Debates Parlamentares - Diário 029, p. 329 (1848-03-03)

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tal medida; que a paz de que nelle se gosava era apparente; mas eu não creio que seja assim; e peço a quem apresentou essa opinião que note o que ainda ha poucos dias aqui se affirmou a respeito das eleições passadas. — Affirmou-se que nunca houve eleição mais livre, e mais significativa da opinião publica — que esta havia banido do Parlamento a opposição. — Pois isto é de poucos dias; porque ha de a opinião ter mudado já? Que fez o Governo para que essa opinião se ache assim alterada? Eu de nada sei; creio que nada se tem feito para descontentar agente, que apoiava o Governo. Em tal caso, ou não póde o estado do Paiz ser o que se affirma, ou o que se disse da opinião tão geral a favor do Governo não era exacto. Isto parece-me logico.

Uma cousa é socego, e esse creio que existe, outra é contentamento e satisfação: essa creio que o não ha, nem póde haver. Os males passados não estão ainda esquecidos, nem tão breve o estarão.

Diz-se que as agitações civis ainda depois de findas, deixam como as tempestades no Oceano os mares por algum tempo inquietos. O Oceano de Portugal é mais pacifico do que mar Caspio, mas assim mesmo precisa de algum tempo para acalmar-se.

Peço aos Srs. Ministros que attendam bem a que a verdadeira pacificação muito depende delles e das suas auctoridades. Não entendam que se deve governar a favor de um partido: elles são Ministros para governar com igualdade todos os partidos. Proceda-se com justiça contra os que delinquirem, e protejam-se igualmente os que merecerem protecção, sem descriminação de côres. Estes actos lhes darão força. Não creio que haja que temer quando se vir que a Administração não tem partido senão o da jusiiça, e da Lei.

Com isto não quero dizer que se desarme o Governo, ou deixe impunes os crimes: muito pelo contrario, o que requeiro e imparcialidade, e não favoritismo.

Se as medidas que no projecto se requerem são necessarias; — se é precisa uma força, que auxilie o Exercito, e vele pela segurança publica, então adopte-se uma providencia geral, que comprehenda todo o paiz. — Não seja este armamento, defficiente, e excepcional, que aqui se pede. Preveja-se em todas, as localidades, porque se hoje, por exemplo, ha mais necessidade em umas do que em outras, podem variar as circumstancias; e por isso se deve acudir a toda a parte, tendo em vista a segurança de todo o Reino. Vejo no §.° 3.° do projecto a faculdade de Supprimir alguns corpos, e de crear outros nas localidades, que ao governo parecer: e isto o que eu não quizera; e peço aos Srs. Ministros que se lembrem de que, se é necessario attender á segurança publica de um districto, de uma povoação, igualmente existe essa necessidade para toda a parte. Convenho, digo, em que se precisa de uma força auxiliar que appoie a authoridade publica, a fim de que sejam effectivos os seus mandatos. Já houve essa força, que não foi bem organisada, e foi dissolvida em logar de ter-se pensado em organiza-la melhor — fallo das guardas de segurança. Accuso-me de ter concorrido para a sua extincção, no que tivemos em vista a economia muito mais do que a necessidade. Julgou-se que, distribuidos os corpos do exercito de modo que houvesse quartel para um em cada cabeça de districto, se dispensaria o serviço das guardas, que realmente nunca se puderam disciplinar bem. Fora de Lisboa custa na verdade a introduzir em taes corpos a disciplina militar: aqui muitos motivos concorrem para ella se introduzir e sustentar, não sendo o ultimo um certo estado de civilisação no povo, muito superior ao das terras das Provincias, geralmente fallando, e salvas as excepções. Aqui mesmo a Guarda Nacional hade sempre avantajar-se em organisação, e ordem á de toda a parte, e servir de modello. Não fallo na antiga, muito defeituosa: hoje ninguem a approvaria como ella foi; mas se provou mal aqui, nas provincias foi muito peor: — lá converteram-se esses corpos em ajuntamentos de perturbadores publicos, não direi em toda a parte, mas em muitos logares: ainda que era a minoria delles a que fazia as desordens, uma minoria inquieta póde mais do que as maiorias, que em taes casos se retiram, e fogem. (O Sr. Serpa Machado: — Peço a palavra.) Eu sei que se póde argumentar com esses Corpos creados no tempo da guerra da nossa liberdade, e da Restauração do Throno da Rainha, em que fizeram grandes serviços. Concedo; e ainda mais modernamente os prestaram. Mas corpos que se formam sob a protecção, do Exercito, á vista das suas bandeiras, sugeitos á mesma disciplina, são muito differentes dos que se organisam n'outras circumstancias, sahidos do povo para viverem entre elle. Por isso eu insisto em que é necessaria muita cautella com tal organisação — Precisa-se attender a que se devem confiar as armas a quem dê garantias de usar bem delles. — precisa-se de compensar taes serviços com certas regalias e isenções, compativeis com o systema constitucional. Não quero cançar mais a Camara; protesto-lhe que as observações que faço, as faço com profunda convicção de que são justas; de que o projecto da creação dos corpos, como se apresenta, longe de ser util, seria um dom prejudicial que fariamos ao governo, e ao povo; e por esse motivo eu quizera, que a esta questão se attendesse com toda a pausa, examinando-a em todos os suas partes, e vendo-a por todos os lados.

O Sr. Presidente — Tem a palavra o D. Par M. de Ponte de Lima.

O Sr. M. de Ponte de Lima — Sr. Presidente, triste posição é a minha, por ter de começar a fallar depois de um orador tão eminente, como aquelle que me precedeu. S. Ex.ª tocou alguns pontos nos quaes eu tambem concordo; e posto que o D. Par os tocasse muito melhor do que eu os poderia tocar, com tudo não prescindirei de dizer alguma cousa sobre o objecto em questão.

