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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 29

EM 25 DE FEVEREIRO DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Sebastião Custodio de Sousa Telles

Secretarios - os Dignos Pares

José Vaz Correia Seabra de Lacerda
Francisco José Machado

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Não houve expediente. - É lida e mandada publicar no Diario do Governo uma representação relativa á lei de imprensa. - O Digno Par Sr. Campos Henriques pede que seja mandada abrir uma escola em S. João da Madeira, que já foi vistorizada e julgada apta a funccionar; que se abra concurso para o provimento do Jogar de facultativo municipal do concelho de Macieira de Cambra e, finalmente, que se nomeie um sub-delegado de saude para o concelho de Soure. O Sr. Ministro da Justiça (José de Novaes) promette transmittir ao seu collega do Reino os pedidos do Digno Par. - Os Dignos Pares Srs. Raphael Gorjão e Ferreira do Amaral enviam para a mesa requerimentos pedindo documentos pelos Ministerios da Marinha e da Guerra. Foram expedidos.

Ordem do dia - Discussão do parecer que regula a liberdade de imprensa. Usam da palavra, o Digno Par Sr. Campos Henriques, o Sr. Ministro da Justiça (José de Novaes) e o Sr. Julio de Vilhena. Este ultimo pede que lhe seja permittido continuar na sessão seguinte. - Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 35 minutos da tarde, verificando-se a presença de 20 Dignos Pares, o Sr. Presidente declara aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão anterior.

Não houve expediente.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se uma representação, que ha pouco me foi entregue, e que diz respeito á lei de imprensa.

Leu-se na mesa.

O Sr. Presidente: - A commissão que me entregou este documento, mostrou desejos de que elle seja publicado no Diario do Governo.

Os Dignos Pares que approvam que a representação seja publicada no Diario do Governo tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O Sr. Campos Henriques: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar novamente a attenção do Sr. Presidente do Conselho para alguns assumptos, dos quaes já me tenho occupado n'esta Camara.

S. Exa. não está presente, mas peco ao Sr. Ministro da Justiça a fineza de lhe communicar as minhas observações a fim de que sejam tomadas providencias de prompto.

O primeiro assumpto a que desejo referir me diz respeito á escola mixta, situada na freguesia de S. João da ladeira, concelho de Oliveira de Azemeis.

Ha cêrca de um anno, ou mais, que esta escola está construida, vistorizada julgada apta a funccionar, dotada em mobilia propria, devido a um acto de benemerencia particular; todavia conserva-se fechada com prejuizo da instrucção e da mobilia, que se está deteriorando. Ha ainda a notar que as escolas que ali existem funccionam em casas fora de todas as condições pedagogicas e hygienicas.

Peço, portanto, providencias para que a referida escola seja aberta quanto antes.

Desejo tambem que o Sr. Ministro do Reino conceda a auctorização pedida pela Camara Municipal de Macieira de Camara, para abrir concurso para o logar de facultativo municipal do concelho, que se acha vago.

Por ultimo desejo tambem chamar a attenção do Sr. Ministro do Reino para outro assumpto.

O sub-delegado de saude do concelho de Soure morreu, e só ha um medico que está nas condições legaes de ser provido no referido logar.

Peço ao Sr. Ministro do Reino que dê instrucções ás auctoridades competentes para que a lei se cumpra, e não continue este estado de cousas.

Tenho dito.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Eu não posso dar explicações ao Digno Par acêrca dos assumptos a que S. Exa. se referiu, mas asseguro a S. Exa. que transmittirei ao Sr. Presidente do Conselho as considerações que S. Exa. acaba de fazer, e estou certo de que serão devidamente consideradas.

O Sr. Raphael Gorjão: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha, me seja fornecida com urgencia copia de qualquer convenção ou ajuste acêrca da repatriação dos trabalhadores indigenas de Moçambique no Transvaal, e da emigração clandestina dos mesmos trabalhadores».

Mandou-se expedir.

O Sr. Ferreira do Amaral: - Mando para a mesa dois requerimentos.

Foram expedidos, e são do teor seguinte:

«Requeiro que, pela Secretaria da Guerra, me sejam fornecidos os seguintes documentos: