Página 328

328

CAMARA DOS DIGNOS PARES.

SESSÃO DE 3 DE MARÇO DE 1848.

Presidiu - O Em.mo R.mo Sr. Cardeal Patriarcha.

Secretarios, os Sr.s Pimentel Freire

Margiochi.

Aberta a Sessão pela uma hora e tres quartos da tarde, estando presentes […]2 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão. — Estiveram tambem presentes os Sr.s Ministros da Guerra, da Fazenda, e da Marinha.

O Sr. Presidente — Não ha correspondencia. Vamos entrar na Ordem do dia, e tem a palavra o D. Par Fonseca Magalhães.

O Sr. V. de Fonte Arcada — V. Em.ª tem a bondade de me conceder a palavra?

O Sr. Presidente — Antes da Ordem do dia?

O Sr. V. de Fonte Arcada — Não, Sr. peço ser inscripto para depois usar della.

O Sr. Presidente — Fica inscripto.

O Sr. Ministro da Guerra — Peço tambem o mesmo.

O Sr. Presidente — Sim Sr. Entremos na Ordem do dia, e siga-se o Sr. Fonseca Magalhães a fazer uso da palavra, que já lhe fôra dada.

ORDEM DO DIA.

Parecer n.° 8 sobre a Proposição de Lei n.º 4, authorisando o Governo a algumas alterações nos Batalhões Nacionaes, cuja discussão na generalidade começára a pag. 317 col. 1.ª

O Sr. Fonseca Magalhães — Sr. Presidente, eu farei todas as diligencias para não cançar a attenção da Camara: desejo sobre tudo evitar a censura de cansar perda de tempo, que é sempre para lamentar: em todas as cousas da vida o que mais despresamos é o tempo, quando pelo contraria é elle o que mais se deve aproveitar; mas ainda assim, não creio que a Camara dos D. Pares ou algum de seus Membros possam até Hoje ser com razão arguidos dessa perda de tempo, não só porque entendo que o que se tem aqui dito e passado não é falto de interesse para o Paiz, mas porque até este instante nenhum objecto de maior importancia se tem apresentado, que não tenha sido immediatamente attendido; como succedeu ha pouco com dous Projectos de grande momento, vindos da outra Camara sobre a cobrança dos impostos, e sobre o pagamento das despezas publicas: e nenhum outro assumpto menos interessante, nem mais interessante do que este, que ora nos occupa, tem vindo á Camara, ácerca do qual senão tenha resolvido opportunamente. O de que tractamos hoje é importantissimo; e peço á Camara que me faça a honra de crer que eu o examino com a maior seriedade, sem nenhum desejo de ornar quaesquer observações, que sobre elle me occorrerem com os frívolos atavios de uma eloquencia esteril: não se tracta disso, e a materia requer toda a frieza e assento da reflexão, que em objectos desta ordem devem empregar os homens parlamentares, que desejam seriamente como nós, porque eu a todos faço justiça, o bem do Paiz. Sr. Presidente, tenho meditado neste Projecto de lei vindo da outra Camara, e desejada convencer-me da sua utilidade, da sua conveniencia para o adoptar como medida de que resulte o beneficio, que delle se espera. A circumstancia de ter já passado no outro ramo do Corpo Legislativo, aonde ha tantas illustrações, tem-me obrigado apensar nelle mais seriamente; mas até agora ainda me não pude convencer de que, assim formulado como está, possa ser util ao Paiz, e concorrer para a manutenção da paz e permanencia da ordem, sem o que não podem ter effeito nenhum salutar quaesquer providencias legislativas, por justas e importantes que ellas sejam; e isto no tempo em que tantas é necessario tomar.. Foram creados Batalhões denominados Nacionaes em tempo que era urgentissimo acudir á segurança publica no conflicto que teve logar, e que já passou: ha cem annos quizera eu que elle tivesse acabado. Estes corpos organisaram-se por ordem do Governo em momento critico; elles satisfizeram dignamente ao fim da sua creação; os seus chefes, officiaes, e todos os individuos que os compozeram, fallo da maxima parte delles (aqui não tracto das excepções individuaes que podem ter-se dado) appareceram animados de excellente espirito, prestaram importantissimos serviços a esta capital, que lhes deve em grande parte a sua segurança e tranquillidade. O seu chefe é digno de todo o elogio; aqui se lhe tem feito os que elle muito merece; e por isso não quero dizer mais.

Os Corpos Nacionaes de Lisboa, como dizia todos esses serviços fizeram em tempos calamitosos; sendo certo que muitos dos homens que os compunham, talvez o maior numero, careciam do pão quotidiano para o seu alimento e de suas familias; e comtudo nem um queixume soltaram, porque tudo antepunham servir a sua Patria muito louvor lhes cabe. Felizmente passou esse te rapo, e oxalá que não volte. O Governo ainda até hoje não julgou dever dispensa-los do serviço militar absolutamente; e supposto que alguns tenham sida licenciados, outros, ainda que o menor numero, continuam em armas. É porém certo que o licenciamento de alguns destes Corpos indica não haver a necessidade que havia antes de os empregar na guarnição. Os dos empregados e funccionarios publicos deixaram de occupar-se daí suas obrigações ordinarias em quanto militaram; este serviço deve ter padecido faltas que ha de ser indispensavel remediar. Outros Corpos ha compostos, de homens que se sustentam de salarios por trabalhos effectivos; esta é a classe pobre, que emprega laboriosamente os seis dias da semana para com o producto dos seus jornaes pagar o sustento dessa semana. Muito perderam e perdem estes infelizes, que sem o jornal que antes ganhavam, se acharam reduzidos ao tenue pret do soldado, vestindo-se de uniforme á propria custa; ainda que na maior força do serviço tambem se lhe desse a etape completa. E como poderia deixar de dar-se-lhes essa etape, quando, se a não recebessem, veriam perecer de fome muitos as suas familias? Mas como digo, o recenceamento que se tem dado a alguns dos Batalhões é prova evidente de que o seu serviço não é necessario como foi. Póde pois dispensar-se sem risco da segurança publica. Creio tambem que teem entrado em Lisboa alguns Corpos de linha; mas eu, contemplando que o serviço da guarnição é mui pesado, e que os Corpos do Exercito estão diminutos em numero, não estranho que alguns dos Batalhões ainda continuem era serviço para auxiliar aquelles; até entendo que o Governo o não poderá dispensar por ora — e não só pela pouca força dos Corpos de linha, mas tambem porque é inevitavel dar baixa aos soldados, que acabaram os annos do serviço; e leva tempo o ensino dos novos antes que elles possam ser soldados. Tambem estou convencido de que é forçoso preencher, ou ao menos augmentar a força dos Corpos com recrutas feitas em conformidade da Lei.

Não me opponho pois a que continuem a fazer serviço alguns Corpos Nacionaes nesta Capital, em quanto os de 1.º linha não tiverem força sufficiente para a guarnição della, no que o Governo deve desveladamente cuidar. Os Batalhões Nacionaes merecem todo o elogio, e agradecimento pela regularidade e disciplina que observam com tanto proveito publico.

Mas o projecto do Governo que temos presente quer mais do que isto, mostra outro pensamento com o qual me não conformo.

Está em discussão na generalidade, mas seja-me permittido lêr um ou dous artigos dele e seus paragraphos porque destas especialidades é que se compõe a sua generalidade.

«Artigo 1.° São conservados os Batalhões Nacionaes, ora existentes, e poderão ser creados sobre o plano destes, os que forem necessarios á conservação da segurança publica, com tanto que a totalidade dos mesmos Batalhões não exceda o numero de 30.

«§. 1.º São igualmente conservados o Esquadrão de Cavallaria, e o Regimento de Artilheria da Carta.

«§. 2.° O Governo poderá modificar o plano de organisação de 30 de Outubro de 1846, fazendo as suas disposições extensivas a tolo o Reino, e adoptando-as ás varias circumstancias locaes.

«§. 3.º Aquelles Batalhões, cujas localidades o serviço publico exigir que sejam alteradas, poderão ser supprimidos, e em seu logar creados outros.»

Aqui temos pois o que se quer: é a organisação de 30 Batalhões em todo o Reino pelo plano porque foram organisados os actuaes, segundo o mesmo regulamento que comprehende ambas as cousas; quer dizer: propõe-se-nos um voto de confiança sobre o alistamento e organisação de 30 Batalhões, que contando a SOO homens cada um, vem a ser 15:000 homens de serviço; e alem destes Corpos, segundo me parece, serão tambem conservados: um Esquadrão de Cavallaria, que não Sei que força tem, e um Corpo de Artilheria da Carta: logo vem a ser 32, porque eu não vejo incluidos no numero de 30 a estes 2.

Aqui estão pois tres votos de confiança, que são pedidos pelo Projecto em discussão, votos de confiança que eu entendo não poder dar: e não é com relação ás pessoas que compõem a actual Administração que eu digo isto. Eu não daria esses votos de confiança a nenhum outro individuo, nem mesmo ao meu amigo o Sr. José da Silva Carvalho. E não se argumente que já nesta Sessão se teem dado iguaes votos de confiança, ao Governo: não é assim. As Leis de Fazenda, que ha poucos dias passaram nesta Camara não teem paridade nenhuma com este Projecto em discussão; por quanto essas Leis de Fazenda eram uma necessidade para dar meios ao Governo a fim de satisfazer aos encargos, que sobre elle pesam. As Côrtes authorisaram o Governo a cobrar e a pagar, segundo a Lei existente, em quanto ella não fosse alterada; porque de outra sorte o Governo não podia existir: não foi voto de confiança, foi Lei da necessidade inevitavel. Não posso porém votar por este Projecto, porque é um verdadeiro voto de confiança, é o unico que até hoje aqui tem vindo, e que authorisa um gravissimo tributo, que vai pesar sobre o Paiz, e muito maior que o tributo pecuniario; porque o é de sangue. (Apoiados.)

