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APPENDICE Á SESSÃO N.° 29 DE 25 DE ABRIL DE 1898 244-A

Discurso do digno par Hintze Ribeiro, que devia ler-se a pag. 241, da sessão n.° 29 de 25 de abril de 1898

O sr. Hintze Ribeiro: — Sr. presidente, todos os homens publicos — disse o digno par, o sr. Pereira de Miranda — têem o seu voto, o seu parecer, compromettido na necessidade de um accordo com os credores.

E citou o sr. Dias Ferreira, na lei de 26 de fevereiro de 1892; o sr. Serpa Pimentel, no convénio que foi negociar a Paris; referiu-se a mim, já na lei de 20 de maio de 1893, já na proposta de conversão, que tive a honra de apresentar ao parlamento em 1894.

É certo, sr. presidente, nem eu o contesto, que todos os homens publicos deste paiz teem, mais ou menos, o seu voto, o seu parecer, compromettido na conveniencia de um accordo com os credores, para a definitiva regularisação da nossa divida publica; — mas não, nunca, nos termos do projecto que se discute.

O que motivou a approvação da lei de 26 de fevereiro de 1892?

Quaes foram as circumstancias, as causas, os factos que determinaram a votação, quasi unanime, das côrtes, em favor de um convénio com os credores?

Depois da conversão de 1852, a que na sessão de ante-hontem largamente me referi, quarenta annos decorreram, até que essa lei foi promulgada; quarenta annos de paz e de desenvolvimento economico para a nação.

E ao cabo de quarenta annos tornou-se necessario, inadiavel, entrar n’um accordo com os credores.

Porquê?

Ha dois balanços a fazer, com relação a esse periodo: o balanço financeiro, cuja resultante foi a necessidade de um novo accordo com os credores; o balanço economico, definindo o estado da riqueza publica, as condições em que o paiz se encontra, ainda hoje, para luctar com os seus meios de acção, para com os seus recursos acudir á adversidade do thesouro.

Nos quarenta annos que decorreram de 1851-1852 a 1891-1892, só houve saldos nos annos de 1851-1852 a 1854-1855, e em 1856-1857, saldos na importancia total de 10:125 contos de réis.

Em todos os outros annos houve deficits, que variaram entre 1:155 contos, em 1855-1856, e 15:064 contos, em 1869-1870.

A somma de todos estes deficits successivos, variaveis de anno para anno, mas, infelizmente, com accentuada tendencia para augmento, representa 258:784 contos de réis.

De onde resulta que, descontada a importancia dos saldos que referi, se apura, no balanço financeiro de toda essa epocha, um déficit de 248:658 contos de réis.

Para advertir é, porém, — eu cito factos, quero tirar-lhes as devidas illações, mas não faço, n’este momento, politica partidaria, de opposição ou de governo, —que, em todo esse periodo, os deficits mais avultados, depois do que citei, de 1869-1870, foram os de 1888-1889 a 1891-1892. Só o montante dos deficits, n’estes quatro annos, foi de 54:733 contos, mais da quinta parte do deficit apurado em todos os quarenta annos.

Mas a par d’isto, sr. presidente, de rasão é inquirir, e examinar com verdade, este outro lado da questão, para se ser absolutamente imparcial e justo: — esses deficits, que evidentemente produziram as nossas actuaes difficuldades financeiras, e que, já em 1892, tornaram inevitavel um accordo com os credores, para reducção dos encargos da divida publica, representam meros disperdicios de administração, levianos dispendios feitos em pura perda do paiz?

Não.

Em primeiro logar, os seguintes numeros o evidenciam:

De 1851-1852 a 1887-1888, foi o déficit total de 193:924 contos, que assim augmentou a nossa divida consolidada; suppondo, mesmo, que o encargo annual desse augmento fosse de 7 por cento, elevar-se-hia a 13:580 contos de réis. Parallelamente foi, porém, o augmento, nas receitas, de 26:522 contos, quasi o dobro. Proveiu este augmento só do aggravo dos impostos? — não. Proveiu, manifestamente, da maior productividade do paiz, que os melhoramentos, de toda a ordem, feitos á custa do thesouro, impulsaram.

Nos quarenta annos, de 1851-1852 a 1891-1892, apesar dos grandes deficits que se accumularam a partir de 1888-1889, foi o deficit total, como disse, de 248:658 contos de róis; o que a 7 por cento dá um encargo de 17:430 contos. O augmento de receita foi, porém, de 26:896 contos de reis.;

E se tudo computarmos até ao presente, desde 1851— 1852 até 1896-1897, ultimo anno apurado, encontra-se déficit de 265:503 contos de réis, que, ainda a 7 por cento, daria um encargo de 18:585 contos de réis. Mas um acrescimo de receita de 38:113 contos de réis; mais do que duas vezes aquelle encargo.

Depois, quem quizer ser rigorosamente verdadeiro ha de, a par do balanço financeiro do thesouro, fazer tambem o balanço economico da nação; e, fazendo-o, encontrará, no nosso activo, o que vou expor:

Foi de 248:658 contos o déficit de 1851-1852 a 1891-1892. É certo. Mas, n’esses quarenta annos, 50:825 contos foram applicados a construir estradas que não havia, a talhar essas indispensaveis arterias de circulação que hoje possuimos, sulcando o paiz em todas as direcções, tornando facil e commodo o transporte dos productos, abrindo-lhes e alargando-lhes os mercados, promovendo as transacções, alimentando a riqueza publica.

E é pena que uma errada comprehensão do que nos interessa, — na sinceridade da minha convicção o digo, — nos leve a deixar, quasi ao abandono, um dos valores mais avultados que temos, o das estradas, que de si representa mais de 50:000 contos, gastos com porfiado sacrificio, sem devidamente olharmos pela sua conservação. (Apoiados.)

Gastámos, acaso, cincoenta e tantos mil contos improductivamente?

Não.

Póde ter havido erros; é sempre facil arguir a administração dos governos. Qual o paiz, onde, numa larga gerencia, se não cita erros de administração, se isso está na natureza das cousas humanas. Mas é certo, as estatisticas o mostram, que, até 30 de junho de 1896, construimos 10:259 kilometros de estradas reaes e districtaes, e 3:121 kilometros de estradas municipaes; afora 1:793 kilometros de umas e outras estradas, que estavam, áquella data, em construcção.

E não foi só isto.

Não havia, em 1851, um unico kilometro de caminho de ferro no paiz.

Conta-se, até, que um dos mais auctorisados membros