Dignos Pares do Reino confia o supplicante, submettendo á sua justa apreciação as razões summariamente expostas no presente memorial.

Lisboa, 16 de julho de 1908. = Joaquim José de Barros.

Dignos Pares do Reino. - Perante V. Exas. vem o abaixo assinado, Manuel Ferreira Cardoso, reclamar contra a abusiva interpretação dada relativamente a elle e a poucos mais ao disposto no artigo 21.º do decreto de 29 de junho de 1907, e com a qual se conformou o Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino, interpretação em virtude da qual o supplicante ha tempo está sendo prejudicado, não recebendo os honorarios de um cargo vitalicio a que tem direito.

O supplicante diz relativamente a elle e a poucos mais, porque só com elle e com outro, que saiba, se tem dado tal interpretação, deixando de receber ordenados de diversos empregos e de diversas commissões por outros individuos.

Expondo os factos pela sua ordem chronologica, tornar se-ha tudo claro, e ver-se-ha com que injustiça, absoluta e relativa, se procedeu para com elle.

O supplicante foi nomeado medico do Asylo Municipal de Lisboa em 26 de outubro de 1882, pela Commissão de Beneficencia da Camara Municipal, autorizada para isso pela mesma Camara; tomou posse do seu cargo e entrou no exercicio d'elle em 1 de novembro do mesmo anno, e por deliberação tomada pela Camara foi confirmado no dito cargo em sessão de 23 de janeiro de 1885.

O cargo era de serventia vitalicia, no qual o supplicante se encartou com o pagamento dos respectivos direitos de mercê, e a contento da Camara zelosamente o serviu até dezembro de 1905. Era pois este emprego um cargo vitalicio e não uma commissão.

Em 27 de dezembro do mesmo anno, o asylo municipal foi extincto, organizando-se por outra forma os serviços de beneficencia publica; os direitos adquiridos do supplicante e de mais dois collegas no asylo, bem como de todos os outros empregados, foram respeitados como não podia deixar de ser, dando-se a todos collocações apropriadas, e o supplicante foi collocado em um dos novos cargos dos mesmos serviços.

Nesta qualidade e emquanto se não podia dar plena execução aos citados decretos, continuou o supplicante a receber os 3000$000 réis annuaes, e sendo certo que apesar de até hoje se não ter realizado a completa organização dos novos serviços de beneficencia, o supplicante entrou na posse do seu novo cargo e o começou a exercer, desempenhando varios serviços que superiormente lhe foram ordenados.

Nem é pelo facto de não estarem organizados estes serviços que se recusa ao supplicante o pagamento do seu ordenado, reconhecem todos que é um cargo vitalicio de que não pode ser esbulhado; a falta de pagamento que se tem dado provem de uma ruim interpretação do artigo 21.° do decreto de 29 de junho de 1907, como já disse e como se verá.

Por decreto de 11 de janeiro de 1894 foi o supplicante nomeado para o cargo, tambem vitalicio, de sub-delegado de saude effectivo do Municipio de Lisboa; nesse cargo se encartou legalmente com o pagamento dos respectivos direitos de mercê, emolumentos, etc. No vencimento que lhe pertencia por este cargo soffria o supplicante, por virtude de disposições legaes vigentes, o desconto de 200$000 réis annuaes, que assim quasi lhe absorvia o seu ordenado de antigo medico do Asylo Municipal.

D'estes dois logares, ambos vitalicios, tirava o supplicante o ordenado de 1:000$000 réis sujeito ainda a muitos descontos, e durante muito tempo ao imposto de rendimento de 15 por cento.

Em 1895 foi nomeado professor provisorio do Lyceu do Carmo de Lisboa. E uma commissão que tem sido renovada constantemente desde então até agora, e pela qual o supplicante recebia os vencimentos que por lei são fixados a esses professores.

O conjunto d'esses ordenados, dos dois cargos vitalicos e da commissão do lyceu fica immensamente inferior ao limite marcado pela lei de contabilidade publica, pois, apesar d'isso, por parte da 3.ª Repartição da Contabilidade oppuseram se difficuldades á continuação do pagamento de taes vencimentos, allegando-se que o supplicante se achava incurso na disposição do artigo 21.° do decreto, de 29 de junho de 1907 e que portanto não podia receber os vencimentos do lyceu se não prescindisse do seu antigo vencimento de medico do extincto asylo municipal!!

Collocado nesta alternativa, viu-se obrigado a não receber o ordenado de medico do asylo, mas protestando contra o abuso.