Sr. Presidente, eu já disse em uma das passadas Sessões, que a prudencia do legislador devia empregar-se era considerar para que povo tem de legislar, e em que circumstancias se acha o paiz que tem de receber as Leis. De que precisâmos nós? Precisamos de paz, de ordem, e liberdade. Precisamos que os povos tenham confiança no Governo; precisâmos que elles esperem que se lhes faça justiça. Se o Governo corresponder a estas esperanças o povo será satisfeito e contente. (Apoiados.)

Hontem disse aqui um illustre Ministro da Corôa, que o socego que havia no Paz era socego apparente: não o creo, nem eu diria tal se estivesse no logar de S. Ex.ª, e não o diria, alem de outros motivos, porque presumo que não teria razão. Tambem tenho notícias e informações das Provincias, e dadas por pessoas em quem me fio; e tambem as tem o meu amigo e D. Par o Sr. Arrochella; e iguaes as tem tido outros membros desta Camara. As que eu recebi são da Provincia do Minho, as quaes dizem haver alli socego; e note-se, que é a Provincia onde a ultima revolução teve principio.

O que porém eu vejo é, que se passasse o Projecto em discussão, succederia que, ou se havia de fazer um alistamento caprichoso (contra o que eu hei de votar), para forçar ao serviço militar certos individuos que tomaram parte nos movimentos passados; ou se procuraria que os novos Corpos não contivessem homens desses, mas sim dos seus contrarios, aos quaes se daria armas para os declarar em hostilidade contra esses taes. (Apoiados.)

Nas Provincias do Minho, e da Beira, donde eu tambem tenho correspondencias, e muitos membros desta Camara, o que se nos participa é que tudo quanto o povo quer, tudo aquillo porque elle almeja, e de que tem verdadeiramente cede, é ordem e justiça, mas justiça sem favor. (Apoiados.) Deseja-se em geral que se dêem aos povos Magistrados e Governadores probos e honestos, que amem a liberdade, e façam justiça ao povo — ao povo que obedecerá aos Chefes que o tractarem com justiça, e o protegerem contra a oppressão.

Sr. Presidente, eu direi a V. Ex.ª e á Camara uma verdade, e é, que tenho por certo, que n'um Paiz como o nosso, as boas Authoridades podem fazer muitos bens: porém as más Authoridades podem fazer, e effectivamente fazem muito mal. (Apoiados.) Ha uma pequena terra aonde eu nasci, (Condeixa se chama), não vou alli ha muitos annos; só passei quando em 1846 fui padecer um contratempo e passar por uma cathastrophe. Lá não possuo nem uma figueira: a Providência não me dotou de bens patrimoniaes; porém não ha naquelles sitios nem uma pedra, nem uma arvore que me não seja cara. Como deixará de interessar-me a condição de seus habitantes? Ainda hontem, dou por testemunha o Sr. Silva Carvalho, me appareceu em casa alguma gente daquella terra. Perguntei eu logo, se o Povo se achava contente o tranquillo? Responderam-me: em quanto lá houver por Administrador Ignacio de Miranda (creio que é este o nome do Administrador do Concelho), não ha receio de que appareçam desordens, porque elle é o pai, é o amigo, é o protector de todos: não haverá perturbações nem disturbios populares, porque o Administrador vella pelo bem geral, sem a menir parcialidade. Perguntar-se-me-ha se elle é de algum partido? Se algum segue é o partido do Ministerio que acabou em Maio de 1846: não pertence, creio eu, á opposição; e homem honrado. Homens destes ha-os em todos os partidos politicos, e em toda a parte. O Governo tem obrigação de procurar caracteres taes, que sã) os unicos batalhões que deve mandar, para as Povoações: estes não fazem despezas, nem excitam ciúmes, e rivalidades; não haverá preferencias na escolha de Capitães ou Alferes; não darão incommodo algum, e sim grande satisfação.

Os Administradores dos Concelhos são uma instituição salutar. Elles devem fazer todo o bem, dar toda a prelecção aos Povos, que nunca póde não queixar-se de taes Magistrados, tuna vez que elles façam o seu dever conforme a indole da sua magistratura. O Povo os amará sempre que o Governo lhos der bons, e dignos de exercer o cargo. Sr. Presidente, nós passamos por um quasi caticlysmo; as fortunas de todos padeceram muito; nas Provincias perdeu se muito trabalho, e conseguintemente, muita riqueza; e d'aqui vem a pobreza do Paiz. O que se quer pois? Quer-se que os cultores trabalhem nos campos; que os homens de officios se empreguem nelles; que todas as industrias possam ter a attenção assidua dos Cidadãos que a ellas se dedicam. É isto o que se quer, o que é necessario para que haja paz e ordem; mas nada disto se obtém com a creação desta força, que organisada impropriamente, póde pôr em hostilidade uma grande pule dos habitantes contra a outra parte. (Apoiados.)

Sr. Presidente, eu convenho em que haja uma milicia auxiliar, que defenda os Povos de seus inimigos, e na occasião de necessidade coopere com as forças do Exercito. Em quanto á Provincia do Minho é certo que ella por vezes tem silo infestada de salteadores, que alli acodem por muitas razões, e uma dellas é porque lá ha muito que furtar. (Riso.) Sendo pois certo que a paz e a ordem se devem manter no Povo, inspirando-lhe o Governo confiança, e regendo-o com justiça, (O Sr. V de Fonte Arcada — É verdade.) é bom não tomar providencias, que possam produzir effeito contrario. Este recrutamento proposto para preencher os Batalhões não póde satisfazer as indicações da justiça. É verdade, que precisâmos de exercito, e talvez o precisemos maior do que os nossos meios comportam. Há de proceder-se a recrutar para elle; isto é inevitavel; ora não aggravemos este mal com outro recrutamento, feito militarmente. Julga-se que é um remedio, um recurso para alcançar a permanencia da ordem no Paiz, e eu entendo que não, que este não é o meio de obter esse justo fim.

Todos os Cidadãos que forem designados pela Lei para servir o Estado na defesa da Causa Publica, devem prestar esse serviço; mas é preciso que a Lei o determine, e que ella seja a mais justa e mais igual que possa dar se. Vejo que se propõe a creação de 30 Batalhões em logares não designados, pela maior parte, e como medida excepcional. Em taes assumptos não as quizera eu. (O Sr. C. de Lavradio — Apoiado.) Sr. Presidente, se ha necessidade desta força auxiliar parece-me que deve crear-se não para uma localidade, mas para todas. Se é bem, todas as Provincias e Povoações, quaesquer que sejam, o devem gosar, se é um sacrificio, divida-se por toda a parte, porque me parece que todas o deverão fazer para prevenir o mal em todas as localidades. Repito, não se julgue que me opponho á creação de uma milicia secundaria; entendo que della carecemos; chamem-lhe uma guarda nacional, mas não insisto na denominação, que isso pouco importa, chamem lhe milicia civica, com tacto que a não organisem como as antigas milicias; e não direi tão pouco que seja como a primeira guarda nacional. Sempre tivemos uma força publica alem do Exercito, por exemplo: os terços ou ordenanças que em Lisboa se chamavam legiões nacionaes vulgarmente chussos, corpos que faziam serviço, e muitas vezes prestaram muito para a manutenção da segurança publica. Aqui diz um D. Par que foi Cabo d'Esquadra de um desses corpos. (O Sr. V. de Fonte Arcada — É verdade.) Sim, Sr. Cabo d'Esquadra. (Hilaridade. Sussurro.) Decerto este assumpto merece sem duvida ser tratado pelas duas Casas do Parlamento. Diz-se que a Carta não determina a creação de uma guarda nacional: eu bem o sei; essa instituição não digo eu que seja da essencia do Systema Constitucional, mas é da conveniencia desse Governo cuidar na segurança publica pelos meios mais adequados, e que menos custem a fim de manter a Liberdade, as Leis, e a independencia da Nação.

Disse-se aqui que em Inglaterra tal guarda nacional não existia, mas sim, uma segunda linha ou milicias: não direi que lá não haja tal força de segunda linha, (Vozes — Ha, ha.) Eu sei o que ha, ou antes o que houve. A dizer a verdade não ha guarda nacional; porque os corpos que foram creados no tempo da guerra, por tres actos successivos no tempo de Jorge III, o ultimo em 1802 creio eu, eram corpos de cavallaria, que fizeram muitos serviços, denominaram-se yeomanry. Todos podem saber a historia dessa milicia, que durou ainda depois da guerra com a França. Caiu mais tarde em desuso, e veio a entender-se que não podia considerar-se de nenhuma utilidade. Um corpo que foi, se bem me lembro, em 1819 chamado para dissipar um tumulto em Manchester, atirou sobre o Povo amotinado, fazendo alguma mortandade. Viu-se que a sua inevitavel falta de disciplina obstava a que pudesse ser util. Não sei se ainda hoje existem alguns corpos, ou antes, cascos desta milicia; mas não precisâmos de ir lá buscar argumentos da sua existencia ou não existencia. Cada Nação tem as suas particulares necessidades, e provê a ellas segundo as circumstancias em que se acha. Repito, convenho que devemos ter milicias nacionaes, que possam dispensar alguns serviços da tropa de linha, obstando a que esta se derrame pio Paiz em pequenas fracções, o que damna muito á disciplina e moral do Soldado.

Mas, poderá isto obter-se com a medida proposta? Parece-me que não. Em todo o caso é impossivel convir em que o alistamento se faça ao mero arbitrio e vontade do Governo. Pois o recrutamento para estes corpos será de menos importancia do que o que se faz para a primeira linha? Não de certo: e todavia a este não se procedi se não em virtude da Lei. Algumas se tem feito, e ainda até hoje não temos uma que possa considerar-se comparativamente boa. Consta-me que na outra Camara foi ha pouco apresentado um Projecto de recrutamento para a primeira linha. Diz-se no Projecto que o Governo modificará como lhe parecer as disposições do Decreto de 30 de Outubro de 1846. Isto é claramente um voto de confiança, que não considero poder dar em assumpto da tamanho momento.

