Debates Parlamentares - Diário 029, p. 348 (1896-04-10)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

348 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

porque s. exa. não sabe quando o orador assentou praça no partido regenerador.

Mas o digno par dissera que, quando o orador entrou no parlamento, era já ponto assente, resolvido, que os ministros eram responsaveis pelos actos do poder moderador.

Era de todo o ponto inexacta esta affirmação. . Estava o orador no parlamento em 1880, quando o sr. Adriano Machado apresentou uma proposta de lei sobre responsabilidade ministerial.

Levantou-se então largo debate, em que entrou, ácerca da responsabilidade dos ministros pelos actos do poder moderador, mas essa questão não foi resolvida n’essa occasião, porque por uma simples discussão não fica resolvido nem assente em definitivo qualquer principio; fica resolvido, assente, quando por fim se toma uma deliberação, e se consigna n’um diploma que tem força de lei.

Foi em 1885, no segundo acto addicional á carta constitucional da monarchia portugueza, que essa questão ficou resolvida.

Foi ahi que no artigo 7.° se disse que o Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.

Foi a primeira vez que a phrase «com a responsabilidade dos seus ministros» appareceu num diploma, e tanto que o referido artigo 7.° foi alterar n’esta parte o que dispunha o artigo 74.° da carta constitucional, artigo que unicamente dizia: «o Rei exerce o poder moderador».

Não estava lá «com a responsabilidade dos seus ministros».

Em 1885, o orador não só estava no parlamento, mas era ministro da corôa.

O sr. Telles de Vasconcellos: — Sei isso perfeitamente.

O Orador: — Então se o digno par sabia, para que vinha s. exa. negar, não diria a gloria, mas a responsabilidade de uma medida que era da iniciativa absoluta de um governo de que o orador fez parte?

Mas o orador e o digno par o sr. Telles de Vasconcellos estavam terçando armas unicamente sobre recordações historicas, sobre reminiscencias da vida politica de ambos, e não era este o assumpto de que se tratava.

De resto, uma cousa houve que lhe produziu funda magua.

Foi o De profundis que o digno par entoara sobre a desapparição do partido regenerador.

Magoou-se, porque tem a consciencia de não ter feito, na sua vida publica, outra cousa, senão sustentar as tradições d’esse partido.

A não ser que elle tivesse desapparecido, porque d’elle desappareceu o digno par sr. Telles de Vasconcellos, não vê que alguem possa dizer que o partido regenerador não tenha continuado as tradições legadas por seu chefe, com quem o orador serviu e em cuja escola se formou.

O sr. Ministro da Guerra (Moraes Sarmento):— Pedia a palavra unicamente para agradecer as expressões amaveis que lhe dirigiu o digno par sr. Telles de Vasconcellos, as quaes são filhas da boa amisade que ha tanto tempo os ligava reciprocamente.

O sr. Conde de Lagoaça:— Diz que tambem já pertenceu ao partido regenerador, embora soldado muito modesto; mas perguntava: onde fica o sr. Antonio de Serpa?

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — No partido regenerador.

O Orador: — Ha muito tempo que não está no segredo do que se passa no seio do partido, como já o não estava no tempo em que era soldado do partido regenerador; mas o sr. Antonio de Serpa era o chefe consagrado d’esse partido, e por isso, foi com grande surpreza que não viu s. exa. na presidencia do conselho. Ninguem lhe disse cousa alguma, tambem nada indagou, mas suppoz que effectivamente o partido regenerador tinha desapparecido

Diz o sr. presidente do conselho que não procura senão manter as tradições d’esse partido, legadas pelo seu chefe, e o sr. Antonio de Serpa nem uma palavra!

Ora, uma vez que o debate foi trazido para este campo pelo sr. presidente do conselho, parece-lhe que, sem grave receio de ser interrompido, poderia dizer alguma cousa ácerca d’esse assumpto. Não o fará, porém, d’esta vez.

Como replica ao que disse o sr. ministro, da guerra, aproveita a doutrina do sr. presidente do conselho, que é a boa doutrina. Agora mesmo, em resposta ao digno par, sr. Telles de Vasconcellos, s. exa. dizia que um negocio é liquidado, é resolvido, quando consta de algum documento official. Isso exactamente é que se chamava negocio liquidado. Não póde, pois, conformar-se com o facto de vir o sr. ministro da guerra dizer que o governo considerava o negocio do coronel Galhardo como negocio resolvido. S. exa. estava no direito de dizer isso, uma vez que não queria dizer outra cousa, mas não é rasão que o satisfaça.