E que é um abuso, e não um cumprimento de lei, mostra-o a simples leitura do citado artigo 21.°, que o que prohibe é a accumulação, em qualquer funccionario, de mais de uma commissão remunerada, com as funcções do seu cargo, e não a simples accumulação de uma commissão remunerada, com os vencimentos de dois cargos vitalicios, legalmente pertencentes a um funccionario publico, hypothese esta que não está prevista no citado artigo, e que se dava e dá com o sup-plicante.

Nem da letra, nem do espirito d'esse artigo se pode concluir que o supplicante estivesse inhibido de exercer juntamente com os seus dois cargos vitalicios, de subdelegado de saude e de medico dos serviços de beneficencia, a commissão unica remunerada de professor provisorio.

Aquelles cargos não são commissões: commissão é só o logar do lyceu; não são pois incompativeis aquelles cargos e a sua remuneração com a commissão do lyceu: só o seriam se as remunerações ultrapassassem o limite marcado; e não ultrapassam, antes ficam muito áquem.

Reclamou o supplicante para o Sr. Ministro, e consta-lhe não ter sido attendido, não sabe por que razões.

Ao passo que isto se dá com elle, é publico e notorio que ha diversissimos funccionarios dependentes do Ministerio do Reino, exercendo dois ou mais cargos vitalicios e uma ou mais commissões remuneradas, não se lhes recusando a remuneração de nenhuma.

Por todos estes motivos, e estando ainda em vigor a obnoxia lei que prohibe recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos e despachos do Governo, com poucas excepções (artigo 352.°, n.° 6.° do Codigo Administrativo de 4 de maio de 1896), não havendo portanto remedio legal para um despacho qualquer pouco justo, vem o supplicante - Pedir respeitosamente a V. Exas. que ou se revogue o n.° 6.° do artigo 352.° do Codigo Administrativo, dando recurso para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos e despachos do Governo, que por qualquer forma possam ser julgados contrarios á lei, restabelecendo-se neste ponto a antiga legislação liberal, ou que seja interpretado legalmente o artigo 21.° do decreto de 29 de junho de 1907 no sentido de se não consentir que um cargo vitalicio seja reputado uma commissão, e que ao mesmo tempo se permittam accumulações de ordenados segundo o arbitrio.

Lisboa, 18 de julho de 1908. = Manuel Ferreira Cardoso.

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APPENDICE A SESSÃO N.° 28 DE 18 DE JULHO DE 1908 15

Transcrição de um artigo do «Nordeste», a que se refere o discurso do Digno Par Francisco José Machado.

Justiça

Ao Exmo. Ministro do Reino

Era, havia alguns annos, não muitos ainda, secretario da camara municipal d'este concelho um antigo professor de instrucção primaria de nome José Valente Carneiro, natural, segundo se diz, da Rua dos Quarteis, d'esta cidade, quando em 30 de dezembro de 1891, pelo então presidente da vereação Francisco Avelino Ferreira, cunhado do proprio secretario e actualmente administrador do concelho, foi, em plena sessão da camara accusado:

1.° De abuso de confiança e desobediencia, por abrir a correspondencia contra ordem expressa d'elle, presidente;

2.° De desobediencia, por se negar a mostrar ao presidente os livros e documentos que elle desejasse ver;

3.° De desobediencia, negando-se a cumprir ordens, que lhe transmittia, para execução das deliberações da camara, e de abandono frequente do seu logar, visto ausentar-se, quando e durante o tempo que queria, sem autorização legal;

4.° De desobediencia, e incitamento á desobediencia por parte dos empregados da secretaria, quando elle, presidente, lhe ordenara que passasse alvarás de nomeação de guardas campestres;

5.° De insultos a elle, presidente, em acto de sessão da camara, traduzidos pelas palavras - indigno e falsario - que entre outras lhe dirigiu (sendo por esse motivo, nessa mesma sessão, suspenso, por unanimidade de votos, durante 30 dias).

Em sessão de 7 de janeiro de 1892, tendo sido a camara informada de que no dia seguinte áquelle em que fôra votada a sua suspensão, o secretario «abandonara a secretaria, escondendo as chaves sob as quaes guardava, no archivo e sua secretaria, os papeis, livros e utensilios indispensaveis ao serviço d'aquella repartição, e se escondera para não lhe ser intimada a suspensão, vende-se o presidente na necessidade de recorrer á autoridade administrativa para proceder ao arrombamento dos moveis, onde essas chaves tinham sido guardadas, resolveu que o referido secretario fosse relaxado ao poder judicial para soffrer o castigo pelas offensas feitas ao presidente, vereadores e administrador do concelho.