Dir-se-ha que me contradigo quando pretendendo remover a desigualdade que noto no pagamento deste imposto, concedendo que subsistam os corpos armados de Lisboa; mas entenda-se que eu me não opponho á existencia delles, e consinto nella, em quanto senão tomar uma medida definitiva, não só pelo que toca afixação da força de primeira linha, mas á força que ha de auxilial-a para a defensão do Paiz tanto contra os inimigos externos, como nas perturbações internas. (O Sr. C. de Thomar — Peço a palavra.) Sr. Presidente, ha muitas provisões particulares na creação e organisação destes corpos, que devem ser decretadas pela Lei. Por Leis foram regulados era todo o tempo os antigos corpos de milicias; por Leis se regulou o serviço das ordenanças ou terços antigos, que serviram em quanto não se deu uma fórma ao exercito. — Esses ajuntamentos, mais ou menos organisados, segundo a época em que serviram, pelejavam com os nossos inimigos, e ajudavam a vencel-os. É preciso que a Lei prescreva o serviço que tem de fazer-se, quando, e em que circuito de terreno. Ha tambem a considerar quaes garantias hão de obter os que servem, e como se póde assegurar o bom serviço dos que o prestarem, porque se tracta de entregar armas, e cumpre que da sua entrega resulte o bem que se espera. — É preciso saber se esse serviço dispensa do da linha, ou se se ha de exigir de pessoas não sujeitas a elle? Que idade e condições serão requeridas para um e outro serviço. Em fim, esta creação será mais ou menos bem acolhida segundo mais ou menos fôr a justiça e a igualdade com que fôr decretada. É certo que o povo a reputará de alguma violencia; porque ella o é de sua natureza; porém considerandos indispensavel, os cidadãos no caso de servir se sujeitarão a ella, tendo as condicções indicadas. Diz-se que a permissão que se pede para o recrutamento destes corpos pela maneira declarada no Projecto é só por um anno. — A este respeito eu não digo que o povo desconfia, digo que não temos grande direito a exigir que elle confie antes de lhe darmos provas de que póde confiar. Todos temos sido francos em promessas, creio que sinceramente feitas; porém muitas dellas quando cumpridas? Para adquirir o direito de ser acreditado é preciso fundal-o em muitos factos.

Isto não é censura ao Governo: os illustres Cavalheiros aquém alludo, metendo a mão na sua consciencia, me hão de achar razão no que digo. Creio que vamos fazer-lhes um triste presente nesta concessão, que aqui se pede ao Corpo Legislativo. Considero as observações que tenho feito não menos uteis aos Srs. Ministros que ao povo.

Esta medida é excepcional, como já disse, e sobre o objecto de um imposto de tal natureza não deve proceder-se com tanta rapidez. — Cumpro attender a tudo, não faltar com uma só garantia, não perder de vista o minimo principio de justiça, Disse-se, repito, que o Paiz reclamava

Página 329

329

tal medida; que a paz de que nelle se gosava era apparente; mas eu não creio que seja assim; e peço a quem apresentou essa opinião que note o que ainda ha poucos dias aqui se affirmou a respeito das eleições passadas. — Affirmou-se que nunca houve eleição mais livre, e mais significativa da opinião publica — que esta havia banido do Parlamento a opposição. — Pois isto é de poucos dias; porque ha de a opinião ter mudado já? Que fez o Governo para que essa opinião se ache assim alterada? Eu de nada sei; creio que nada se tem feito para descontentar agente, que apoiava o Governo. Em tal caso, ou não póde o estado do Paiz ser o que se affirma, ou o que se disse da opinião tão geral a favor do Governo não era exacto. Isto parece-me logico.

Uma cousa é socego, e esse creio que existe, outra é contentamento e satisfação: essa creio que o não ha, nem póde haver. Os males passados não estão ainda esquecidos, nem tão breve o estarão.

Diz-se que as agitações civis ainda depois de findas, deixam como as tempestades no Oceano os mares por algum tempo inquietos. O Oceano de Portugal é mais pacifico do que mar Caspio, mas assim mesmo precisa de algum tempo para acalmar-se.

Peço aos Srs. Ministros que attendam bem a que a verdadeira pacificação muito depende delles e das suas auctoridades. Não entendam que se deve governar a favor de um partido: elles são Ministros para governar com igualdade todos os partidos. Proceda-se com justiça contra os que delinquirem, e protejam-se igualmente os que merecerem protecção, sem descriminação de côres. Estes actos lhes darão força. Não creio que haja que temer quando se vir que a Administração não tem partido senão o da jusiiça, e da Lei.

Com isto não quero dizer que se desarme o Governo, ou deixe impunes os crimes: muito pelo contrario, o que requeiro e imparcialidade, e não favoritismo.

Se as medidas que no projecto se requerem são necessarias; — se é precisa uma força, que auxilie o Exercito, e vele pela segurança publica, então adopte-se uma providencia geral, que comprehenda todo o paiz. — Não seja este armamento, defficiente, e excepcional, que aqui se pede. Preveja-se em todas, as localidades, porque se hoje, por exemplo, ha mais necessidade em umas do que em outras, podem variar as circumstancias; e por isso se deve acudir a toda a parte, tendo em vista a segurança de todo o Reino. Vejo no §.° 3.° do projecto a faculdade de Supprimir alguns corpos, e de crear outros nas localidades, que ao governo parecer: e isto o que eu não quizera; e peço aos Srs. Ministros que se lembrem de que, se é necessario attender á segurança publica de um districto, de uma povoação, igualmente existe essa necessidade para toda a parte. Convenho, digo, em que se precisa de uma força auxiliar que appoie a authoridade publica, a fim de que sejam effectivos os seus mandatos. Já houve essa força, que não foi bem organisada, e foi dissolvida em logar de ter-se pensado em organiza-la melhor — fallo das guardas de segurança. Accuso-me de ter concorrido para a sua extincção, no que tivemos em vista a economia muito mais do que a necessidade. Julgou-se que, distribuidos os corpos do exercito de modo que houvesse quartel para um em cada cabeça de districto, se dispensaria o serviço das guardas, que realmente nunca se puderam disciplinar bem. Fora de Lisboa custa na verdade a introduzir em taes corpos a disciplina militar: aqui muitos motivos concorrem para ella se introduzir e sustentar, não sendo o ultimo um certo estado de civilisação no povo, muito superior ao das terras das Provincias, geralmente fallando, e salvas as excepções. Aqui mesmo a Guarda Nacional hade sempre avantajar-se em organisação, e ordem á de toda a parte, e servir de modello. Não fallo na antiga, muito defeituosa: hoje ninguem a approvaria como ella foi; mas se provou mal aqui, nas provincias foi muito peor: — lá converteram-se esses corpos em ajuntamentos de perturbadores publicos, não direi em toda a parte, mas em muitos logares: ainda que era a minoria delles a que fazia as desordens, uma minoria inquieta póde mais do que as maiorias, que em taes casos se retiram, e fogem. (O Sr. Serpa Machado: — Peço a palavra.) Eu sei que se póde argumentar com esses Corpos creados no tempo da guerra da nossa liberdade, e da Restauração do Throno da Rainha, em que fizeram grandes serviços. Concedo; e ainda mais modernamente os prestaram. Mas corpos que se formam sob a protecção, do Exercito, á vista das suas bandeiras, sugeitos á mesma disciplina, são muito differentes dos que se organisam n'outras circumstancias, sahidos do povo para viverem entre elle. Por isso eu insisto em que é necessaria muita cautella com tal organisação — Precisa-se attender a que se devem confiar as armas a quem dê garantias de usar bem delles. — precisa-se de compensar taes serviços com certas regalias e isenções, compativeis com o systema constitucional. Não quero cançar mais a Camara; protesto-lhe que as observações que faço, as faço com profunda convicção de que são justas; de que o projecto da creação dos corpos, como se apresenta, longe de ser util, seria um dom prejudicial que fariamos ao governo, e ao povo; e por esse motivo eu quizera, que a esta questão se attendesse com toda a pausa, examinando-a em todos os suas partes, e vendo-a por todos os lados.

O Sr. Presidente — Tem a palavra o D. Par M. de Ponte de Lima.

O Sr. M. de Ponte de Lima — Sr. Presidente, triste posição é a minha, por ter de começar a fallar depois de um orador tão eminente, como aquelle que me precedeu. S. Ex.ª tocou alguns pontos nos quaes eu tambem concordo; e posto que o D. Par os tocasse muito melhor do que eu os poderia tocar, com tudo não prescindirei de dizer alguma cousa sobre o objecto em questão.

Primeiramente que tudo, respondendo ao que S. Ex.ª disse, e muito bem, ácerca de votos de confiança, declaro que votos de confiança, dá-os ao Governo quem nelle confia, e não os dá quem nelle não confia.

O meu nobre amigo, o D. Par o Sr. C. de Lavradio disse, segundo me parece, que receava que os Batalhões Nacionaes fossem contrarios ao systema representativo; mas permitta-me S. Ex.ª que eu lhe cite uma authoridade muito liberal, um illustre ornamento da tribuna franceza, o General Foy. Este grande homem, fallando da organisação militar em Portugal, exprimiu-se deste modo — a organisação militar em Portugal é a melhor que eu conheço, a ella deve Portugal a sua independencia nacional, defendendo-a em differentes batalhas, e em muitos combates; e tractando da organisação das Ordenanças, disse — esta preciosa organisação das Ordenanças de Portugal, atravessou os muros hespanhoes, e talvez fosse ella a causa de se impedir o grande poder de Castella; e depois accrescenta — não sei eu até que tempo Portugal possa ser uma Nação independente; mas Portugal nunca poderá ser Nação independente, sem que tenha uma organisação militar de tal modo, que se combinem as disciplinas de todas as armas porque só assim poderá defender patria, e liberdade. O que quereria dizer este illustre orador? Queria dizer, que elle não reputava a nossa segunda linha contraria á liberdade.

