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«Fusilaram Manoel Rodrigues — Alexandre Quinta — Custodio Ribeiro, e seu irmão, ambos octogenarios — José Rodrigues — Antonio Anão — e muitos salvaram a vida por dinheiro, como aconteceu a Carlos de Sousa Marques que deu 100$ réis — Joaquina Marques 24$000 réis — o reverendo João da Fonseca, e seu irmão, ambos octogenarios 212$000 réis — Alexandre Merio 19$ réis — Antonio Luiz Bazinhas 60$000 réis.»

São 35 casas queimadas, 6 homens fusilados, e 495$600 roubados!

Ora, eu já pedi n'um requerimento, que apresentei á Camara, varios esclarecimentos sobre este objecto, e o documento que acabei de lêr, é uma carta que me foi dirigida (O Sr. C. de Thomar — Apoiado), cujo contheudo posso considerar verdadeiro.

Além disto, aqui está uma Portaria do Ministerio da Guerra, que diz o seguinte:

«Ministerio da Guerra. = Direcção 1.ª = 1.ª Repartição. — Não tendo o Batalhão Nacional de Villa Nova de Foscôa correspondido ao fim, para que fóra crendo, pois longe de se prestar á manutenção da ordem e socego publico, tem ultimamente praticado actos de tal natureza, que o desacreditam na opinião publica; Manda a Rainha, pela Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, que o referido Batalhão de Villa Nova de Foscôa seja immediatamente dissolvido. Paço das Necessidades, em 27 de Agosto de 1847. — Barão de Almofalla.»

Esta Portaria prova quaes foram os bons serviços do Batalhão de Villa Nova de Foscôa.

Sr. Presidente, é quando se apresentam desejos de esquecimento do passado, que se louva este Batalhão: não farei neste ponto mais reflexões, trouxe sómente este facto para mostrar, que os considerações do D. Par o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães são exactas, e devem ser attendidas na creação dos Batalhões. A Portaria que me foi agora presente, em realidade mostra, que o Batalhão era indigno, bem como o seu Commandante, dos louvores que se lhes deram.

Sr. Presidente, noto uma circumstancia singularissima no Governo actual; e muito sinto; que o Sr. Presidente do Conselho não esteja presente; porque não gosto de me dirigir a pessoas, que não estejam na Sala, quando fallo a seu respeito; mas como estão presentes alguns dos seus Collegas, não posso deixar de dizer, que ao mesmo tempo que observo inculcar o Sr. Presidente do Conselho, pelas suas palavras, paz e união, cujo sentimento estou convencido, no coração de S. Ex.ª existe por certo, vejo que seus Collegas não estão conformes com S. Ex.ª, bem como o Cavalheiro a quem alludo, o qual nos elogios dirigidos aos Batalhões, não julgou menos dignos delles aquelle, que fui dissolvido pela Portaria já citada do Ministerio da Guerra: por isso creio, que estes senhores estão muito longe da politica, que o Sr. Presidente do Conselho pertende inculcar; e eu desejára, que effectivamente os Srs. Ministros chegassem a um accordo, e considerassem que é necessario, como eu e todos estamos persuadidos, seguir um caminho legal para sararem as chagas do Paiz, em vez de as estarem exacerbando continuamente. Mas, Sr. Presidente, o grande beneficio de acalmar as paixões só o póde conseguir a justiça, e a brandura de um Governo, em quem o povo possa confiar.

Sr. presidente, tambem se disse, que a morosidade do recrutamento fazia necessario, que se organisassem quanto antes os Batalhões. Parece-me, Sr. Presidente, que não é esta a occasião propria para se tractar da lei do recrutamento: o facto porém é, que o recrutamento está entregue aos Administradores do Conselhos, que o fazem como entendem, e como querem, servindo-se deste meio para castigar quem lhes fez guerra nas eleições.