Em sessão de 24 de fevereiro do mesmo anno de 1892, suspeitando, com fundadas razões a camara, que o referido secretario pretendia fazer incorrer a vereação na penalidade do artigo 373.° do Codigo Administrativo «pois apesar de instado por differentes vezes, já depois do expirado o prazo da sua suspensão, para organizar as contas de receita e despesa relativa ao anno civil de 1891. visto isto ser da sua obrigação e não haver escrituração e elementos legaes para ellas poderem ser mandadas organizar por qualquer outro empregado», foi resovido torná-lo responsavel por essa falta.

Em virtude de todas estas graves accusações, todas ainda mais graves pela demonstração (resultante da syndicancia a que, por intermedio do administrador do concelho, mandou proceder o governador civil) de que «o referido secretario trazia a escrituração irregular, apparecendo por toda a parte a confusão, o desleixo e o chaos, pois não só se verificava que não havia um inventario dos documentos, livros e mais papeis existentes no archivo a seu cargo, mas ainda que faltavam alguns livros indispensaveis para a regular escrituração de receitas e despesas, e a forma incompleta ou nulla por que essa escrituração era feita nos que existiam, factos estes que provavam á evidencia o desleixo e falta de competencia d'este funccionario para o bom desempenho de logar tão importante, como é o de dirigir a secretaria de um concelho de primeira ordem, sede de um districto», resolveu a camara, em sessão de 6 de abril do mesmo anno, encarregar os vereadores Antonio Claudino Fernandes Pereira e Carlos Alberto de Lima e Almeida de formular o processo para a demissão (que nessa mesma sessão lhe havia sido proposta) do secretario José Valentim Carneiro.

Desempenharam-se d'essa commissão os referidos vereadores, apresentando o seu relatorio em 23 do mesmo mês e anno, do qual, e bem assim da resposta do accusado, tomou conhecimento a camara em sessão do dia 27 d'esse mês, resolvendo por unanimidade e pelos motivos largamente expostos na acta d'essa mesma sessão a demissão do secretario citado.

Esta demissão foi levada a effeito, mas, por artes de berliques e berloques, passados alguns meses, era o referido José Valentim Carneiro reintegrado no logar de que fôra demittido por uma vereação na sua maioria regeneradora.

Consultando, porem, talvez a sua consciencia e receioso portanto de que cedo ou tarde uma nova demissão o viesse então ferir certeiramente, solicita á vereação de 1895 (extra-officialmente para evitar despesas com a organização completa do processo) a inspecção medica indispensavel para a sua aposentação.

Reunida a junta sanitaria, constituida pelos dois facultativos municipaes que então possuia o concelho e por um medico militar, devidamente convidado, em 9 de março d'esse mesmo anno, foi ella de parecer:

«Que o referido José Valentim Carneiro, secretario da camara municipal d'este concelho, alem de por differentes vezes ter soffrido de rheumatismo dos membros superiores e de nevralgias faciaes accusa uma periencephalite que se evidencia já por algumas desordens nervosas, e por isso o julgam impossibilitado de continuar no exercicio do cargo».

Que o interessado desejava então essa aposentação e que se conformou com o parecer da junta medica, verifica-se facilmente nas actas das sessões de 14 de março d'esse anno (em que se faz menção de documentos, que só elle podia ter fornecido, para legalizar a aposentação que nesse dia lhe foi votada) de 22 do mesmo mês e anno (em que se menciona a entrada de um requerimento «como secretario que foi, d'esta municipalidade») e em todas as outras (até o dia em que pela falta da declaração no relatorio medico citado, de que a impossibilidade era absoluta e permanente, foi mandado entrar, pelo Ministro do Reino, de novo no exercicio d'esse cargo) em nenhuma das quaes consta que a sua reintegração no serviço activo fosse ordenada por sentença do tribunal competente, lavrada em processo de recurso intentado por elle.

Reintegrado, porem, por ordem ministerial, pouco tempo depois, em sessão da camara de 5 de abril de 1900, era accusado o mesmo funccionario:

1.º De insolente nas suas relações com os empregados subalternos e com os cidadãos que se viam forçados a manter relações com a secretaria da camara;

2.° De falta de zelo e competencia no exercicio do seu cargo, pois continuava mantendo a mais completa desordem no archivo e escrituração;

3.° De falta de honestidade por não ter apresentado documento comprovativo de haver esgotado as verbas destinadas aos differentes expedientes, sem que o referido secretario tenha accusado saldo algum d'essas verbas;

4.° De insultar e ameaçar publicamente, por palavras e por escrito, como já era seu costume, alguns membros da vereação;

5.° De deslealdade por ter, por varias vezes, aconselhado a vereação á pratica de actos illegaes;

6.° De desfalcar o cofre do municipio, não dando andamento ás participações de transgressões das posturas municipaes, feitas legalmente contra individuos a quem é ou lhe são affectos.