Sobre a organisação dos Batalhões de que se tracta, pouco direi; mas acho este Projecto pouco claro, e algumas cousas mesmo não sei se poderão executar-se, razão pela qual desejara ouvir as explicações dos illustres Membros das Commissões, para á vista dellas melhor fixar o meu juizo ácerca do Projecto. O Decreto de 30 de Outubro determinou, que todos os individuos desde dezoito a quarenta e cinco annos de idade se alistassem nos Batalhões Nacionaes; e agora por este Projecto quer-se, que haja trinta Batalhões, os quaes, pelo maximo, montarão a 26,000 homens: eu creio que haverá 26,000 homens entre dezoito e quarenta e cinco annos de idade, que estejam no caso de se poderem alistar nestes Batalhões. Approvo pois este principio, e muito estimo que um Projecto desta natureza appareça perante o Corpo Legislativo, porque é o primeiro que nesta Camara apparece, ou pelo menos que eu tenha visto, depois que tenho assento: nestas cadeiras ha 14 annos, época em que eu fiz aqui mesmo opposição a alguns Srs. que estão presentes, por elles terem acabado com a nossa organisação antiga da segunda linha: fiz-lhe toda a opposição quanta pude fazer-lhe, por este motivo já se sabe, porque eu não tinha inimisade nenhuma pessoal com aquelles Srs. nem a tenho com pessoa alguma graças a Deos!

Duas perguntas tenho eu a fazer: a primeira é — qual seja a organisação que se vai dar a estes Batalhões, isto é, aquella pela qual se ha de fazer obra; e a segunda — qual o meio de recrutamento. Ora, eu approvo qualquer organisação que se de, porque julgo boas todas as tres que tem havido; e sobre essa pequena differença que entre ellas possa haver, não valle a pena de fazer questão.

Isto é um voto de confiança, não ha duvida nenhuma; mas eu sempre desejára saber qual era a organisação, que se tencionava dar, porque me parece que a correspondente a um Batalhão de 4 companhias, composto de 400 praças, não deve ser a mesma que se deve dar a um Batalhão de 6 companhias, composto de 900, ou 800 praças. Estão presentes muitos illustres Generaes, por quem eu por differentes vezes tive a honra de ser commandado, e S. Ex.ª convirão em que não póde ter um Batalhão de 4 companhias a mesma organisação, que tem outro de 6 companhias. Como o Decreto de 30 de Outubro chamava a alistar-se nos Batalhões toda a gente, não havia então recrutamento porque para elles ia tudo; mas o caso agora não é o mesmo; e como eu não sei se no projecto ha alguma disposição a este respeito, desejava sobre elle ouvir algumas explicações.

Eram estas as observações que eu tinha a offerecer á consideração da Camara, declarando que concordo no principio do projecto, por estar convencido da necessidade de haverem Batalhões de segunda linha, os quaes existem em nações constitucionaes, e muito mais civilisadas do que a nossa.

O Sr. V. de Fonte Arcada — Parecerá, Sr. Presidente, que eu sou contradictorio, entrando agora na questão de uma materia proposta por um ramo do Poder Legislativo, cuja eleição ainda ha pouco tempo, na discussão da resposta ao Discurso da Corôa, qualifiquei de illegal: não espero porém que por este facto se me note contradicção, porque usando agora da palavra, nada mais faço do que combater, pelo modo possivel um projecto que julgo nocivo, sem me importar a sua origem não tracto agora desta, tracto do projecto.

Os D. Pares, que deste lado hontem e hoje fallaram, fizeram tão acertadas reflexões, e pozeram em tal clareza a inconveniencia dos Batalhões que se pertendem crear, que, pouco me deixaram para dizer: todavia intendo, que ainda algumas reflexões poderei fazer sobre este objecto, porque julgo ainda não foram apresentadas.

Sr. Presidente, esta força é effectivamente uma força especial, força que não tem, nem póde ter a conveniencia ou de uma guarda nacional bem organisada, ou mesmo a das antigas milicias do Reino. Eu estou convencido como todos os D. Pares, de que e preciso haver uma força de segunda linha, mas esta bem organisada; e talvez que eu defira da opinião de muitos D. Pares, quando julgue que essa força bem organisada de segunda linha, se poderia obter por meio da formação de uma boa guarda nacional, porque deste modo se não dariam aquelles inconvenientes, que muitos D. Pares lhe notaram, inconvenientes que nasceram da Lei que a organisou; e todos sabem qual foi a época era que a Lei da guarda nacional foi feita.

Não foi, Sr. Presidente, no, tempo da revolução de Setembro; porque esta já achou a guarda nacional organisada segundo essa Lei, e por um modo inconveniente, devido a circumstancias, que julgo agora escusado expender, porque não pretendo entrar nesta analyse, nem tão pouco é minha intenção mostrar, até que ponto essa guarda nacional estava bem ou mal organisada; mis o que eu não posso deixar de dizer é, que ella fez serviços, o que e forçoso reconhecer no meio de todos esses inconvenientes, que se lhe tem achado.

Reconheço que o Paiz precisa de uma segunda linha; mas tambem reconheço, que a não póde haver senão por meio de uma guarda nacional sedentária, e outra que possa ser mobilisada; e se nós vemos que nos diversos Paizes da Europa se tem tirado grandes vantagens desta instituição, não sei como se possa conceber, que o Povo Portuguez esteja menos preparado para formar a guarda nacional com os requesitos necessarios!

Sr Presidente, estes batalhões que se vão crear, além de todos os inconvenientes que lhes notaram os D. Pares, que hontem e hoje tem fallado sobre a materia, offerecem o gravissimo defeito de serem mandados recrutar na conformidade do Decreto de 30 de Agosto de 1846, o qual no § 19.° do artigo 3.° diz o seguinte —«Em cada corpo considerar-se-ha como existindo em commissão permanente para o alistamento, o Commandante, o Major, e o Ajudante, competindo ao Commandante o direito absoluto de recusar qualquer Cidadão, que se apresente, sem precisão de dar o motivo.»

Eu creio que a Commissão não considerou bem neste ponto, que me parece de summa gravidade, e nós não devemos deixar o Governo munido desta parte do Decreto.

Que quer dizer o citado paragrapho? Quer dizer, que se pertende formar corpos de pessoas escolhidas, com certa còr politica; e poder-se-ha chamar a corpos assim formados, batalhões nacionaes? Entendo que não; porque nos corpos nacionaes entram todas as côres politicas, e todos os interesses, sem o que nunca poderão merecer o titulo de nacionaes.

Como é possivel fazer-se um recrutamento por modo tão extraordinario, ficando até esses corpos dependentes na sua formação unicamente da vontade do Governo? Este é o ponto politico, pelo qual julgo da sua inconveniencia. A par desse, acho outro gravissimo inconveniente, ficar a admissão do Soldado em qualquer corpo, dependente só do Commandante Esta circumstancia não a explicarei, porque não julgo que os actuaes Commandantes, e mesmo outros que o forem, se passar este Projecto de Lei, sejam capazes de fazer aquillo a que alludo, sem querer entrar em mais explicações a este respeito; porque todos sabem o que eu quero dizer; devendo comtudo accrescentar, que se passar uma tal disposição no Projecto, hade ser ella a causa de graves e serias consequencias: portanto, quando se tracte deformar convenientemente os batalhões, esta disposição do Decreto de 30 de Outubro deve ser revogada.

Sr. Presidente, a nomeação dos Officiaes tambem fica só dependente do Governo, e por conseguinte esta nomeação não dá garantia alguma. No tempo em que existia o Governo absoluto, cujas attribuições não tinham limites, quando se tractou de organisar os corpos de milicias, estabeleceram se regras, segundo as quaes se procedia na no meação dos seus Officiaes. Ellas consignavam-se no Regulamento de milicias, que tenho na mão, e vou lêr na parte que prescreve o modo pelo qual eram propostos os Officiaes, e as circumstancias exigidas para a sua nomeação — Para Capitão de tal companhia, fulano, residente em... tem tal nobresa, e possue tanto.

Requeria-se a propriedade como uma garantia, Sr. Presidente, para que elles podessem bem desempenhar os seus postos; mas nos batalhões em questão nada se apresenta, é só a vontade e mais vontade, tudo ad libitum, para que se possa fazer tudo, sem regra fixa a seguir! Já se vê, portanto, que por esta parte as nossas milicias davam certamente muito mais garantias, do que nos dão estes batalhões; e mais garantias tambem nos dariam as guardas nacionais, uma vez que houvesse uma boa Lei, que as organisasse, por quanto a opinião e voto dos que as composessem, já eram garantias de que as pessoas escolhidas poderiam servir bem o posto, para que fossem eleitos. com tanto que se estabelecessem cathegorias para dellas se tirarem os seus Officiaes. Já se vê finalmente, que estes batalhões tem todos os inconveniente destas duas forças, milicias, e guarda nacional, sem comtudo terem nenhuma das suas vantagens; e é esta portanto uma das razões, que me leva a que eu não approve o Projecto, e vote contra elle.

Disse-se, Sr. Presidente, que a instituição destes batalhões era o modo economico de ter Soldados: isto é uma questão economica da maior transcendencia, pois não se póde dizer que são menos despendiosos os Soldados, sómente porque a despeza não sahe totalmente do Thesouro, quando se não leve em conta o que as pessoas destinadas para este serviço gastam no mesmo serviço, impossibilitando-se de exercerem suas industrias.

Sr. Presidente, estou persuadido, de que quando por esta causa não se possam accumular riquezas, e tractar das industrias, tem-se effectivamente estabelecido o modo de empobrecer o mes me Paiz; e por consequencia, se por um lado elle pelo Thesouro não gasta com estes batalhões, por outro lado soffre uma perda muito maior pela destruição da industria, do que a despeza, que pelo Thesouro faria com igual numero de Soldados.

A guarda nacional em Lisboa, por isso que era muito maior o numero de Cidadãos que a compunha, ficava muito mais commodo o serviço repartido por aquella corporação; ao passo que aos batalhões, sendo formados como estão de numero menor de Cidadãos, sahe-lhes muito mais pesado, porque tem de estar continuamente carregando com um serviço muito activo; e se isto é em geral, o que será, por exemplo, com os batalhões das Obras Publicas que são compostos de operarios, os quaes uns por outros, não devem ganhar menos de um cruzado por dia, o qual, como é de justiça, se lhes paga nos dias de serviço, porque este os embaraça de poderem trabalhar?

