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mentos em dia, que nao são satisfeitos com regularidade em alguns districtos do reino, porque nesses estão os empregados atrasados mezes e mezes; e só n'alguns é que ha regularidade: mas quaes são os districtos do reino em que os pagamentos se acham feitos em dia, e que tem regulado ha tres annos como um relogio? Em Lisboa, aonde se paga a lista civil, toda a armada; aonde se paga aos agentes diplomaticos pelo Ministerio da Fazenda, aonde se paga a todos os officiaes arregimentados de todo o reino, e o pret de uma parte do exercito que está na capital; é aonde finalmente se pagam a maior parte dos encargos publicos, e n'uma palavra os juros da divida interna e externa; isto é, sem exaggeração nove decimos da despeza do orçamento: estes nove decimos da despeza do orçamento são pagos religiosamente (apoiados), o que diz sem exaggerar, mas tambem sem responder por esta cifra, porque o que com ella quer dizer é que em Lisboa, e principalmente juntando-lhe o Porto, como fez o digno Par, se paga quasi tudo (apoiados)'o que pertence á despeza publica.

Pondera o Sr. Ministro que tem havido occasiões em que n'um ou n'outro districto do reino, e uma ou outra classe de empregados se tem achado atrazados nos seus pagamentos dois ou tres mezes. Elle Ministro já apresentou na outra Camara, sobre uma interpellação que lhe foi dirigida a este respeito, e parece-lhe que já foi publicada, uma nota apresentando as circumstancias em que estão todos os pagamentos nos differentes districtos do reino. Ora, obrigar o Governo a pagar em dias determinados a todas as classes de empregados, em todos os districtos do reino, é impossivel, a menos que o Governo tivesse um excesso de receita de 600 contos de réis; mas nenhum Governo intendeu até agora que devia accumular a receita, porque o dinheiro deve ficar na algibeira dos contribuintes, e o Governo procurar a receita só até onde é necessaria para occorrer ás despezas publicas (apoiados): e comtudo era preciso que houvesse um excedente de receita desta ordem para o Governo poder pagar em dia a todos os empregados em dias certos. Esta situação ainda não existe entre nós, porque não temos commercio interno que o facilite em toda a parte; assim como os bancos, que não ha nas nossas provincias, e não havendo commercio interno, nem bancos, succede ás vezes que o Governo tem dinheiro para mandar para os districtos do reino, e não tem meios de o remetter. E como ha-de ser, se não ha sempre dinheiro nas localidades, e todos sabem que em todos os districtos do reino se cobra uma parte dos rendimentos publicos, que são as contribuições directas; de sorte que uma parte do anno não ha dinheiro nos cofres do Estado? Nesse caso o que se deve fazer é transferir dos districtos aonde ha fundos as quantias necessarias para os outros em que faltam poderem realisar os seus pagamentos. Mas isso é impossivel com essa regularidade e certeza mathematica que se exige, e nenhum Governo se póde comprometter a faze-lo sem haver um excesso de receita (apoiados). Portanto não se póde fazer carga ao Governo por não pagar a todos os empregados, em dias determinados: mas o digno Par póde ver pelas contas, porque as tem em dia, e já foram distribuidas a esta Camara — que durante o anno se pagam doze mezes a todos os funccionarios (apoiados. Tem havido algumas irregularidades, como disse; e que, salvas as circumstancias extraordinarias, a respeito de um individuo, ou de uma folha que foi recambiada por ter vindo errada, porque não se póde estabelecer regra geral, e são casos extraordinarios que não alteram a ordem regular.

É certo que se esses pagamentos não teem sido feitos com extrema regularidade em toda a parte, essa extrema regularidade tem-se dado nos pagamentos feitos em Lisboa e Porto, e com tudo é certo que nos outros districtos do Reino, com quanto se tenha dado alguma irregularidade, tem-se pago constantemente doze mezes n'um anno, tendo-se satisfeito com regularidade os juros da divida interna externa, e mandando-se até que os pagamentos feitos em Londres sejam effectuados trinta dias antes daquelle em que se effectuavam, porque antigamente esses pagamentos eram feitos em 30 de Fevereiro, e hoje o são em 30 de Janeiro e esta differença de trinta dias não é indifferente para o nosso estado, nem para o nosso credito, e todas essas desgraças teem acontecido durante a actual Administração! E aquelles que lhe sucederem de certo por este lado não hão de achar embaraços. Ha um deficit, não ha duvida, e elle, Sr. Ministro, confessa no orçamento, não de mil contos de réis, mas de trezentos e tantos contos, suppondo-se que as receitas não melhoram, antes muito baixarão. E este deficit apresenta-se, porque o Governo, com quanto reconhecesse a necessidade de se tomarem algumas medidas com as quaes se fizesse desapparecer esse deficit, e o paiz melhorasse para o futuro de situação, com tudo intendeu que o paiz na presente occasião não podia fazer sacrificio algum; e que por conseguinte se não haviam de ir sobrecarregar mais os contribuintes quando os generos de primeira necessidade estão tanto a subir de preço, que em verdade é uma calamidade para os povos.