Sobre este objecto tenho tambem uma carta, que recebi de Peniche, a qual diz o seguinte:

«Depois das eleições, as pessoas que pertencem á opposição, estão constantemente sendo victimas do actual Administrador interino: agora procede elle a um recrutamento, perseguindo todas as pessoas, que pertencem á opposição.»

Eis aqui pois o modo como se faz o recrutamento! E isto mostra, que em logar de ser moroso, pelo contrario é feito com uma rapidez espantosa.

O Sr. Ministro da Fazenda, serviu se hontem aqui de uma expressão, que eu não julgava que em 1848 fosse proferida na Camara dos Pares, por quem se assenta naquellas cadeiras. Talvez os muitos negocios, que occupam S. Ex.ª, o impeçam de se dar ao trabalho de consultar os diversos publicistas, que mostram e explicam o que é uma guerra civil, ou uma rebellião. Disse S. Ex.ª, que os Batalhões haviam sido creados para destruir os rebeldes. Sr. Presidente, quando uma nação lança mão das armas, seja qual fôr o motivo, que a isso a obrigue, como ultimamente se viu entre nós; a essa nação não se póde chamar rebelde; e todos os publicistas qualificam este caso de guerra civil. Se pois S. Ex.ª os tivesse consultado não diria tal.

Concluirei, lendo uma recapitulação dos diversos Batalhões existentes, a qual colligi dos documentos, que me foram communicados pela respectiva Secretaria, e que tenho aqui presentes.

Por esta tabella se vê, que os Batalhões creados desde o dia 6 de Outubro, tão os seguintes. Pelas ordens do Exercito 49; pelo Sr. D. de Saldanha 16: foram dissolvidos 8, restam 57. Logo não é exacto existirem só 28 Batalhões, como aqui hontem se disse, salvo se a differença está nos Batalhões, que foram decretados, mas que não chegaram a organisar-se.

Sr. Presidente, eu nada mais tenho a dizer, senão que desejo, que os documentos que li, e fazem parte do meu discurso, se imprimam com elle nos logares respectivos. Peço isto, por que observei, quando li o discurso do D. Par o Sr. C. de Lavradio, não encontrar nelle transcriptos alguns documentos por elle lidos nesta Camara: para que não me aconteça o mesmo, é por que lembro isto.

O Sr. Ministro da Guerra — Quando hontem ouvi fallar o D. Par o Sr. C. de Lavradio, pareceu-me que S. Ex.ª; propondo uma questão previa, me convidava por algum modo a explicar a razão, porque as Administrações passadas não dissolveram os Batalhões Nacionaes, e a actual ainda os conserva contra o disposto no Decreto da sua creação.

Sr. Presidente, é sabido que depois de um movimento e commoção politica, como foi aquella pela qual nós acabámos de passar, o paiz se resente della por muito tempo, e conseguintemente é claro, que as Administrações passadas não podiam ter licenciado os Batalhões, que se tinham creado nas Provincias, nem tambem o podiam ser os que se haviam creado em Lisboa, pois era sabido, que os corpos de tinha aqui existentes, não eram bastantes para fazer o serviço, porque do contrario nunca tirariam as correias das costas, nem encostariam as armas nos quarteis para ao menos terem o descanço, que marcam as leis militares. Comtudo, assim mesmo licencearam-se alguns Batalhões nas Provincias, e outros em Lisboa.

Disse o D. Par, que os Batalhões Nacionaes promiscuamente com a tropa de linha, concorriam para a conservação da segurança do paiz; e que os corpos de linha, eram só para defeza da independencia nacional. Mas eu estou persuadido, de que para defeza da nossa independencia nacional, é que menos se precisa dessa força, e antes precisamos della para defeza das nossas dissenções internas; porque, em quanto á nossa independencia externa, temos quem vigie por ella para manter a balança da Europa.