Ora, na guarda nacional não se davam taes casos; porque de quinze em quinze dias, ou de mez a mez, é que seriam obrigados a fazer serviço, e poucas pessoas acho em Lisboa, das que estão em circumstancias de pertencer á guarda nacional, que não podessem fazer este sacrificio n'um ou dous dias em cada mez: portanto, não vejo essa qualidade da economia nos batalhões, de que se tracta neste Projecto, e parece-me que tenho dito quanto é sufficiente para estabelecer o meu voto sobre esta materia. Agora, Sr. Presidente, seja-me permittido fazer algumas reflexões, sobre o que por esta occasião aqui disseram alguns D. Pares, o mesmo alguns dos Srs. Ministros.

O Sr. V. de Oliveira, referindo-se ao discurso do Sr. C. de Lavradio, disse que a suspensão das garantias, decretada em 7 de Outubro, não tinha sido a causa da revolução do Porto, pois que esta tivera logar antes de se dar conhecimento do Decreto: a este respeito permitta-se-me, que me refira ao que disse tambem ha mais tempo, outro D. Par, quando declarou, que não se tinha feito uso da suspensão de garantias, senão do dia 13 de Outubro em diante, depois de saber-se da revolução do Porto; quer dizer, desde o dia 8 até o dia 13 não era preciso tal Decreto. Entretanto o Governo armou-se com elle, sem que lhe fosse necessario; armou-se por luxo, ou para estar prompto a occorrer aquillo, que o mesmo Governo tinha a consciencia, de que era o resultado necessario dos acontecimentos de 6 de Outubro.

Já se vê, portanto, que tal suspensão de garantias foi impolitica, porque não era precisa, e tanto o não era, que existe a prova de que os grandes receios, que diziam ter os cavalheiros, que formavam aquella Administração, de que tanto em Lisboa, como fóra, se perturbasse o socego; não eram receios fundados, aliás teriam logo lançado mão dessa terrivel arma. Mas em fim, eu não quero continuar com o eterno renovare dolorem: quando porém aqui se dizem orlas palavras, parece-me que cada um de nós está no direito de responder-lhes.

Disse-se tambem, que essa medida havia salvado o Paiz; mas todos sabemos que ella de nada serviu, porque o movimento popular, se foi debellado e destruido, foi em consequencia do protocollo de 21 de Maio de 1846.

Tambem se disse, que era preciso esquecer o passado: estou intimamente convencido, de que é necessario um esquecimento total das diversas e continuas desgraças, que nos teem affligido; mas note-se, que este esquecimento deve ser de todos e para todos, que de qualquer modo teem tomado parte nestes acontecimentos: o verdadeiro homem de Estado, porém, tem outras obrigações, deve indagar quaes foram as causas que produziram esses acontecimentos, que convem esquecer, e quando haja um véo, que as cubra deve rasga-lo, para que possa evitar a repetição de taes acontecimentos. Este verdadeiro homem de Estado, ainda o não tenho visto entre nós: se elle apparecer prestar-lhe-hei o meu fraco apoio.

Sr. Presidente, disse-se nesta Casa, que todos os Batalhões deviam ser igualmente elogiados, tanto os dissolvidos, como aquelles que ainda o não foram; e eu não notaria esta observação do Sr. Ministro da Fazenda, se em outra parte, por um dos principaes empregados do Governo, não tivesse sido louvado com outros Batalhões o de Villa Nova de Foscôa, que foi dissolvido pelos seus bons serviços.

Pela carta que passo a lêr, de uma pessoa em quem tenho muita confiança, se verá se este Batalhão effectivamente merece esses louvores; e se quando assim se louva este Batalhão, póde-se dizer que se quer o esquecimento do passado?!

«No dia 23 de Junho deu o Conde do Casal ordem a Antonio Joaquim Marçal, Commandante do Batalhão Cartista de Villa Nova de Foscôa, para marchar com a sua gente para S. Martinho de Mouros, perto de Lamego. Chegado que foi aquelle Concelho, aonde favorecido por uma espessa nublina pôde entrar sem a menor resistencia, principiou a roubar o mais precioso, que encontrou naquellas povoações da freguezia de S. Pedro de Paus, e incendiou ao mesmo tempo grande parte das casas, e tudo o que nellas ainda existia, levando para esse effeito combustiveis, que elle mesmo applicava! não escapando a taes horrores familias do seu mesmo partido, e outras inteiramente indifferentes á politica, pelo que estavam pacíficos e inermes em suas casas; e assim velhos, crianças, e mulheres, foram victimas do roubo, e do assassino; arrancaram-lhes das orelhas os brincos de ouro, e do pescoço os cordões; e só poderam escapar os que lhe deram dinheiro; nem lhe esqueceu visitar a igreja daquella freguezia, e capella de Justiniano Cesar Osorio, roubando-lhe todo o ouro e prata, que nellas encontraram. — No dia 9 de Julho, por ordem do Barão de Ourem, foi pela terceira vez um destacamento do Batalhão n.º 9, e a guerrilha do celebre Brandão aquella freguezia, onde praticaram iguaes atrocidades, apezar de já estar effectuada a convenção, e não haver alli resistencia alguma, reduzindo assim n'um momento grande numero de familias á maior miseria, e conduziram aquelles roubos para Lamego em cavalgaduras, que para isso levaram, e em mais seis, que alli roubaram, sendo incendiadas 35 casas só de pessoas conhecidas.»

A relação destas casas tenho-a em meu poder, e não a leio para não cançar a attenção da Camara, lerei pois o resto da carta, que continúa assim:

Página 330

330

«Fusilaram Manoel Rodrigues — Alexandre Quinta — Custodio Ribeiro, e seu irmão, ambos octogenarios — José Rodrigues — Antonio Anão — e muitos salvaram a vida por dinheiro, como aconteceu a Carlos de Sousa Marques que deu 100$ réis — Joaquina Marques 24$000 réis — o reverendo João da Fonseca, e seu irmão, ambos octogenarios 212$000 réis — Alexandre Merio 19$ réis — Antonio Luiz Bazinhas 60$000 réis.»

São 35 casas queimadas, 6 homens fusilados, e 495$600 roubados!

Ora, eu já pedi n'um requerimento, que apresentei á Camara, varios esclarecimentos sobre este objecto, e o documento que acabei de lêr, é uma carta que me foi dirigida (O Sr. C. de Thomar — Apoiado), cujo contheudo posso considerar verdadeiro.

Além disto, aqui está uma Portaria do Ministerio da Guerra, que diz o seguinte:

«Ministerio da Guerra. = Direcção 1.ª = 1.ª Repartição. — Não tendo o Batalhão Nacional de Villa Nova de Foscôa correspondido ao fim, para que fóra crendo, pois longe de se prestar á manutenção da ordem e socego publico, tem ultimamente praticado actos de tal natureza, que o desacreditam na opinião publica; Manda a Rainha, pela Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, que o referido Batalhão de Villa Nova de Foscôa seja immediatamente dissolvido. Paço das Necessidades, em 27 de Agosto de 1847. — Barão de Almofalla.»

Esta Portaria prova quaes foram os bons serviços do Batalhão de Villa Nova de Foscôa.

Sr. Presidente, é quando se apresentam desejos de esquecimento do passado, que se louva este Batalhão: não farei neste ponto mais reflexões, trouxe sómente este facto para mostrar, que os considerações do D. Par o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães são exactas, e devem ser attendidas na creação dos Batalhões. A Portaria que me foi agora presente, em realidade mostra, que o Batalhão era indigno, bem como o seu Commandante, dos louvores que se lhes deram.

Sr. Presidente, noto uma circumstancia singularissima no Governo actual; e muito sinto; que o Sr. Presidente do Conselho não esteja presente; porque não gosto de me dirigir a pessoas, que não estejam na Sala, quando fallo a seu respeito; mas como estão presentes alguns dos seus Collegas, não posso deixar de dizer, que ao mesmo tempo que observo inculcar o Sr. Presidente do Conselho, pelas suas palavras, paz e união, cujo sentimento estou convencido, no coração de S. Ex.ª existe por certo, vejo que seus Collegas não estão conformes com S. Ex.ª, bem como o Cavalheiro a quem alludo, o qual nos elogios dirigidos aos Batalhões, não julgou menos dignos delles aquelle, que fui dissolvido pela Portaria já citada do Ministerio da Guerra: por isso creio, que estes senhores estão muito longe da politica, que o Sr. Presidente do Conselho pertende inculcar; e eu desejára, que effectivamente os Srs. Ministros chegassem a um accordo, e considerassem que é necessario, como eu e todos estamos persuadidos, seguir um caminho legal para sararem as chagas do Paiz, em vez de as estarem exacerbando continuamente. Mas, Sr. Presidente, o grande beneficio de acalmar as paixões só o póde conseguir a justiça, e a brandura de um Governo, em quem o povo possa confiar.

Sr. presidente, tambem se disse, que a morosidade do recrutamento fazia necessario, que se organisassem quanto antes os Batalhões. Parece-me, Sr. Presidente, que não é esta a occasião propria para se tractar da lei do recrutamento: o facto porém é, que o recrutamento está entregue aos Administradores do Conselhos, que o fazem como entendem, e como querem, servindo-se deste meio para castigar quem lhes fez guerra nas eleições.

Sobre este objecto tenho tambem uma carta, que recebi de Peniche, a qual diz o seguinte:

«Depois das eleições, as pessoas que pertencem á opposição, estão constantemente sendo victimas do actual Administrador interino: agora procede elle a um recrutamento, perseguindo todas as pessoas, que pertencem á opposição.»

Eis aqui pois o modo como se faz o recrutamento! E isto mostra, que em logar de ser moroso, pelo contrario é feito com uma rapidez espantosa.

O Sr. Ministro da Fazenda, serviu se hontem aqui de uma expressão, que eu não julgava que em 1848 fosse proferida na Camara dos Pares, por quem se assenta naquellas cadeiras. Talvez os muitos negocios, que occupam S. Ex.ª, o impeçam de se dar ao trabalho de consultar os diversos publicistas, que mostram e explicam o que é uma guerra civil, ou uma rebellião. Disse S. Ex.ª, que os Batalhões haviam sido creados para destruir os rebeldes. Sr. Presidente, quando uma nação lança mão das armas, seja qual fôr o motivo, que a isso a obrigue, como ultimamente se viu entre nós; a essa nação não se póde chamar rebelde; e todos os publicistas qualificam este caso de guerra civil. Se pois S. Ex.ª os tivesse consultado não diria tal.