Ouvido sobre estas accusações, e não conseguindo destrui-las na sua defesa, resolveu a camara applicar-lhe a pena de suspensão e proceder a rigorosa syndicancia na secretaria a seu cargo (que não chegou a ser concluida), sem que, ao que nos conste, d'essa deliberação tivesse recorrido o interessado.

Alguns annos depois, em 22 de março de 1907, pelo vereador Falcão é participado á camara que por desleixo ou má fé do secretario José Valentim Carneiro «estão ainda nessa data por sellar diversas escrituras de arrematação de rendimentos e taxas, e bem assim por entrar na thesouraria alguns dos depositos definitivos destinados a garantir esses rendimentos e taxas».

Nessa mesma sessão é accusado o mesmo funccionario, pelo vereador Daniel Rodrigues, de «ter sujeitado a camara á penalidade imposta pelo artigo 17.°, n.° 1.° do Codigo Administrativo e á censura da estação tutelar superior, sem que a mesma camara incorresse numa ou noutra, pois que tendo sido por ella approvado o orçamento ordinario em sessão de 10 de janeiro d'esse anno, a demora até 7 de fevereiro seguinte, na sua remessa á administração do concelho, foi apenas o resultado da incuria ou desleixo que nesta camara se nota ha muito tempo, no cumprimento das resoluções tomadas.

Verifica-se tambem que a acta d'esta sessão não está subscrita pelo respectivo secretario, como preceitua o artigo 33.° do Codigo Administrativo.

Em sessão de 4 de abril seguinte, não tendo comparecido o secretario, como mais

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16 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

vezes já fizera, sem ter pedido licença ou justificar a sua falta, o que indicava o mais absoluto desprezo e desrespeito pela vereação, resolveu esta, por proposta do vereador Falcão, substituí-lo no exercicio das suas funcções, a que faltava, por um outro empregado da secretaria.

Na mesma sessão, e em seguida á posse do secretario interino que fôra eleito, propôs o vereador Abilio Porto que, em virtude das repetidas ausencias não justificadas, do secretario effectivo e em virtude do facto de já ter sido em 1895 julgado impossibilitado para o serviço publico, o referido secretario fosse de novo submettido á inspecção medica para os effeitos de aposentação, se para isso fosse julgado em condições, proposta esta que foi approvada por unanimidade.

Ainda na mesma sessão, pelo vereador Daniel Rodrigues, foi feita a accusação de que pela secretaria da camara foi enviada á auditoria administrativa, para instruir um processo de recurso, a minuta da acta de uma sessão apenas assinada por quatro vereadores, quando se averiguava que essa mesma acta está assinada por cinco vereadores, como é legal.

Em sessão de 11 do mesmo mês deliberou a camara, por proposta do vereador Daniel Rodrigues:

1.° Que fossem avisados os arrematantes para legalizarem os seus contratos sem demora, sob pena d'esses contratos serem rescindidos e os referidos arrematantes processados;

2.° Que fosse ouvido o secretario effectivo, tendo 8 dias para a sua resposta, sobre os motivos porque:

a) Se effectuaram os pagamentos das verbas relatadas no primeiro orçamento supplementar de 1906, contra o disposto no decreto de 6 de setembro de 1902;

b) Foi mandado á auditoria administrativa a parte respectiva da acta da sessão ordinaria de 16 de fevereiro de 1905, apenas assinada por 4 vereadores, quando no respectivo livro se vê que assinaram 5;

c) Não teem sido apresentados os documentos da conta da gerencia de 1906.

A esta proposta fez um additamento o vereador Falcão (que tambem foi approvado), para que lhe fossem fornecidos os documentos relativos á venda de umas sacas que vieram do Mercado de Productos Agricolas, e que deviam estar em poder do mesmo secretario.

Da acta da sessão celebrada em 10 de maio de 1907 se verifica tambem:

1.° Que o secretario José Valentim Carneiro faltou ao respeito devido á vereação retirando-se em seguida com todas as chaves indispensaveis para o regular funccionamento na sessão, já aberta, e em dia designado para varias arramatações;

2.° Que mandado intimar pela presidencia para fazer immediatamente entrega d'essas chaves e documentos necessarios, se recusou a receber essa intimação, mandando fechar a porta da sua casa ao empregado encarregado de a levar a effeito;

3.° Que, por proposta do vereador Abilio Porto, e depois da camara se ter inteirado da resposta do secretario ás accusações e perguntas constantes das actas das sessões antecedentes, resposta que não constitui por forma alguma, defesa dos seus actos, foi resolvida por unanimidade a sua suspensão immediata pelo prazo de 50 dias, até ulterior resolução.

