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sição; aquelle Commandante Geral não attendeu á opinião politica, mas ás qualidades desses D. Pares, e ás seguranças que offereciam ao Throno, e á Carta (Apoiados).

Ninguem ainda deixou de reconhecer os importantes serviços prestados pelos Batalhões nacionaes: o Sr. Fonseca Magalhães foi um dos que lhes prestou a devida justiça. Esses Batalhões não podiam deixar de considerar-se assim, porque nelles não eram admittidos homens de má conducta: os condemnados ás Gallés, e os que executavam sentenças por crimes de roubo, e assassinatos, foram sim chamados ao serviço militar, mas não ao da RAINHA, sim ao da Junta (Apoiados). Os documentos que por mim foram pedidos ao Governo, e que chegaram já a esta Camara provam bem esta verdade (Apoiados).

Em conclusão: não vejo motivo para que se rejeite o Projecto na generalidade; ainda ninguem disse que reprovava a existencia dos Batalhões nacionaes; nesta se comprehende a approvação da generalidade do presente; as limitações, as modificações etc. etc. são objectos que devem tractar-se na especialidade. Voto por tanto pelo Projecto (Apoiados).

O Sr. SERPA MACHADO — Eu cedo da palavra.

O Sr. TAVARES DE ALMEIDA — Sr. Presidente, o D. Par o Sr. Barão de Porto de Moz, me encarregou de dizer á Camara, que por negocios de sua casa, lhe era necessario sahir de Lisboa por alguns dias, durante os quaes não podia vir á Camara.

O Sr. PRESIDENTE — Póde fazer uso da palavra o D. Par Fonseca Magalhães.

O Sr. FONSECA MAGALHÃES — É para uma explicação sómente; porém como já deu a hora...

O Sr. PRESIDENTE — Consultarei a Camara se permitte se prorogue a Sessão até serem dadas as explicações.

Permittiu.

O Sr FONSECA MAGALHÃES — O D. Par que acabou de fallar parece-me que pretendeu mostrar não ter havido discussão sobre o Projecto na Commissão reunida. (O Sr. C. de Thomar — Não ouvi). Sr. Presidente, eu não entrei em uma longa discussão; mas expuz o pensamento que aqui tinha manifestado.

S. Ex.ª me dará testimunho de que eu disse que só conviria em que se conservassem os Batalhões que havia em Lisboa, até á fixação da força publica. — Teria eu necessidade de dizer mais para mostrar o meu pensamento? Aqui, entrando-se em debates sobre qualquer objecto, é preciso fallar ás vezes largamente, porque se falla para a Camara e para fóra della; mas na Commissão não é preciso gastar tanto tempo. Em quanto ao argumento do D. Par, que não notarei de sophisma para não usar de frazes offensivas, cumpre examina-lo. O argumento é este — quem rola pela conservação dos Batalhões de Lisboa vota pelo principio do Projecto, e quem vota pelo principio do Projecto não o póde reprorar na sua generalidade, porque está constituido na posição logica de o approvar nessa generalidade, ficando salvo na especialidade offerecer emendas, substituições, additamentos — e todo esse palavriado parlamentar, etc.