Concluirei, lendo uma recapitulação dos diversos Batalhões existentes, a qual colligi dos documentos, que me foram communicados pela respectiva Secretaria, e que tenho aqui presentes.

Por esta tabella se vê, que os Batalhões creados desde o dia 6 de Outubro, tão os seguintes. Pelas ordens do Exercito 49; pelo Sr. D. de Saldanha 16: foram dissolvidos 8, restam 57. Logo não é exacto existirem só 28 Batalhões, como aqui hontem se disse, salvo se a differença está nos Batalhões, que foram decretados, mas que não chegaram a organisar-se.

Sr. Presidente, eu nada mais tenho a dizer, senão que desejo, que os documentos que li, e fazem parte do meu discurso, se imprimam com elle nos logares respectivos. Peço isto, por que observei, quando li o discurso do D. Par o Sr. C. de Lavradio, não encontrar nelle transcriptos alguns documentos por elle lidos nesta Camara: para que não me aconteça o mesmo, é por que lembro isto.

O Sr. Ministro da Guerra — Quando hontem ouvi fallar o D. Par o Sr. C. de Lavradio, pareceu-me que S. Ex.ª; propondo uma questão previa, me convidava por algum modo a explicar a razão, porque as Administrações passadas não dissolveram os Batalhões Nacionaes, e a actual ainda os conserva contra o disposto no Decreto da sua creação.

Sr. Presidente, é sabido que depois de um movimento e commoção politica, como foi aquella pela qual nós acabámos de passar, o paiz se resente della por muito tempo, e conseguintemente é claro, que as Administrações passadas não podiam ter licenciado os Batalhões, que se tinham creado nas Provincias, nem tambem o podiam ser os que se haviam creado em Lisboa, pois era sabido, que os corpos de tinha aqui existentes, não eram bastantes para fazer o serviço, porque do contrario nunca tirariam as correias das costas, nem encostariam as armas nos quarteis para ao menos terem o descanço, que marcam as leis militares. Comtudo, assim mesmo licencearam-se alguns Batalhões nas Provincias, e outros em Lisboa.

Disse o D. Par, que os Batalhões Nacionaes promiscuamente com a tropa de linha, concorriam para a conservação da segurança do paiz; e que os corpos de linha, eram só para defeza da independencia nacional. Mas eu estou persuadido, de que para defeza da nossa independencia nacional, é que menos se precisa dessa força, e antes precisamos della para defeza das nossas dissenções internas; porque, em quanto á nossa independencia externa, temos quem vigie por ella para manter a balança da Europa.

Sr. Presidente, eu tambem reuno os meus votos aos dos D. Pares, que os dão aos Batalhões de Lisboa pelo bom serviço que fizeram, e seria ocioso repeti-los agora; mas não posso deixar passar, que se não queiram tambem prestar elogios aos Batalhões das Provincias, muitos dos quaes praticaram valiosos e importantes serviços; e entre outros, fallarei do Batalhão de Estremoz, que os fez taes, que mereceu se lhe désse uma bandeira por distincção. (Apoiados.) Eu vi tambem na Provincia da Beira, por occasião de commandar alli uma força, que muitos Batalhões fizeram excellente serviço, e até esse mesmo de que se acabou de fallar, o qual estava em serviço desde o principio da guerra civil. É possivel que entre tantos homens sem grande disciplina, como é da natureza daquelles corpos, e no bulício da guerra, alguns houvesse que commettessem qualquer excesso: eu não sei se os houve; mas é possivel. O facto é, que o D. Par o Sr. V. de Fonte Arcada está muito mal informado, a respeito desses excessos referidos na carta que acabou de lêr: peço licença a S. Ex.ª para lhe dizer, que não é exacto haver brincos arrancados a mulheres, orelhas cortadas, e o mais que ahi se refere. E peço tambem a S. Ex.ª que se recorde, de que o mesmo se disse a respeito de um corpo de linha de Lisboa, e provou-se depois ser tudo falso. (Apoiados.).

Hontem perguntou um D. Par, para que era este armamento dos Batalhões Nacionaes. Responderei a S. Ex.ª, que este armamento é para vigiar pela tranquillidade, e segurança do paiz, cujo estado não é tão socegado como se suppõe: o Governo tem repetidas correspondencias das Authoridades, as quaes lhe dizem, que se trama por toda a parte, e ha uma conspiração constante.

Tambem se perguntou qual era a força do exercito. O mappa que a demonstra foi remettido para esta Camara, e o D. Par póde examina-lo, e achará nelle esclarecimentos que de certo o convencerão. Direi porém agora, que o exercito compõe-se actualmente, pouco mais ou menos, de 16,000 e tantas bayonctas; mas ha mais de um terço a quem o Governo tem obrigação de dar baixa, porque completaram o seu tempo de serviço; e já se vê portanto, que vem a restar muito poucas praças. O Governo não tem podido dar estas baixas, porque o recrutamento não se tem levado a effeito, não sei se por defeito da lei, ou porque: o facto é ver-se, que elle não tem produzido grande numero de recrutas. Igualmente ouvi dizer, que a creação destes Batalhões produzia maior mal, do que as antigas milicias; mas eu confesso, Sr. Presidente, que não vejo, como de corpos creados para bem do paiz, e tranquillidade publica, possam vir taes males! S. Ex.ª fez uma injustiça muito grande quando disse, que a Administração actual tinha tido um pensamento retrogrado; mas os membros desta Administração teem dado provas ha 28 annos, do seu muito amor á liberdade do paiz: digo mais, alguns destes Ministros, tem mesmo derramado o seu sangue, e Sellado com elle o que acabo de dizer; e quem assim obra não tem pensamentos retrogrados: pensamento retrogrado tem por certo quem fizer objecção para se reprimir a anarchia, e os excessos e delirios dos homens, que os commettem em nome da mesma liberdade. Sr. Presidente, os excessos da liberdade batem ás portas do absolutismo, e quem os pratica, ou os não impede, é que tem um pensamento retrogrado: no que deixo dito não me refiro a ninguem; mas parece-me que o Governo não tem pensamento retrogrado, quando quer conservar a ordem e tranquillidade no paiz.

Parece-me tambem ouvir dizer, que se concedia a conservação dos Batalhões, mas não a faculdade de os augmentar e reduzir. — Sr. Presidente, o Governo nesta nova creação de corpos nacionaes, tem a intenção de os espalhar por todo o Reino, pois só assim preencherão o fim a que se destina esta milicia nacional: já se vê portanto, que distribuidos os Batalhões como actualmente estão, de pouco podem servir: é sabido, que por effeito das circumstancias politicas, porque passámos, foi indispensavel organisar alguns Batalhões em certas localidades, para attender ao momento, ao passo que em outras não ha nem

um só. Depois desta supposição, é obvia que a medida proposta pelo Governo e indispensavel, não só para a segurança publica, mas até para a possivel igualdade na distribuição deste onus. No projecto concedem-se 30 Batalhões; mas talvez o Governo não tenha necessidade desse numero.

Supponho que ha alguma exaggeração, dizendo-se que existiam 60 Batalhões: acho que nunca houveram mais do que 30 a 32 Batalhões. Muitos outros se nomearam; mas esses nunca se chegaram a levar a effeito, nem foram declarados na Ordem do Exercito; e não sendo declarados nas Ordens do Exercito, já se vê que taes Batalhões não tem organisação nem força.

Disse-se tambem, Sr. Presidente, que todos no paiz querem a ordem e a paz: eu tambem concordo, em que a maior parte dos povos querem a ordem e a paz; mas acho que os agitadores no paiz é que lhe vão impor que a não queiram. Eu faço justiça ao povo portuguez, que quer a ordem e paz; mas não posso admittir que não haja agitadores, os quaes querem a desordem, em toda a parte, e o projecto proposto é para impedir essas desordens. (Apoiados.)

O Sr. C. de Thomar — Sr. Presidente, eu nunca fiz tenção de fallar sobre o objecto em discussão; e não teria agora mesmo mudado de resolução, se a isso não fóra instado pelo D. Par Relator da Commissão de Guerra, e pela circumstancia de ter o projecto da Commissão de Administração Publica sido fortemente combatido por um D. Par, que além de membro daquella Commissão, é o seu Relator. Sei que não são todos os membros de uma Commissão obrigados a pensar pela mesma fórma; mas é costume, quando se tem uma opinião contraria, expender na Commissão todos os argumentos em que se funda. (Apoiados.) Vejo-me obrigado a fazer neste caso as vezes de Relator da Commissão de Administração Publica, sustentando o parecer que se discute. Sinto que o D. Par não tivesse apresentado na Commissão todos os argumentos, e considerações que apresentou agora; e quem sabe se a Commissão, era vista delles, teria modificado a sua opinião?

Permitta-me a Camara fazer algumas considerações sobre varios pontos, que foram de novo trazidos á discussão; e forçoso é dize-lo, muito incompetentemente. Desta vez não dirão os D. Pares que deste lado se revolvem as cinzas do passado: desta vez vieram SS. Ex.ªs trazer para a discussão ao projecto dos Batalhões, materia alheia desta discussão, e que já foi amplamente tractada em outra occasião.

Não passo em verdade saber, para que veio de novo á discussão o Decreto da suspensão das garantias em 6 de Outubro de 1846! Não sei tambem para que veio lêr-se uma carta particular, toda dirigida contra o procedimento do Batalhão de Villa Nova de Foscôa. A carta que se leu é cópia dos artigos virulentos, que os jornaes da opposição tem publicado contra aquelle Batalhão, e não sei se um tal documento póde ser aqui apresentado como prova de factos tão atrozes, para mostrar a má conducta daquelle Batalhão. (O Sr. V. de Fonte Arcada — E a Portaria? — O Sr. M. de Loulé — É verdade.) A Portaria não especifica nenhum daquelles factos, e é de crer que não fossem elles o fundamento da dissolução.

