432 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

sões não se fizeram para outra cousa, senão para esclarecer os assumptos e aperfeiçoar os projectos de lei, o sr. ministro da fazenda, digo entendeu declarar na commissão de fazenda, acceitando uma indicação desta, que os 10:000$000 réis, (e assim demonstro ao digno par, porque não ha augmento de despeza) deverão sair da verba para a dotação das estradas.

Ora eu tive occasião de verificar na outra camara, que a commissão que examinou o projecto das estradas já inseriu n'elle um artigo em que se consigna, que esta despeza sairá dos 1.600:000$000 réis, com applicação ás estradas.

(Interrupção do sr. Vaz Preto, que não se ouviu.)

Sáe da verba votada, da verba geral das estradas.

Tambem na camara dos senhores deputados se introduziu no projecto durante a discussão o principio do concurso, devendo, segundo a proposta de lei, ser os projectos approvados pelo governo. E acresce ainda que por uma indicação da junta consultiva de obras publicas, esses mesmos projectos teem de ser a final submettidos ao exame, tanto do ministro da guerra, como dos ministerios da fazenda e do reino. O ministerio da guerra tem que o examinar sob o ponto de vista da defeza da cidade do Porto, e o da fazenda em relação á fiscalisação da alfandega, ás serventias das propriedades cortadas pela estrada, e á edificação urbana ao longo d'esta. E no parecer, sr. presidente, não fallei, muito de proposito, em embelezamentos, e defendi o projecto unicamente como uma medida financeira de grande conveniencia para o thesouro publico, e para aquelle municipio.

Não tenho necessidade, me parece, de me alargar mais em considerações sobre as vantagens que podem resultar da construcção de uma estrada de cintura em volta da cidade do Porto; comtudo citarei ainda a opinião do mesmo director das obras publicas d'aquelle districto., que, em um dos seus relatorios, entre outras reflexões que apresenta para persuadir a camara municipal a concorrer com o seu auxilio, diz que: estabelecida a circumvallação na sua maior area, poder-se-hão edificar cerca de dois mil predios, á margem d'essa nova estrada. Ora o digno par, o sr. Vaz Preto, sabe muito bem quão importante é a construcção de dois mil predios, ou mil que sejam, em relação ao rendimento da contribuição predial do imposto de transmissão, e em geral de todos os impostos do estado, em consequencia do augmento da materia collectavel.

A hora está muito adiantada e, portanto, não me alongarei mais, e reserva-me-hei para fazer outras considerações, se mais algum digno par combater o parecer que se discute.

O sr. José Pereira: - Por parte da commissão de legislação mando para a mesa um parecer sobre o processo, vindo da camara dos senhores deputados, relativo ao sr. deputado José Bento Ferreira de Almeida.

Foi a imprimir.

O sr. Ayres de Gouveia: - Sr. presidente, tenho a honra de fallar pela primeira vez n'esta casa. É possivel que, devido á minha inexperiencia, commetta faltas. N'este caso peço a v. exa. e á camara que mas relevem, por quanto a minha intenção é respeitar as melhores tradições d'esta camara.

Na minha posição especial de presidente da camara municipal do Porto, cargo com que muito me honro, não podia deixar de pedir a palavra não só para defender aquella corporação administrativa, mas tambem para restabelecer a verdade contra a asserção de que a estrada de circumvallação é simplesmente um aformoseamento que se quer dar áquella cidade.

O digno par, o sr. conde Castro, relator da commissão, já demonstrou até á saciedade, e com documentos, que este projecto foi da iniciativa da auctoridade aduaneira, e que tende simplesmente a crear um meio efficaz de fiscalisação para melhor se receberem, os impostos que se cobram por essa fórma.

Sendo a actual linha de barreiras muito defeituosa, não póde exercer-se vigilancia, havendo por isso um deficit muito grande na receita proveniente de tal cobrança. Para evitar este prejuizo, e as fraudes que o determinam, mandou o governo estudar uma linha de circumvallação, em que houvesse as precisas condições de vigilancia. O projecto em discussão, é justamente para realisar esse intento.

Não contesto que a camara do Porto tem, pela fiscalisação que exerce, e pelos tributos que cobra e lhe são destinados por lei, algum proveito; mas v. exa. e a camara sabem perfeitamente que as contribuições municipaes são relativamente menores em relação ás contribuições recebidas para o estado. O digno par, o sr. conde de Castro, estabeleceu, e muito bem, essa relação na proporção de 3 para 1. Na mesma proporção dessas vantagens devia o municipio contribuir para as despezas.

Pelo projecto, a camara municipal do Porto contribuo para estas obras com metade da despeza em que ellas importam, e vem a receber apenas uma terça parte do proveito que ellas hão de produzir. Não se póde dizer, portanto, que este subsidio seja um favor aquelle municipio, quando é um recurso para auxiliar as finanças do estado.

O municipio do Porto sabe fazer sacrificios quando precisa de emprehender melhoramentos, e, no caso presente faz de certo um sacrificio, porque paga mais do que relativamente deve pagar.

A estrada da circumvallação não é uma d'aquellas avenidas que se possa considerar como embellezamento, visto que por um dos lados tem de construir-se um muro que ha de impedir toda e qualquer edificação, e esse muro significa e importa uma grande desvantagem para os predios que forem construidos do outro lado. Não haverá por consequencia nenhum meio de creação de receita compensadora para o municipio.

Por estas rasões se vê que eu não proporia similhante medida, como um beneficio rendoso para a administração municipal,- mas acceito e voto o projecto do governo exactamente como está, porque tenho a certeza de que o estado não é prejudicado com esse subsidio, e que, pelo contrario, lucra e lucra muito, porque vae augmentar consideravelmente a receita, pela economia e pelo aperfeiçoamento da fiscalisação.

São estas as poucas palavras que tinha a dizer, e peço desculpa á camara o tempo que lhe tomei.

O sr. Vaz Preto: - V. exa. e a camara viram que fui extremamente conciso nas considerações que ha pouco apresentei e se não desenvolvi, como podia, os argumentos que submetti á ponderação da camara, foi porque não quiz que me alcunhassem de obstruccionista.

Limitei-me, por assim dizer, a fazer uma declaração de voto; mas como por parte dos amigos do governo, vejo que não ha o minimo escrupulo em gastar tempo com esta discussão, vou ainda fazer algumas reflexões.

O sr. conde de Castro, veiu contar-nos a historia do subsidio que hoje se pede ao parlamento. S. exa. apresentou uns poucos de orçamentos. O primeiro era o mais modico; o segundo mais elevado que o primeiro; o terceiro mais aggravado ainda que o seu antecessor e finalmente o quarto muito superior a qualquer dos anteriores: pois foi este como era de esperar o approvado. A obra que se podia fazer com a quarta parte, vae-se fazer pelo grande orçamento!

Este facto dá-se geralmente em quasi todas as obras do nosso paiz.

Quando se trata de emprehender uma obra, apresenta-se um orçamentosinho que mostra um dispendio fraco ou relativamente insignificante e finalmente essa obra excede sempre e muito as cifras primitivamente calculadas.

Sr. presidente, o que eu não queria era que este negocio fosse resolvido por meio de favor, quando podia ser incluido na lei geral das estradas; o que eu não posso levar á paciencia, é que as duas principaes cidades do paiz,