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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 161

O sr. Sequeira Pinto: - Se s., exa. me dá licença, eu explico as minhas palavras, porque, segundo vejo, não fui comprehendido, e com esta explicação desapparecem de certo as duvidas do digno par.

Quando s. exa. arguiu a commissão porque o parecer não tinha o numero de assignaturas necessario para constituir a maioria, eu declarei que, apesar de não dever ser contestado, que as assignaturas que firmam o parecer constituem a maioria fixada no regimento d'esta casa, ainda assim não tinha duvida em que o projecto voltasse á commissão de guerra, para ser ouvido o sr. marquez de Sá, ou qualquer outro vogai da commissão. Citei o enorme respeitavel do sr. marquez de Sá, como poderia referir-me a qualquer outro vogal da commissão de guerra, que s. exa. não reputa devidamente representada; mas como o digno par leu ha pouco a lista de todos os membros da referida commissão, eu peço para que ao nome do sr. marquez de Sá se juntem os de todos os outros dignos pares.

Estou portanto de accordo com s. exa. em que o parecer volte á commissão, e o que sinto é o não me haver expressado de fórma que podesse ter sido perfeitamente comprehendido por s. exa.

O Orador: - Eu agradeço ao digno par a sua explicação, e vejo agora que me não enganei, e a prova é que o digno par julga que podem ser ouvidos o sr. marquez de Sá e outros quaesquer membros da commissão, isto é, que póde ser ouvida a maioria da commissão de guerra para dar o seu parecer.

Sr. presidente, não é agora occasião de discutir este projecto, o que farei se elle voltar a esta camara, mostrando o mais claramente possivel que as idéas democraticas estendem a tudo a sua influencia, e que os exercitos nos paizes onde ha uma certa liberdade não existem nas mesmas condições d'aquelles onde predominam idéas inteiramente contrarias.

Vae já afastada a epoca em que n'esta terra, estando em vigor a carta, se arrancava a pelle das costas aos soldados. Tive eu a honra de ser o primeiro que levantei a voz contra aquelle infame costume, que era a vergonha do exercito portuguez, e que a administração do nobre marechal acabou. Estes castigos eram reminiscencias de um outro systema, que com o regimen da liberdade deviam desapparecer. Foram, portanto, as novas idéas que produziram a sua influencia com relação ao exercito, como mais desenvolvidamente demonstrarei, se aqui voltar este projecto.

Sr. presidente, uma vez que o sr. presidente do conselho indicou que o projecto, que está em discussão, deve voltar a ser examinado, para se tomar na devida conta o pedido dos officiaes de marinha, eu peço que se não de seguimento á minha proposta, attendendo-se porém, não só aos officiaes da armada, mas aos de infanteria, de cavallaria, e a todos aquelles a quem possa ser applicavel a providencia legislativa, que se pretende adoptar, e em additamento proponho que seja ouvida a illustre commissão de fazenda, pois ha a considerar um grande augmento de despeza, e permanente, como demonstrarei na discussão.

Leu-se na mesa a seguinte moção:

"Peço que volte o parecer á illustre commissão de guerra para considerar a marinha, a infanteria, e a cavallaria, ouvida a illustre commissão de fazenda. = Conde de Cavalleiros."

O sr. Mello e Carvalho: - Sr. presidente, fui de algum de modo prevenido, no que tinha a dizer, pelo sr. presidente do conselho. S. exa., porém, não chegou a fazer proposta alguma, para que se tornem extensivas as disposições d'este projecto aos officiaes da armada.

Por consequencia, eu tomo como minhas as considerações feitas pelo sr. ministro da guerra.

E vou propor um additamento, que estou agora em duvida de poder ter logar, porque não sei se a camara considera o projecto em discussão. Eu creio que elle o está, porque, tendo sido dado para ordem do dia, lido hoje na mesa, e suscitando-se uma questão previa, que ainda não está resolvida, o projecto não foi retirado, portanto posso fazer o meu additamento.

O sr. Presidente: - O projecto não está em discussão; mas sim a questão prévia, apresentada pelo sr. conde de Cavalleiros.

O sr. Mello e Carvalho: - Mas o sr. ministro da guerra lembrou a conveniencia de se fazer um additamento, e em vou fazer a minha proposta n'esse sentido, isto é, para que sejam comprehendidos os officiaes de marinha. Proponho, portanto, que depois da palavra "artilheria" que está no projecto, se addiccione "e da armada".

O sr. Presidente: - Essa é a proposta do sr. ministro da guerra.

O sr. Mello e Carvalho: - O sr. ministro da guerra não fez proposta alguma, lembrou só a conveniencia d'ella se fazer, e é do que eu vou tratar.

O sr. Presidente: - Então queira v. exa. ter a bondade de mandar a sua proposta para a mesa por escripto.

O sr. Mello e Carvalho: - Já a vou mandar; mas antes d'isso desejo fazer breves reflexões.

Póde alguem duvidar de que os officiaes da armada devam ser comprehendidos nas vantagens concedidas aos officiaes das demais armas scientificas? Decerto que não.

Ignora-se, por acaso, quão valiosos são os serviços prestados pelos officiaes da armada? Ignora-se que a marinha é arma scientifica; uma combinação de sciencia e audacia; um arrojo da concepção humana que subjugando, por assim dizer, o mar, e neutralisando os seus perigos, tornou o Oceano dominio do homem? Podem-se desconhecer estes valiosos beneficios devidos á marinha? Creio que não.

A marinha tem sempre servido para a conservação da nossa existencia politica; e as nossas colonias têem sido uma alavanca poderosa e formidavel que nos tem elevado ao nivel das nações mais civilisadas, e que nos tem collocado no equilibrio social dos paizes mais adiantados.

Parecem-me incontestaveis os beneficios que nos têem advindo da marinha, que sempre tem sido e é uma das principaes fontes da nossa gloria e da nossa importancia. E nós, sem sermos ingratos (e é bom que não o sejamos), não podemos deixar de a contemplar na partilha das vantagens que vamos conceder ás outras armas scientificas. E não nos sirva de embaraço ou de obstaculo ao cumprimento d'este dever o encargo com que póde ser sobrecarregado o thesouro. O augmento de despeza, que d'ahi póde provir, é certamente diminutissima.

Não exageremos o principio das economias, a ponto de postergarmos os santos e impreteriveis preceitos da justiça; esta deve ser igual para todos, e não para uns mãe, e para outros madrasta.

Limitando aqui as minhas considerações, vou mandar para a mesa o meu additamento.

O sr. Secretario (Montufar Barreiros): - Leu a seguinte moção:

"Proponho que depois da palavra = artilheria = se additem = e da armada =.

"Sala das sessões da camara dos dignos pares, 28 de março de 1873. = O par do reino, Mello e Carvalho."

O sr. Presidente: - Está acabada a inscripção. Portanto, a primeira cousa a fazer é pôr á votação a questão previa, apresentada pelo sr. conde de Cavalleiros, e depois o additamento do sr. Mello e Carvalho.

Vou pois consultar a camara n'este sentido.

O sr. Mello e Carvalho: - Proponho que o meu additamento vá com o projecto á commissão de guerra, e sejam tambem ouvidas a de marinha e a de fazenda.

O sr. Presidente: - Ha uma proposta do sr. conde de Cavalleiros igual á do digno par, porque tambem é para que o projecto volte á commissão, e sejam ouvidas as commissões de marinha e de fazenda. Vou pois consultar a camara sobre esta proposta.

Os dignos pares que approvam que o parecer n.° 110