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Par o Sr. B. de S. Pedro. Eis-aqui Como se explica o D. Par (Leu o seu Parecer). Por ventura compele á Camara occupar-se dessa materia, e conhecer da justiça ou injustiça do pleito? Seguramente não: lá está o Poder Judicial a quem compete examinar, se a resolução da Camara está ou não tomada dentro das suas attribuições para o effeito de admittir no respectivo Tribunal o Par, que foi dispensado, e a quem se permittiu accumular. E não é isto couza nova: nos nossos dias se passou ainda um caso mais saliente do que este (porque então não se tractava da execução de uma resolução da Camara dos Pares, ou dos Deputados, mas sim da execução de uma Lei que havia tido a approvação das duas Camaras, e obtido a sancção do Poder Moderador); e não obstante esse Poder independente, e que o deve ser (fallo do Poder Judicial) disse — não executo porque é contra a Carta — fallo da Lei dos Tribunaes mixtos, que foram estabelecidos no anno de 18ÍÍ para certos julgamentos dos compromettidos na revolta de Almeida, do que resultou o Governo (de que eu fazia parte) retrogradar, mudar de systema, e propôr uma nova medida legislativa, que foram os Conselhos de guerra. Se esse Poder tão independente como se tem mostrado, intendesse que a resolução da Camara não estava dentro das attribuições que as Leis lhe confere, não teria feito opposição? Ter-se-hia conformado com ella?

Eu ouvi lêr nessa Meza um documento, ao qual não posso deixar de dar toda a consideração. Esta materia de suspeição, produzida contra um D. Par, que accumulou as funcções de Par com as de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, foi já produzida em Juizo, e desattendida n'um Accordão por illegal; e havemos agora por deliberação nossa annullar o Accordão desse Tribunal? Isto não póde ser: um tal procedimento, alem de ser contrario á nossa primeira resolução, mostraria a nossa parcialidade, e commetteriamos um excesso! Deixemos obrar os Tribunaes livremente.... Uma resolução da Camara, de que a intelligencia até agora dada á Carta Constitucional é illegal, e que os Juizes que são Pares do Reino não podiam accumular as suas funcções; que resultados fataes não póde trazer comsigo! (Apoiados). Pois uma resolução dessas não vai influir em todos os julgados que teem havido ha tantos annos, isto é, desde que esta Camara tem feito taes concessões ao Governo? E poderá esta Camara tomar uma resolução em virtude da qual vão ser affectadas de nullidade todas essas sentenças? Isto não é possivel de maneira alguma (Apoiados repetidos).

Eu não tenho nada com a questão particular, absolutamente nada; quero que os Tribunaes a decidam como intenderem; mas desejo que esta Camara não dê uma prova de tão precipitada, que tendo tomado uma resolução em conformidade com o que ella mesma tem praticado ha muitos annos, vá agora tomar uma resolução differente para attender aos interesses de um individuo: intendo que o não deve fazer: espero que o não fará.

Sr. Presidente, se é verdade que effectivamente apparecem dúvidas sobre a interpetração do artigo da Carta; se é certo que é indispensavel fazer uma Lei sobre esse objecto; apresente-se o respectivo Projecto; mas não se faça alteração nas decisões tomadas ha tantos annos, e por tantas Camaras, nesta occasião, para que se não diga que estamos discutindo aqui uma questão, e decidindo-a hoje por outra fórma, porque estamos debaixo das influencias de alguem !... Nem se diga, como ouvi a alguem, que fica a pretenção do Requerimento sem ser deferida. Passando a discutir um Projecto regulador dos artigos da Carta em questão, fazemos aquillo que devemos, e só aquillo de que devemos occupar-nos. A questão que deve tractar-se nesta Camara, não é a questão do Sr. C. de Farrobo. (O Sr. V. de Fonte Ateada — Mas á Camara foi presente um Requerimento de S. Ex.ª) É verdade; mas eu digo que a esse Requerimento é que a Camara não póde agora attender, sem que ella lance sobre si estygma maior que póde lançar; isto é. que andou precipitada quando fez a sua concessão, e que não intendeu então a Carta, e que hoje vai decidir por differente fórma esta questão, só porque se lhe apresenta um negocio de interesse particular. Ora, eu pergunto á Camara, e ao meu amigo o Sr. V. de Laborim, se é decente que se faça isto? Não por certo.