Para o negocio estar resolvido é preciso que haja alguma deliberação tomada, e quando não seja por escripto, a palavra de s. exa., ou de qualquer outro membro do governo, lhe bastava.

S. exa. de certo previa que quando fosse apresentado a esta camara, seria perguntado sobre o que tencionava s. exa. fazer com relação ao coronel Galhardo.

Era logico, evidente, s. exa. por conseguinte não entrava desprevenido, havia de ter já uma opinião assente ácerca d’este assumpto, senão no, sentido de dever dar-se o posto de accesso, n’outro sentido.

Todavia não insistirá por mais explicações, visto que s. exa. não as queria fornecer.

Quanto ao sr. presidente do conselho, significara s. exa. que tinha dado mais explicações do que no caso occorrente devia dar.

Pela sua parte, o orador agradece commovido.

Mas nem por isso deixava de pedir ainda ao sr. presidente do conselho que lhe dissesse quaes tinham sido as medidas que o sr. Pimentel Pinto propunha, e sobre que versaram as divergencias no seio do gabinete, e qual a sua importancia debaixo do ponto de vista da despeza que acarretavam.

Antes de terminar, prevenia o illustre ministro da marinha, que tinha o gosto de ver presente, de que desejava trocar com s. exa., em uma das proximas sessões, algumas explicações sobre diversos assumptos, entre elles sobre a compra de navios, occupação da Lunda, etc., bem como desejava tambem a breve comparencia do er. ministro do reino.

Manda para a mesa os seguintes requerimentos:

(Leu.)

Insiste tambem pela remessa da copia do relatorio do sr. visconde de Villa Nova de Ourem, ou, sendo muito extenso e levando muito tempo a copia, pede para que os originaes venham á camara, de fórma que possam ser consultados ali mesmo.

Leu-se na mesa o seguinte

Requerimento

Roqueiro que, pelo ministerio da marinha, sejam com toda a urgencia enviados a esta camara os seguintes documentos:

1.° Copia das instrucções dadas pelo conselho do almirantado, aos delegados do governo encarregados da compra de dois navios de vela;

2.° Processos relativos á compra dos navios Thermopylas e Sir Thomas Stevens.

Sala das sessões, 10 de abril de 1896. = Conde de Lagoaça.

O sr. Presidente: — O requerimento do digno par vae ser expedido, e será renovada a requisição dos documentos a que s. exa. se referiu.

