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ccnle com a dita quinla daLombarda, e dopoen-te com Maria Joaquma , do logar de Moura raor-ta ..................... 1^000

Sotnroam ns avaliações ...... R.s 119J500

Repartição dos Próprios Nacionais, l de Abril de í8tó. = José Jtíífcritj ás fará Junwr.

TRIS-aHA2. BB Nos autos eiveis vindos da Relação de Libb.ua , nos quaes ê recorrente a Fazenda Nacional , recorrido José Joaquim da Silva Guimarães, se proferiu o aecordao seguinte

ACT.ORDAN os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça. Que , sem se fazerem carg-> das nullidadcs, que referiram as tenções por que se lavrou o accordão Q 61 , da nio assistência da parle interessada no exame fl, 13, fejto perante a aulhoridade fiscal , e da não intimarão dos interessados para verem autoar a aprebcnsão , nullidadcs de que já se não porlia conhecer depois do accordão deste Supremo Tribunal deJuslica a fl 57, e que não existiram, porque no atilo II 4 se vê = intimado o conduclor, na falta do dono, para \er autoar a aprebensão — c satisfeitas todas as formalidades dos artigos 350 e 35) da Novíssima Reforma, o accordão recorrido 11 G t da Relação de Lisboa, confirmando a setitesscp apprlln-da fl. 3o, e com cila julgando sem cffuilo aapn1-hensão a n. 4 do vinho da Bairrada, introduzido cora o nome de jeropiga , fundando-se para isto no exame fl. 22 , feito peranle o Juiz de Direito depois que o processo fiscal lhe fui remellido , dando como legal o mesmo exame , e perlenden-do com elle tirar a força que a lei dá ao exame feilo pela aulhoridade fiscal , offendeu , como já foi julgado no accordão fl. 57 deste SupremoTri-bunal de Justiça, B lilteral disposição do arligo 38 do Decreto de 17 de Setembro de 1833, e do arligo 43 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834, applica>eis á Alfândega do Porlo pelo artigo 4." capitulo 2 ° do Decreto de 18 de Julho do mesmo anno ; leis que confiaram aos respectivos Verificadores das Alfandegas = julg8r da exactidão das declarações — verificar a certeza delld! — sendo os Poderes do Estado independentes , dentro dos seus limites lega es, e incumbindo a lei á au-thondade fiscal a verificação da existência do contrabando c descaminho dos direitos, uão pôde a aulhcndade judicial inlrometter-se a julgar da validade do acto praticado pala aulhondade fiscal nos lermos tegaes das suas allribuições, compelindo somente aos Juizes conhecer se as formalidades que a lei exige se observaram ; do que se segue que sem aulhonsação legal mandou o Juiz de Direito proceder ao etarne fl. 2'2. Declaram por tanto nulla a decisão de Direito do accordão recorrido ; baixem os autos á Relação de Lisboa a diversos Juizes, para que se faça a devida applicação do Direito ao facto, conformando-se cora a decisão do Supremo Tribunal de Justiça cm execução da Jei. Lisboa, 13 de Fevereiro de 18í6. = Vellcz Caldeira = Doutor Magalhã>i í=Dottl«r Camélia = Lettão= Felgueiras = Cardoso =Ribeiro Saraiva = Cabral=^()soriu=Abrtu Castello Branco. = Fui presente, IlangH.

Está conforme. = O Secretario, Joíé Maria da Silveira Estrclla. ______________

Nos autos cif eu vindos da Relação de Lisboa, nos quaes é rcewrenle a Irmandade* do Sintis-stmo da Freguezia da S*ena desta mesma Cidade, recorrida a Camará Municipal d e. s L a dila Cidade, se proferiu o Acórdão seguinte •

ACCQHDVM os do Conselho no Supremo Tribunal nal de Justiça : Que no Accordio U. 5*63 em que se deu provimento no aggravo interpo-lo pp-la Camará de Lisboa, do despacho do Juiz de Direito da quarta vara Q, b58, que inclcu-riu o requerimento a fl. 55 í, cm o qual a mesma Ca-nnra, com fundamento na Lei (lê 28 de Abril de 18^5, pretendia o levantamento das penhor.is que por cITcito da execução, pela recorrente promovida, se haviam feito cm alguns de seus rendimentos, fez uma falsa e errada appiicação da dita Lei, a qual nó artigo 4.° expressamente resalva os direitos adquiridos. A sentença do adjudicação fl. 23Í, em data de 2á de Outubro de 18W, (muito antes da sobredita Lei) equivalendo a pagamento, póz termo a execução, e neua foi, nem podia assim ser invalidada sem oflVnsa da O r d, Liv. 3.*, til. 6o principio, c tit. G6, § 5.", e das Leis que garantem a propriedade, u tornam firmes os julgados. Annullam por lanlo a decisão de Direito do Accordara recorrido, e b,ii\c o processo á Relação de Lisboa para que por difíe-rpntes Juizes se julgue segundo a Lei. LLbua, Ití de Fevereiro de 18Í6. = Cardoso = Cabral = Felgueiras. = Fui presente = Rangel .