É muito natural que sobre a questão principal eu nada diga; mas quando se tracta da dignidade desta Camara, e da deceneia dos seus actos, é então necessario que os Membros della se levantem para sustentar essa mesma dignidade, e essa mesma decencia, e que neste proceder todos sejam conformes; salvo se os D. Pares do outro lado encaram este negocio como sendo uma questão politica. (O Sr. Fonseca Magalhães — Não. Não.) Salvo, se querem fazer desta questão uma questão ministerial, para obrigarem o Governo a retirar-se. (O Sr. V. de Fonte Areada—-Não querem.) Só se os D. Pares teem em vista conseguir, que aquelles Empregados a quem está confiada a Segurança publica em Lisboa, e que tão bons serviços teem feito, em virtude da resolução que se quer agora tomar, voltem a occupar ás suas cadeiras nesta Casa, devendo, visto que não podem accumular, ser substituidos por outros que melhor conta lhes façam. (O Sr. C. de Lavradio — Eu vejo que o D. Par está fóra da ordem, porque discute a materia.) O meu fim é mostrar, que "não é decente para a Camara o occupar-se agora de tomar uma resolução sobre o Requerimento do "Sr. C. do Farrobo, a isto se tem limitado as minhas observações: se a questão prévia propõe isto mesmo, se esta está em discussão, como estou eu fóra da ordem? Sim, estou discutindo a materia; mas é a da Proposta do Sr. Serpa Machado, a qual no meu intender é muito justa.

Digo pois, Sr. Presidente, que me parece que á artigo da Carta deve ser regulado, e que Convém tomar-se uma resolução legislativa para o futuro, afim de não apparecerem os inconvenientes que apparecem agora; mas assento que não é esta a occasião propria para isso, porque se iria influir nas decisões ou julgados do Poder Judicial, no que deve ser muito cautellosa esta Camara. (Apoiados.)

Além do que, se a Camara hoje tomar uma resolução em sentido contrario á que tomou, não ficava inhibida de, passado algum tempo, se o Governo fizesse pedido de qualquer concessão a esta Camara, e ella visse que era de justiça, tomar então uma resolução opposta á que hoje toma? Ora, supponhamos, que passado algum tempo, o Ministerio actual largava o seu logar, e que homens de differente opinião politica, ou mesmo outros que partilhassem a mesma opinião, iam sentar-se naquellas cadeiras: qualquer parte contra quem tivesse sido proferida uma sentença, não teria nada mais a fazer, do que pedir a algum dos Sr.s Ministros, ou a qualquer D. Par, pira que se tomasse então uma1 resolução em contrario aquella, e por este meio essa parte contra a qual tivesse havido um julgado, conseguiria o seu fim, isto é a sua annullação. Sr. Presidente, eu pergunto— se as sentenças do Poder Judicial podem estar sujeitas ás fluctuações das resoluções em contrario que aqui se podem tomar? Isso não é possivel (Apoiados); e então segue-se daqui, que deve ser approvada a Proposta do D. Par o Sr. Serpa Machado. Não se perca de vista, que ninguem póde sustentar, que esta Camara seja logar proprio e competente para tractar dos actos do Poder Judicial, perfeitamente independente nas suas resoluções.

Concluo pois dizendo, que é minha opinião, que em logar de se occupar a Camara de uma questão particular, deve antes occupar-se de fazer uma Lei regulamentar sobre este objecto. (Apoiados.)

