160 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

são de fazenda ou a outras commissões, se o digno par quizer. Este projecto não é do governo, nasceu na camara dos senhores deputados; não era assim, era muito mais complicado e muito mais desenvolvido; veiu mesmo muito diverso do que se está agora a discutir; restringiu-se em grande parte, eliminou-se completamente um artigo que podia dar logar a despezas mais consideraveis, e eu concordei com a commissão de guerra que seria conveniente elimina-lo, o que se fez.

Entretanto este projecto não é da iniciativa do governo, nem mesmo carecemos d'elle para governarmos. É meramente de simples administração e devido á iniciativa dos membros do parlamento, não tendo o governo duvida de lhe dar seu voto, como a outros da mesma iniciativa que tendem á boa marcha administrativa dos assumptos a que se referem. Não me opponho, portanto, a que o projecto volte á commissão para que, junta com a de marinha e tambem com a de fazenda, apresente um novo parecer. E até mesmo não me opporei a que vá a mais alguma commissão, se a camara assim o entender.

O sr. Sequeira Pinto: - Sr. presidente, conformo-me inteiramente com a declaração do sr. presidente do conselho e ministro da guerra, com relação ao projecto voltar á commissão de guerra, para que ella, de accordo com as commissões de marinha e de fazenda, apresente novo parecer; com o que não posso de modo algum concordar é com a insistencia do digno par o sr. conde de Cavalleiros, quando s. exa. afirma que o numero dos signatarios d'este parecer não é legal, porque a maioria de onze não são quatro nem cinco. Eu devo dizer ao digno par que a maioria de onze não são cinco, mas é cinco a maioria de sete, que tantos são os membros da commissão de guerra, designados no artigo 29.° do nosso regimento. Como esta commissão não podia regularmente funccionar por falta de numero, em consequencia de alguns dos seus vogaes estarem impossibilitados de concorrerem ás sessões, foi proposto e approvado pela camara que lhe fossem aggregados outros dignos pares, a fim de poder dar andamento aos assumptos que d'ella estavam dependentes. Foi por essa occasião que fui aggregado á commissão de guerra.

Sendo porém composta esta commissão de sete membros, supponho que cinco são a maioria de sete. Creio que não tem contestação alguma o que acabo de asseverar.

E em relação a uma phrase que s. exa. proferiu, a respeito do procurador geral da corôa, direi ao digno par que não pude bem comprehender se havia referencia á minha pessoa; mas se foi n'esse intuito, declaro perante a camara que aceito toda a responsabilidade dos meus actos como fiscal da corôa; mas aqui sou par do reino, e não ajudante do procurador geral da fazenda.

O sr. Conde de Cavalleiros: - Sr. presidente, v. exa. ha de permittir que eu faça uma pergunta.

Desejava saber se ha já alguma proposta de adiamento d'este projecto a não ser a minha.

O sr. Presidente: - O sr. presidente do conselho e ministro da guerra não apresentou proposta alguma; mas nas observações, que fez, exprimiu o desejo de que o projecto voltasse á commissão de guerra, para, de accordo com a de marinha, apresentar um novo parecer, em que igualmente se attendesse aos officiaes da armada.

O digno par, o sr. Sequeira Pinto, adoptou e fez suas as ponderações do sr. presidente do conselho, e por isso não posso deixar de considerar como uma proposta a indicação de que o projecto volte á commissão de guerra e vá igualmente á de marinha, a fim de se formular um parecer que attenda a todas as hypotheses.

Em relação ao numero de membros da commissão de guerra, essa questão reservo-a eu para depois. Agora a que convem primeiro decidir é se o projecto deve ir ou não ás commissões de guerra, de marinha e de fazenda.

O sr. Conde de Cavalleiros: - Depois do que v. exa. acaba de dizer, entendo que não é a minha proposta que está em discussão, é a indicação do sr. ministro, e com ella me conformo eu.

S. exa. entendeu que o projecto devia voltar á illustre commissão, para considerar as novas exigencias a respeito da marinha, e supponho que, por querer achar-me desarrasoado, disse tambem que o projecto podia ser enviado a todas as commissões. De accordo; se s. exa. quizer manda-lo a todas as commissões, e a tantas que nunca elle cá volte (riso) agradeço, e faço um serviço ao sr. ministro, porque estou persuadido de que a pessoa a quem este projecto ha de incommodar mais será a s. exa.

Sr. presidente, é notavel o meu nobre amigo achar a minha memoria tão debil, tão fraca, que me não recordasse que qualquer homem póde seguir os postos na cavallaria e infanteria, e não os póde seguir nas armas scientificas. Não se lembrou s. exa. da arma de artilheria, em que por lei expressa os individuos que não têem estudos sobem postos ...

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Não passam aos postos superiores.

O Orador: - Esses homens são tirados dos praticos, e a lei manda escolher um terço d'elles. Se s. exa. entende que nas guerras só ha generaes, todas as batalhas se perderiam. Os officiaes subalternos têem uma grande importancia na guerra.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Isso foi n'outro tempo. A legislação actual não é essa.

O Orador: - A legislação é tão complicada que custa a distinguir, mas, quando se discutir a questão, eu voltarei a este ponto, e perguntarei a s. exa. o que quer fazer dos officiaes que são hoje capitães e mais tarde hão de ser majores?

Insistiu s. exa. na questão do numero de membros das commissões, e eu tambem insisto. Quando n'uma commissão, composta de sete membros, se invalidam dois ou tres, e se nomeia igual numero de dignos pares para reforça-la, o que fica sendo essa commissão d'ahi por diante? Uma commissão composta de dez membros. Não é outra cousa. Pois será necessario que os dignos pares apresentem certidão de doença? Ou que um diga: eu não posso comparecer porque estou doente; e outro: eu não posso assistir ás reuniões da commissão de guerra, porque vou para fóra da terra? Não é possivel.

A commissão de guerra compõe-se de onze membros. Mandei saber á secretaria, e assim responderam. Este ponto é preciso decidir-se, porque tem importancia. Imagine v. exa. que sete membros da commissão de guerra pensavam exactamente o contrario do que aquelles que assignaram o parecer. N'estas circumstancias póde-se dizer que com effeito isto era um parecer da commissão de guerra? Nunca lhe bei de chamar tal.

O meu nobre collega, o sr. relator da commissão de guerra, julgou que em eu fallar no procurador geral da corôa havia alguma idéa reservada; minha não a houve, nem podia haver; o homem politico, o homem de quem me confesso mais amigo, é o sr. Mártens Ferrão que é o procurador geral da corôa. Como podia eu ter idéas reservadas a seu respeito? Nem as tenho de nenhuma outra pessoa.

O digno par disse - podia-se ouvir a opinião do sr. marquez de Sá da Bandeira, do sr. conde de...

(Interrupção do sr. Sequeira Pinto, que não se pôde perceber.)

Bem. Mas s. exa. disse que acha que é preciso ouvir-se o sr. marquez de Sá e mais um outro senhor, não sei quem.

Eu disse que na commissão não havia procuradores geraes da corôa para consultar. Entendo que o sr. marquez de Sá, que quanto a mim é homem respeitabilissimo, não é comtudo infallivel, nem de absoluta necessidade na discussão d'este parecer, independente da amisade e respeito que lhe consagro.

Aqui está o que eu disse com sinceridade.