DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 219

ninguem tenha pretendido ver n'esse facto o proposito de menoscabar o parlamento. Quando os negocios são submettidos á apreciação do parlamento, então é que as suas commissões formulam os pareceres para serem discutidos.

O digno par tambem pareceu estranhar, que eu deixasse invadir as minhas attribuições como ministro, consentindo que se tratasse, sem eu ser ouvido, de um negocio que dizia respeito á minha pasta.

A isto só tenho de responder que, se o sr. ministro do reino submetter qualquer proposta de lei ao parlamento, que diga respeito ao ministerio a meu cargo, é claro que ha de trazer a minha assignatura.

Se succedesse o contrario, então é que s. exa. o poderia censurar, e com rasão.

Mas emquanto o facto se não der, emquanto a proposta se não apresentar, s. exa. não póde affirmar essa proposição.

Quanto aos projectos, relativos a caminhos de ferro, não prendem elles tambem com a pasta da fazenda? E não sou eu quem os apresenta?

A differença está em que, alem da minha assignatura, trazem a do meu collega da fazenda.

Assim, as propostas, a que se referiu o digno par, quando forem submettidas á apreciação do parlamento, se o forem, hão de ter, ao lado do meu nome, a assignatura do sr. ministro do reino.

O sr. Conde de Castro: - Antes que outra vez me esqueça, mando para a mesa a representação, e o seguinte requerimento que eu peço a v. exa. se digne submetter á votação da camara.

(Leu.)

E peço ao mesmo tempo a v. exa. que consulte a camara sobre se concorda em que a representação seja publicada, com urgencia, no Diario do governo, e bem assim seja remettida ás duas commissões reunidas de fazenda e de agricultura, assim como o folheto que ha pouco foi distribuido aos dignos pares, contendo os relatorios e informações ácerca do ensaio da cultura do tabaco na região viticola do Douro.

Agora, serei o mais laconico, o mais breve que poder, mas nem por isso deixarei de responder a algumas das considerações do nobre ministro das obras publicas, que realmente não me satisfizeram.

S. exa., dotado de uma grande facilidade de palavra, e de uma admiravel correcção de phrase, tem prompta sempre uma resposta, mas nem sempre cabal e satisfactoria. O sr. ministro, com ares de victorioso, disse que eu me queixava de que uns certos documentos me não tinham sido enviados pelo governo, quando já na mesa fôra lido o officio que os acompanhava.

Ora, parece-me não haver motivo para que s. exa. se apresente tão glorioso a este respeito, porque a final de contas mandou-os; mas quando? Mez e meio depois de eu os ter pedido!

Sr. presidente, disse o sr. ministro que eu preveni exactamente a resposta que s. exa. podia dar. E não era difficil. Era uma resposta cheia de muito boas palavras, e ao mesmo tempo cheia de muitas evasivas. Mas ao que o illustre ministro não respondeu foi ás observações que antecipadamente fiz á resposta de s. exa.; quero dizer, ás considerações que expuz para mostrar que s. exa. não tinha nem sombras de plausibilidade para adiar a resolução d'esta questão.

Se s. exa. se compenetrasse bem do que é hoje a questão do Douro, que não é simplesmente agricola e financeira, mas tambem de salvação publica, não dava a resposta que deu; s. exa. devia sim dizer - Vou ler a representação, vou reunir as commissões, e tratar já d'este assumpto sem abrir mão d'elle até que possa resolver a questão.

Ponderou mais o nobre ministro, que a iniciativa do governo é livre. Quem é que lh'o contesta? O que eu desejo é ver se a posso encaminhar e dar-lhe uma boa direcção. Parece-me, sr. presidente, que s. exa. está pouco conhecedor do estado deploravel em que se acha aquella parte da provincia do Douro, e, portanto, não deve estranhar que eu venha aqui instar com s. exa. para que apresente quanto antes uma proposta de lei, embora respeite muito a sua iniciativa.

E a respeito de livre iniciativa, permitta-me s. exa. que lhe diga que emquanto por um lado o sr. ministro da fazenda, no relatorio que apresentou ás côrtes no anno passado, dizia, que era preciso pôr cobro aos repetidos pedidos de melhoramentos, sem comtudo pararmos n'esse caminho completamente, sob pena de se tornarem inuteis os sacrificios que se pediam ao povo com os novos impostos, s. exa. correspondia a essas justas ponderações apresentando propostas para a construcção immediata de quatro caminhos de ferro! E perdôe me o nobre ministro que lhe diga que a historia da sua iniciativa para esses caminhos de ferro é bem conhecida, e que todos sabem que melhoramentos de outra ordem, e que deviam ter a preferencia, estiveram em grande risco de não serem discutidos n'esta sessão!

Refiro-me em especial aos caminhos de ferro da Beira Baixa e de Vizeu.

Sr. presidente, se o Douro, que tanto está soffrendo, tivesse umas certas influencias politicas ou a pressão de certas corporações a seu favor, a sua causa havia de ser attendida ainda n'esta sessão.

Observou mais o nobre ministro das obras, publicas, que da sua parte não ha má vontade, e eu creio bem que esta declaração é verdadeira, e que é incapaz de rir das desgraças do Douro, pois não é possivel que s. exa. tivesse tão mau coração que lançasse ao desprezo as circumstancias precarias em que se encontra aquella importante região do nosso paiz.

Mas, o que eu noto é que o sr. ministro respondeu mui pouco satisfactoriamente, que deu quasi a entender que não tomava providencias immediatas, e que não apresentaria proposta alguma n'esta sessão.

Fallou mais s. exa. em obras publicas, e sobre este ponto podia eu dizer muito.

Na sessão passada, principalmente na commissão de fazenda, da camara dos senhores deputados, tomou s. exa. serios compromissos com relação á necessidade e urgencia de dar trabalho áquella infeliz gente do Douro, realisando a construcção de estradas, promovendo a feitura de estradas districtaes e subsidiando estradas municipaes, que viessem entroncar no caminho de ferro.

E o que fez o sr. ministro?

Trouxe-nos apenas uma proposta para a construcção do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandella; e nada mais com referencia áquella região.

E melhor fôra que tivesse de preferencia proposto a construcção do caminho de ferro pelo valle do Corgo a Chaves, o qual era de mais immediato interesse para o Douro.

Declara-nos tambem s. exa. que não haverá tempo para apresentar uma proposta sobre este assumpto.

Pois não teremos diante de nós, pelo menos, mez e meio ainda de sessão?

Pois a parte economica e financeira da questão não anda na téla do debate parlamentar vae para quatro annos, e isso não deverá facilitar muito a elaboração de uma proposta?

Mas diz, emfim, o sr. ministro que precisa de esclarecer-se.

Pois bem, é por isso mesmo que eu peço no meu requerimento que a representação seja remettida ás duas commissões reunidas, de fazenda e de agricultura, onde o sr. ministro encontrará pessoas muito competentes para o elucidarem e habilitarem a resolver á questão, quer pelo lado agricola e da economia rural, quer sob o ponto de vista financeiro.

Peço novamente, e em conclusão, a v. exa. que ponha á