SESSÃO N.° 29 DE 10 DE ABRIL DE 1896 343

sentar, ou a quaesquer outras, só no verdadeiro interesse da justiça, segundo o meu criterio. E se para sustentar a independencia das minhas opiniões fosse preciso sacrificar a minha carreira militar, creia a camara e p paiz que não hesitaria um momento.

Em muitos pontos já tenho divergido do governo, como na reforma d’esta camara e na questão dos postos por distincção, na qual eu affirmei bem claro as minhas idéas, e, sr. presidente, estimei muito ver no extracto das sessões da camara dos senhores deputados que a opinião do novo ministro da guerra é que as actuaes leis permittem ao poder executivo o dar postas por distincção independentemente do parlamento, porque foi este o principio que eu sustentei e affirmei n’esta camara; e porque um tal principio, alem de consignado na legislação militar do nosso paiz desde larga data, e em todas as epochas, existe em todos os paizes, sem excepção alguma, e é respeitado por todos como essencial, achando-se perfeitamente regulado em 1832.

E concluindo, repito, que p que estimo é que o sr. ministro da guerra possa desfazer todos os attritos que, porventura, possam defrontar-se-lhe na sua carreira com o ministro; e, pela minha parte, procurarei empenhar todos os meus esforços, com a maxima lealdade, para fazer com que as suas medidas, quando sejam uteis para a instituição, possam vingar.

O sr. Ministro da Guerra (Moraes Sarmento): — Pediu a palavra para agradecer ao digno par, sr. conde do Bomfim, as expressões amaveis que lhe dirigiu, filhas unicamente da amisade que conservam ha muitissimos annos, desde as tempos de collegio; e não só amisade como consideração pela illustração e altas qualidades que caracterisam o digno par.

S. exa. alludira á desconsideração que houvera, excluindo-se da camara a representação da classe militar.

Deve dizer que, por essa lei, o orador foi excluido de entrar no parlamento, e nunca julgou isso uma desconsideração.

A affirmação de principios póde porventura desagradar, e por vezes prejudicar o futuro, mas por forma nenhuma importa uma desconsideração.

O sr. Conde do Bomfim: — Creio que v. exa. não comprehendeu bem o que eu disse.

Eu não disse que era uma desconsideração, mas sim que a lei, tendo excluido os militares de fazerem parte da camara, tinha forçado o governo a sair um pouco fóra dos principios constitucionaes. Não disse, porém, que reputava isso uma desconsideração.

O Orador: — Agradece a explicação do digno par, e espera encontrar em s. exa. um auxiliar efficaz, um cooperador devotado para a resolução dos importantes assumptos que pendem da sua pasta.

N’este ponto deve repetir mais uma vez, em resposta ás considerações apresentadas pelo digno par, sr. conde de Lagoaça, que entende que os problemas mais ingentes de interesse nacional são: o que importa o augmento de soldados e a dotação, para o exercito, do material correspondente, de fórma que elle esteja em estado de prestar todos os serviços que lhe sejam reclamados.

Para estes dois pontos pedirá especialmente a attenção do parlamento; e quando esse assumpto vier a ser discutido na respectiva commissão de guerra, espera da illustração do digno par sr. conde do Bomfim, que coadjuvará para que essa lei saia, o mais perfeita possivel, do parlamento.

(S. exa. não reviu estas notas do seu discurso.)

O sr. Jeronymo Pimentel:— Mando para a mesa, por parte da commissão de administração, o parecer sobre a reforma administrativa.

Mando igualmente para a mesa o parecer das commissões de fazenda e agricultura, sobre a proposta do digno par sr. conde de Bertiandos, que tem por fim isentar da contribuição industrial os alambiques ordinarios que distillarem borras de vinho ou bagaço de uva.

São lidos na meta e foram a imprimir.

O sr. Larcher: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um parecer sobre a reorganisação da escola do exercito.

O parecer tem o conforme da commissão de fazenda.

Leu-se na mesa o parecer e foi a imprimir.

Q sr. Presidente: — Tem a palavra sobre o incidente o digno par sr. conde de Bertiandos.

O sr. Conde de Bertiandos: — Sr. presidente, era minha tenção pedir a palavra apenas para dar os meus parabens ao novo ministro, por quem eu tenho uma grande consideração, o que succede a todos que têem a satisfação de conhecer s. exa., grande consideração pelo seu caracter, pela sua elevada intelligencia e pelos seus altissimos conhecimentos.

Tencionava tambem n’esta occasiao dizer algumas palavras de estima pessoal para com o sr. ministro demissionario, a cujo caracter eu presto inteira justiça.

Sr. presidente, sendo dia de tristeza pela saida do sr. Pimentel Pinto, mas alegre pela entrada do sr. Moraes Sarmento, eu limitar-me-ia a este cumprimento se não tivesse ouvido a lição de direito publico que nos deu o sr. presidente do conselho. A essa lição já respondeu o digno par sr. conde do Bomfim, e, portanto, escusava eu de tomar a palavra sobre este assumpto; mas já que a tenho, eu apresentarei o meu protesto com relação ao dito de s. exa. quando vem aqui affirmar que ao Rei compete nomear livremente os seus ministros e a camara tem apenas que julgar dos actos desses ministros.

Theoria cerebrina que eu não posso deixar assim correr mundo como se fosse de bom direito publico.

Não, sr. presidente. Não é assim.

Nós temos direito de discutir a entrada dos que se sentam n’aquellas cadeiras e a primeira responsabilidade do ministro é a sua ascensão ao poder.

Mas, sr. presidente, não se traia aqui de praxes constitucionaes, não se trata de theorias constitucionaes, trata-se das proprias leis constitucionaes 5 o segundo acto addicional diz-nos no seu artigo 7.°

«O Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.»

Como se torna effectiva essa responsabilidade senão no parlamento?

Bastava estarmos tantos mezes sem o governo nos dizer nada, fazendo elle tudo que quizesse sem que lhe tomassem contas dos seus actos, e ao fim chega ao parlamento e diz: «sobre este assumpto nem pio, calem-se todos».

Pois não nos calâmos, porque temos direito de discutir.

O nosso respeito ao Rei nada tem com os nossos direitos de pares do reino.

Nós, pares do reino, temos direito a dizer se foi boa ou se foi má a entrada do novo ministro, se deveria apenas haver uma recomposição ou se deveria ter caido todo o ministerio, se o governo tinha ou não a responsabilidade de tudo que praticava o sr. ministro da guerra, e que o obrigou a pedir a sua demissão. Temos direito a discutir se é justo, se, é rasoavel, que o governo tenha tido tantos favores da corôa, tão largas recomposições, a ponto de que a gente já nem sabe quantas houve e, olhando para estas cadeiras, já não póde saber a historia do governo com este continuado fluxo e refluxo de ministros que saem, de ministros que entram, com o parlamento fechado e aberto, fazendo-se tudo quanto quer e dizendo que de tal não ha responsabilidade e que isso é com o Rei.

Ora, isto é que não póde ser.

Contra essa theoria me levanto eu. Levanto-me em nome da dignidade d’esta camara que tem sido calcada continuadamente.

A gente vê este governo e pergunta:

Mas quantas, recomposições tem havido desde que o

30