Não venho aqui apresentar-me como procurador e defensor daquelle Batalhão; mas parece-me poder asseverar com verdade, em vista de outras publicações que tenho lido, que ha grande exaggeração em tudo o que nos referiu o D. Par. Póde ter acontecido, que algumas praças daquelle Batalhão praticassem algum excesso; mas d'ahi não se póde concluir contra o Commandante, e contra o resto do Batalhão. Póde ser que alguma casa fosse incendiada; mas lembro ao D. Par, que antes desse facto foi incendiada em primeiro logar a casa do Commandante desse Batalha: o facto criminoso do incendio, começou do lado dos homens que merecem tanta consideração ao D. Par! S. Ex.ª devia primeiro stygmatizar os procedimentos criminosos dos seu amigos, antes de queixar-se dos seus inimigos (Apoiados): no meio das guerras civis apparecem destas represalias: sejamos cautelosos em nunca praticar excessos contra os nossos contrarios, aliás seremos victimas delles mais cedo, ou mais tarde: o exemplo do incendio veio do outro lado da Camara (Apoiado).

Não revolvam as cinzas do passado, porque em tal caso já conhecem por experiencia, que o resultado lhes será sempre contrario (riso).

O mesmo digo a respeito do Decreto da suspensão das garantias: já em outra occasião disse, que esta questão não me respeita — ella pertence toda ao Ministerio de 6 de outubro. Se o Ministerio de 6 de Outubro é criminoso por haver publicado um tal Decreto, aliás dentro das suas attribuições, mais criminosos são os individuos daquelle lado da Camara, em terem praticado actos, que só poderiam ter logar, verificada a suspensão das garantias. Do outro lado não se declaram suspensas as garantias, mas prende-se sem culpa formada (Apoiados); não se suspende a liberdade de imprensa, mas manda-se intimar aos redactores dos Jornaes, que se escreverem em sentido contrario ao que se deseja, não só imprensas, mas os proprios redactores serão feitos em pedaços (Sensação.) Se quizerem saber mais alguns factos, podem procura-los nos actos da Junta do Porto: nelles se encontrará a intimação feita a algumas Camaras do Minho, para immediatamente fazerem entrar nos Cofres da Junta os impostos, (e, note-se bem, entre estes o das estradas, que os revolucionarios haviam promettido abolir) sob pena de sequestro de bens, e prisão dos membros dessas Camaras Municipaes; facto este nunca visto entre nós! (Vozes — É verdade, é verdade.) Ainda hoje na outra Camara ouvi fazer a leitura de varios documentos comprobativos de tudo quanto acabo de expender. Repito: não revolvam as cinzas do passado porque sempre ficarão mal.

Estou perfeitamente de accordo com o que disse o D. Par o Sr. Fonseca Magalhães — isto é, que das boas Authoridades no Reino ha de resultar o bom Governo, e o bom andamento dos negocios; mas quaes são as boas Authoridades na opinião dos D. Pares do lado opposto? (O Sr. F. Magalhães — V. Ex.ª dá licença... No comportamento da Authoridade que descrevi está implicitamente entendido o que deve fazer-se.) Faço justiça ao D. Par, e quero persuadir-me, de que deseja que todas as Authoridades sejam boas; mas não ha duvida de que as melhores Authoridades, só porque não partilham as idéas politicas daquelle lado da Camara, são decididamente agredidas com a maior violencia: fallam por mim as columnas dos Jornaes que sustentam a politica contraria.

Passando agora ao objecto em discussão, confesso que fiquei maravilhado de ter visto o D. Par o Sr. Fonseca Magalhães combater a approvação do Projecto na sua generalidade, approvando aliás parte do mesmo Projecto! Eu entendi sempre, que a approvação de um Projecto qualquer na sua generalidade, equivale á approvação do principio que se contém no mesmo Projecto: desde que se declara que se approvam algumas provisões do Projecto em discussão, não só se approva o principio, mas até se approva já alguma cousa da especialidade: como póde então votar-se contra a approvação na generalidade? (Apoiados.)

O D. Par diz que approva os batalhões existentes.... (O Sr. Fonseca Magalhães — Em Lisboa....) Peço licença. — Não foi isto o que disse o D. Par. S. Ex.ª fallou na generalidade, mas quando se referisse sómente aos de Lisboa, ainda assim approva o principio do Projecto, que é a existencia de batalhões nacionaes: o serem em todo o Reino, ou sómente em Lisboa, não destroe o principio: quem vota por um só batalhão não póde rejeitar o Projecto na generalidade (Apoiados.)

Se o Projecto contivesse um voto de confiança para crear de novo 30 Batalhões Nacionaes, que segundo a conta do D. Par daria uma força de 15,000 homens, declaro desde já que votaria contra, e negaria um tal voto de confiança ao Governo; mas a questão não é esta: assim se explicou excellentemente o D. Relator da Commissão. O voto de confiança reduz-se a dar uma melhor organisação a 28 Batalhões, que já existem, e a crear mais dois para fazer o numero de 30. Talvez se possa dizer, que para levar a effeito um tal pensamento, o Governo não carecesse de trazer o Projecte em discussão ao Corpo Legislativo, porque segundo me consta, é muito superior o numero dos Batalhões que foram decretados dictatorialmente, muito embora não estejam organisados. Devo porém declarar, que o Governo deu uma prova de respeito para com as Côrtes, apresentando este Projecto, e sujeitando-o á sua approvação antes de levar a effeito a completa organisação, e collocação dos Batalhões Nacionaes.

Ninguem poderá contestar a necessidade, que o Governo tem do voto de confiança pedido, para collocar mais devidamente os Batalhões Nacionaes: bastará attender a que Lisboa tem nove Batalhões, e o Porto pelos motivos bem sabidos nenhum. Em differentes terras das Provincias existe tambem grande irregularidade Ha Provincia aonde não existe um unico Batalhão: na Provincia do Minho, por exemplo. E não se diga que a esta Provincia não convem levar esta instituição, pelo fundamento de ser aquella aonde primeiro se desenvolveu a revolução: sou de opinião inteiramente contraria. Esta Provincia foi victima do engano, e agora só tracta de o reparar, mostrando que não quer servir mais de instrumento aos que trabalharam por de traz da cortina. (Riso, e apoiados). Nas ultimas eleições temas uma prova bem clara do que acabo de expor (Apoiados.)

Disse o D. Par, que nessa Provincia não ha bandos revolucionarios, como se tem pertendido fazer acreditar; que ha unicamente bandos da ladrões, o que S. Ex.ª provou com uma carta cuja leitura nos fez. Quero dar inteira fé ao correspondente do D. Par, e tambem sei que muitos se tem coberto com a politica, sendo famosos ladrões (Apoiados); mas esta razão seria ainda attendivel para se dar o voto de confiança pedido pelo Governo, pois se a tropa de linha estacionada no Minho não é sufficiente para perseguir os ladrões, porque não havemos unir-lhe os Batalhões Nacionaes, que tão bons serviços estão prestando em outras partes? (Apoiados).

Quando se tractar da especialidade de cada um dos artigos, não serei eu o que deixe de approvar qualquer emenda, ou additamento, que se apresente como conveniente: estamos aqui para adoptar o melhor, e a verdade ha de resultar da discussão. (Apoiados).

Se se tractasse de uma organisação definitiva e permanente, eu começaria por exigir um censo para os que se alistassem nos Batalhões: na minha opinião as armas só devem ser confiadas aos que derem garantias de ordem, e os que nada tem que perder poucas offerecem na verdade; (Apoiados.) mas agora tracta-se de uma medida provisoria, e só de circumstancias: cedo por tanto do meu proposito.

E ainda assim, em vista do Projecto que se refere ao Regulamento de 30 de Outubro, nem todo o individuo póde alistar-se nos Batalhões nacionaes: ahi se encontram provisões adequadas ás circumstancias. Nem se diga que em vista de taes provisões, estes Batalhões ficam só compostos de homens de uma côr politica: contra esta asserção temos o facto. Todos os que offerecem garantia de ordem, e que se propõem a sustentar o Throno da Rainha, e as Instituições liberaes, são chamados, e estão alistados nesses Corpos. O digno Commandante Geral dos Batalhões, que não carece dos meus elogios, executou o Decreto do Governo com a maior justiça e independencia; todos sabem que elle até obrigou alguns membros desta Casa a alistarem-se nos referidos Batalhões, não obstante formarem parte da oppo-

Página 331

331

sição; aquelle Commandante Geral não attendeu á opinião politica, mas ás qualidades desses D. Pares, e ás seguranças que offereciam ao Throno, e á Carta (Apoiados).

Ninguem ainda deixou de reconhecer os importantes serviços prestados pelos Batalhões nacionaes: o Sr. Fonseca Magalhães foi um dos que lhes prestou a devida justiça. Esses Batalhões não podiam deixar de considerar-se assim, porque nelles não eram admittidos homens de má conducta: os condemnados ás Gallés, e os que executavam sentenças por crimes de roubo, e assassinatos, foram sim chamados ao serviço militar, mas não ao da RAINHA, sim ao da Junta (Apoiados). Os documentos que por mim foram pedidos ao Governo, e que chegaram já a esta Camara provam bem esta verdade (Apoiados).

Em conclusão: não vejo motivo para que se rejeite o Projecto na generalidade; ainda ninguem disse que reprovava a existencia dos Batalhões nacionaes; nesta se comprehende a approvação da generalidade do presente; as limitações, as modificações etc. etc. são objectos que devem tractar-se na especialidade. Voto por tanto pelo Projecto (Apoiados).

O Sr. SERPA MACHADO — Eu cedo da palavra.

O Sr. TAVARES DE ALMEIDA — Sr. Presidente, o D. Par o Sr. Barão de Porto de Moz, me encarregou de dizer á Camara, que por negocios de sua casa, lhe era necessario sahir de Lisboa por alguns dias, durante os quaes não podia vir á Camara.

O Sr. PRESIDENTE — Póde fazer uso da palavra o D. Par Fonseca Magalhães.