O Sr. Fonseca Magalhães— Sr. Presidente, eu começo por declarar que faço tenção de fallar na materia tão largamente quanto me pareça necessario: o negocio assim o requer; e penalisa-me, que alguns D. Pares, que são por todos nós reconhecidos como ornamentos da Camara, não queiram tomar parte nesta questão: penalisa-me, repito, que um certo melindre de que não quero ser juiz, mas que devo respeitar, os leve a essa resolução. Seremos poucos os que teremos de fallar: e talvez seja eu o que trate do assumpto como elle se me offerece ao intendimento. No meio destes preparativos que observo, das cousas que vejo de novo, e que aqui não via até agora, dá-me vontade deter medo — seria commodo nesta occasião adoecer de medo; porém declaro que não estou para isso disposto; nem me importam os juizos que de mim se farão. No meu filiar, bem como no meu proceder, não tenho outro oraculo que não seja a consciencia. As folhas deste livro não receio entrega-las á leitura pública, ao exame de todos — commetterei erros; falsidades não.

Pedi «palavra, Sr. Presidente, quando ouvi que um D. Par attribuiu á opposição.... não direi precisamente o que — cousas más, como tem de costume. Affigurou-se-me que quando estava desenvolvendo principios que me pareceram sensatos, quiz mostrar que nós os que occuparam este lado da Camara desconhecíamos esses principios. Engana-se o D. Par: reconhecemos, e respeitamos os verdadeiros principios; e intendo que não é prudente affirmar o contrario antes de ouvir as opiniões daquelles que as quizerem emittir.

Mas permitta-me o D. Par observar-lhe, que S. Ex.ª esteve fóra da questão. O que devia discutir-se era o addiamento da materia principal; e não vejo que della se devesse tratar nesta occasião. Ouso affirmar que ainda adoptando-se a doutrina do D. Par o Sr. Serpa Machado, não devemos pôr de parte o objecto da Ordem do dia. Eu não quero considerar este objecto como o negocio de um particular: é o parecer de uma Commissão da Casa, que foi lido e destinado á discussão, (Apoiados.)

Tambem estou disposto a discutir os principios, as theses geraes, embora eu seja singular no modo de aprecia-las.

Têem-se proferido aqui expressões de que eu me hei de fazer cargo; observo certa pretenção ao exercicio de uma authoridade que não reconheço, até para regular o estylo, e a natureza dos discursos que se hão de fazer. Quem é, perguntarei eu, o competente para qualificar de especiosos os nossos discursos, os nossos argumentos? Ha aqui alguma bandeira de commando, ao qual devamos obedecer? Ah! não pensemos em tal.

Não cuidava eu que tomaria o menor calor nesta discussão; mas vejo que a meu pesar o tomarei, resistindo a certas tentativas que me parecem desarrazoadas, a preconceitos intolerantes, insoffridos de toda a contrariedade. — Tenho ainda outro dever sacratissimo — a defensa de um amigo honrado, contra o qual se escrevem insultos, e em cujas faces se tem cuspido: fallo do Sr. José da Silva Carvalho, que aqui não está, e a quem não faltará ao menos um unico amigo. As obrigações que me ligam a elle são para mim de immensa força. Nada me fará desistir de cumpri-las. Hei de defendê-lo, que tenho para isso meios de sobejo; ninguem me ha de impedir que aqui o faça, porque aqui foram distribuidas as, injurias a que agora não dou epitheto. — »E ninguem me dirá que os meus discursos senão devem permittir por especiosos, nem que sahi da ordem, nem que trato de questões pessoaes: —• quem isto quer evitar é que tem tratado dellas.

