228 DIARIO DA CAMARA

tanto o Sr. Presidente do Conselho já conveiu nesta indicação, e por consequencia a Camara nada tem a votar sobre este objecto. - Agora, em quanto a ser remettido o passaporte ao Sr. Ministro da Marinha para este o examinar, consultarei a Camara sobre se convêm nesta remessa. (Apoiados.)

Decidiu affirmativamente.

O SR. VISCONDE DE SÁ DA BANDEIRA: - Aproveito tambem esta occasião para pedir ao Sr. Ministro da Marinha queira informar a Camara, quando lhe for conveniente (agora ou em outra occasião), sobre o estado do trafico da escravatura que se faz debaixo da bandeira Portugueza; o que ha a esse respeito tanto na Costa Occidental como na Oriental da Africa, por que consta-me que os cruzadores Inglezes tem feito prezas, em quanto me não consta que alguma tenha sido feita pelos Portuguezes; e disto concluo que ha algum vicio no systema do serviço dos nossos navios, que é necessario remediar.

Agora desejo saber se os Srs. Ministros tem mandado para Angola algumas ordens relativamente aos carregadores, isto é, relativamenle aos pratos livres que são obrigados a carregar com enormes cargas de negociantes, destinadas principalmente para o trafico da escravatura, por cem, dizentas, trezentas, e ainda mais leguas pelo interior do paiz, prezos com currentes ao pescoço, em cujo serviço morrem muitos á força de pancadas que lhes dão. - No tempo em que estive no Ministerio da Marinha, mandei ordens para se acabar com isso, e já na Sessão passada fallei aqui a esse respeito: por tanto desejarei saber se se tem renovado essas ordens, e se se tem adoptado algumas medidas para obstar a este trafico, impondo responsabilidade as Authoridades que o permittem, por que os Commandantes das Provincias, chamados Regentes, usam desta arbitrariedade para receberem dinheiro a troco de pretos livres que fornecem aos negociantes para carregadores.

O SR. MINISTRO DA MARINHA: - Sr. Presidente, tres são as questões que tem apresentado o Digno Par. A primeira e sobre a remessa desse passaporte, para se indagar se sera instrumento que promova o trafico da escravatura: a esse respeito far-se-hão as indagações necessarias, e informarei o mais breve possivel esta Camara do resultado.

Em quanto ao trafico da escravatura, posso assegurar ao Digno Par que o Governo tem a maior confiança nos Governadores actualmente collocados, e tem sido para manter as Leis, e tudo quanto ha disposto para evitar esse trafico, que pelo Ministerio da Marinha e Ultramar se tem dado as providencias possiveis para fortificar os cruzeiros com o maior numero de vasos, e que tanto os Governadores que ultimamente partiram, como os Commandantes dos navios de Guerra que tem saindo desta barra, levaram instrucções as mais adequadas para se continuarem essas diligencias. Não posso dizer agora a razão por que os cruzadores Inglezes fazem mais prezas do que os Portuguezes, mas creio que isso deve attribuir-se ao maior numero de embarcações empregados pela Inglaterra nesse serviço: entretanto os nossos vasos algumas prèzas tem feito. Tenho noticias, e ainda ultimamente fui informado de que, um navio que sahira de Loauda e que foi revistado por um cruzador Portuguez que encontrara, não se lhe achando indicio algum de se empregar no trafico du escravatura, fôra tambem depois encontrado e examinado por um vaso Inglez. que igualmente o deu por licito, e quarenta e oito horas depois esse mesmo navio ficou aprezado pelos Inglezes levando já uma carga de escravos! O que resulta d'aqui e a prova da impossibilidade de fazer immediatamente desapparecer o trafico da escravatura, pois que a Inglaterra mesmo, com maior numero de vasos, não tem podido impedir esse trafico. Comtudo é certo que tem diminuido muito, e eu communicarei ao Digno Par, em tempo competente (e riso terei muita honra), todas as noticias que fôr obtendo a este respeito.

Quanto aos carregadores, sei que o Digno Par, quando era Ministro da Marinha, deu algumas providencias para evitar o flagello que soffriam esses homens; mas tambem depois sube que, em consequencia de representações dos Governadores, não era possivel absolutamente levar aquella medida ao inteiio rigor que o Digno Par quiz estabelecer, e por isso se adoptaram algumas modificações: não posso porém convencer-me de que actualmente, se alguns caregadores ha que se empregam nesse trabalho, se use para com elles das violencias e barbaridades que o Digno Par acabou de dizer. - Entretanto eu me informarei tambem do que houver a esse respeito.

O SR. VISCONDE DE SÁ DA BANDEIRA: - Pedirei a palavra a respeito da ultima parte do discurso do Sr. Ministro da Marinha. - A primeira couza é que os homens que se empregam no serviço de carregadores não são escravos; e então ninguem tem direito de dispôr do seu serviço, nem póde obrigalos a andar centos e centos de legoas de ida e volta com cargas para o trafico da escravatura, a irem com currentes ao pescoço, e a receberem pancadas, de que muitos morrem. - A determinação que tomou o Governador Geral, d'accordo com o Conselho do Governo de Angola, tornou nulla a Portaria do Governo, que ordenava positivamente a abolição do serviço forçado dos carregadores; o Governador Geral com o Conselho, composto principalmente de gente interessada no trafico da escravatura, interpretou a ordem do Governo, dizendo que este mandava aquellas providencias para promover a agricultura, quando a Portaria não dizia similhante couza, e só que cessasse aquelle oppressivo serviço, pois que não havia direito para o exigir de homens livres; partindo daquelle falso supposto, declarou o Governador Geral que todos os homens que se empregassem na agricultura, não seriam obrigados ao serviço de carregadores, e só se empregariam nesse serviço os vadios; isto é, os que não fossem agricultores. Ora, os pretos livres não trabalham, e não são agricultores, por que as mulheres e que o são; e o preto livre quando caza dá á mulher, ou mulheres que tem, uma certa porção de roupa, e ellas e que sustentam os maridos: isto quer dizer que o tal Conselho do Governo, sabendo o que acabo de expor, illudiu a ordem do Governo, e deixou que os pretos livres de Angola continuassem a ser opprimidos em favor dos trificantes em escravos. - Tudo quanto fiz como Ministro, para abolir a servidão cruel a que estão subjeitos aquelles subditos da Corôa Portugueza, não foi senão renovar o que havia feito o excellente Govevernador de Angola. O Francisco Innocencio de Sousa Coutinho, e o que outro probo Governador.