Em sessão de 16 do mesmo mês, e em face de um documento de conta corrente entre o secretario José Valentim Carneiro e differentes individuos d'esta cidade, a vereação reconhece que o referido secretario prevaricou, pelos seguintes motivos:

1.° Porque o logar de secretario da camara, em vista do disposto no § unico do artigo 12.° do Codigo Administrativo, é incompativel com o de thesoureiro;

2.° Porque os depositos, tanto os provisorios como os definitivos, para garantia de contratos, só podem ser effectuados por meio de guia, na thesouraria da camara ou na Caixa Geral de Depositos, e nunca na mão do secretario, nem para garantir a este o pagamento de sêllos e emolumentos que este funccionario tem direito a exigir e a receber dos interessodos por qualquer acto official que pratique:

3.° Porque reteve em seu poder, desde 1904 até ao presente, a quantia de 12$000 réis proveniente da venda de pedra feita a Manuel Joaquim Dias, d'esta cidade, importancia que devia fazer parte da receita municipal d'aquelle anno e que só agora, depois de denunciado, veio entregar, descontando ainda a quantia de 2$100 réis, a titulo de emolumentos e sellos, devidos pelo contrato de arrematação que o mencionado Dias acceitou como fornecedor dos generos para sustentação do pessoal do Asylo Duque de Bragança, durante o actual anno, sendo tambem certo que da venda da pedra se não lavrou o respectivo termo legal! e resolveu, em face d'isso, convidar o referido secretario José Valentim Carneiro a repor os descontos feitos nos depositos de que se trata, visto que elle embolsou emolumentos por alguns actos que não chegaram a ser ultimados, sob pena de participação ao poder judicial!

Na mesma sessão foi o referido secretario, pelo vereador Daniel Rodrigues, accusado de indigno ou desleal visto ter de má fé evidente, occultado um officio de 31 de dezembro de 1906 (que nem mesmo foi dado a registo) em que pelo governo civil era feita a communicação de ter sido reprovado o primeiro orçamento supplementar, levando por essa forma a presidencia a assinar mandados da pagamento (que elle teve o cuidado de não subscrever, contra o que preceitua o Codigo Administrativo), sobre verbas descritas nesse orçamento.

Na mesma sessão deliberou a camara que se consignasse na acta a omissão propositadamente feita pelo secretario, não só na sua leitura, mas até mesmo na sua transcrição para a acta da sessão de 18 de abril, da parte final de um orneio do governo civil, de 13 do mesmo mês, em que se perguntava o motivo porque tinha sido desrespeitada a deliberação da estação tutelar, constante do officio do mesmo governo civil, de 31 de dezembro, a que já se fez referencia, e que, como se viu, tinha sido religiosamente guardado com o mais absoluto segredo, pelo secretario effectivo; e bem assim que da mesma acta ficassem constando differentes factos que foram apontados e que demonstravam plenamente que o referido secretario fingira ignorar disposições legaes que era obrigado a conhecer e conhecia, para elucidar a camara somente para, como empregado desleal e dementado, «vir accusar a vereação de omissões por elle praticadas e de sua inteira responsabilidade».

Na mesma sessão foi ainda, pelo vereador Daniel Rodrigues, accusado o secretario Carneiro de não ter mandado affixar editaes para arrematações que tinham sido deliberadas em sessão de 25 de abril, e bem assim, por nem mesmo ter incluido essa deliberação na acta d'essa sessão.

Finalmente, consta da mesma acta de 16 de maio a proposta do mesmo vereador em virtude da qual, por deliberação unanime, a camara resolveu não reintegrar um cantoneiro demittido, «tornando responsavel pelas custas e mais despesas pagas e a pagar, nesse processo, o secretario José Valentim Carneiro, que occultou um documento importante para o caso e forneceu falsos elementos ao respectivo tribunal de primeira instancia».

Afora as tremendas accusações que ficam expostas e que nós resumimos de certidões autenticas, em nosso poder, muitas e outras habilidades de identico teor, praticadas pelo referido secretario, se encontram espalhadas pelos differentes livros da secretaria municipal, e que não deixam duvida alguma de que o secretario José Valentim Carneiro foi um criminoso.

Restava apenas á camara, para proceder como fosse de justiça, esclarecer-se sobre se o seu empregado era um criminoso responsavel ou irresponsavel.