Á vista disto parece-lhe que o digno Par se convencerá de que, por parte do Governo, não ha inexactidão alguma na apreciação dos factos; e S. Ex.ª que a tanto trabalho se tem dado, e ha de dar, examinando o orçamento, verá que os calculos dos algarismos se fazem como tinham sido feitos durante todas as Administrações que existiram até á entrada deste Ministerio; segue-se o mesmo systema, calculando-se as rendas eventuaes dos tres ultimos annos anteriores, porque não é possivel, como o digno Par sabe, fazer-se de outra maneira.

Observou que o digno Par fez algumas considerações, já sobre as conveniencias dos caminhos de ferro, já sobre a sua applicação ao nosso paiz, já sobre a construcção dessas vias de communicação: S. Ex.ª sem combater o principio geral da utilidade dos caminhos de ferro, porque não seria proprio da sua alta intelligencia e capacidade, comtudo intendeu que o estabelecimento dos caminhos de ferro não podia ser applicado ao nosso paiz, senão quando se provasse que as suas vantagens são superiores aos sacrificios que o paiz, para a sua construcção, teria que fazer. Eis-aqui o ponto a que o, orador quiz levar o digno Par: e por isso dir-lhe-ha que é tão difficil demonstrar mathematicamente que as vantagens dos caminhos de ferro são superiores aos sacrificios e encargos que elles trazem aos povos, como é difficil demonstrar tambem mathematicamente que estes sacrificios e encargos sejam superiores ás vantagens; deixa pois esta demonstração a cargo do digno Par, que de certo dar-se-hia a esse trabalho demonstrando, se poder, que effectivamente os sacrificios e encargos que exigem os caminhos de ferro são muito superiores ás vantagens que desses caminhos os que povos tirarão. Mas contra esta demonstração, é difficil, ha o protesto que apresentam com os seus exemplos as nações mais cultas da Europa. Não se tracte pois da Belgica, más vamos ás outras nações, que estão em circumstancias iguaes ás nossas: vamos ao paiz visinho, e não se diga que nelle ha maior movimento do que no nosso por estar entre Portugal e a França, porque as fazendas e os viajantes que vão de Portugal de certo não hão-de influir de um modo excessivo no movimento dos seus caminhos de ferro; pois esse paiz tracta por todos os meios possiveis de fazer uma rede de caminhos de ferro sobre o seu solo, e com este exemplo que apresenta dá uma resposta frisante á doutrina do digno Par, que julga perigoso o estabelecimento dos caminhos de ferro n'um paiz que não é um centro de communicações.

Ora, em materia de generalidade, tambem o Sr. Ministro podia dizer ao digno Par, porque ahi todos sabem alguma cousa; com isto porém não quer elle de modo algum comparar-me com o digno Par, com quem em cousa alguma póde comparar-se, mas diz que está persuadido que ao estabelecimento das vias de communicação se hão-de dever os grandes melhoramentos economicos de que o nosso paiz carece (apoiados).

O Sr. Ministro intende que um bom estado financeiro depende de um bom systema economico; melhorado, portanto, o estado economico de um paiz, melhorado está o seu estado financeiro: pois póde duvidar-se de que o estado economico de um paiz depende essencialmente do estabelecimento das vias de communicação? E nesta parte diverge de S. Ex.ª, quando elle Sr. Ministro pensa que primeiramente devemos fazer os caminhos de ferro, do que as estradas; e se não propõe já que se faça um caminho de ferro para cada povo, e para cada aldéa é por ser impossivel, e porque não temos para isso meios; mas as grandes arterias do paiz, por onde se ha-de communicar a vida real dos povos, que é o commercio interno e externo das nações, essas sim, porque são as indispensaveis, e que só podem fazer prosperar os povos, que hoje por toda a parte empregam esforços, e a todo o custo tractam de estabelecer as grandes vias ferreas.