Está conforme, = José Mana, da Silveira Es-trclla.

Nos autos crimes findos da Relação de Lisboa , nos quaps é recorrente Arscmo Porapilio Pom-pco de Carpo, recorrido o Ministério Publico, se proferiu o Accordão seguinte

ACCORDIM os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, ele.. Que mostrando-se destes aulas, que ao tempo em que o Ministério Publico dou a querela contra o recorrente, estava esla a bordo da Nau Vasco da Gama, como especialmente se vê dns ofbcios do Ministério Publico n, 13, e a fl ---- , era que requer se ajunte aos autos o instrumento do justificação appensa, da qual consta ter o recorrente sido capturado em Loan-da , e dahi remetlido preso para Lisboa ; e não tendo o mesmo Ministério Publico jamais negadf esla circumslancia , allogada pelo recorrente nea te processo ultimo a fl. 34, 58, D8, como em nr lude do seu oflicio lhe cumpria fazer, se nell, não concordasse . é iisto, que não podia n qu • da Novíssima Reforma , segundo os quai»s a que rela pôde somente s?r dada no logar em que i delicio foi commeltido , ou em que o recorrente For achado, não podendo dizor-se que o recorrer»-

e foi achado sertão no logar em que a Àulhori- ' l.ide pubhcn o prendeu, e não no logar para uti-le o remclleu depois preso , conforme o sentido naluruí, e obvio d.i<í _1810.='_1810.' mesma='mesma' de='de' peranle='peranle' poderá='poderá' camello='camello' do='do' incompetêncialitjoçveliez='incompetêncialitjoçveliez' declarando='declarando' juiz='juiz' dó='dó' der='der' tam-n='tam-n' lei='lei' caso='caso' lisboa='lisboa' ministério='ministério' concedem='concedem' ia='ia' _1007.9='_1007.9' portanto='portanto' luanda='luanda' hiemupelencia='hiemupelencia' querela='querela' saraiva.='saraiva.' cilddra='cilddra' rl-visla='rl-visla' vencido='vencido' única='única' tag0:íssm='pró-:íssm' fp-ineller='fp-ineller' em='em' urformfl='urformfl' autos='autos' eo='eo' ribeiro='ribeiro' incompetência='^=' nullidade='nullidade' doutor='doutor' direito='direito' requerer='requerer' que='que' competente='competente' rangpl.='rangpl.' no='no' prova='prova' execução='execução' facto='facto' encontra='encontra' qul='qul' artigo='artigo' lor='lor' por='por' se='se' para='para' existenna='existenna' _20='_20' dito.='dito.' publico='publico' _='_' só='só' á='á' traria='traria' a='a' jtm='jtm' c='c' os='os' e='e' magalhães='magalhães' no-4íhm='no-4íhm' funda='funda' palsvr.w='palsvr.w' março='março' qu.tl='qu.tl' presente='presente' o='o' p='p' fui='fui' mandam='mandam' lodo='lodo' da='da' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pró-'>

list/i conforme. = O Secretario, José Pifaria da Silveira Eúrella.

YAMAHA DOS DIGXOS PARES.

4 sEGHPiTE Sessão desta Gamara lerá logar no A. dia 8 do corrfntf, sendo a primeira parla da onlem do dia, explicações, c a segunda o Pare-per n.d l í- sobre o Projeclo de LPI n." 21, que flxa a força de mar no anno dp 18Í6 a 1HÍ7. Secretaria da Gamara dos Dignos Pares do Reino, pm 6 de Abril de 18Í6. — D. A. de Castro Constância, OfTicial Maior e Director.

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES.

SEMÍQ DE 31 DE MÍRÇO DE 1846. (Presidiu o Sr. D. de Palmella.)

01 aberta a Cessão pela uma hura e raei.i da tarde- estiveram presentes 38 Dignos Pares, entre os quaes os Sr.s Ministros do Reino, c dos Estrangeiros.

O Sr. Secretario COT.DE DE PE?UBUCÒS leu a acta da Srssão anlecedenlf, que ficou approvnda.