Nesse intuito e em cumprimento da deliberação já tomada e atrás citada, por officio da presidencia foi esse funccionario intimado a comparecer, em dia e hora determinada, perante a junta medica que devia inspeccioná-lo.

Desobedeceu mais uma vez o secretario Carneiro, pois só comparece dias depois (em 12 de junho de 1907) e em virtude de nova intimação, feita por intermedio da autoridade administrativa.

O resultado final d'essa inspecção, que se encontra no desenvolvido relatorio que a ella se refere, é do teor seguinte:

... «o que tudo, bem ponderado e confrontado com o exame actual, mostra:

1.° Que, propositada ou inconscientemente o inspeccionando falseava a verdade quando respondia ao primeiro perito que na sua vida não havia antecedentes morbidos, e ao terceiro perito que a sua consciencia o não accusava de ter faltado ás suas obrigações, que não se lembrava de ter deixado de cumprir os seus deveres como funccionario, e que nunca fôra aposentado:

2.° Que as doenças indicadas no exame eftuado em 9 de março de 1895, longe de terem curado, ou pelo menos de se terem attenuado, subsistem mais agravadas, como se prova com o attestado citado de 17 de dezembro de 1906, pelo que respeita ao rheumatismo, e pelo exame actual, reforçado pelos documentos citados acima, e contradições entre elles e as declarações do examinando, pelo que respeita ás lesões nervosas então diagnosticadas de periencephalite, o que leva os peritos á conclusão de que, alem do rheumatismo antigo susceptivel de se manifestar, como já succedeu, em ataques sub-agudos, o examinado José Valentim Carneiro soffre ha muitos annos, e com aggravamento cada vez mais accentuado, de uma doença de systema nervoso central, cujo diagnostico só pode ser estabelecido com rigor por medidas psychiatras, apos larga e continua observação, mas que, pelos phenomenos indicativos de profundas e irreparaveis alterações organicas e funccionaes, que a exteriorizam tão frequentemente, constitue um verdadeiro e constante perigo para as pessoas que mais em contacto tenham de estar com o referido examinado, e para o regular funccionamento e ordem no desempenho das complexas e melindrosas funcções do cargo de secretario da camara, e que por isso torna o referido examinado José Valentim Carneiro absoluta e permanentemente impossibilitado do exercicio d'esse cargo».

D'este parecer tomou conhecimento a camara, em sessão celebrada poucos dias depois, e com elle se conformou evidentemente o examinado, pois não consta que interpusesse recurso perante o tribunal competente.

Elucidada pois a camara sobre a irresponsabilidade do citado empregado, nos crimes em que havia incorrido, no pleno uso das suas attribuições, aposentou o seu antigo secre-

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APPENDICE Á SESSÃO N.° 28 DE 18 DE JULHO DE 1908 17

ario e deliberou solicitar do Governo autorização para prover, por concurso, a vaga que se abrira.

De todas as deliberações municipaes, pelos resumos que em prazos fixados na lei e por intermedio da administração do concelho lhe são enviados, teem conhecimento as secretarias do governo civil e do Ministerio do Reino.

No Ministerio do Reino soube-se pois que fôra aposentado o secretario da camara, e do Ministerio do Reino baixou, com bastante rapidez até, a autorização pedida para a abertura do concurso, por meio do qual devia ser prehenchida a vaga a que essa aposentação dera logar.

Decorreu, portanto, serenamente o prazo d'esse concurso: terminou esse prazo; fez-se o exame dos documentos dos concorrentes, e de entre elles, e em harmonia com todas as disposições legaes, escolheu a camara o seu novo secretario, que tomou posse do seu logar e a quem foram, de seguida, liquidados os respectivos direitos de mercê, que pouco depois começou pagando.

Se alguma irregularidade tivesse havido no processo de aposentação do secretario Carneiro, não escaparia certamente essa irregularidade á secretaria do governo civil que, por seu turno, d'ella não deixaria de informar a secretaria do Ministerio do Reino.

Meses depois, porem, de tudo se ter concluido, surge abruptamente, em 21 de outubro, um officio do governo civil perguntando á camara o motivo ou motivos por que se não tinham pago os vencimentos ao secretario (!) José Valentim Carneiro!

Suppomos que a camara respondeu que, tendo sido aposentado já depois de approvado o orçamento ordinario, e não tendo ainda sido elaborado orçamento supplementar, não havia verba por onde se pudesse satisfazer esse pagamento.

