218 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

pre por que essas experiencias tomassem maior desenvolvimento; e que os seus resultados, repito, fossem conhecidos e apreciados por aquelles que sobre tal assumpto melhor podiam dar o seu voto, vindo até alguns dos productos para o ministerio das obras publicas, onde estão á disposição dos membros de qualquer das casas do parlamento e dos interessados, quer no commercio, quer na industria, que os queiram examinar, para até certo ponto verem quaes foram os resultados d'essas experiencias. Aqui tem o digno par a prova de que não ha má vontade da minha parte pelo que toca aos interesses dos povos do Douro, e que, antes pelo contrario, desejo que se tornem mais favoraveis as condições economicas d'aquellas regiões, que se têem visto a braços com uma calamidade afflictiva, qual é a resultante da devastação das vinhas pela phylloxera.

O digno par sabe muito bem que ainda no anno passado discutimos aqui um projecto de lei, que tendia a favorecer os proprietarios das vinhas atacadas por aquella terrivel enfermidade, e n'isto mostrou o governo que nutria immensos desejos de attender á situação dos que tanto soffriam.

Ainda quando se discutiu o orçamento, n'elle se encontrou uma verba destinada a remediar em parte esse mal.

O que eu, pois, não desejo é que o digno par veja n'esse procedimento do governo um espirito de recusa, mas simplesmente o intuito de que a receita não venha a ser desfalcada.

S. exa. tem consagrado a este assumpto um aturado estudo, e serão de certo muito uteis todas as indicações que se dignar apresentar a tal respeito; mas sobre a questão da liberdade da cultura do tabaco, é bom o pensamento, restando apenas a investigação com referencia aos meios de o levar á pratica.

Repito, portanto, que da parte do governo não existe a minima intenção, de negar os recursos que se julguem indispensaveis para, a debellação do mal; mas é preciso pautar sempre a latitude d'esses recursos com a exiguidade dos nossos meios de receita.

Peço, pois, a s. exa. que apresente um projecto de lei acompanhado das substanciaes considerações que a sua provada competencia no assumpto lhe possa ministrar; mas que esse projecto de lei defina clara e precisamente a fórma de levar a effeito o pensamento que s. exa. enunciou, sem grandes encargos para o thesouro, nem grande prejuizo para as condições dos povos.

Esta é que é a questão, e não é ella de pouca monta, porque mal poderemos alvitrar improvisa e terminantemente a maneira de substituir a receita que produz a importação do tabaco estrangeiro; porque na verdade quando habitualmente nos resulta d'elle uma verba de receita de 3.000:000$000 réis, não podemos deixar de pensar muito reflectidamente no modo effectivo de a substituir, pois necessariamente esta verba de receita deve diminuir, desde que se trata da cultura livre do tabaco.

Mas, em absoluto, quem é que não deseja a liberdade da cultura do tabaco?

Quem não ha de tambem em absoluto desejar que as receitas do estado sejam augmentadas?

Saber, porém, como substituir a receita do tabaco estrangeiro é esse o problema difficil de resolver, sem que venham a ser prejudicados os interesses do thesouro, e tão pouco se vá contra os interesses dos individuos que se pretende beneficiar.

Esta questão não é só minha, é uma questão economica, que não póde ser resolvida de um traço de penna, é uma questão que pertence em grande parte ao meu collega da fazenda; e eu ouvirei o meu collega para que procuremos chegar a um accordo, a fim de ver se podemos conseguir modificar a situação d'aquelles povos, e por outro lado que as receitas do thesouro não sejam defraudadas.

Eu posso asseverar ao digno par, que o governo não tem interesse nenhum em deixar os povos do Douro em situação menos regular.

O governo deseja attender todos os interesses, mas por fórma que d'ahi não resulte lesão para ninguem. São estas as observações que tenho a apresentar em resposta ao que disse o digno par.

O sr. Vicente Ferrer: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara, que não tenho comparecido ás sessões por incommodo de saude. E já que estou com a palavra, peço a v. exa. que mande saber á secretaria se no intervallo d'esta sessão vieram uns documentos, que eu pedi, sobre a suppressão e annexação de alguns bispados.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Começou por estranhar a resposta do sr. ministro das obras publicas ao sr. conde de Castro; e, secundando e roborando a argumentação d'este, juntou que, com grande assombro seu, quando esperava que o sr. ministro sujeitasse ao immediato estudo de uma commissão a momentosa e inadiavel questão da cultura do tabaco no Douro, pelo contrario vira que o sr. ministro se espraiára em futeis evasivas.

Igualmente estranhou que na secretaria do ministerio do reino houvesse reunido o respectivo sr. ministro alguns membros de ambas as casas do parlamento, a fim de apreciarem varias propostas, precedidas de um bello relatorio. Que d'este facto insolito resultava a singularidade de haver commissões parlamentares e extraparlamentares. E, assim, perguntava se, rejeitadas pela commissão extraparlamentar essas propostas, viriam depois ao parlamento. Mas que em verdade isto era antiparlamentar, e tanto mais, quanto certo haver algumas de entre as ditas propostas que não eram das attribuições do sr. ministro do reino, taes como a da colonisação do Alemtejo, cujo assumpto desejava lhe dissessem se acaso era da competencia dos srs. ministro do reino ou das obras publicas, e se n'isto, portanto, havia ou não invasão de attribuições?

Rematou encarecendo ainda a necessidade de se permittir a cultura do tabaco no Douro, pois que, alem de outras vantagens, resultaria a de por esse meio se obstar n'aquella provincia á continua emigração.

O sr. Ministro das Obras Publicas (O orador não reviu este discurso): - Sr. presidente, pedi a palavra por um acto de deferencia para com o digno par, o sr. visconde de Chancelleiros, que me dirigiu uma pergunta sobre um caso que leu nos jornaes.

S. exa. referiu-se ao facto de ter o meu collega, o sr. ministro do reino, convidado algumas pessoas para ouvir a leitura de uma proposta que, se diz, s. exa. tenciona apresentar.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Precedido de um excellente relatorio.

O Orador: - Quem conhece o talento litterario do meu collega o sr. ministro do reino, de certo não duvidará que, saíndo da penna de s. exa., será bom o relatorio a que s. exa. se refere.

Mas sobre o facto a que s. exa. alludiu, não poderei dar ao digno por informações tão completas, como as daria o sr. ministro do reino, se estivesse presente.

Entretanto, o que posso dizer a s. exa. é que não se deve estranhar o facto de um membro do gabinete, qualquer que seja, antes de apresentar uma proposta á apreciação do parlamento, ouvir, sob a fórma de commissão ou sem essa fórma, aquelles que julga competentes para o esclarecer sobre um determinado assumpto. Os factos d'esta ordem têem muitissimos precedentes, e praticam-se principalmente quando se trata de assumptos importantes.

Não se póde nem se deve estranhar, repito ainda, que um ministro qualquer, quando se trata de um assumpto melindroso, sobre que tem de se pronunciar, procure esclarecer-se com os conselhos, opiniões e alvitres das pessoas que o cercam.

N'isto não ha offensa para o parlamento, não ha motivo para melindres; todos os ministros o tem feito, sem