Primeiramente que tudo, respondendo ao que S. Ex.ª disse, e muito bem, ácerca de votos de confiança, declaro que votos de confiança, dá-os ao Governo quem nelle confia, e não os dá quem nelle não confia.

O meu nobre amigo, o D. Par o Sr. C. de Lavradio disse, segundo me parece, que receava que os Batalhões Nacionaes fossem contrarios ao systema representativo; mas permitta-me S. Ex.ª que eu lhe cite uma authoridade muito liberal, um illustre ornamento da tribuna franceza, o General Foy. Este grande homem, fallando da organisação militar em Portugal, exprimiu-se deste modo — a organisação militar em Portugal é a melhor que eu conheço, a ella deve Portugal a sua independencia nacional, defendendo-a em differentes batalhas, e em muitos combates; e tractando da organisação das Ordenanças, disse — esta preciosa organisação das Ordenanças de Portugal, atravessou os muros hespanhoes, e talvez fosse ella a causa de se impedir o grande poder de Castella; e depois accrescenta — não sei eu até que tempo Portugal possa ser uma Nação independente; mas Portugal nunca poderá ser Nação independente, sem que tenha uma organisação militar de tal modo, que se combinem as disciplinas de todas as armas porque só assim poderá defender patria, e liberdade. O que quereria dizer este illustre orador? Queria dizer, que elle não reputava a nossa segunda linha contraria á liberdade.

Sobre a organisação dos Batalhões de que se tracta, pouco direi; mas acho este Projecto pouco claro, e algumas cousas mesmo não sei se poderão executar-se, razão pela qual desejara ouvir as explicações dos illustres Membros das Commissões, para á vista dellas melhor fixar o meu juizo ácerca do Projecto. O Decreto de 30 de Outubro determinou, que todos os individuos desde dezoito a quarenta e cinco annos de idade se alistassem nos Batalhões Nacionaes; e agora por este Projecto quer-se, que haja trinta Batalhões, os quaes, pelo maximo, montarão a 26,000 homens: eu creio que haverá 26,000 homens entre dezoito e quarenta e cinco annos de idade, que estejam no caso de se poderem alistar nestes Batalhões. Approvo pois este principio, e muito estimo que um Projecto desta natureza appareça perante o Corpo Legislativo, porque é o primeiro que nesta Camara apparece, ou pelo menos que eu tenha visto, depois que tenho assento: nestas cadeiras ha 14 annos, época em que eu fiz aqui mesmo opposição a alguns Srs. que estão presentes, por elles terem acabado com a nossa organisação antiga da segunda linha: fiz-lhe toda a opposição quanta pude fazer-lhe, por este motivo já se sabe, porque eu não tinha inimisade nenhuma pessoal com aquelles Srs. nem a tenho com pessoa alguma graças a Deos!

Duas perguntas tenho eu a fazer: a primeira é — qual seja a organisação que se vai dar a estes Batalhões, isto é, aquella pela qual se ha de fazer obra; e a segunda — qual o meio de recrutamento. Ora, eu approvo qualquer organisação que se de, porque julgo boas todas as tres que tem havido; e sobre essa pequena differença que entre ellas possa haver, não valle a pena de fazer questão.

Isto é um voto de confiança, não ha duvida nenhuma; mas eu sempre desejára saber qual era a organisação, que se tencionava dar, porque me parece que a correspondente a um Batalhão de 4 companhias, composto de 400 praças, não deve ser a mesma que se deve dar a um Batalhão de 6 companhias, composto de 900, ou 800 praças. Estão presentes muitos illustres Generaes, por quem eu por differentes vezes tive a honra de ser commandado, e S. Ex.ª convirão em que não póde ter um Batalhão de 4 companhias a mesma organisação, que tem outro de 6 companhias. Como o Decreto de 30 de Outubro chamava a alistar-se nos Batalhões toda a gente, não havia então recrutamento porque para elles ia tudo; mas o caso agora não é o mesmo; e como eu não sei se no projecto ha alguma disposição a este respeito, desejava sobre elle ouvir algumas explicações.

Eram estas as observações que eu tinha a offerecer á consideração da Camara, declarando que concordo no principio do projecto, por estar convencido da necessidade de haverem Batalhões de segunda linha, os quaes existem em nações constitucionaes, e muito mais civilisadas do que a nossa.

O Sr. V. de Fonte Arcada — Parecerá, Sr. Presidente, que eu sou contradictorio, entrando agora na questão de uma materia proposta por um ramo do Poder Legislativo, cuja eleição ainda ha pouco tempo, na discussão da resposta ao Discurso da Corôa, qualifiquei de illegal: não espero porém que por este facto se me note contradicção, porque usando agora da palavra, nada mais faço do que combater, pelo modo possivel um projecto que julgo nocivo, sem me importar a sua origem não tracto agora desta, tracto do projecto.

Os D. Pares, que deste lado hontem e hoje fallaram, fizeram tão acertadas reflexões, e pozeram em tal clareza a inconveniencia dos Batalhões que se pertendem crear, que, pouco me deixaram para dizer: todavia intendo, que ainda algumas reflexões poderei fazer sobre este objecto, porque julgo ainda não foram apresentadas.

Sr. Presidente, esta força é effectivamente uma força especial, força que não tem, nem póde ter a conveniencia ou de uma guarda nacional bem organisada, ou mesmo a das antigas milicias do Reino. Eu estou convencido como todos os D. Pares, de que e preciso haver uma força de segunda linha, mas esta bem organisada; e talvez que eu defira da opinião de muitos D. Pares, quando julgue que essa força bem organisada de segunda linha, se poderia obter por meio da formação de uma boa guarda nacional, porque deste modo se não dariam aquelles inconvenientes, que muitos D. Pares lhe notaram, inconvenientes que nasceram da Lei que a organisou; e todos sabem qual foi a época era que a Lei da guarda nacional foi feita.