Em face d'esta ou identica resposta, num extraordinario interesse pelo antigo secretario (interesse nunca manifestado por qualquer outro empregado a quem a camara tivesse deixado de pagar), baixou em 8 do mês seguinte, do mesmo governo civil, o primeiro dos successivos mandados mensaes, ordenando esse pagamento na qualidade de secretario effectivo!

A camara aposentara-o; com essa aposentação se haviam conformado as secretarias do governo civil e do Ministerio do Reino, baixando d'esta ultima, como nova confirmação da legalidade de tudo quanto se fizera, a autorização pedida, para o provimento por concurso da vaga existente, e, no entanto, meses depois, no governo civil, o secretario Carneiro, era ainda o secretario effectivo!

Não se comprehende!

Explicou-se, por então, que a camara mandara apenas o resumo das deliberações tomadas na sessão em que votara a aposentação do secretario, quando era do seu dever enviar a copia da parte respectiva da acta que se referia a essa aposentação.

Era a primeira vez, nestes ultimos annos, segundo nos affirmaram, que se recordava uma tal obrigação da camara (apesar de outras aposentações se terem feito) e d'ella, por certo, e da sua falta, se não fizera menção, até certa altura, para a secretaria do Ministerio do Reino, pois de contrario esta não teria informado o respectivo Ministro para dar a sua approvação ás deliberações tomadas.

Foi sanada essa irregularidade, e o documento que, a meses de distancia, se julgava essencial, serviu para, sobre elle, o antigo secretario basear, não um recurso para os tribunaes competentes, mas sim um requerimento, pedindo a annullação da citada deliberação a pretexto de que, no exame medico que o dava como irresponsavel mas perigoso por unanimidade de votos, haviam entrado apenas dois dos tres facultativos municicipaes!

Não se perguntaram á camara as razões por que o terceiro facultativo municipal não havia sido convidado; não se informou a secretaria do Ministerio do Reino de que esse terceiro facultativo municipal tinha a sede do seu partido a 42 kilometros de Bragança e numa zona onde no verão, entre outras, se aggrava com a maior intensidade a endemia das pustulas malignas.

Pelo proprio governo civil, onde é perfeitamente conhecido o cadastro do antigo secretario, que atrás resumimos, e onde são conhecidos os pareceres concordantes de seis medicos, exarados em dois documentos distanciados 12 annos um do outro, foi sim, recebido e enviado para o Ministerio do Reino o requerimento citado!

Commetteu se uma falta, respondeu a secretaria d'este Ministerio, não de doutrina, por certo, porque o voto dos dois medicos municipaes constituia em absoluto, o voto da maioria da junta medica, mas de forma evidentemente, e essa secretaria, que informara meses antes o respectivo Ministro no sentido de approvar directa e indirectamente as deliberações municipaes, informa-o então no sentido de annullar essas deliberações mandando reintegrar, por officio, communicado á camara com data de 9 de março d'este anno, no serviço effectivo o funccionario cujo cadastro tão bem conhecia e que meses antes fôra declarado solemnemente, por uma junta medica de que faziam parte dois ou tres facultativos municipaes do concelho, como doido e doido perigoso!

D'este officio tomou conhecimento a camara em sessão de 23 de abril, deliberando em 7 de maio sanar essa falta pela convocação de uma nova junta em que interviessem os tres medicos municipaes.

Deu d'isso conhecimento ao interessado Carneiro, mandando o comparecer perante essa junta em 12 do mesmo mês.

Segundo o costume, desobedeceu mais uma vez, não comparecendo e ausentando-se da cidade.

Pela presidencia foi pedida a intervenção do administrador do concelho em 29 d'esse mês, recebendo em 2 de junho a resposta d'essa autoridade, acompanhada da certidão de não ter feito a intimação pedida por se ter o interessado ausentado para a capital.

Ha dias regressou elle de Lisboa, e de seguida, pelo presidente da camara (em officio de 3 do corrente) foi de novo pedida a intervenção do administrador do concelho. Resolveu-se, ao que nos consta, a pedido do proprio administrador, que fosse marcado o dia 9 do corrente para a comparencia que elle devia intimar-lhe.

Correu, logo porem, que essa intimação se não faria, porque mais uma vez se esconderia para a evitar e que d'isso era conhecedora a autoridade administrativa.

Em 6, baixa porem do governo civil, um novo officio do Ministerio do Reino ordenando a reintegração dentro de curto prazo, do secretario Carneiro, sob pena de desobediencia e de ser feita por delegado do governo civil!

