N.º 29

Presidencia do Exmo. Sr. Frederico de Gusmão Correia Arouca

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Julio de Vilhena manda para a mesa um requerimento, pedindo documentos ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros.

Ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.° 9, que regula o regimen de concessões de terrenos do Estado no ultramar. - Usa da palavra o Digno Par Elvino de Brito. - O Sr. Presidente nomeia a deputação que tem de entregar a Sua Majestade El-Rei alguns autographos de decretos das Côrtes Geraes, e o Sr. Ministro da Marinha participa que o Augusto Chefe do Estado se digna receber a deputação no proximo dia l de abril. - Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Assistiu á sessão o Sr. Ministro da Marinha).

Pelas tres horas e dez minutos da tarde, verificando-se a presença de 21 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Officio da Presidencia da Camara dos Senhores Deputadas, remettendo a proposição de lei que tem por fim auctorizar o Governo a modificar, sob determinadas bases, a liquidação e cobrança dos impostos directos.

Para a commissão de fazenda.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim unificar o typo das estampilhas do sêllo em circulação, exceptuadas as postaes.

Para a commissão de fazenda.

O Sr. Julio de Vilhena: - Sr. Presidente: mando para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu).

Sr. Presidente: apresento este requerimento, visto que o Sr. Ministro da Marinha, no seu discurso de hontem, disse que só em 1896 é que a Inglaterra declarara cumprido o tratado com a construcção do caminho de ferro do Tungue.

Como estas declarações contrariam outros documentos diplomaticos, desejo conhecer a correspondencia respectiva.

Sr. Presidente: cumpre-me participar a V. Exa., que por motivos particulares, não posso comparecer ás sessões da Semana Santa.

Como o Sr. Ministro da Marinha declarou que se reservava para responder ás minhas considerações, quando julgasse opportuno, tenho a dizer a S. Exa. que se porventura eu não ouvir essa resposta, não leve S. Exa. a minha ausencia á conta de menos consideração.

Já tinha determinado sair de Lisboa, no dia de amanhã, todavia peço ao illustre Ministro que, apesar de eu estar ausente, se entender que deve refutar os meus argumentos, não deixe de o fazer, porque eu terei conhecimento do que S. Exa. disser, e responder-lhe-hei, se por acaso entender que as suas considerações precisam de ser contraditadas.

O que eu não desejo, Sr. Presidente, é que o Sr. Ministro da Marinha, me attribua affirmações que eu não disse.

S. Exa. disse que eu só tinha tratado de advogar e defender as grandes concessões.

Não foi isso o que eu disse. Ha effectivamente uma grande differença entre a minha maneira de pensar e a do illustre Ministro acêrca da questão dos concessões, mas o que eu disse é que queria a applicação do Acto Addicional independentemente da grandeza das concessões, que podem ser grandes ou pequenas, conforme forem as circumstancias de occasião.

Digo isto como esclarecimento, ou como informação, e sem desejos de levantar polemica.

Foi lido e mandado expedir o requerimento que é do teor seguinte:

Requeiro que, pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, me seja enviada, com urgencia, copia de toda a correspondencia trocada entre o Governo Português e o Governo Britannico, e entre aquelle e o seu Ministro em Londres, em 1891 e em 1896, acêrca da execução do artigo 14.° do tratado de 28 de maio de 1891. = Julio de Vilhena.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 9, que regula o regimen de concessões de terrenos do Estado no ultramar

O Sr. Presidente: - Para a melhor ordem da discussão pergunto aos Dignos Pares inscritos se são a favor ou contra.

O Sr. Elvino de Brito?

O Sr. Elvino de Brito: - Contra.

O Sr. Presidente: - O Digno Par, o Sr. Baracho?

O Sr. Sebastião Baracho: - A favor.

O Sr. Presidente: - O Digno Par, o Sr. Ferreira do Amaral?

O Sr. Ferreira do Amaral: - Contra.

O Sr. Elvino de Brito: - Começa por mandar para a mesa a seguinte

Moção

Sendo indispensavel que Portugal adopte, como o tem feito outras nações, uma politica colonial, clara e definida, não sujeita a constantes alterações no seu pensamento fundamental, antes obrigada, na sua execução, ao espirito de coherencia e ao esforço commum de todos os Governos, devendo, na implantação e sequencia d'essa politica, ter-se em vista que, para valorizar o nosso dominio ultramarino se torna, principalmente, mister:

a) Attrahir o capital e criar empresas agricolas e commerciaes, não contrariando, antes melhorando os preceitos fundamentaes das respectivas leis vigentes;

b) Promover a colonização, delineada por varios Gover-