Repito, Sr. Presidente, eu não impugno as doutrinas expendidas pelo D. Par o Sr. Serpa Machado; mas parece-me que ellas não perdem do seu valor, nem da sua applicação, porque discutamos o objecto, que se nos apresenta — o Parecer da Commissão. O que eu peço, o que eu imploro é que procedamos com equidade para com todos; que não sejamos com razão tachados de parciaes. Vi com dor que aqui se apresentaram hontem dois requerimentos de que se hão quiz conhecer; e que por uma rapida leitura, que mal se ouviu, foram rejeitados — traziam documentos, dos quaes poucas palavras apenas para perceber. Não sei, não posso avaliar se deviam ou não ser dispensadas; mas é certo que para se decidir que o pedido de um homem, similhante ao de outro de que se tomou conhecimento, não merecia attenção, cumpria* pensar mais. (O Sr. V. de Oliveira— Muito bem.) Diga-se embora, que não queremos conhecer do que se passa nos tribunaes; porém antes de assim o declarar ouçamos a todos, e respondamos com razões. Eu não me oppuz á decisão mais do que com o meu voto: bem vi os grãos do thermometro da casa: seria inutil. Virá occasião em que o possa fizer, e em que incite o exemplo.

Sr. Presidente, não sei se tenho declamado; declamei menos do que os que me antecederam. O que sei é que tenho dito o que sinto, e o que intendo: é-me perfeitamente igual que a questão se vença por um ou por outro modo pelo que respeita a pessoas: affirmo-o pela minha palavra de honra. Eu é que não hei de ser vencido: creio verdadeiros os principios que sigo nesta questão; e os verdadeiros principios podem ser desprezados, desattendidos, mas vencidos não.

Sr. Presidente, a questão e simples; o D Par intende, em virtude dos principios que expôz,; que se deveria sobre-estar na discussão do Parecer da Commissão; eu intendo que os principios não teem nada que perder, tratando-se da questão. Aqui estão os tres Pareceres da maioria da Commissão, e dos dois D. Pares que os deram em separado; entre-se francamente na materia. Deponhamos o desgraçado sentimentalismo pessoal. Deixemo-lo para fóra daqui, e não tenhamos receio de que elle deixe de campear. Perdoe o meu nobre amigo que propoz o adiamento a insistencia que faço. Já se vê que não me tenho desviado uma linha da ordem (Riso). V. Em.ª bem o sabe; e tanto isto é certo, que ninguem me chamou a ella, nem aquelles contra cujas opiniões filiei.

Por tanto concluo, sobre a ordem, a respeito do adiamento, que não podemos tratar delle agora com prejuizo da questão principal, da qual devemos occupar-nos, e que está no Parecer da illustre Commissão.

O Sr. C. de Thomar — Para uma explicação... O Sr. Presidente — O Sr. V. de Fonte Arcada tem primeiro a palavra.

O Sr. V. de Fonte Arcada — Eu direi muito pouco.

Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando um D. Par, que se senta daquelle lado, usou de algumas expressões a respeito da Opposição, das quaes se podia concluir, que ella agora não estava naquelles principios em que sempre tem estado; e estou convencido de que S. Ex.ª não podia dizer nada a este respeito, porque ainda não se tem tractado da questão: por consequencia, não podia saber qual será o modo como ella a tractará. Eu estou porém convencido, de que a Opposição ha de tractar esta questão, e seguir os mesmos principios, que tem seguido até agora sobre este objecto.

Tambem eu me opponho ao addiamento, e desejo que esta Proposta seja rejeitada; porque, se nós formos neste andamento não haverá artigo da Carta, que não possa ser revogado por uma Lei ordinaria (Apoiados). Intendo que o artigo 31.º da Carta nunca póde ter outra interpretação do que a grammatical do mesmo artigo. Elle diz o seguinte (Leu-o.)

Ora, eu intendo que é clarissimo, e que não ha necessidade alguma de ser interpretado. É essencialmente abusiva a pratica que se tem seguido algumas vezes, de se quererem considerar os artigos da Carta como obscuros, porque se tem tomado resoluções, que depois se conhece que formas tomadas com menos prudencia. Deste modo em pouco a Lei fundamental vai ser alterada por Leis regulamentares em todos os seus principios. Por estes fundamentos é que eu rejeito a Proposição do D. Par o Sr. Serpa Machado.

