N.º 29

SESSÃO DE 8 DE JULHO DE 1891

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
José Augusto da Gama

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. Luiz de Lencastre requer que se entre immediatamente na ordem do dia, e que, approvado este requerimento, se discuta em primeiro logar o parecer n.° 112, e requer mais que se prorogue a sessão de hoje até serem votados todos os pareceres dados para ordem do dia. - São approvados estes tres requerimentos.

Ordem do dia, parecer n.° 112, que concede á commissão administrativa da escola agricola de Villa Fernando, o despacho, livre de direitos aduaneiros, de machinas e utensilios que adquirir para o serviço das officinas do mesmo estabelecimento. - O sr. conde da Folgosa declara que approva o parecer, e dando algumas explicações com respeito ao arrendamento das propriedades para o estabelecimento dos potris militares, pede que sejam publicados no Diario do governo uns documentos que manda para a mesa. - A camara annue a este pedido, e em seguida é approvado o parecer n.° 112. - É posto em discussão o parecer n.º 116, que auctorisa o governo a levantar, pelos meios que julgar mais convenientes, até a quantia de 7:200 contos de réis effectivos, exclusivamente destinados á compra de metal para amoedar. - Usam da palavra os dignos pares conde de Castro, ministro da fazenda, visconde de Moreira de Rey e Luiz de Lencastre, depois do que é approvado o respectivo projecto, tanto na generalidade como na especialidade. - O sr. Pinto de Magalhães manda para a mesa o parecer da commissão de fazenda, relativo ao projecto n.° 15. - Vae a imprimir. - Entra em discussão o parecer n.° 117, que auctorisa o governo a ratificar o tratado entre Portugal e o Estado Independente do Congo, relativo ás terras da Lunda, que foi assignado em Lisboa aos 21 de maio de 1891. - Usam da palavra os dignos pares Costa Lobo, conde de Macedo, Bocage e Vau Preto, sendo depois approvado. - É lida uma mensagem vinda da camara dos senhores deputados e enviada á commissão de negocios externos, e em seguida o sr. presidente nomeia a deputação que tem de apresentar a Sua Magestade os autographos das leis ultimamente votadas. - O sr. Hintze Ribeiro mostra o desagrado com que foi recebida nos Açores a noticia do monopolio dos alcools, e pede ao governo providencias a este respeito. - O sr. Margiochi pede que se active a conclusão do edificio destinado á manutenção do estado, e allude ao possivel augmento, do preço do pão. - Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - É encerrada a sessão e designada a ordem do dia da immediata,

(Estavam presentes os srs. ministros da fazenda obras publicas e negocios estrangeiros.)

Ás duas horas e vinte e cinco minutos da tarde, achando-se presentes 23 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio da exma. sr.ª D. Maria Amalia de Almeida Azevedo, agradecendo ao sr. presidente as palavras que proferiu pelo fallecimento de seu marido o digno par dr. Lourenço de Almeida Azevedo.

Para a secretaria.

Officio do sr. inspector geral de cavallaria Caetano Pereira Sanches de Castro, participando que foi encarregado por s. exa. o ministro da guerra de fazer sei ente ao sr. presidente que é nomeada uma commissão a fina de ir examinar as herdades de Almarjão e da Chancellaria, pertencentes ao conde da Folgosa, para n'ellas se estabelecer um potril militar.

Para a secretaria.

O sr. Luiz de Lencastre: - Sr. presidente, pedi a palavra a v. exa. para fazer tres requerimentos.

O primeiro é que, attendendo á urgencia da discussão dos projectos que estão dados para ordem do dia, se entre já na ordem do dia, dispensando-se assim o regimento.

O segundo requerimento é para que entre desde já em discussão o parecer n.° 112, que é de interesse publico.

O terceiro é para que v. exa. se digne consultar a camara sobre se ella quer que se prorogue a sessão até se votarem os dois projectos que estão dados para ordem do dia.

O sr. Presidente: - O digno par o sr. Luiz de Lencastre requer que se entre desde já na ordem do dia, dispensando-se o regimento.

Os dignos pares que approvam este requerimento tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Requereu tambem o digno par que, dispensando-se tambem o regimento, entre desde já em discussão o parecer n.° 112, que é de interesse publico.

Os dignos pares que approvam este requerimento tenham a bondade de solevantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Ainda o digno par requereu que, no caso de ser necessario, se prorogue a sessão até se votarem os projectos que foram dados para ordem do dia.

Os dignos pares que approvam este requerimento tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vamos, pois, entrar na ordem do dia e vae ler-se o parecer n.° 112.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 112

Senhores. - A vossa commissão de fazenda, a quem foi presente o projecto de lei n.° 60, vindo da camara dos senhores deputados, pelo qual se concede livre de direitos de importação e demais impostos, as machinas e utensilios que forem adquiridos para o serviço da escola agricola Villa Fernando, é de parecer, em vista das rasões apresentadas pelo governo na proposta junta, e de harmonia com o que se tem praticado com outros estabelecimentos do estado, que o projecto de que se trata deve ser approvado e convertido em lei.

Sala da commissão, em 4 de julho de 1891. = Augusto Cesar Cau da Costa = C. da Azarujinha = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = A. de Serpa = Hintze Ribeiro = Antonio José Teixeira = Tem voto dos vogaes: José Antonio Gomes Lages = Conde de Gouveia = Antonio de Sousa Pinto de Magalhães, relator.

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