Sr. Presidente, eu tambem reuno os meus votos aos dos D. Pares, que os dão aos Batalhões de Lisboa pelo bom serviço que fizeram, e seria ocioso repeti-los agora; mas não posso deixar passar, que se não queiram tambem prestar elogios aos Batalhões das Provincias, muitos dos quaes praticaram valiosos e importantes serviços; e entre outros, fallarei do Batalhão de Estremoz, que os fez taes, que mereceu se lhe désse uma bandeira por distincção. (Apoiados.) Eu vi tambem na Provincia da Beira, por occasião de commandar alli uma força, que muitos Batalhões fizeram excellente serviço, e até esse mesmo de que se acabou de fallar, o qual estava em serviço desde o principio da guerra civil. É possivel que entre tantos homens sem grande disciplina, como é da natureza daquelles corpos, e no bulício da guerra, alguns houvesse que commettessem qualquer excesso: eu não sei se os houve; mas é possivel. O facto é, que o D. Par o Sr. V. de Fonte Arcada está muito mal informado, a respeito desses excessos referidos na carta que acabou de lêr: peço licença a S. Ex.ª para lhe dizer, que não é exacto haver brincos arrancados a mulheres, orelhas cortadas, e o mais que ahi se refere. E peço tambem a S. Ex.ª que se recorde, de que o mesmo se disse a respeito de um corpo de linha de Lisboa, e provou-se depois ser tudo falso. (Apoiados.).

Hontem perguntou um D. Par, para que era este armamento dos Batalhões Nacionaes. Responderei a S. Ex.ª, que este armamento é para vigiar pela tranquillidade, e segurança do paiz, cujo estado não é tão socegado como se suppõe: o Governo tem repetidas correspondencias das Authoridades, as quaes lhe dizem, que se trama por toda a parte, e ha uma conspiração constante.

Tambem se perguntou qual era a força do exercito. O mappa que a demonstra foi remettido para esta Camara, e o D. Par póde examina-lo, e achará nelle esclarecimentos que de certo o convencerão. Direi porém agora, que o exercito compõe-se actualmente, pouco mais ou menos, de 16,000 e tantas bayonctas; mas ha mais de um terço a quem o Governo tem obrigação de dar baixa, porque completaram o seu tempo de serviço; e já se vê portanto, que vem a restar muito poucas praças. O Governo não tem podido dar estas baixas, porque o recrutamento não se tem levado a effeito, não sei se por defeito da lei, ou porque: o facto é ver-se, que elle não tem produzido grande numero de recrutas. Igualmente ouvi dizer, que a creação destes Batalhões produzia maior mal, do que as antigas milicias; mas eu confesso, Sr. Presidente, que não vejo, como de corpos creados para bem do paiz, e tranquillidade publica, possam vir taes males! S. Ex.ª fez uma injustiça muito grande quando disse, que a Administração actual tinha tido um pensamento retrogrado; mas os membros desta Administração teem dado provas ha 28 annos, do seu muito amor á liberdade do paiz: digo mais, alguns destes Ministros, tem mesmo derramado o seu sangue, e Sellado com elle o que acabo de dizer; e quem assim obra não tem pensamentos retrogrados: pensamento retrogrado tem por certo quem fizer objecção para se reprimir a anarchia, e os excessos e delirios dos homens, que os commettem em nome da mesma liberdade. Sr. Presidente, os excessos da liberdade batem ás portas do absolutismo, e quem os pratica, ou os não impede, é que tem um pensamento retrogrado: no que deixo dito não me refiro a ninguem; mas parece-me que o Governo não tem pensamento retrogrado, quando quer conservar a ordem e tranquillidade no paiz.

Parece-me tambem ouvir dizer, que se concedia a conservação dos Batalhões, mas não a faculdade de os augmentar e reduzir. — Sr. Presidente, o Governo nesta nova creação de corpos nacionaes, tem a intenção de os espalhar por todo o Reino, pois só assim preencherão o fim a que se destina esta milicia nacional: já se vê portanto, que distribuidos os Batalhões como actualmente estão, de pouco podem servir: é sabido, que por effeito das circumstancias politicas, porque passámos, foi indispensavel organisar alguns Batalhões em certas localidades, para attender ao momento, ao passo que em outras não ha nem

um só. Depois desta supposição, é obvia que a medida proposta pelo Governo e indispensavel, não só para a segurança publica, mas até para a possivel igualdade na distribuição deste onus. No projecto concedem-se 30 Batalhões; mas talvez o Governo não tenha necessidade desse numero.