O Sr. Presidente—Agora tem a palavra o Sr. C. de Lavradio.

O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, e tenho-a sobre a materia. IO Sr. Presidente — Todos as D. Pares tinham pedido a palavra sobre a ordem.)

Eu tinha a palavra sobre a materia; mas pedi-a sobre a ordem, porque me pareceu que o D. Par que havia filiado, tinha sahido da ordem, e estava tractando da materia. Mas uma vez que me foi concedida a palavra, desde já protestarei contra o que o D. Par me attribuiu, e invoco o testemunho de todos os Membros desta Camaras Eu, desde 1842 até 48, todas as vezes que o Governo se apresentou a pedir estas concessões, sempre as combati, sempre as neguei fundado nas disposições dos artigos 31.' e 32.º da Carta Constitucional (Apoiados). Se a não combati neste anno, desde já digo que foi porque julguei que era inutil combatê-la; porque não podia senão repetir o que já linha dito inutilmente por seis differentes vezes, sem que ninguem respondesse aos meus argumentos. Mas eu não quero agora tomar tempo á Camara, espero me tocará ainda hoje a palavra, e então me explicarei mais claramente.

O Sr. D. de Palmella—Pedi a palavra sobre a ordem quando fallava o D. Par o Sr. C. de Thomar, porque me pareceu que S. Ex.ª tomava muito calor na questão, sahindo verdadeiramente da ordem, por isso que não se occupou da Proposta do Sr. Serpa Machado, mas sim dos Pareceres da Commissão, e creio que tirou uma conclusão contrária ás premissas que estabeleceu.

O motivo pelo qual me opponho á Proposta, é porque ella vai ter aquella influencia que o D. Par pretende que não lenha fóra da Camara (O Sr. C. de Lavradio — Apoiado). Assento que decidindo a Camara occupar-se de uma Lei explicativa, interpretativa, regulamentar, como quizerem, dos artigos taes e taes da Carta, disto se prevalecerão as pessoas que tenham questões judiciaes, a que ella possa applicar-se, para demorar o seu andamento; e esse resultado é que conviria evitar.

O D. Par quiz attribuir a uma parte desta Camara, que denominou Opposição, e não sei se estou incluido nesse numero, allusões que me parece não tinham fundamento, porque a maior parte das pessoas a que se referiu ainda não fatiaram na materia. Sendo possivel que a Camara se enganasse, porque isso é proprio da humanidade, e não póde ella como qualquer outra Corporação composta de homens reputar-se infallivel (Apoiados), julgo que para proceder mais de accôrdo com a sua dignidade, não deveria, como já disse, escapar-se pela tangente, abstendo-se de emittir um voto por occasião da apresentação do Requerimento, para se occupar sómente delle depois de feita uma Lei, que necessariamente dará pretexto para se suspender, ou pelo menos para se pedir a suspensão do andamento do processo com o qual tem relação. Uma vez que a Lei possa produzir effeito no processo, ha de tê-lo ainda que não seja essa a intenção do Corpo Legislativo; ha de ter, moralmente filiando um effeito retroactivo.

O Sr. C. de Thomar — Em primeiro logar devo declarar, que tudo quanto eu disse, foi confirmado pelo Sr. C. de Lavradio. Eu disse que em 3 de Janeiro, em que tinha sido apresentada esta Proposta, ninguem a combateu; e S. Ex.ª disse — que tendo-a combatido seis annos, o não fizera neste anno por motivos que intendeu.

