232 DIARIO DA CAMARA

do Paiz, que muito era que usurpassem todos os Poderes politicos. Sr. Presidente, essa epocha desastrosa trouxe comsigo grandes males, posto que eu considero que nem todos que adoptaram as suas consequencias tenham responsabilidade por isso; não Senhores: julgaram-no necessario para bem da Nação, e por que a prudencia pedia que elles fizessem o seu sacrificio, e de alguns dos seus principios, para que a Rainha não acabasse de perder os seus direitos ameaçados. - Lembra-me por esta occasião o apothegma de certo escriptor nosso, João Bernardo da Rocha, em um opusculo sobre o Ministerio de Passos; alludindo á infinidade de Leis, concebidas em peccado politico, disse elle = podémos chamar-lhe multorum camelorun onu . = (Riso.) Essas Leis não se discutiram em publico, como o deviam ser, e foram todas approvadas depois pela Camara á qual se apresentaram! Entretanto isto era proprio da epocha, e de uma revolução filha de paes incognitos, ou antes do damnado coito do espirito das trevas com o espirito da democracia, ou anarchia, que a produziu. (Apoiados.)

Chamo assim a attenção da Camara sobre anteriores acontecimentos, para dizer que de algum modo ella se tornaria cumplice dessas demazias, pois que se por ventura nós somos hoje tão escrupulosos a respeito das medidas tomadas ultimamente pelos Ministros, e de que actualmente estamos tractando, então deveriamos tambem estender o nosso escrupulo a todas as Leis que se fizeram indevidamente, e publicaram depois da revolução de Septembro, e que foram approvadas sem discussão: mas, pergunto eu, seria arrazoado, ou conveniente que tal se fizesse? Não. Então a consequencia que se deve tirar e que, se nós lançámos um véo sobre tudo isto, tão grave, amplo e importante, se se toleram todas essas trancas, para que ha de a Camara ser agora especial relativamente ao Projecto que discutimos neste momento, que diz respeito a tão poucas medidas de menos monta e consequencia, e tomadas a beneficio da Nação? - Accrescentarei ainda, em resposta ao que disse um Digno Par - que sejamos justos se queremos ser livres, - que sim, mas não sejâmos justos para com uns, e rigorosos para com outros

Passemos agora a fallar da ultima epocha. - Eu já disse, e novamente o repito, que quando o Governo promulgou esses Decretos não se achava em leito de rezas (e desgraçadamente ainda hoje nos não achâmos nelle). Eu quereria pois que adoptassemos estes Decretos como Projectos de Lei, e que fossem methodicamente discutidos; esta e a regra: mas convêm que examinemos se ha casos que merecem excepção, e se o que agora se nos apresenta entra no numero daquelles casos. - Não é de certo insultar o Governo representativo reconhecer ainda alguns defeitos nas nossas Camaras Legislativas: ninguem ignora que os Presidentes de uma e outra Camara, ou não sabem quaes são os limites das suas attribuições, ou, não tem a authoridade precisa para regular os trabalhos; assim como que os Regimentos das Camaras ou não existem definitivamente, ou são imperfeitos. - Lembrar-se-hão todos os que me ouvem de que um só paragrapho do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa levou, mezes a discutir em uma das nossas Camaras! - É por tanto claro que essas, e outras muitas razões hão de fazer com que, por ora, as Leis levem muito tempo a confeccionar. Se pois cadauma das Camaras entrasse agora na discussão de todos esses Projecto, o resultado seria que o tempo da actual Sessão fica na gosto com isso, quando todos nós sabemos que ha outras medidas de muito maior importancia e urgencia a tractar, das quaes depende a nossa existencia, e com as quaes e forçoso que nos occupèmos, por serem vitaes para o Paiz. Sr. Presidente, nós somos um Corpo co-legislativo, e, por que temos esta natureza, não podêmos só por nos fazer a Lei: ora este Projecto veiu da Camara dos Deputados, e se nós aqui lhe pozessemos tropeços, o resultado seria ficarem as couzas no mesmo estado em que estão, quero dizer, subsistindo essas medidas.

Sr. Presidente, álem destas, que se subjeitaram ao juizo e sancção das Camaras, disse um Digno Par que havia Leis que não deviam merecer a approvação do Corpo Legislativo, e que nós deviamos lançar um anathema sobre ellas. Mas permitta o Digno Par que ou lhe observe que, não vindo essas medidas a esta Camara, como é que nós havemos de interpôr um juizo sobre ellas? Não é possivel.

Sr. Presidente, a consciencia politica não e como a religiosa por que esta não soffre modificações com que a primeira se póde accommodar: assim muitas vezes, no receio da propria opinião, busca-se outra que mais se lhe aproxima para que a opposta não triumphe; e por tanto (applicando esta observação ao caso de que se tracta), ainda que os principios sobre a discussão das Leis sejam importantes, nem sempre devem adoptar-se como regra invariavel, por que o resultado seriam graves inconvenientes, e é o que agora tinha de acontecer. - Em consequencia digo que na situação actual, e nas circumstancias em que se acham as medidas submettidas ao nosso exame, e mais conveniente approvalas do que não o fazermos assim; por que d'ahi, podendo vir mal, não vinha bem nenhum para o Paiz.

Sem destruir pois os meus principios (que eu sustentarei sempre) de que uma das garantias do Governo constitucional é a discussão das Leis em publico, na posição em que as couzas se acham, parece-me mais conveniente que nós cedâmos de tal pretenção, e approvemos o Parecer em discussão. - Deste modo tambem nos ficará mais tempo para nos occuparmos de outras materias proveitosas ao Reino, por que, Senhores, os fructos deste systema não devem ficar em palavras, mas apalpar-se, e o Povo está já farto de questões; o que elle, o que os Empregados do Paiz querem, e que se lhes dê de comer: quem tem creados deve pagar-lhes, e todos nós sabemos o estado em que se acham essas classes, e muito especialmente as inactivas, as quaes nós devemos tractar de tirar da miseria em que vivem.

Concluo dizendo que approvo o Parecer da Commissão.

O SR. CONDE DO BOMFIM: - Tomo a palavra em occasião, por certo bastante difficil e melindrosa, sendo sobre uma questão em que tem entrado com muita illustração varios Membros desta Camara, e entre elles, com muita especialidade, um illustre Orador que acabou de fallar: pouco deverei por tanto entreter a attenção da Camara, e principiarei por pedir para mim a mesma benignidade que S. Exa. para si reclamou.

Sr. Presidente intendo que sem uma perfeita di-