O Sr. FONSECA MAGALHÃES — É para uma explicação sómente; porém como já deu a hora...

O Sr. PRESIDENTE — Consultarei a Camara se permitte se prorogue a Sessão até serem dadas as explicações.

Permittiu.

O Sr FONSECA MAGALHÃES — O D. Par que acabou de fallar parece-me que pretendeu mostrar não ter havido discussão sobre o Projecto na Commissão reunida. (O Sr. C. de Thomar — Não ouvi). Sr. Presidente, eu não entrei em uma longa discussão; mas expuz o pensamento que aqui tinha manifestado.

S. Ex.ª me dará testimunho de que eu disse que só conviria em que se conservassem os Batalhões que havia em Lisboa, até á fixação da força publica. — Teria eu necessidade de dizer mais para mostrar o meu pensamento? Aqui, entrando-se em debates sobre qualquer objecto, é preciso fallar ás vezes largamente, porque se falla para a Camara e para fóra della; mas na Commissão não é preciso gastar tanto tempo. Em quanto ao argumento do D. Par, que não notarei de sophisma para não usar de frazes offensivas, cumpre examina-lo. O argumento é este — quem rola pela conservação dos Batalhões de Lisboa vota pelo principio do Projecto, e quem vota pelo principio do Projecto não o póde reprorar na sua generalidade, porque está constituido na posição logica de o approvar nessa generalidade, ficando salvo na especialidade offerecer emendas, substituições, additamentos — e todo esse palavriado parlamentar, etc.

Sr. Presidente, advirta-se bem que eu não disse que approvava nem a permanencia, nem a organisação destes corpos; mas fazia uma concessão temporaria á conservação dos existentes na Capital; o quando assim me exprimi, não declarei que approvava o principio do Projecto; pelo contrario expuz a minha constante opinião de que os Corpos Nacionaes deviam ser organisados em virtude de uma lei, como se pratica a respeito do recrutamento do Exercito. A concessão é feita aos que já existem — não tractei da creação de outros — nem sei se alguns ha, nem quantos. Segundo as informações que tenho, fóra da Capital haverá um ou outro; mas esses mesmos os considero em estado de verdadeira desorganisação. Neste caso são Batallõrs no papel. (O Sr. Ministro da Guerra — Não Sr.) Eu creio que sim; mas tornando á questão, digo, que concedendo a conservação dos Batalhões de Lisboa, não faço a mesma concessão aos de fó a d'aqui. ao menos em quanto me não disseram que ha algum de tal modo organisada, e em estado de servir tão utilmente que po sa conceder-se-lhe alguma duração; e essa até quando? Está intendido que é até á fixação da força de terra. Já disse que a organisação e alistamento destes Corpos não foi feita segundo os verdadeiros principios, que devem observar-se na creação de uma força nacional auxiliar. Um D. Par asseverou que taes Corpos foram formados com toda a prudencia e discernimento. Seja o que se quizer, mas intenda-se que o fim deste armamento era um objecto especial. Se se tivesse em vista defender a nacionalidade do povo, e a independencia do Governo em uma questão de Estado a Estado, toda a Nação se armaria, e correria a alistar-se a maior parte da sua população; mas o de que se tractava era de resistir a um movimento interno, e de o combater. Lançou-se mão do meio de armar os Batalhões aqui, e fóra da Capital, mas não se diga que eu reconheço como bom o pensamento desta organisação, depois que já não existe o objecto della. Foi provisoria a medida, e parece que como provisoria se quer que ella continue. Propõe-se que dure por um anno até á fixação da força publica em 1849. Eu me oppuz a esse prazo fazendo vêr que na promessa ha um grande inconveniente — o risco de não ser acreditada, por que desgraçadamente todos os Governos tem promettido muito, e não consta que se satisfizessem ainda promestas algumas. Por estes motivos se ve que eu pretendo que se tracte da organisação dos Corpos Nacionaes em uma Lei discutida em Cortes, uma Lei geral, que contenha todas as prescripções necessarias; aonde esteja bem claro o fim desta nova instituição, as obrigações, e as vantagens dos que servirem em taes Corpos — a localidade aonde se devem estabelecer, e como. Póde ser que me engane, mas o que acho no

Projecto são alguns votos de confiança, e eu ainda que sobre outros assumptos me resolvesse a da-los aos Srs. Ministros, neste não, e peço aos D. Pares que nisso sejam mais cautellosos do que até aqui.(O Sr C. de Thomar — Isso é entrar na discussão). É verdade, mas apezar de me limitar a explicações, ainda tenho que fazer mais uma observação.

O D. Par para mostrar uma contradicção em que julgava ter eu cahido a respeito do Mínho, usou de certas frazes e modos de que podia suppor-se que eu fóra colhido em flagrante contradicção. Felizmente não cahi em nenhuma, e nem com toda a sua arte me fez dizer o contrario do que eu havia dito.

Deu Sua Excellencia a intender que eu não queria que hovesse Batalhões no Minho pelo estado de agitação daquella Provincia; quando pelo contrario, no tempo das eleições a opposição havia trabalhado para sublevar aquelles povos sem jamais o conseguir, porque elles repelliram sempre as suggestões da mesma opposição. Mas Sr. Presidente se isto é verdade, se a opposição nada póde no Minho não se precisa lá da organisação de taes Corpos. Para que pois estabelece-los aonde não são necessarios? Mas eu disse — argumenta-se que eu declarára haver bandos de ladrões que commettiam horrores. — Oh logo o argumento é ad Lationes — vamos a elle. Sim, segundo as minhas informações, que aqui fiz patentes, o unico desasocego do Minho é devido a alguns bandos de salteadores. Pois para os perseguir e extinguir havemos de ir alli organisar Batalhões? Isto seria o mesmo que declarar á nação e ao mundo que não temos nem lei, nem authoridades, nem força para nos reger e manter em ordem; que só poderemos existir governados e administrados militarmente. A apparição d'alguns ladrões e salteadores não é facto que exija o armamento de Corpos permanentes para os exterminar. Parece que nos queremos considerar como Arabes no deserto, aonde não póde mover-se ninguem senão em caravanas armadas. Não cheguemos a tanto; os bandos que na Povincia do Minho apparecem, e em qualquer outra, as authoridades locaes os podem dissipar, quando muito com algum auxilio de tropa de linha, que sempre entre nós se tem empregado em perseguição de mal feitores, quando o numero destes é crescido. Sempre se praticou assim, e até nem as milicias eram ordinariamente chamadas a esse serviço; mas sómente a força de linha nas Provincias menos povoadas. Porém no Minho estou seguro de que, combinando-se os dois Governadores de Vianna e Braga, com pequeno auxilio militar, anniquillariam os faceinorosos daquelles sitios, som que houvesse precisão de taes Batalhões. Chama-se o povo, os cabos de policia, os homens bons das friguezias, como se usa em taes casos, e eu appello para o testemunho do meu nobre amigo (o Orador aponta para o D. Par, o Sr. Arrochella), e diga-se em boa fé; seria necessario mais para que aos bandoleiros se fizesse uma perseguição capaz de os extinguir? Os povos do Minho acodem a esta especie de montarias, similhantes ás que se empregam contra os lobos. — Os cidadãos voltam deste serviço, e em logar de ir limpar as espingardas vão preparar as enxadas, e os demais instrumentos agriculas e industriaes para se empregarem logo em seus trabalhos. Desculpe-me a Camara: foi o meu fim mostrar que não cahi na contradicção em que o D. Par quiz benignamente achar-me. E declaro de novo que não approvo o principio, concedo sim a existencia dos Batalhões de Lisboa até á fixação da força de terra, em que se deve tratar da organisação de uma força nacional, que auxilie a do Exercito. Fazer esta concessão temporaria em quanto o mesmo Exercito não fôr mais numeroso, e só até ao prazo da fixação da força de terra, não é adoptar nem approvar o principio, e menos votar este tributo em quanto elle o não fôr por uma lei geral, fundada nos verdadeiros principios de justiça e igualdade.

O Sr. C. DE THOMAR — Eu não sei se as explicações do D. Par me fornecem novos argumentos, para collocar a S. Ex.ª na mesma posição, e que parece ter encommodado a S. Ex.ª (Riso — O Sr. Fonseca Magalhães — Não me encommoda.) Tudo isto é por fórma de argumento. S. Ex.ª vota pelos Batalhões de Lisboa, logo approva a existencia de Batalhões; logo approva o principio do Projecto! Veja por tanto se cahe na mesma contradicção. (Riso — O Sr. Fonseca Magalhães — Não cahi por certo.) Como S. Ex.ª quizer: quanto a mim a contradicção é manifesta. (Apoiados.)

Pretendeu S. Ex.ª accusar-me de haver empregado um sophisma: não me justificarei, ahi estão as minhas palavras que offereço em resposta: não sei, porém, se o D. Par póde mais facilmente ser accusado de haver sophismado. S. Ex.ª disse que eu havia fallado em ladrões, logo que devia haver Batalhões; e no entanto só apresentei os ladrões da carta de S. Ex.ª.... (O Sr. Fonseca Magalhães — Pois na minha carta ha ladrões — Riso) A carta do D. Par fallava na existencia de bandos, que se apresentavam como politicos, sendo verdadeiramente ladrões. (Apoiados.) Apresentei esses ladrões como um motivo de mais para a creação dos Batalhões, e não como unico para essa creação. S. Ex.ª diz que as antigas Milicias não eram empregadas em tal serviço; equipara os Batalhões ás Milicias; diz que uns e outros são povo; e accrescenta que o povo é o melhor para perseguir os ladrões!! (O Sr. Fonseca Magalhães — Ora isso é muito!) Tenho dado a explicação, e curta foi. (Riso.)

Vozes — Votos, votos.

O Sr. PRESIDENTE — Se não ha mais explicações, vou pôr a votos o Projecto na sua generalidade.

(Pausa).

Procedendo-se á votação, approvou-se o Projecto por 31 votos contra 15.

O Sr. PRESIDENTE — Ámanhã continúa a mesma ordem do dia — Está fechada a Sessão.

Eram quatro noras e meia.