Sr. Presidente, advirta-se bem que eu não disse que approvava nem a permanencia, nem a organisação destes corpos; mas fazia uma concessão temporaria á conservação dos existentes na Capital; o quando assim me exprimi, não declarei que approvava o principio do Projecto; pelo contrario expuz a minha constante opinião de que os Corpos Nacionaes deviam ser organisados em virtude de uma lei, como se pratica a respeito do recrutamento do Exercito. A concessão é feita aos que já existem — não tractei da creação de outros — nem sei se alguns ha, nem quantos. Segundo as informações que tenho, fóra da Capital haverá um ou outro; mas esses mesmos os considero em estado de verdadeira desorganisação. Neste caso são Batallõrs no papel. (O Sr. Ministro da Guerra — Não Sr.) Eu creio que sim; mas tornando á questão, digo, que concedendo a conservação dos Batalhões de Lisboa, não faço a mesma concessão aos de fó a d'aqui. ao menos em quanto me não disseram que ha algum de tal modo organisada, e em estado de servir tão utilmente que po sa conceder-se-lhe alguma duração; e essa até quando? Está intendido que é até á fixação da força de terra. Já disse que a organisação e alistamento destes Corpos não foi feita segundo os verdadeiros principios, que devem observar-se na creação de uma força nacional auxiliar. Um D. Par asseverou que taes Corpos foram formados com toda a prudencia e discernimento. Seja o que se quizer, mas intenda-se que o fim deste armamento era um objecto especial. Se se tivesse em vista defender a nacionalidade do povo, e a independencia do Governo em uma questão de Estado a Estado, toda a Nação se armaria, e correria a alistar-se a maior parte da sua população; mas o de que se tractava era de resistir a um movimento interno, e de o combater. Lançou-se mão do meio de armar os Batalhões aqui, e fóra da Capital, mas não se diga que eu reconheço como bom o pensamento desta organisação, depois que já não existe o objecto della. Foi provisoria a medida, e parece que como provisoria se quer que ella continue. Propõe-se que dure por um anno até á fixação da força publica em 1849. Eu me oppuz a esse prazo fazendo vêr que na promessa ha um grande inconveniente — o risco de não ser acreditada, por que desgraçadamente todos os Governos tem promettido muito, e não consta que se satisfizessem ainda promestas algumas. Por estes motivos se ve que eu pretendo que se tracte da organisação dos Corpos Nacionaes em uma Lei discutida em Cortes, uma Lei geral, que contenha todas as prescripções necessarias; aonde esteja bem claro o fim desta nova instituição, as obrigações, e as vantagens dos que servirem em taes Corpos — a localidade aonde se devem estabelecer, e como. Póde ser que me engane, mas o que acho no

Projecto são alguns votos de confiança, e eu ainda que sobre outros assumptos me resolvesse a da-los aos Srs. Ministros, neste não, e peço aos D. Pares que nisso sejam mais cautellosos do que até aqui.(O Sr C. de Thomar — Isso é entrar na discussão). É verdade, mas apezar de me limitar a explicações, ainda tenho que fazer mais uma observação.

O D. Par para mostrar uma contradicção em que julgava ter eu cahido a respeito do Mínho, usou de certas frazes e modos de que podia suppor-se que eu fóra colhido em flagrante contradicção. Felizmente não cahi em nenhuma, e nem com toda a sua arte me fez dizer o contrario do que eu havia dito.