348 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOporque s. exa. não sabe quando o orador assentou praça no partido regenerador.Mas o digno par dissera que, quando o orador entrou no parlamento, era já ponto assente, resolvido, que os ministros eram responsaveis pelos actos do poder moderador.Era de todo o ponto inexacta esta affirmação. . Estava o orador no parlamento em 1880, quando o sr. Adriano Machado apresentou uma proposta de lei sobre responsabilidade ministerial.Levantou-se então largo debate, em que entrou, ácerca da responsabilidade dos ministros pelos actos do poder moderador, mas essa questão não foi resolvida n’essa occasião, porque por uma simples discussão não fica resolvido nem assente em definitivo qualquer principio; fica resolvido, assente, quando por fim se toma uma deliberação, e se consigna n’um diploma que tem força de lei.Foi em 1885, no segundo acto addicional á carta constitucional da monarchia portugueza, que essa questão ficou resolvida.Foi ahi que no artigo 7.° se disse que o Rei exerce o poder moderador com a responsabilidade dos seus ministros.Foi a primeira vez que a phrase «com a responsabilidade dos seus ministros» appareceu num diploma, e tanto que o referido artigo 7.° foi alterar n’esta parte o que dispunha o artigo 74.° da carta constitucional, artigo que unicamente dizia: «o Rei exerce o poder moderador».Não estava lá «com a responsabilidade dos seus ministros».Em 1885, o orador não só estava no parlamento, mas era ministro da corôa.O sr. Telles de Vasconcellos: — Sei isso perfeitamente.O Orador: — Então se o digno par sabia, para que vinha s. exa. negar, não diria a gloria, mas a responsabilidade de uma medida que era da iniciativa absoluta de um governo de que o orador fez parte?Mas o orador e o digno par o sr. Telles de Vasconcellos estavam terçando armas unicamente sobre recordações historicas, sobre reminiscencias da vida politica de ambos, e não era este o assumpto de que se tratava.De resto, uma cousa houve que lhe produziu funda magua.Foi o De profundis que o digno par entoara sobre a desapparição do partido regenerador.Magoou-se, porque tem a consciencia de não ter feito, na sua vida publica, outra cousa, senão sustentar as tradições d’esse partido.A não ser que elle tivesse desapparecido, porque d’elle desappareceu o digno par sr. Telles de Vasconcellos, não vê que alguem possa dizer que o partido regenerador não tenha continuado as tradições legadas por seu chefe, com quem o orador serviu e em cuja escola se formou.O sr. Ministro da Guerra (Moraes Sarmento):— Pedia a palavra unicamente para agradecer as expressões amaveis que lhe dirigiu o digno par sr. Telles de Vasconcellos, as quaes são filhas da boa amisade que ha tanto tempo os ligava reciprocamente.O sr. Conde de Lagoaça:— Diz que tambem já pertenceu ao partido regenerador, embora soldado muito modesto; mas perguntava: onde fica o sr. Antonio de Serpa?O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): — No partido regenerador.O Orador: — Ha muito tempo que não está no segredo do que se passa no seio do partido, como já o não estava no tempo em que era soldado do partido regenerador; mas o sr. Antonio de Serpa era o chefe consagrado d’esse partido, e por isso, foi com grande surpreza que não viu s. exa. na presidencia do conselho. Ninguem lhe disse cousa alguma, tambem nada indagou, mas suppoz que effectivamente o partido regenerador tinha desapparecidoDiz o sr. presidente do conselho que não procura senão manter as tradições d’esse partido, legadas pelo seu chefe, e o sr. Antonio de Serpa nem uma palavra!Ora, uma vez que o debate foi trazido para este campo pelo sr. presidente do conselho, parece-lhe que, sem grave receio de ser interrompido, poderia dizer alguma cousa ácerca d’esse assumpto. Não o fará, porém, d’esta vez.Como replica ao que disse o sr. ministro, da guerra, aproveita a doutrina do sr. presidente do conselho, que é a boa doutrina. Agora mesmo, em resposta ao digno par, sr. Telles de Vasconcellos, s. exa. dizia que um negocio é liquidado, é resolvido, quando consta de algum documento official. Isso exactamente é que se chamava negocio liquidado. Não póde, pois, conformar-se com o facto de vir o sr. ministro da guerra dizer que o governo considerava o negocio do coronel Galhardo como negocio resolvido. S. exa. estava no direito de dizer isso, uma vez que não queria dizer outra cousa, mas não é rasão que o satisfaça.Para o negocio estar resolvido é preciso que haja alguma deliberação tomada, e quando não seja por escripto, a palavra de s. exa., ou de qualquer outro membro do governo, lhe bastava.S. exa. de certo previa que quando fosse apresentado a esta camara, seria perguntado sobre o que tencionava s. exa. fazer com relação ao coronel Galhardo.Era logico, evidente, s. exa. por conseguinte não entrava desprevenido, havia de ter já uma opinião assente ácerca d’este assumpto, senão no, sentido de dever dar-se o posto de accesso, n’outro sentido.Todavia não insistirá por mais explicações, visto que s. exa. não as queria fornecer.Quanto ao sr. presidente do conselho, significara s. exa. que tinha dado mais explicações do que no caso occorrente devia dar.Pela sua parte, o orador agradece commovido.Mas nem por isso deixava de pedir ainda ao sr. presidente do conselho que lhe dissesse quaes tinham sido as medidas que o sr. Pimentel Pinto propunha, e sobre que versaram as divergencias no seio do gabinete, e qual a sua importancia debaixo do ponto de vista da despeza que acarretavam.Antes de terminar, prevenia o illustre ministro da marinha, que tinha o gosto de ver presente, de que desejava trocar com s. exa., em uma das proximas sessões, algumas explicações sobre diversos assumptos, entre elles sobre a compra de navios, occupação da Lunda, etc., bem como desejava tambem a breve comparencia do er. ministro do reino.Manda para a mesa os seguintes requerimentos:(Leu.)Insiste tambem pela remessa da copia do relatorio do sr. visconde de Villa Nova de Ourem, ou, sendo muito extenso e levando muito tempo a copia, pede para que os originaes venham á camara, de fórma que possam ser consultados ali mesmo.Leu-se na mesa o seguinteRequerimentoRoqueiro que, pelo ministerio da marinha, sejam com toda a urgencia enviados a esta camara os seguintes documentos:1.° Copia das instrucções dadas pelo conselho do almirantado, aos delegados do governo encarregados da compra de dois navios de vela;2.° Processos relativos á compra dos navios Thermopylas e Sir Thomas Stevens.Sala das sessões, 10 de abril de 1896. = Conde de Lagoaça.O sr. Presidente: — O requerimento do digno par vae ser expedido, e será renovada a requisição dos documentos a que s. exa. se referiu.

Descarregar páginas