Não foi, Sr. Presidente, no, tempo da revolução de Setembro; porque esta já achou a guarda nacional organisada segundo essa Lei, e por um modo inconveniente, devido a circumstancias, que julgo agora escusado expender, porque não pretendo entrar nesta analyse, nem tão pouco é minha intenção mostrar, até que ponto essa guarda nacional estava bem ou mal organisada; mis o que eu não posso deixar de dizer é, que ella fez serviços, o que e forçoso reconhecer no meio de todos esses inconvenientes, que se lhe tem achado.

Reconheço que o Paiz precisa de uma segunda linha; mas tambem reconheço, que a não póde haver senão por meio de uma guarda nacional sedentária, e outra que possa ser mobilisada; e se nós vemos que nos diversos Paizes da Europa se tem tirado grandes vantagens desta instituição, não sei como se possa conceber, que o Povo Portuguez esteja menos preparado para formar a guarda nacional com os requesitos necessarios!

Sr Presidente, estes batalhões que se vão crear, além de todos os inconvenientes que lhes notaram os D. Pares, que hontem e hoje tem fallado sobre a materia, offerecem o gravissimo defeito de serem mandados recrutar na conformidade do Decreto de 30 de Agosto de 1846, o qual no § 19.° do artigo 3.° diz o seguinte —«Em cada corpo considerar-se-ha como existindo em commissão permanente para o alistamento, o Commandante, o Major, e o Ajudante, competindo ao Commandante o direito absoluto de recusar qualquer Cidadão, que se apresente, sem precisão de dar o motivo.»

Eu creio que a Commissão não considerou bem neste ponto, que me parece de summa gravidade, e nós não devemos deixar o Governo munido desta parte do Decreto.

Que quer dizer o citado paragrapho? Quer dizer, que se pertende formar corpos de pessoas escolhidas, com certa còr politica; e poder-se-ha chamar a corpos assim formados, batalhões nacionaes? Entendo que não; porque nos corpos nacionaes entram todas as côres politicas, e todos os interesses, sem o que nunca poderão merecer o titulo de nacionaes.

Como é possivel fazer-se um recrutamento por modo tão extraordinario, ficando até esses corpos dependentes na sua formação unicamente da vontade do Governo? Este é o ponto politico, pelo qual julgo da sua inconveniencia. A par desse, acho outro gravissimo inconveniente, ficar a admissão do Soldado em qualquer corpo, dependente só do Commandante Esta circumstancia não a explicarei, porque não julgo que os actuaes Commandantes, e mesmo outros que o forem, se passar este Projecto de Lei, sejam capazes de fazer aquillo a que alludo, sem querer entrar em mais explicações a este respeito; porque todos sabem o que eu quero dizer; devendo comtudo accrescentar, que se passar uma tal disposição no Projecto, hade ser ella a causa de graves e serias consequencias: portanto, quando se tracte deformar convenientemente os batalhões, esta disposição do Decreto de 30 de Outubro deve ser revogada.

Sr. Presidente, a nomeação dos Officiaes tambem fica só dependente do Governo, e por conseguinte esta nomeação não dá garantia alguma. No tempo em que existia o Governo absoluto, cujas attribuições não tinham limites, quando se tractou de organisar os corpos de milicias, estabeleceram se regras, segundo as quaes se procedia na no meação dos seus Officiaes. Ellas consignavam-se no Regulamento de milicias, que tenho na mão, e vou lêr na parte que prescreve o modo pelo qual eram propostos os Officiaes, e as circumstancias exigidas para a sua nomeação — Para Capitão de tal companhia, fulano, residente em... tem tal nobresa, e possue tanto.

Requeria-se a propriedade como uma garantia, Sr. Presidente, para que elles podessem bem desempenhar os seus postos; mas nos batalhões em questão nada se apresenta, é só a vontade e mais vontade, tudo ad libitum, para que se possa fazer tudo, sem regra fixa a seguir! Já se vê, portanto, que por esta parte as nossas milicias davam certamente muito mais garantias, do que nos dão estes batalhões; e mais garantias tambem nos dariam as guardas nacionais, uma vez que houvesse uma boa Lei, que as organisasse, por quanto a opinião e voto dos que as composessem, já eram garantias de que as pessoas escolhidas poderiam servir bem o posto, para que fossem eleitos. com tanto que se estabelecessem cathegorias para dellas se tirarem os seus Officiaes. Já se vê finalmente, que estes batalhões tem todos os inconveniente destas duas forças, milicias, e guarda nacional, sem comtudo terem nenhuma das suas vantagens; e é esta portanto uma das razões, que me leva a que eu não approve o Projecto, e vote contra elle.

Disse-se, Sr. Presidente, que a instituição destes batalhões era o modo economico de ter Soldados: isto é uma questão economica da maior transcendencia, pois não se póde dizer que são menos despendiosos os Soldados, sómente porque a despeza não sahe totalmente do Thesouro, quando se não leve em conta o que as pessoas destinadas para este serviço gastam no mesmo serviço, impossibilitando-se de exercerem suas industrias.

Sr. Presidente, estou persuadido, de que quando por esta causa não se possam accumular riquezas, e tractar das industrias, tem-se effectivamente estabelecido o modo de empobrecer o mes me Paiz; e por consequencia, se por um lado elle pelo Thesouro não gasta com estes batalhões, por outro lado soffre uma perda muito maior pela destruição da industria, do que a despeza, que pelo Thesouro faria com igual numero de Soldados.