Supponho que ha alguma exaggeração, dizendo-se que existiam 60 Batalhões: acho que nunca houveram mais do que 30 a 32 Batalhões. Muitos outros se nomearam; mas esses nunca se chegaram a levar a effeito, nem foram declarados na Ordem do Exercito; e não sendo declarados nas Ordens do Exercito, já se vê que taes Batalhões não tem organisação nem força.

Disse-se tambem, Sr. Presidente, que todos no paiz querem a ordem e a paz: eu tambem concordo, em que a maior parte dos povos querem a ordem e a paz; mas acho que os agitadores no paiz é que lhe vão impor que a não queiram. Eu faço justiça ao povo portuguez, que quer a ordem e paz; mas não posso admittir que não haja agitadores, os quaes querem a desordem, em toda a parte, e o projecto proposto é para impedir essas desordens. (Apoiados.)

O Sr. C. de Thomar — Sr. Presidente, eu nunca fiz tenção de fallar sobre o objecto em discussão; e não teria agora mesmo mudado de resolução, se a isso não fóra instado pelo D. Par Relator da Commissão de Guerra, e pela circumstancia de ter o projecto da Commissão de Administração Publica sido fortemente combatido por um D. Par, que além de membro daquella Commissão, é o seu Relator. Sei que não são todos os membros de uma Commissão obrigados a pensar pela mesma fórma; mas é costume, quando se tem uma opinião contraria, expender na Commissão todos os argumentos em que se funda. (Apoiados.) Vejo-me obrigado a fazer neste caso as vezes de Relator da Commissão de Administração Publica, sustentando o parecer que se discute. Sinto que o D. Par não tivesse apresentado na Commissão todos os argumentos, e considerações que apresentou agora; e quem sabe se a Commissão, era vista delles, teria modificado a sua opinião?

Permitta-me a Camara fazer algumas considerações sobre varios pontos, que foram de novo trazidos á discussão; e forçoso é dize-lo, muito incompetentemente. Desta vez não dirão os D. Pares que deste lado se revolvem as cinzas do passado: desta vez vieram SS. Ex.ªs trazer para a discussão ao projecto dos Batalhões, materia alheia desta discussão, e que já foi amplamente tractada em outra occasião.

Não passo em verdade saber, para que veio de novo á discussão o Decreto da suspensão das garantias em 6 de Outubro de 1846! Não sei tambem para que veio lêr-se uma carta particular, toda dirigida contra o procedimento do Batalhão de Villa Nova de Foscôa. A carta que se leu é cópia dos artigos virulentos, que os jornaes da opposição tem publicado contra aquelle Batalhão, e não sei se um tal documento póde ser aqui apresentado como prova de factos tão atrozes, para mostrar a má conducta daquelle Batalhão. (O Sr. V. de Fonte Arcada — E a Portaria? — O Sr. M. de Loulé — É verdade.) A Portaria não especifica nenhum daquelles factos, e é de crer que não fossem elles o fundamento da dissolução.

Não venho aqui apresentar-me como procurador e defensor daquelle Batalhão; mas parece-me poder asseverar com verdade, em vista de outras publicações que tenho lido, que ha grande exaggeração em tudo o que nos referiu o D. Par. Póde ter acontecido, que algumas praças daquelle Batalhão praticassem algum excesso; mas d'ahi não se póde concluir contra o Commandante, e contra o resto do Batalhão. Póde ser que alguma casa fosse incendiada; mas lembro ao D. Par, que antes desse facto foi incendiada em primeiro logar a casa do Commandante desse Batalha: o facto criminoso do incendio, começou do lado dos homens que merecem tanta consideração ao D. Par! S. Ex.ª devia primeiro stygmatizar os procedimentos criminosos dos seu amigos, antes de queixar-se dos seus inimigos (Apoiados): no meio das guerras civis apparecem destas represalias: sejamos cautelosos em nunca praticar excessos contra os nossos contrarios, aliás seremos victimas delles mais cedo, ou mais tarde: o exemplo do incendio veio do outro lado da Camara (Apoiado).