Em 8, em resposta ao officio em que o presidente da camara solicitava do administrador do concelho lhe dissesse se effectuara a intimação pedida no seu officio do dia 3, communica esta autoridade, - que tem por dever fazer cumprir as deliberações da camara, quando a sua intervenção seja necessaria - «que não intimara o referido Carneiro, porque isso era das attribuições da presidencia!»

Hontem, dia marcado para novo exame medico, recebe o proprio Carneiro, perante testemunhas, um officio da presidencia, intimando-o para horas depois se apresentar nos Paços do Concelho, a fim de ser inspeccionado.

Á hora marcada estava reunida a junta medica que, meia hora depois teve de limitar-se a assinar o auto em que declarava não ter podido effectuar o serviço para que fôra convocada, visto o examinando, mais uma vez, ter desobedecido ás ordens da presidencia!

Expostos os factos com tanta clareza e verdade, pois todos constam de documentos officiaes e irrefutaveis, que conclusão se pode tirar d'elles?

Que ha ou pode haver, contra o interessado José Valentim Carneiro, accintosa e odiosa perseguição, por parte de um determinado grupo politico, para o esbulhar de um logar que conseguiu, durante muitos annos, desempenhar, em luta constante com successivas vereações, como certamente elle e os seus pouquissimos protectores hão de ter pretendido fazer ver?

Não. Não pode haver perseguição: na luta travada e que agora attingiu o seu maximo, não pode haver senão a justissima defesa de um municipio contra o empregado que, pelos seus crimes sempre provadas, tendo sido em 1892 demittido por unanimidade de votos de uma vereação na sua maioria pertencente ao partido regenerador, foi suspenso em 1900 por uma vereação pertencente ao partido progressista, e accusado, em 1907, de crimes gravissimos, sempre os mesmos (insolencia, desrespeito, desobediencia, deslealdade, nas informações que a lei lhe impõe, má fé e desvio de dinheiros municipaes), por uma vereação em que ha representantes d'estes dois partidos politicos, e que, intimada para o reintegrar no exercicio do seu cargo, resolve por unanimidade de votos, não acatar essa ordem superior, como violenta e illegal, e submettê-lo a nova inspecção medica, para manter a decisão anteriormente tomada!

Se outros argumentos não houvessse para provar que contra o ex-secretario da camara ha simplesmente o direito e o dever de defesa dos interesses do municipio, bastaria este - que os representantes dos dois grandes partidos monarchicos, isto é, os representantes da quasi totalidade dos eleitores do concelho, teem successiva e simultaneamente reconhecido a necessidade de afastar, por qualquer processo, do logar que não soubera nanca exercer, o citado Carneiro.

Como se pode pois interpretar o que se tem passado desde a aposentação, que foi a consequencia do exame que, por unanimidade, declarou o referido empregado como irresponsavel, pela doença mental, dos crimes que commettera, mas, por ella mesma, perigoso para o serviço publico?!

Como se pode explicar que duas secretarias de Estado se tenham manifestado, de ha meses para cá, incondicionalmente favoraveis ao empregado cujos crimes e cuja perigosa doença não podem ignorar?!

Como se pode explicar a incondicional protecção, ao mesmo empregado, do administrador do concelho (o mesmo individuo que como presidente da Camara, em 1892, em plena sessão, pelo mesmo Carneiro foi apodado de - indigno e falsario), traduzida claramente na pressa com que satisfez a intimação que lhe era pedida, em 2 de junho, quando sabia ausente o visado nesse pedido, e se recusa agora a fazê-la, quando o visado se encontrava em Bragança?!

De uma forma, simplesmente: que ha um pequenissimo grupo de individuos que, pondo de parte a moralidade e a justiça, pretendem impor a um concelho inteiro um funccionario convencido de gravissimos crimes e julgado, sem contestação, doido perigoso!

Mas contra esta imposição, que representa

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18 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

uma immoralissima violencia aos interesses municipaes, temos ainda o recurso de pedir, muito respeitosa, mas muito energicamente, ao Exmo. Ministro do Reino que nos faça - justiça - mas - justiça - esclarecida por funccionario imparcial e de sua confiança, que mande aqui mesmo verificar, em face dos documentos existentes no archivo municipal, de que lado está a razão e a moralidade.

Ha meses foi insinuado á Camara - já em defesa do antigo secretario! - que se faria uma syndicancia aos seus actos. A esta ameaça respondeu a vereação - que outra cousa não desejava - e por ella tem insistido.

Naturalmente por isso se não effectuou.

Ordene-a o Exmo. Ministro do Reino, mas nas condições acima indicadas, pois só por esse meio poderá esclarecer o seu recto espirito.

É isto o que nós desejamos e muito respeitosamente pedimos.

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