O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

nosos policiaes, foi á risca seguido pelo syndicante, o Sr. general Leopoldo Gouveia.

Quando, pela primeira vez, me referi ao condemnavel procedimento do general syndicante, evidenciei a inconveniencia de o inquerito ter sido commettido a um militar.

Objectou-me então o Sr. Ministro da Guerra que, sendo o commandante da guarda municipal um coronel, a um general pertencia a direcção investigadora.

Teria, na verdade, acceitação o conceito do Sr. Ministro da Guerra, se o coronel da guarda municipal estivesse sob as ordens do general da divisão ou de outra qualquer graduada autoridade militar.

Mas a verdade é que o commandante da guarda exerce uma commissão sob a dependencia do governador civil do districto.

Ora se esse coronel pode habitualmente funccionar sob a acção de uma autoridade civil, tão civil que até essa denominação lhe qualifica o cargo, podia e devia, sem desdouro de especie alguma, e com proveito geral, ser syndicado por um empregado de identica feição.

Não o entendeu assim o Governo, na sua alta sabedoria. D'isso resultou a deploravel situação em que se encontra o Sr. general Gouveia, com a sua syn-dicancia, e o Sr. Presidente do Conselho perfilhando esse trabalho parcialis-simo, que imprime positivamente caracter.

Mas o Sr. Presidente acabou de me informar de que é chegado o momento de se passar á ordem do dia. Nestas circunstancias ponho termo ás minhas observações, ficando ainda bastante por dizer acêrca de como o Sr. Presidente do Conselho cultiva o liberalismo, isto é, ao revés.

É filão inesgotavel.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Conde de Arnoso: - Peço a V. Exa. que consulte a Camara sobre se me permitte dizer ainda duas palavras em resposta ao Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Presidente: - Eu vou pôr em discussão o projecto que está pendente e se houver tempo, depois d'essa discussão e votação, darei a palavra a V. Exa.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Tambem desejo usar da palavra antes de se encerrar a sessão, para fazer uma rectificação á forma como o Summario da ultima sessão se refere á parte final das explicações trocadas entre mim e o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Presidente: - Vou por á discussão o projecto pendente; depois, se houver tempo, darei a palavra a V. Ea.

Peço aos Dignos Pares que tenham de mandar alguns papeis para a mesa o obsequio de os enviarem.

O Sr. Francisco José Machado: - Mando tambem para a mesa a seguinte nota sobre um requerimento:

O Diario Illustrado de 21 do corrente diz que já foi entregue no Ministerio do Reino o relatorio e mais trabalhos da commissão nomeada pelo Governo transacto, composta dos Srs. Dr. Alfredo Costa, Dr. Alfredo Luis Lopes, Ramalho Ortigão e Visconde de Sacavem, para estudar os melhoramentos a introduzir no Hospital Real das Caldas da Rainha e seus annexos, com o fim de evitar os abusos manifestos e claros da sua administração, e tendo na sua sessão de 20 de maio do corrente anno requerido que me fosse mandada copia do referido relatorio e propostas que o acompanham:

Venho rogar a V. Exa. visto que esses trabalhos estão entregues, a fineza de mandar instar para que seja com a possivel brevidade satisfeito o meu requerimento. = F. J. Machado.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, seja remettida a esta Camara copia de todos os despachos ministeriaes que digam respeito ás relações financeiras do Thesouro com a Casa da Rainha Senhora D. Maria Pia ou com o fallecido Conde de Ribeiro da Silva.

Requeiro mais que pelo mesmo Ministerio sejam remettidos a esta Camara os seguintes documentos: reclamação da Administração da Casa Real sobre vendas de predios de usufruto da Coroa; informação da Direcção Geral da Contabilidade; parecer de quaesquer commissões incumbidas da avaliação dos mesmos predios; fixação das vendas, despachos posteriores que porventura os tenha alterado; communicação á Direcção Geral de Contabilidade e importancia dos creditos abertos para os respectivos pagamentos. = Teixeira de Sousa.

O Sr. Jacinto Candido: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada copia do regulamento e relatorio que o precede, elaborados como projectos, por uma commissão do pessoal operario da Imprensa Nacional, e que está entregue á guarda da Direcção Geral de Instrucção Publica. = Jacinto Candido.

Mando tambem para a mesa tres projectos de lei, sobre serviços industriaes do Estado, exercicio do poder judicial e providencias para attenuar as consequencias da crise agricola.

Alem d'isto mando tambem para a mesa uma representação de aspirantes da Repartição de Fazenda do concelho de Braga1, cuja publicação requeiro, no Sum-mario das sessões; outra dos parochos do concelho de Reguengos, para ser enviada ao Sr. Ministro da Justiça; e um requerimento de missionarios em Timor, para ser enviada ao Sr. Ministro da Marinha.

O Sr. Visconde de Monte-São: - Envio para a mesa o seguinte requerimento:

Não tendo até hoje, 22 de julho, recebido os documentos pedidos nesta casa do Parlamento á Direcção Geral de Instrucção Publica, Superior, do Ministerio do Reino, nos dias 3 e 10 do mesmo mês, e tendo absoluta necessidade de dos referidos documentos tomar immediato conhecimento, requeiro a V. Exa. se digne, com autorização de S. Exa. o Ministro do Reino, ordenar, ás respectivas repartições que facultem a leitura dos documentos a que os meus requerimentos se referem, e, sendo necessario, a copia d'esses documentos por mim feita na propria Repartição do Ministerio.

A copia por mim feita, conferida com o original pelo Sr. chefe da Repartição, dará á Camara a garantia da sua fidelidade e, ao mesmo tempo, eximirá a Repartição de um trabalho que, decerto por affluencia de outros não pôde ser realizado em vinte dias uteis, apesar de não dever preencher mais do que oito a dez paginas de papel almaço usado nas repartições burocraticas do Estado.

Sala das sessões, em 22 de julho de 1908. = O Par do Reino, Visconde de Monte-São.

ORDEM DO DIA

PRIMEIRA PARTE

Discussão do parecer n.° 9, relativo á admissão, como Par do Reino, do Sr. Joaquim da Cunha Telles de Vasconcellos.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer n.° 9.

É o seguinte:

PARECER N.° 9

Senhores. - Foi presente á vossa commissão de verificação de poderes o requerimento e documentos com que o Exmo. Sr. Joaquim da Cunha Telles de Vasconcellos justifica o direito que lhe

1 Esta representação vem publicada no final da sessão.