A guarda nacional em Lisboa, por isso que era muito maior o numero de Cidadãos que a compunha, ficava muito mais commodo o serviço repartido por aquella corporação; ao passo que aos batalhões, sendo formados como estão de numero menor de Cidadãos, sahe-lhes muito mais pesado, porque tem de estar continuamente carregando com um serviço muito activo; e se isto é em geral, o que será, por exemplo, com os batalhões das Obras Publicas que são compostos de operarios, os quaes uns por outros, não devem ganhar menos de um cruzado por dia, o qual, como é de justiça, se lhes paga nos dias de serviço, porque este os embaraça de poderem trabalhar?

Ora, na guarda nacional não se davam taes casos; porque de quinze em quinze dias, ou de mez a mez, é que seriam obrigados a fazer serviço, e poucas pessoas acho em Lisboa, das que estão em circumstancias de pertencer á guarda nacional, que não podessem fazer este sacrificio n'um ou dous dias em cada mez: portanto, não vejo essa qualidade da economia nos batalhões, de que se tracta neste Projecto, e parece-me que tenho dito quanto é sufficiente para estabelecer o meu voto sobre esta materia. Agora, Sr. Presidente, seja-me permittido fazer algumas reflexões, sobre o que por esta occasião aqui disseram alguns D. Pares, o mesmo alguns dos Srs. Ministros.

O Sr. V. de Oliveira, referindo-se ao discurso do Sr. C. de Lavradio, disse que a suspensão das garantias, decretada em 7 de Outubro, não tinha sido a causa da revolução do Porto, pois que esta tivera logar antes de se dar conhecimento do Decreto: a este respeito permitta-se-me, que me refira ao que disse tambem ha mais tempo, outro D. Par, quando declarou, que não se tinha feito uso da suspensão de garantias, senão do dia 13 de Outubro em diante, depois de saber-se da revolução do Porto; quer dizer, desde o dia 8 até o dia 13 não era preciso tal Decreto. Entretanto o Governo armou-se com elle, sem que lhe fosse necessario; armou-se por luxo, ou para estar prompto a occorrer aquillo, que o mesmo Governo tinha a consciencia, de que era o resultado necessario dos acontecimentos de 6 de Outubro.

Já se vê, portanto, que tal suspensão de garantias foi impolitica, porque não era precisa, e tanto o não era, que existe a prova de que os grandes receios, que diziam ter os cavalheiros, que formavam aquella Administração, de que tanto em Lisboa, como fóra, se perturbasse o socego; não eram receios fundados, aliás teriam logo lançado mão dessa terrivel arma. Mas em fim, eu não quero continuar com o eterno renovare dolorem: quando porém aqui se dizem orlas palavras, parece-me que cada um de nós está no direito de responder-lhes.

Disse-se tambem, que essa medida havia salvado o Paiz; mas todos sabemos que ella de nada serviu, porque o movimento popular, se foi debellado e destruido, foi em consequencia do protocollo de 21 de Maio de 1846.

Tambem se disse, que era preciso esquecer o passado: estou intimamente convencido, de que é necessario um esquecimento total das diversas e continuas desgraças, que nos teem affligido; mas note-se, que este esquecimento deve ser de todos e para todos, que de qualquer modo teem tomado parte nestes acontecimentos: o verdadeiro homem de Estado, porém, tem outras obrigações, deve indagar quaes foram as causas que produziram esses acontecimentos, que convem esquecer, e quando haja um véo, que as cubra deve rasga-lo, para que possa evitar a repetição de taes acontecimentos. Este verdadeiro homem de Estado, ainda o não tenho visto entre nós: se elle apparecer prestar-lhe-hei o meu fraco apoio.

Sr. Presidente, disse-se nesta Casa, que todos os Batalhões deviam ser igualmente elogiados, tanto os dissolvidos, como aquelles que ainda o não foram; e eu não notaria esta observação do Sr. Ministro da Fazenda, se em outra parte, por um dos principaes empregados do Governo, não tivesse sido louvado com outros Batalhões o de Villa Nova de Foscôa, que foi dissolvido pelos seus bons serviços.

Pela carta que passo a lêr, de uma pessoa em quem tenho muita confiança, se verá se este Batalhão effectivamente merece esses louvores; e se quando assim se louva este Batalhão, póde-se dizer que se quer o esquecimento do passado?!

«No dia 23 de Junho deu o Conde do Casal ordem a Antonio Joaquim Marçal, Commandante do Batalhão Cartista de Villa Nova de Foscôa, para marchar com a sua gente para S. Martinho de Mouros, perto de Lamego. Chegado que foi aquelle Concelho, aonde favorecido por uma espessa nublina pôde entrar sem a menor resistencia, principiou a roubar o mais precioso, que encontrou naquellas povoações da freguezia de S. Pedro de Paus, e incendiou ao mesmo tempo grande parte das casas, e tudo o que nellas ainda existia, levando para esse effeito combustiveis, que elle mesmo applicava! não escapando a taes horrores familias do seu mesmo partido, e outras inteiramente indifferentes á politica, pelo que estavam pacíficos e inermes em suas casas; e assim velhos, crianças, e mulheres, foram victimas do roubo, e do assassino; arrancaram-lhes das orelhas os brincos de ouro, e do pescoço os cordões; e só poderam escapar os que lhe deram dinheiro; nem lhe esqueceu visitar a igreja daquella freguezia, e capella de Justiniano Cesar Osorio, roubando-lhe todo o ouro e prata, que nellas encontraram. — No dia 9 de Julho, por ordem do Barão de Ourem, foi pela terceira vez um destacamento do Batalhão n.º 9, e a guerrilha do celebre Brandão aquella freguezia, onde praticaram iguaes atrocidades, apezar de já estar effectuada a convenção, e não haver alli resistencia alguma, reduzindo assim n'um momento grande numero de familias á maior miseria, e conduziram aquelles roubos para Lamego em cavalgaduras, que para isso levaram, e em mais seis, que alli roubaram, sendo incendiadas 35 casas só de pessoas conhecidas.»

A relação destas casas tenho-a em meu poder, e não a leio para não cançar a attenção da Camara, lerei pois o resto da carta, que continúa assim:

329tal medida; que a paz de que nelle se gosava era apparente; mas eu não creio que seja assim; e peço a quem apresentou essa opinião que note o que ainda ha poucos dias aqui se affirmou a respeito das eleições passadas. — Affirmou-se que nunca houve eleição mais livre, e mais significativa da opinião publica — que esta havia banido do Parlamento a opposição. — Pois isto é de poucos dias; porque ha de a opinião ter mudado já? Que fez o Governo para que essa opinião se ache assim alterada? Eu de nada sei; creio que nada se tem feito para descontentar agente, que apoiava o Governo. Em tal caso, ou não póde o estado do Paiz ser o que se affirma, ou o que se disse da opinião tão geral a favor do Governo não era exacto. Isto parece-me logico.Uma cousa é socego, e esse creio que existe, outra é contentamento e satisfação: essa creio que o não ha, nem póde haver. Os males passados não estão ainda esquecidos, nem tão breve o estarão.Diz-se que as agitações civis ainda depois de findas, deixam como as tempestades no Oceano os mares por algum tempo inquietos. O Oceano de Portugal é mais pacifico do que mar Caspio, mas assim mesmo precisa de algum tempo para acalmar-se.Peço aos Srs. Ministros que attendam bem a que a verdadeira pacificação muito depende delles e das suas auctoridades. Não entendam que se deve governar a favor de um partido: elles são Ministros para governar com igualdade todos os partidos. Proceda-se com justiça contra os que delinquirem, e protejam-se igualmente os que merecerem protecção, sem descriminação de côres. Estes actos lhes darão força. Não creio que haja que temer quando se vir que a Administração não tem partido senão o da jusiiça, e da Lei.Com isto não quero dizer que se desarme o Governo, ou deixe impunes os crimes: muito pelo contrario, o que requeiro e imparcialidade, e não favoritismo.Se as medidas que no projecto se requerem são necessarias; — se é precisa uma força, que auxilie o Exercito, e vele pela segurança publica, então adopte-se uma providencia geral, que comprehenda todo o paiz. — Não seja este armamento, defficiente, e excepcional, que aqui se pede. Preveja-se em todas, as localidades, porque se hoje, por exemplo, ha mais necessidade em umas do que em outras, podem variar as circumstancias; e por isso se deve acudir a toda a parte, tendo em vista a segurança de todo o Reino. Vejo no §.° 3.° do projecto a faculdade de Supprimir alguns corpos, e de crear outros nas localidades, que ao governo parecer: e isto o que eu não quizera; e peço aos Srs. Ministros que se lembrem de que, se é necessario attender á segurança publica de um districto, de uma povoação, igualmente existe essa necessidade para toda a parte. Convenho, digo, em que se precisa de uma força auxiliar que appoie a authoridade publica, a fim de que sejam effectivos os seus mandatos. Já houve essa força, que não foi bem organisada, e foi dissolvida em logar de ter-se pensado em organiza-la melhor — fallo das guardas de segurança. Accuso-me de ter concorrido para a sua extincção, no que tivemos em vista a economia muito mais do que a necessidade. Julgou-se que, distribuidos os corpos do exercito de modo que houvesse quartel para um em cada cabeça de districto, se dispensaria o serviço das guardas, que realmente nunca se puderam disciplinar bem. Fora de Lisboa custa na verdade a introduzir em taes corpos a disciplina militar: aqui muitos motivos concorrem para ella se introduzir e sustentar, não sendo o ultimo um certo estado de civilisação no povo, muito superior ao das terras das Provincias, geralmente fallando, e salvas as excepções. Aqui mesmo a Guarda Nacional hade sempre avantajar-se em organisação, e ordem á de toda a parte, e servir de modello. Não fallo na antiga, muito defeituosa: hoje ninguem a approvaria como ella foi; mas se provou mal aqui, nas provincias foi muito peor: — lá converteram-se esses corpos em ajuntamentos de perturbadores publicos, não direi em toda a parte, mas em muitos logares: ainda que era a minoria delles a que fazia as desordens, uma minoria inquieta póde mais do que as maiorias, que em taes casos se retiram, e fogem. (O Sr. Serpa Machado: — Peço a palavra.) Eu sei que se póde argumentar com esses Corpos creados no tempo da guerra da nossa liberdade, e da Restauração do Throno da Rainha, em que fizeram grandes serviços. Concedo; e ainda mais modernamente os prestaram. Mas corpos que se formam sob a protecção, do Exercito, á vista das suas bandeiras, sugeitos á mesma disciplina, são muito differentes dos que se organisam n'outras circumstancias, sahidos do povo para viverem entre elle. Por isso eu insisto em que é necessaria muita cautella com tal organisação — Precisa-se attender a que se devem confiar as armas a quem dê garantias de usar bem delles. — precisa-se de compensar taes serviços com certas regalias e isenções, compativeis com o systema constitucional. Não quero cançar mais a Camara; protesto-lhe que as observações que faço, as faço com profunda convicção de que são justas; de que o projecto da creação dos corpos, como se apresenta, longe de ser util, seria um dom prejudicial que fariamos ao governo, e ao povo; e por esse motivo eu quizera, que a esta questão se attendesse com toda a pausa, examinando-a em todos os suas partes, e vendo-a por todos os lados.O Sr. Presidente — Tem a palavra o D. Par M. de Ponte de Lima.O Sr. M. de Ponte de Lima — Sr. Presidente, triste posição é a minha, por ter de começar a fallar depois de um orador tão eminente, como aquelle que me precedeu. S. Ex.ª tocou alguns pontos nos quaes eu tambem concordo; e posto que o D. Par os tocasse muito melhor do que eu os poderia tocar, com tudo não prescindirei de dizer alguma cousa sobre o objecto em questão.Primeiramente que tudo, respondendo ao que S. Ex.ª disse, e muito bem, ácerca de votos de confiança, declaro que votos de confiança, dá-os ao Governo quem nelle confia, e não os dá quem nelle não confia.O meu nobre amigo, o D. Par o Sr. C. de Lavradio disse, segundo me parece, que receava que os Batalhões Nacionaes fossem contrarios ao systema representativo; mas permitta-me S. Ex.ª que eu lhe cite uma authoridade muito liberal, um illustre ornamento da tribuna franceza, o General Foy. Este grande homem, fallando da organisação militar em Portugal, exprimiu-se deste modo — a organisação militar em Portugal é a melhor que eu conheço, a ella deve Portugal a sua independencia nacional, defendendo-a em differentes batalhas, e em muitos combates; e tractando da organisação das Ordenanças, disse — esta preciosa organisação das Ordenanças de Portugal, atravessou os muros hespanhoes, e talvez fosse ella a causa de se impedir o grande poder de Castella; e depois accrescenta — não sei eu até que tempo Portugal possa ser uma Nação independente; mas Portugal nunca poderá ser Nação independente, sem que tenha uma organisação militar de tal modo, que se combinem as disciplinas de todas as armas porque só assim poderá defender patria, e liberdade. O que quereria dizer este illustre orador? Queria dizer, que elle não reputava a nossa segunda linha contraria á liberdade.Sobre a organisação dos Batalhões de que se tracta, pouco direi; mas acho este Projecto pouco claro, e algumas cousas mesmo não sei se poderão executar-se, razão pela qual desejara ouvir as explicações dos illustres Membros das Commissões, para á vista dellas melhor fixar o meu juizo ácerca do Projecto. O Decreto de 30 de Outubro determinou, que todos os individuos desde dezoito a quarenta e cinco annos de idade se alistassem nos Batalhões Nacionaes; e agora por este Projecto quer-se, que haja trinta Batalhões, os quaes, pelo maximo, montarão a 26,000 homens: eu creio que haverá 26,000 homens entre dezoito e quarenta e cinco annos de idade, que estejam no caso de se poderem alistar nestes Batalhões. Approvo pois este principio, e muito estimo que um Projecto desta natureza appareça perante o Corpo Legislativo, porque é o primeiro que nesta Camara apparece, ou pelo menos que eu tenha visto, depois que tenho assento: nestas cadeiras ha 14 annos, época em que eu fiz aqui mesmo opposição a alguns Srs. que estão presentes, por elles terem acabado com a nossa organisação antiga da segunda linha: fiz-lhe toda a opposição quanta pude fazer-lhe, por este motivo já se sabe, porque eu não tinha inimisade nenhuma pessoal com aquelles Srs. nem a tenho com pessoa alguma graças a Deos!Duas perguntas tenho eu a fazer: a primeira é — qual seja a organisação que se vai dar a estes Batalhões, isto é, aquella pela qual se ha de fazer obra; e a segunda — qual o meio de recrutamento. Ora, eu approvo qualquer organisação que se de, porque julgo boas todas as tres que tem havido; e sobre essa pequena differença que entre ellas possa haver, não valle a pena de fazer questão.Isto é um voto de confiança, não ha duvida nenhuma; mas eu sempre desejára saber qual era a organisação, que se tencionava dar, porque me parece que a correspondente a um Batalhão de 4 companhias, composto de 400 praças, não deve ser a mesma que se deve dar a um Batalhão de 6 companhias, composto de 900, ou 800 praças. Estão presentes muitos illustres Generaes, por quem eu por differentes vezes tive a honra de ser commandado, e S. Ex.ª convirão em que não póde ter um Batalhão de 4 companhias a mesma organisação, que tem outro de 6 companhias. Como o Decreto de 30 de Outubro chamava a alistar-se nos Batalhões toda a gente, não havia então recrutamento porque para elles ia tudo; mas o caso agora não é o mesmo; e como eu não sei se no projecto ha alguma disposição a este respeito, desejava sobre elle ouvir algumas explicações.Eram estas as observações que eu tinha a offerecer á consideração da Camara, declarando que concordo no principio do projecto, por estar convencido da necessidade de haverem Batalhões de segunda linha, os quaes existem em nações constitucionaes, e muito mais civilisadas do que a nossa.O Sr. V. de Fonte Arcada — Parecerá, Sr. Presidente, que eu sou contradictorio, entrando agora na questão de uma materia proposta por um ramo do Poder Legislativo, cuja eleição ainda ha pouco tempo, na discussão da resposta ao Discurso da Corôa, qualifiquei de illegal: não espero porém que por este facto se me note contradicção, porque usando agora da palavra, nada mais faço do que combater, pelo modo possivel um projecto que julgo nocivo, sem me importar a sua origem não tracto agora desta, tracto do projecto.Os D. Pares, que deste lado hontem e hoje fallaram, fizeram tão acertadas reflexões, e pozeram em tal clareza a inconveniencia dos Batalhões que se pertendem crear, que, pouco me deixaram para dizer: todavia intendo, que ainda algumas reflexões poderei fazer sobre este objecto, porque julgo ainda não foram apresentadas.Sr. Presidente, esta força é effectivamente uma força especial, força que não tem, nem póde ter a conveniencia ou de uma guarda nacional bem organisada, ou mesmo a das antigas milicias do Reino. Eu estou convencido como todos os D. Pares, de que e preciso haver uma força de segunda linha, mas esta bem organisada; e talvez que eu defira da opinião de muitos D. Pares, quando julgue que essa força bem organisada de segunda linha, se poderia obter por meio da formação de uma boa guarda nacional, porque deste modo se não dariam aquelles inconvenientes, que muitos D. Pares lhe notaram, inconvenientes que nasceram da Lei que a organisou; e todos sabem qual foi a época era que a Lei da guarda nacional foi feita.Não foi, Sr. Presidente, no, tempo da revolução de Setembro; porque esta já achou a guarda nacional organisada segundo essa Lei, e por um modo inconveniente, devido a circumstancias, que julgo agora escusado expender, porque não pretendo entrar nesta analyse, nem tão pouco é minha intenção mostrar, até que ponto essa guarda nacional estava bem ou mal organisada; mis o que eu não posso deixar de dizer é, que ella fez serviços, o que e forçoso reconhecer no meio de todos esses inconvenientes, que se lhe tem achado.Reconheço que o Paiz precisa de uma segunda linha; mas tambem reconheço, que a não póde haver senão por meio de uma guarda nacional sedentária, e outra que possa ser mobilisada; e se nós vemos que nos diversos Paizes da Europa se tem tirado grandes vantagens desta instituição, não sei como se possa conceber, que o Povo Portuguez esteja menos preparado para formar a guarda nacional com os requesitos necessarios!Sr Presidente, estes batalhões que se vão crear, além de todos os inconvenientes que lhes notaram os D. Pares, que hontem e hoje tem fallado sobre a materia, offerecem o gravissimo defeito de serem mandados recrutar na conformidade do Decreto de 30 de Agosto de 1846, o qual no § 19.° do artigo 3.° diz o seguinte —«Em cada corpo considerar-se-ha como existindo em commissão permanente para o alistamento, o Commandante, o Major, e o Ajudante, competindo ao Commandante o direito absoluto de recusar qualquer Cidadão, que se apresente, sem precisão de dar o motivo.»Eu creio que a Commissão não considerou bem neste ponto, que me parece de summa gravidade, e nós não devemos deixar o Governo munido desta parte do Decreto.Que quer dizer o citado paragrapho? Quer dizer, que se pertende formar corpos de pessoas escolhidas, com certa còr politica; e poder-se-ha chamar a corpos assim formados, batalhões nacionaes? Entendo que não; porque nos corpos nacionaes entram todas as côres politicas, e todos os interesses, sem o que nunca poderão merecer o titulo de nacionaes.Como é possivel fazer-se um recrutamento por modo tão extraordinario, ficando até esses corpos dependentes na sua formação unicamente da vontade do Governo? Este é o ponto politico, pelo qual julgo da sua inconveniencia. A par desse, acho outro gravissimo inconveniente, ficar a admissão do Soldado em qualquer corpo, dependente só do Commandante Esta circumstancia não a explicarei, porque não julgo que os actuaes Commandantes, e mesmo outros que o forem, se passar este Projecto de Lei, sejam capazes de fazer aquillo a que alludo, sem querer entrar em mais explicações a este respeito; porque todos sabem o que eu quero dizer; devendo comtudo accrescentar, que se passar uma tal disposição no Projecto, hade ser ella a causa de graves e serias consequencias: portanto, quando se tracte deformar convenientemente os batalhões, esta disposição do Decreto de 30 de Outubro deve ser revogada.Sr. Presidente, a nomeação dos Officiaes tambem fica só dependente do Governo, e por conseguinte esta nomeação não dá garantia alguma. No tempo em que existia o Governo absoluto, cujas attribuições não tinham limites, quando se tractou de organisar os corpos de milicias, estabeleceram se regras, segundo as quaes se procedia na no meação dos seus Officiaes. Ellas consignavam-se no Regulamento de milicias, que tenho na mão, e vou lêr na parte que prescreve o modo pelo qual eram propostos os Officiaes, e as circumstancias exigidas para a sua nomeação — Para Capitão de tal companhia, fulano, residente em... tem tal nobresa, e possue tanto.Requeria-se a propriedade como uma garantia, Sr. Presidente, para que elles podessem bem desempenhar os seus postos; mas nos batalhões em questão nada se apresenta, é só a vontade e mais vontade, tudo ad libitum, para que se possa fazer tudo, sem regra fixa a seguir! Já se vê, portanto, que por esta parte as nossas milicias davam certamente muito mais garantias, do que nos dão estes batalhões; e mais garantias tambem nos dariam as guardas nacionais, uma vez que houvesse uma boa Lei, que as organisasse, por quanto a opinião e voto dos que as composessem, já eram garantias de que as pessoas escolhidas poderiam servir bem o posto, para que fossem eleitos. com tanto que se estabelecessem cathegorias para dellas se tirarem os seus Officiaes. Já se vê finalmente, que estes batalhões tem todos os inconveniente destas duas forças, milicias, e guarda nacional, sem comtudo terem nenhuma das suas vantagens; e é esta portanto uma das razões, que me leva a que eu não approve o Projecto, e vote contra elle.Disse-se, Sr. Presidente, que a instituição destes batalhões era o modo economico de ter Soldados: isto é uma questão economica da maior transcendencia, pois não se póde dizer que são menos despendiosos os Soldados, sómente porque a despeza não sahe totalmente do Thesouro, quando se não leve em conta o que as pessoas destinadas para este serviço gastam no mesmo serviço, impossibilitando-se de exercerem suas industrias.Sr. Presidente, estou persuadido, de que quando por esta causa não se possam accumular riquezas, e tractar das industrias, tem-se effectivamente estabelecido o modo de empobrecer o mes me Paiz; e por consequencia, se por um lado elle pelo Thesouro não gasta com estes batalhões, por outro lado soffre uma perda muito maior pela destruição da industria, do que a despeza, que pelo Thesouro faria com igual numero de Soldados.A guarda nacional em Lisboa, por isso que era muito maior o numero de Cidadãos que a compunha, ficava muito mais commodo o serviço repartido por aquella corporação; ao passo que aos batalhões, sendo formados como estão de numero