Deu Sua Excellencia a intender que eu não queria que hovesse Batalhões no Minho pelo estado de agitação daquella Provincia; quando pelo contrario, no tempo das eleições a opposição havia trabalhado para sublevar aquelles povos sem jamais o conseguir, porque elles repelliram sempre as suggestões da mesma opposição. Mas Sr. Presidente se isto é verdade, se a opposição nada póde no Minho não se precisa lá da organisação de taes Corpos. Para que pois estabelece-los aonde não são necessarios? Mas eu disse — argumenta-se que eu declarára haver bandos de ladrões que commettiam horrores. — Oh logo o argumento é ad Lationes — vamos a elle. Sim, segundo as minhas informações, que aqui fiz patentes, o unico desasocego do Minho é devido a alguns bandos de salteadores. Pois para os perseguir e extinguir havemos de ir alli organisar Batalhões? Isto seria o mesmo que declarar á nação e ao mundo que não temos nem lei, nem authoridades, nem força para nos reger e manter em ordem; que só poderemos existir governados e administrados militarmente. A apparição d'alguns ladrões e salteadores não é facto que exija o armamento de Corpos permanentes para os exterminar. Parece que nos queremos considerar como Arabes no deserto, aonde não póde mover-se ninguem senão em caravanas armadas. Não cheguemos a tanto; os bandos que na Povincia do Minho apparecem, e em qualquer outra, as authoridades locaes os podem dissipar, quando muito com algum auxilio de tropa de linha, que sempre entre nós se tem empregado em perseguição de mal feitores, quando o numero destes é crescido. Sempre se praticou assim, e até nem as milicias eram ordinariamente chamadas a esse serviço; mas sómente a força de linha nas Provincias menos povoadas. Porém no Minho estou seguro de que, combinando-se os dois Governadores de Vianna e Braga, com pequeno auxilio militar, anniquillariam os faceinorosos daquelles sitios, som que houvesse precisão de taes Batalhões. Chama-se o povo, os cabos de policia, os homens bons das friguezias, como se usa em taes casos, e eu appello para o testemunho do meu nobre amigo (o Orador aponta para o D. Par, o Sr. Arrochella), e diga-se em boa fé; seria necessario mais para que aos bandoleiros se fizesse uma perseguição capaz de os extinguir? Os povos do Minho acodem a esta especie de montarias, similhantes ás que se empregam contra os lobos. — Os cidadãos voltam deste serviço, e em logar de ir limpar as espingardas vão preparar as enxadas, e os demais instrumentos agriculas e industriaes para se empregarem logo em seus trabalhos. Desculpe-me a Camara: foi o meu fim mostrar que não cahi na contradicção em que o D. Par quiz benignamente achar-me. E declaro de novo que não approvo o principio, concedo sim a existencia dos Batalhões de Lisboa até á fixação da força de terra, em que se deve tratar da organisação de uma força nacional, que auxilie a do Exercito. Fazer esta concessão temporaria em quanto o mesmo Exercito não fôr mais numeroso, e só até ao prazo da fixação da força de terra, não é adoptar nem approvar o principio, e menos votar este tributo em quanto elle o não fôr por uma lei geral, fundada nos verdadeiros principios de justiça e igualdade.

O Sr. C. DE THOMAR — Eu não sei se as explicações do D. Par me fornecem novos argumentos, para collocar a S. Ex.ª na mesma posição, e que parece ter encommodado a S. Ex.ª (Riso — O Sr. Fonseca Magalhães — Não me encommoda.) Tudo isto é por fórma de argumento. S. Ex.ª vota pelos Batalhões de Lisboa, logo approva a existencia de Batalhões; logo approva o principio do Projecto! Veja por tanto se cahe na mesma contradicção. (Riso — O Sr. Fonseca Magalhães — Não cahi por certo.) Como S. Ex.ª quizer: quanto a mim a contradicção é manifesta. (Apoiados.)

Pretendeu S. Ex.ª accusar-me de haver empregado um sophisma: não me justificarei, ahi estão as minhas palavras que offereço em resposta: não sei, porém, se o D. Par póde mais facilmente ser accusado de haver sophismado. S. Ex.ª disse que eu havia fallado em ladrões, logo que devia haver Batalhões; e no entanto só apresentei os ladrões da carta de S. Ex.ª.... (O Sr. Fonseca Magalhães — Pois na minha carta ha ladrões — Riso) A carta do D. Par fallava na existencia de bandos, que se apresentavam como politicos, sendo verdadeiramente ladrões. (Apoiados.) Apresentei esses ladrões como um motivo de mais para a creação dos Batalhões, e não como unico para essa creação. S. Ex.ª diz que as antigas Milicias não eram empregadas em tal serviço; equipara os Batalhões ás Milicias; diz que uns e outros são povo; e accrescenta que o povo é o melhor para perseguir os ladrões!! (O Sr. Fonseca Magalhães — Ora isso é muito!) Tenho dado a explicação, e curta foi. (Riso.)

Vozes — Votos, votos.

O Sr. PRESIDENTE — Se não ha mais explicações, vou pôr a votos o Projecto na sua generalidade.

(Pausa).

Procedendo-se á votação, approvou-se o Projecto por 31 votos contra 15.

O Sr. PRESIDENTE — Ámanhã continúa a mesma ordem do dia — Está fechada a Sessão.

Eram quatro noras e meia.