O Sr. VISCONDE DE LABOKIM :—Tenho a honra de mandar para a Mesa uma representação do Cabido da insigne Oulk-giada de (jmrnar-efcmente á Camará qual é a pretenção dos requerentes. Ducm e!-les « Dignos Pares do Reino, que r m grau Ião enimenle possais os nobifá sentimentos de jusli-ça c humanidade, salvai a Colle^iada de Guimarães do abalirijenlo a quf a reduz o Projecto de reforma, bítUai esta memorável Igreja, pur quo liinlo SP inteiessaram todos os Moiiarchas Poriu--í. » Peço a V. Ex.a que, assim couo hon-Icrn si- m-indou á respectiva CnmmíssãG uutra rp-prescnlação ?iibrc o mesmo objecto, esta lha SPJ.I lambiMn rpmetlida, a fim di> a tomar na devida consideração. — Passou á Commusãa de Nt>got ias Eclesiásticos.

O Sr. CO"ÍDE DE LAVRADIO, depois de obsi«rvir qu" tinha feito div€rsos requerimentos pedindo es-clarei'Í!iienlos ao (ioverno (os qtnes a Camará havia approvndo), mas que não lhe con^^*a t^r tido resposta «jpniio a um dirigido ao Miuulerio do* Negócios Estrangeiros, pediu que fiquem renovados os qup aprcscfitara nas Hessoes de 9 e 16 di-Murro tlusle anno para a remessa do Urlatona do Tribunal do Conselho Fiscal de Contas, r de um.i nitla dos encargos que pesam sobre o cofie da Fazenda, e SPU5 rec»r§os; e bem assim informação das pi estações pagas aos herdeiros de D. Manoel Xirnenes, o aos do Bispo do Porto, D. Juão de CJagnlhães.

. O Hr. MINISTRO H'» Niíuonob D-> Rp.no disse qup os primeiros eíflaruciinenUi» d«5 que fallavi o Digno P.sr fiziam pnrti1 do llclatorio e documentos aprescnladoâ polo Governo na outra Cajá, os q u a e s se tinham mandado imprimir, e icri.im pnMsdos a esta logo que SP acnawm impressos, parecendo ser este o meio mais fácil doa Dignos Pare;» poderem proceder aos exames que por ventura quucs^cm fazer nos mesmos documentos. Quanto aos oulros, relativos aos herdeiros de Xi-raencs o aos do Bispo do Porlo, manifestou qap tomava nota, P não haveria duvida etn os retíiil-Ipr á Camísra com brevidade.

O Sr. CONDE DE LCHIABES, por parte da C^m-miâsSo de Marinha, leu e enviou á Mesa o parecer delia sobre o Projecto, vindo da Gamara dos Senhores Deputados, designando a força de mar para o anno econoaiiro seguinte. — Mandou-se imprimir.

O Sr. VISCONDE DE FOIÍTE AncvoA lembrou a necessidade de se tomarem al^amis providencias para que a publicação das Sessões da Camará não soffresse tanto alrazo como actualmente, pois que mesmo as menos extensas sedemocavam muito primeiro que apparecessem no Durio.

O Sr. IÍIMSTHO DOS NEGÓCIOS DO URINO mandou para a Mesa um Decreto de Sua Magestade pro-rogando as Cortes até ao fim do mez de Abril. — Depois de lido, declarou o Sr. Presidente que a Camará ficava inteirada.

O Sr. CONDE DE LAVBADIO ppdiu que as Com-raissões de Legislação e de Inslriicçao Publica houvpssem de apresentar os seus pareceres iabrc dous Projectos de Lei do Digno Par, que ha mais dp um rECá lhe tinham sido remcttidos, (Estes Projectos eram tendentes a revogar o Decreto do 1." de Agosto de 18H.)

O Sr. BAIIÍO DE POUTO DE MOK (Relator da Commissão de Legislação) disse que ê demora nio proredia de omissão da parte da Commissão; que o Par

O Sr. RE«PA MACHADO (Relactor da

dá InUrncção Publica) disse que a ComrnissSo já tinta lido conferencias sobre o Projptlo do Digno Par, que lhe fora remellido, e formado o seu juízo a respeito dello ; entretanto, caffio alguns mera-brifs di Commisião eram Conselheiros d'E»tâdor não tinha ella podido reunir-se- nestes trltimos dias, que faltava lambem n formalidade de ofl» vir o ductor ft> flppois disso â trai ia « seu parecer á Cimara, c CÍH fazo-lo com muita brevidade. O Sr. C. DÍ Cr MH disie , que eslava encarregado pelo seu parlicuhr amigo , o Sr. Visconde ria Praia, de participar que o motivo parque-até agora não linhi comparecido era bem conhecido, porque &e sabia as lormentas que tem reinado WH nnrcs dos Aç^rt-s; que tencio»a\a aprescn-lár-àa logo que o pudesse fazer, esperando que a Camará acccihsso e&ta bua rscusa.

ORDEM DO DIA.