O facto é, que esta Proposta foi apresentada, que ninguem a combateu, e que foi votada pela Camara sem. repugnancia alguma. (O Sr. M. de Loulé — Nós votámos contra.) Não alteremos os. factos, eu tambem disse que alguem tinha votado contra, mas votar não é combater, e o D. Par veio confirmar isto. (O Sr. C. de Lavradio — Entramos na materia?) Deixe-me fallar, tem tanta pressa de entrar na meteria! (O Sr. C. de Lavradio — Nenhuma.) Eu vejo que desde hontem se faz grande esforço para isso, e mesmo para mostrar, que eu estava fóra de ordem: até o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, que segundo deu a intender, tem a mesma opinião que eu sobre esta questão, disse que eu tinha sustentado bons principios, mas tambem me accusou de estar fóra da ordem. (0 Sr. Fonseca Magalhães — Não é accusar. — Sussurro.) Eu gosto destas interrupções, porque são uma especie de conversação amigavel. (O Sr. Fonseca Magalhães — Eu tambem gosto.) Eu as estimo muito, porque até alguma vezes tiro partido dellas. Sr. Presidente, não ha meio de tractar a questão do Sr. Serpa Machado senão da maneira pela qual eu a tractei; e os argumentos com que se póde sustentar ou atacar a questão principal hão de o ir força ser trazidos para esta. Se eu me decidir a combater a questão principal, hei de combate-la pela influencia que pode ter nos julgados do Poder Judicial. Ora, a questão prévia tem principalmente em vista evitar, que se exerça essa influencia: sustentando a Proposta, como podia deixar de apresentar os argumentos que apresentei?

Eu não fiz accusação á Opposição, e o Sr. V. de Fonte Arcada disse, que elle ha de tractar esta questão como a tem tractado sempre; isto é, ha de sustentar que a Camara não tem auctoridade para conceder licença para o? Empregados publicos exercerem as suas funcções cumulativamente com as de Par (O Sr. F. Magalhães — Quem sabe?) Acabou tambem de o dizer o Sr. C, de Lavradio; e sustentando esta opinião vem necessariamente a achar justiça na pretenção particular, que se apresenta, e que tende a declarar a nullidade de um Accordão em que assignou um D. Par: eis-aqui a razão porque eu disse, que a Opposição, que sempre tinha sustentado que não nos deviamos entremetter nas attribuições do Poder Judicial, agora segue um caminho differente daquelle que linha seguido até agora (O Sr. C. de Lavradio — Peço a palavra) Ainda que o não disse por estes termos, as consequencias são inteiramente as mesmas.

Diz o D. Par o Sr. D. de Palmella — que por uma razão opposta á minha é que sustenta a Proposta do Sr. Serpa Machado (O Sr. D. de Palmella— É similhante). Sr. Presidente, deixando a questão no estado era que está agora, e deixando os Tribunaes com acção livre, para julgar, parece-me que estamos n'uma posição inteiramente desembaraçada; mas desde que nós resolvermos que não podiamos dar licença a um D. Par para exercer cumulativamente as suas funcções de Juiz, o caso muda, e note S. Ex.ª — a Camara tem fornecido fundamento para arguir de nullidade o julgado.

Não fallo mais sobre esta materia, porque tinha pedido a palavra só para uma explicação.

O Sr. C. de Lavradio — Desejava que o D. Par me dissesse qual a frase, de que eu usei, que fosse tendente a influir no Poder Judicial. (Apoiados.) Se eu já tivesse tido occasião de manifestar as minhas idéas sobre a materia que nos occupa, talvez a questão que tivesse levado o caminho, que Ião inconvenientemente tem seguido, (Apoiados.) Eu queria abstrahir completamente, das pessoas, e não queria tractar senão da questão de principios, resolvido o que se póde, porque nem eu, nem esta Camara nos devemos. importar com as causas do Requerimento, e com os seus fins. (Apoiados). Eu já disse que só nos competia examinar a Proposta do Governo, e o que resolveu a Camara, e se esta resolução foi bem tomada; porém agora a questão tomou um, caminho tão desagradavel, que declaro que ha de ser com grande repugnancia, que hei de fallar na materia, apesar de me considerar acima de toda a suspeita.

O Sr. Presidente — Não ha mais ninguem inscripto.

O Sr. Fonseca Magalhães — Não ha mais ninguem inscripto, mas eu creio que não perderíamos, tempo era dividir a Proposta do Sr. Serpa