Não revolvam as cinzas do passado, porque em tal caso já conhecem por experiencia, que o resultado lhes será sempre contrario (riso).

O mesmo digo a respeito do Decreto da suspensão das garantias: já em outra occasião disse, que esta questão não me respeita — ella pertence toda ao Ministerio de 6 de outubro. Se o Ministerio de 6 de Outubro é criminoso por haver publicado um tal Decreto, aliás dentro das suas attribuições, mais criminosos são os individuos daquelle lado da Camara, em terem praticado actos, que só poderiam ter logar, verificada a suspensão das garantias. Do outro lado não se declaram suspensas as garantias, mas prende-se sem culpa formada (Apoiados); não se suspende a liberdade de imprensa, mas manda-se intimar aos redactores dos Jornaes, que se escreverem em sentido contrario ao que se deseja, não só imprensas, mas os proprios redactores serão feitos em pedaços (Sensação.) Se quizerem saber mais alguns factos, podem procura-los nos actos da Junta do Porto: nelles se encontrará a intimação feita a algumas Camaras do Minho, para immediatamente fazerem entrar nos Cofres da Junta os impostos, (e, note-se bem, entre estes o das estradas, que os revolucionarios haviam promettido abolir) sob pena de sequestro de bens, e prisão dos membros dessas Camaras Municipaes; facto este nunca visto entre nós! (Vozes — É verdade, é verdade.) Ainda hoje na outra Camara ouvi fazer a leitura de varios documentos comprobativos de tudo quanto acabo de expender. Repito: não revolvam as cinzas do passado porque sempre ficarão mal.

Estou perfeitamente de accordo com o que disse o D. Par o Sr. Fonseca Magalhães — isto é, que das boas Authoridades no Reino ha de resultar o bom Governo, e o bom andamento dos negocios; mas quaes são as boas Authoridades na opinião dos D. Pares do lado opposto? (O Sr. F. Magalhães — V. Ex.ª dá licença... No comportamento da Authoridade que descrevi está implicitamente entendido o que deve fazer-se.) Faço justiça ao D. Par, e quero persuadir-me, de que deseja que todas as Authoridades sejam boas; mas não ha duvida de que as melhores Authoridades, só porque não partilham as idéas politicas daquelle lado da Camara, são decididamente agredidas com a maior violencia: fallam por mim as columnas dos Jornaes que sustentam a politica contraria.

Passando agora ao objecto em discussão, confesso que fiquei maravilhado de ter visto o D. Par o Sr. Fonseca Magalhães combater a approvação do Projecto na sua generalidade, approvando aliás parte do mesmo Projecto! Eu entendi sempre, que a approvação de um Projecto qualquer na sua generalidade, equivale á approvação do principio que se contém no mesmo Projecto: desde que se declara que se approvam algumas provisões do Projecto em discussão, não só se approva o principio, mas até se approva já alguma cousa da especialidade: como póde então votar-se contra a approvação na generalidade? (Apoiados.)

O D. Par diz que approva os batalhões existentes.... (O Sr. Fonseca Magalhães — Em Lisboa....) Peço licença. — Não foi isto o que disse o D. Par. S. Ex.ª fallou na generalidade, mas quando se referisse sómente aos de Lisboa, ainda assim approva o principio do Projecto, que é a existencia de batalhões nacionaes: o serem em todo o Reino, ou sómente em Lisboa, não destroe o principio: quem vota por um só batalhão não póde rejeitar o Projecto na generalidade (Apoiados.)