Nós temos estado apertados dentro de um circulo de ferro, do qual não temos podido sair, e então é preciso que saltemos para fóra desta pressão, porque só dando nós um grande salto, é que podemos adquirir o que temos estado a perder ha tanto tempo; porque disse-se — temos um deficit, e em quanto tivermos um deficit, não podemos fazer estradas publicas; e assim temos andado neste circulo vicioso, donde se não póde sair, ou donde se não tem querido sair, mas sem o que é difficil achar uma solução ao nosso estado financeiro; porque para haver receita é preciso que haja riqueza, e para haver riqueza é preciso melhorar as condições economicas do paiz, para o que é preciso estabelecer vias de communicação. Mas não temos dinheiro para cobrir o deficit, e então que é necessario fazer? Romper por estes expedientes — contrair emprestimos, levantar dinheiros com que possamos estabelecer vias de communicação, creando assim as riquezas publicas com que depois o paiz ha-de pagar os encargos que pesam sobre elle. É isto o que p Governo tem feito; e o Sr. Ministro desejava que o digno Par, que: acompanha o Ministerio nos sentimentos, que o dirigem, o acompanhasse tambem no reconhecimento de que estes meios são os unicos e capazes de fazer prosperar um paiz.

Mas o digno Par repetiu hoje no seu discurso o que por ahi se tem dito muitas vezes, em relação ao caminho de ferro authorisado, decretado, e ha muito em discussão, e ainda o caminho de ferro! No entanto esse caminho de ferro hoje já é tido como bom! o que é um certo conforto para o Ministerio; e nem podia deixar de o ser. Com tudo, não quer com isto dizer que todos os illustres cavalheiros que teem votado contra os meios propostos pelo Governo para a realisação dos caminhos de ferro, sejam contrarios ao principio da vantagem do seu estabelecimento, mas não combatendo o fim combatem os meios, com o que julgam colher o mesmo resultado; porque combater de frente o principio não era proprio da intelligencia e do muito talento de tão illustres cavalheiros, seria isso um anacronismo, e seria até preciso fecharem-se todos os livros pertencentes a esta materia, e não vêr as estatisticas e relatorios das nações mais adiantadas no caminho da civilisação, relativos a tão importante objecto, o que de certo não faria um homem illustrado; e por conseguinte diz-se — o principio é bom, mas o modo, pelo qual se quer adoptar esse principio, é máo! É isto o que se faz quando se pertende fazer opposição: não ha duvida nenhuma, é este o systema, é esta tactica da opposição.

O digno Par referiu ha pouco o seu comportamento em comparação com o delle Sr. Ministro, e disse S. Ex.ª, que elle na outra casa do Parlamento, em outra época, e quando opposição, sendo então S. Ex.ª Ministro, dissera que o Ministerio de que S. Ex.ª fazia parte, era obnoxio e prejudicial aos interesses cio paiz, e que por isso o combatia. Talvez que dissesse isso, e intendendo que um Ministerio era obnoxio e prejudicial ao seu paiz, devia fazer-lhe opposição, negando-lhe até os meios de governar. É assim que se deve fazer opposição, porque se elle ámanhã, largando estas cadeiras, intendesse que o Ministerio que lhe succedia se tornava obnoxio e prejudicial aos interesses do paiz, ou se se persuadisse que a maxima parte dos seus actos era infesta ao paiz, ou que as suas tendencias, nas diversas circumstancias que se dão, porque dão-se muitas e variadas, eram prejudiciaes ao paiz, declara mui solemnemente, que votaria contra todas as medidas desse Ministerio, convencido de que nisso faria um bom serviço ao seu paiz. É-lhe portanto muito agradavel ouvir a um cavalheiro, como o digno Par, que faz uma forte opposição ao Ministerio, declarar que neste ponto quer ser governamental, apezar de reconhecer que o Ministerio é obnoxio e prejudicial ao seu paiz! E seria até para agradecer o seu voto se, a fallar a verdade, não fossem aquellas expressões de — querer com isso que o Ministerio esgotasse as fezes do cálix da amargura! (O Sr. Conde de Thomar — Eu disse que esgotaria as fezes do cálix da amargura se continuasse no mesmo systema que têm seguido). O orador: não reputa offensa da parte do digno Par esta expressão, e attribue unicamente essa declaração franca a um desejo mais vehemente, pronunciado por uma fórma menos agradavel.

O digno Par, referindo-se ao caminho de ferro de leste, perguntou se o Governo se tem intendido com o do paiz visinho, a fim de ver se elle está resolvido a ligar um dos seus caminhos de ferro com o nosso, ligando-se assim com os do resto da Europa? Elle Ministro não póde neste momento referir correspondencia com caracter official que tenha havido entre o nosso e o Governo do paiz visinho, porque intende que não estando as cousas ainda resolvidas, isso traria inconvenientes, e prejudicaria talvez o andamento dos negocios; é certo porém, e isso póde já declarar, que o Governo de Sua Magestade Catholica já nomeou uma commissão de engenheiros para se intender com outra de engenheiros portuguezes, a fim de examinar a nossa fronteira e fixarem quaes os pontos por onde o caminho de ferro deve começar e seguir, ou tocar, entroncando-se assim o nosso caminho de ferro de leste com o que de Badajoz ha-de seguir a Madrid, e dahi á fronteira de França, para nos ligar com o resto das nações da Europa; e este acto da parte do Governo de Sua Magestade Catholica é de tal modo significativo que o Sr. Ministro se abstém de dizer mais nada sobre as intenções daquelle Governo acerca de ligar o nosso caminho de ferro com o daquelle paiz. No entanto não se póde não convir em que este negocio é importante, e merece ser muito considerado: é necessario ver se as directrizes affectam este ou aquelle ponto, esta ou aquella povoação, e fazer os traçados de modo que os interesses das povoações por onde não toque o caminho sejam o menos prejudicados possivel em comparação do grande interesse que esse mesmo caminho ha-de levar ás povoações por onde toque; finalmente, é um objecto muito serio porque nenhum Governo da Peninsula ha-de querer sacrificar os interesses das suas povoações, e por conseguinte os seus interesses, aos da outra nação. No entanto tudo isto se ha-de conciliar muito bem, estabelecendo-se, como espera, a linha ferrea que corte e ligue os dous paizes da Peninsula — Hespanha e Portugal, e em breve de certo dar-se-ha a solução a este importante objecto. E ainda ha pouco sendo no Parlamento interpellado o Ministro do Fomento daquelle paiz (onde se póde pronunciar a palavra = fomento = sem excitar hilaridade), sobre o estabelecimento do caminho de ferro que venha juntar-se ao de Portugal, elle respondeu que já tinha mandado estudar os diversos pontos por onde esse caminho devia passar, mas que se apresentavam difficuldades quanto á execução do traçado projectado, e que se trabalhava em dar nova direcção ao caminho de ferro. Mas esse systema de traçado, da directriz, e outras circumstancias mais secundarias, ainda não fizeram reconhecer o proposito firme do Governo de Sua Magestade Catholica, que tem sim mostrado o desejo de fazer o caminho de ferro que ha-de ligar com a fronteira... Mas o digno Par póde, e sabe de certo apreciar alguma reserva sobre este objecto; o contrario não lhe parece conveniente, por isso que é negocio ainda não ultimado.

Pelo que toca, por exemplo, aos telegraphos electricos, já o Governo de Sua Magestade Catholica combinou com o Governo portuguez em fazer passar essa communicação pela fronteira; e nós já temos em Lisboa um constructor proprio e especial para se começar nessa empreza, depois de serios exames e das convenientes propostas sobre esse mesmo primeiro telegrapho electrico, de que se tracta para nos communicarmos com o paiz visinho, e por consequencia com o resto da Europa.

Dito isto não lhe parece conveniente cançar a Camara em mais longas dissertações, principalmente pela razão de não ter o digno Par combatido o artigo: tudo isto são circumstancias accidentaes, e episodios da discussão a que lhe parece ter satisfeito como devia.

O Sr. Presidente — A hora está a dar, e não ha numero segundo me diz um dos Srs. Secretarios. A ordem do dia para ámanhã é a continuação desta mesma.

Está levantada a sessão. — Passava das cinco horas da tarde.

Relação dos dignos Pares que estiveram presentes na sessão de 12 do corrente.

Os Srs. Duque da Terceira; Marquezes de Fronteira, e das Minas; Arcebispo Bispo Conde; Condes das Alcaçovas, do Bomfim, de Fonte Nova, de Mello, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Thomar, e de Villa Real; Bispos de Bragança, e de Vizeu; Viscondes de Algés, de Balsemão, de Castro, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Francos, da Granja, e de Nossa Senhora da Luz; Barões de Chancelleiros, de Lazarim, de Porto de Moz, e da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, D. Carlos Mascarenhas, Sequeira Pinto, Ferrão, Aguiar, Larcher, Silva Costa, Guedes, José Maria Grande, Brito do Rio, e Aquino de Carvalho.