menor de Cidadãos, sahe-lhes muito mais pesado, porque tem de estar continuamente carregando com um serviço muito activo; e se isto é em geral, o que será, por exemplo, com os batalhões das Obras Publicas que são compostos de operarios, os quaes uns por outros, não devem ganhar menos de um cruzado por dia, o qual, como é de justiça, se lhes paga nos dias de serviço, porque este os embaraça de poderem trabalhar?Ora, na guarda nacional não se davam taes casos; porque de quinze em quinze dias, ou de mez a mez, é que seriam obrigados a fazer serviço, e poucas pessoas acho em Lisboa, das que estão em circumstancias de pertencer á guarda nacional, que não podessem fazer este sacrificio n'um ou dous dias em cada mez: portanto, não vejo essa qualidade da economia nos batalhões, de que se tracta neste Projecto, e parece-me que tenho dito quanto é sufficiente para estabelecer o meu voto sobre esta materia. Agora, Sr. Presidente, seja-me permittido fazer algumas reflexões, sobre o que por esta occasião aqui disseram alguns D. Pares, o mesmo alguns dos Srs. Ministros.O Sr. V. de Oliveira, referindo-se ao discurso do Sr. C. de Lavradio, disse que a suspensão das garantias, decretada em 7 de Outubro, não tinha sido a causa da revolução do Porto, pois que esta tivera logar antes de se dar conhecimento do Decreto: a este respeito permitta-se-me, que me refira ao que disse tambem ha mais tempo, outro D. Par, quando declarou, que não se tinha feito uso da suspensão de garantias, senão do dia 13 de Outubro em diante, depois de saber-se da revolução do Porto; quer dizer, desde o dia 8 até o dia 13 não era preciso tal Decreto. Entretanto o Governo armou-se com elle, sem que lhe fosse necessario; armou-se por luxo, ou para estar prompto a occorrer aquillo, que o mesmo Governo tinha a consciencia, de que era o resultado necessario dos acontecimentos de 6 de Outubro.Já se vê, portanto, que tal suspensão de garantias foi impolitica, porque não era precisa, e tanto o não era, que existe a prova de que os grandes receios, que diziam ter os cavalheiros, que formavam aquella Administração, de que tanto em Lisboa, como fóra, se perturbasse o socego; não eram receios fundados, aliás teriam logo lançado mão dessa terrivel arma. Mas em fim, eu não quero continuar com o eterno renovare dolorem: quando porém aqui se dizem orlas palavras, parece-me que cada um de nós está no direito de responder-lhes.Disse-se tambem, que essa medida havia salvado o Paiz; mas todos sabemos que ella de nada serviu, porque o movimento popular, se foi debellado e destruido, foi em consequencia do protocollo de 21 de Maio de 1846.Tambem se disse, que era preciso esquecer o passado: estou intimamente convencido, de que é necessario um esquecimento total das diversas e continuas desgraças, que nos teem affligido; mas note-se, que este esquecimento deve ser de todos e para todos, que de qualquer modo teem tomado parte nestes acontecimentos: o verdadeiro homem de Estado, porém, tem outras obrigações, deve indagar quaes foram as causas que produziram esses acontecimentos, que convem esquecer, e quando haja um véo, que as cubra deve rasga-lo, para que possa evitar a repetição de taes acontecimentos. Este verdadeiro homem de Estado, ainda o não tenho visto entre nós: se elle apparecer prestar-lhe-hei o meu fraco apoio.Sr. Presidente, disse-se nesta Casa, que todos os Batalhões deviam ser igualmente elogiados, tanto os dissolvidos, como aquelles que ainda o não foram; e eu não notaria esta observação do Sr. Ministro da Fazenda, se em outra parte, por um dos principaes empregados do Governo, não tivesse sido louvado com outros Batalhões o de Villa Nova de Foscôa, que foi dissolvido pelos seus bons serviços.Pela carta que passo a lêr, de uma pessoa em quem tenho muita confiança, se verá se este Batalhão effectivamente merece esses louvores; e se quando assim se louva este Batalhão, póde-se dizer que se quer o esquecimento do passado?!«No dia 23 de Junho deu o Conde do Casal ordem a Antonio Joaquim Marçal, Commandante do Batalhão Cartista de Villa Nova de Foscôa, para marchar com a sua gente para S. Martinho de Mouros, perto de Lamego. Chegado que foi aquelle Concelho, aonde favorecido por uma espessa nublina pôde entrar sem a menor resistencia, principiou a roubar o mais precioso, que encontrou naquellas povoações da freguezia de S. Pedro de Paus, e incendiou ao mesmo tempo grande parte das casas, e tudo o que nellas ainda existia, levando para esse effeito combustiveis, que elle mesmo applicava! não escapando a taes horrores familias do seu mesmo partido, e outras inteiramente indifferentes á politica, pelo que estavam pacíficos e inermes em suas casas; e assim velhos, crianças, e mulheres, foram victimas do roubo, e do assassino; arrancaram-lhes das orelhas os brincos de ouro, e do pescoço os cordões; e só poderam escapar os que lhe deram dinheiro; nem lhe esqueceu visitar a igreja daquella freguezia, e capella de Justiniano Cesar Osorio, roubando-lhe todo o ouro e prata, que nellas encontraram. — No dia 9 de Julho, por ordem do Barão de Ourem, foi pela terceira vez um destacamento do Batalhão n.º 9, e a guerrilha do celebre Brandão aquella freguezia, onde praticaram iguaes atrocidades, apezar de já estar effectuada a convenção, e não haver alli resistencia alguma, reduzindo assim n'um momento grande numero de familias á maior miseria, e conduziram aquelles roubos para Lamego em cavalgaduras, que para isso levaram, e em mais seis, que alli roubaram, sendo incendiadas 35 casas só de pessoas conhecidas.»A relação destas casas tenho-a em meu poder, e não a leio para não cançar a attenção da Camara, lerei pois o resto da carta, que continúa assim:

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