Se o Projecto contivesse um voto de confiança para crear de novo 30 Batalhões Nacionaes, que segundo a conta do D. Par daria uma força de 15,000 homens, declaro desde já que votaria contra, e negaria um tal voto de confiança ao Governo; mas a questão não é esta: assim se explicou excellentemente o D. Relator da Commissão. O voto de confiança reduz-se a dar uma melhor organisação a 28 Batalhões, que já existem, e a crear mais dois para fazer o numero de 30. Talvez se possa dizer, que para levar a effeito um tal pensamento, o Governo não carecesse de trazer o Projecte em discussão ao Corpo Legislativo, porque segundo me consta, é muito superior o numero dos Batalhões que foram decretados dictatorialmente, muito embora não estejam organisados. Devo porém declarar, que o Governo deu uma prova de respeito para com as Côrtes, apresentando este Projecto, e sujeitando-o á sua approvação antes de levar a effeito a completa organisação, e collocação dos Batalhões Nacionaes.

Ninguem poderá contestar a necessidade, que o Governo tem do voto de confiança pedido, para collocar mais devidamente os Batalhões Nacionaes: bastará attender a que Lisboa tem nove Batalhões, e o Porto pelos motivos bem sabidos nenhum. Em differentes terras das Provincias existe tambem grande irregularidade Ha Provincia aonde não existe um unico Batalhão: na Provincia do Minho, por exemplo. E não se diga que a esta Provincia não convem levar esta instituição, pelo fundamento de ser aquella aonde primeiro se desenvolveu a revolução: sou de opinião inteiramente contraria. Esta Provincia foi victima do engano, e agora só tracta de o reparar, mostrando que não quer servir mais de instrumento aos que trabalharam por de traz da cortina. (Riso, e apoiados). Nas ultimas eleições temas uma prova bem clara do que acabo de expor (Apoiados.)

Disse o D. Par, que nessa Provincia não ha bandos revolucionarios, como se tem pertendido fazer acreditar; que ha unicamente bandos da ladrões, o que S. Ex.ª provou com uma carta cuja leitura nos fez. Quero dar inteira fé ao correspondente do D. Par, e tambem sei que muitos se tem coberto com a politica, sendo famosos ladrões (Apoiados); mas esta razão seria ainda attendivel para se dar o voto de confiança pedido pelo Governo, pois se a tropa de linha estacionada no Minho não é sufficiente para perseguir os ladrões, porque não havemos unir-lhe os Batalhões Nacionaes, que tão bons serviços estão prestando em outras partes? (Apoiados).

Quando se tractar da especialidade de cada um dos artigos, não serei eu o que deixe de approvar qualquer emenda, ou additamento, que se apresente como conveniente: estamos aqui para adoptar o melhor, e a verdade ha de resultar da discussão. (Apoiados).

Se se tractasse de uma organisação definitiva e permanente, eu começaria por exigir um censo para os que se alistassem nos Batalhões: na minha opinião as armas só devem ser confiadas aos que derem garantias de ordem, e os que nada tem que perder poucas offerecem na verdade; (Apoiados.) mas agora tracta-se de uma medida provisoria, e só de circumstancias: cedo por tanto do meu proposito.

E ainda assim, em vista do Projecto que se refere ao Regulamento de 30 de Outubro, nem todo o individuo póde alistar-se nos Batalhões nacionaes: ahi se encontram provisões adequadas ás circumstancias. Nem se diga que em vista de taes provisões, estes Batalhões ficam só compostos de homens de uma côr politica: contra esta asserção temos o facto. Todos os que offerecem garantia de ordem, e que se propõem a sustentar o Throno da Rainha, e as Instituições liberaes, são chamados, e estão alistados nesses Corpos. O digno Commandante Geral dos Batalhões, que não carece dos meus elogios, executou o Decreto do Governo com a maior justiça e independencia; todos sabem que elle até obrigou alguns membros desta Casa a alistarem-se nos referidos Batalhões, não obstante formarem parte da oppo-