N.º 29

SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1892

Presidencia é exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
Sousa Avides

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. Camara Leme refere se ao facto do sr. ministro da guerra não ter ainda vindo á camara responder a uma interpellação annunciada pelo sr. Barros e Sá. Cita e commenta o artigo de um jornal a respeito d'aquelle mesmo sr. ministro, e falla da situação do monte pio official em presença das medidas de fazenda. - O sr. ministro da marinha responde ao sr. Camara Leme. - O sr. conde de Castro apresenta uma representação, que acompanha com algumas considerações sobre o seu assumpto. - O sr. Thomás Ribeiro interroga o governo ácerca da annunciada emigração de boers para o planalto de Mossamedes. - O sr. ministro da marinha responde ao digno par. - Sobre o mesmo assumpto usam de novo da palavra os srs. Thomás Ribeiro, ministro da marinha e Thomás Ribeiro (terceira vez). - O sr. conde d'Avila apresenta um parecer da commissão de guerra.

Ordem do dia: lê-se o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de reforma de pautas. - O sr. Pinto de Magalhães, relator, requer, e a camara approva, que, depois da discussão do projecto na generalidade, seja pôr classes a discussão na especialidade. - Usa da palavra sobre a ordem o sr. conde de Castro. - É lida e admittida a moção apresentada pelo sr. conde de Castro. - O sr. presidente nomeia a commissão que, na proxima segunda feira, 21, ha de ir felicitar Suas Magestades no anniversario de Real o Principe da Beira.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, achando-se presentes 25 dignos pares, abriu-se a sessão.

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. Sousa Avides a vir occupar o logar de segundo secretario.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio vindo da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo uma proposição já ali approvada, que tem por fim dividir a comarca de Odemira em cinco districtos de juizo de paz, e determinando que os actuaes funccionarios deixem de ter competencia para exercer attribuições dentro da area dos districtos agora indicados desde que seja nomeado e ajuramentado o novo pessoal.

Para a commissão de legislação.

Officio mandado para a mesa pela presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma preposição já ali approvada, que tem por fim dividir a comarca de Ourique em seis districtos de juizo de paz, e determinando que as funcções dos actuaes funccionarios cessem logo depois de nomeado e ajuramentado o novo pessoal.

Para a commissão de legislação.

Officio vindo da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando uma proposição já ali approvada, que tem por fim tornar definitiva a concessão provisoria, feita á camara municipal do concelho de Abrantes, do edificio e cercado supprimido convento de Nossa Senhor da Graça, na villa d'aquelle nome.

Para a comunismo de administração publica.

Officio vindo da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo uma proposição já ali approvada, que tem por fim determinar que o concelho de Mondim da Beira, que faz parte do circulo n.° 54 (Armamar), continue, para os effeitos eleitoraes, dividido em duas assembléas, a primeira com a séde na freguezia da cabeça do mesmo concelho e a segunda na freguezia de Salzedas.

Para a commissão de administração publica.

O sr. camara Leme: - Sr. presidente, v. exa. e a camara hão de estar lembrados de que eu, quando pela primeira vez se apresentou ao parlamento o actual governo, tive a honra de tomar a palavra e fazer algumas considerações, mostrando a maior deferencia para com os illustres ministros que vinham de novo gerir os negocios publicos, e referindo-me ao sr. ministro da guerra eu fiz algumas considerações e chamei a attenção de s. exa. para alguns pontos importantes da administração militar e entre elles um que julgava de grande importancia, porque dizia respeito á disciplina no exercito.

Disse eu n'essa occasião que não pedia a s. exa. que respondesse n'aquelle momento, mas esperava que logo que o illustre ministro podesse, não deixaria de comparecer na camara para responder a uma interpellação pendente, que tinha sido annunciada pelo meu illustre amigo o sr. Barros e Sá, e em que eu tomarei tambem parte. Esta interpellação versa sobre dois pontos importantes, um d'elles com relação á liga liberal, e o outro com relação a um conflicto que se tinha dado entre o supremo tribunal de guerra e marinha e o ministerio da guerra transacto.

São já passados bastantes dias, alguns membros do parlamento, tanto d'esta, como da outra camara tem instado pela presença do sr. ministro e s. exa. não tem comparecido. Sr. presidente, deu-se um facto ultimamente na camara dos senhores deputados, que foi a discussão de um assumpto importante de administração militar, sobre o fornecimento do lanificios para o exercito, mas cousa notavel, nós estamos n'um tempo em que se passam cousas extraordinarias, foi o sr. presidente do conselho o que defendeu esta questão na outra casa do parlamento, dizendo s. exa. que o sr. ministro da guerra não podia comparecer porque estava occupado com negocios da sua secretaria.

Sem querer dirigir a menor censura a s. exa., estou a ver, sr. presidente, que ainda nós havemos de ver s. exa. vir aqui tratar questões de direito publico constitucional. O que se está vendo, sr. presidente, é que o nobre ministro que está acostumado ás luctas de ferro e de chumbo, não gosta muito das luctas da palavra.

Mas este caso não é novo, e não se dá só em Portugal; ultimamente na Allemanha o sr. presidente do conselho é quem responde pelo ministro da guerra, tambem pela mesma rasão. Caprivi diz que o ministro da guerra, acostumado ás luctas da guerra, tem difficuldade em ir ao parlamento tomar parte nas luctas da palavra.

Mas a camara não se tem mostrado muito impaciente, e espera que o nobre ministro da guerra se digne comparecer perante o parlamento. Ha um ponto para que vou chamar a attenção da camara, e que no meu espirito tem causado bastante impressão; refiro-me a um artigo publi-

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