Proicgue a diicussão do projecto de lei sobre as

Coinmiixurs &lixl

K«ii'ani Irlu1? oi seguinlps artigos

3.° (do projecto da Com missão). — O projecto adoptado pol Coíiiini&são poderá ter por matei ia alguma das disposições do projeclo primitivo ou das suas emendas ou addicões, ou outras disposições novas relativas ao mesmo objecto . e a resolução definitiva que se tomar, se for de appro-vaçâo á pluralidade de votos, será commumcada pelo Presidente á Camará quo tomou a iniciativa no projeclo , considerada como proposta ou pró- : posição de lei, discutida em ambas as Camarás, como se fo^se em tudo uma nova proposta.

4° (da substituição do Sr, Tavares de Almeida).— Aquillo em que a Cotnmissão accordar , í>erá considerado como novo projecto de lei, para ser approvado ou rejeitado por cada uma das Ca-msrab, c a sua discussão começará na Camará em que teve origem o primeiro.

5.° (da mesma). — Se por segunda vez esta Camará não poder conformar-se com as emendas e alterações feitas pela outra , o projecto flca rejeitado durante aquella Sessão da legislatura.

O Sr. V. DE LáuoniM : — Sr. Presidente, o processo alguma cousa embaraçado da discussão deste projecto na Sessão de hontem , no aelo delle ser mandado d Coumm^ão para pôr as emendas cm harmonia com o Carecer, éuta.i prova nada equivoca de que me não devo arrepender de ler pedido que L l Ia voltasse na sua integra á Co ia mis-slo. Agora, Sr. Presidente, está em discussão o artigo 3.° Este artigo , a meu ver, é aquelle auU'Je se acba o verdadeiro pensamento do projeclo, é esse peuST uenlo , qae no meu modo do pensar, fé/ objecto da vi/tação na generalidade. F.sla , portanto, no tuim conceito, Sr. PresiJen-le, votado p^e artigo, não letn duvida; mau iáso não tira qiss Hle soffra uma dheu^são , pois que a stMitenca do pensinmilo pôde eisLir bem ou irul redigida. ElTertna-inetile, no ms*u ver, salvo o re-ppilo dt-vidii noa membro-, d.» Caminlssão , pa-rfcu-rao qoe não 50 não e^iá bem redigido, mas ale que ndio se pm*ontra utna tarimt em referencia a-j artigu bi.8 da Carta, a qual dpve ser remediada p H a Camará , p vem a ser. Dii o arligo (IruJ ; mas , Hr. PrpsuL-nlp t sã este arligo letn PUI viala egclan-eer a doutrina consiguada no artigo 5Í.B da Carta , o qual determina , que o que a Corntin-são Mixla decidir servirá , ou para fazer a proputtti ác In , w para, ter recusada , quer dizer qae neste arligo 3.8 se consigna uma provisão eui relação ao ponto de feer approvada a proposta, mai não se consigna, m»gunflo a Carta , outra provisão para o cãs») d«lla s não acha assim execulado o artigo da Carla . o que influe muito ni sentença e ehreza da lei. Por consequência mando pára a MCS.S a seguinte Emenda.

aReqoeiro que ás palavras uma nora proposta, se accreseente as seguintes = e M fúr de reprovação firam rcnimdfi o profrcta. »

O Sr. PREiiDC^rK: — E^sa erocnla é feita ao projecto da Commissão , ou á substituição?

O Sr. V. DE LARURIM :—A ambas as cousas, porque ambas estão , no meu modo de pensar, daílcipntps no sentido.

-----A emanda foi admittila á discuuto.

O Sr. TAVAREJ DE ALMEIDA: — A emenda qae Sfi a»Mba de olíereeer tem àeu fundamento porque é doutrina da diria , entre tanta cll i não se consignou no projecto, creio eu, por se entender que não era necessário consignw ahi o qae já estava consignado na Carta , mas sempre é bem que essa disposição vá na Lei. Ora eu tinha pedido a palavra para outra cousa, talvca para me procurar esclarecer a num mesmo. Quando honlem se votou a ultima provisão do projpclo, já a Camará se levantava, e piríce-me que alo a maior parte dos membros dn Camará já estavam cm pé; votaram-se duas cousas, uma emenda do Sr. Silva Carvalho pua que as Sessões das Coromissões Mixtas em toxlo o caso sejam publicas, e a segunda que o Presidente da Commissào Mixta, devendo ser sempre opresideate da Gamara dos Pares, todavia não t

O Sr Presidente-—Quando não fosse eleito para membro da Commissão.

O Orador . — Não reparei nisso.

O Sr. Presidente — Essa era a mente da Gamara f apoiados).

O Orador . — Então cessa a minha observação nesta parle. Em quanto á outra, a expressão — em todo o cato — creio que não se poderá manter, porque na Carla está consignado qae as Sessões das Camarás Legislativas sejam publicas, mas esla regra geral tem excepções, e a Comnmsío Mixta, neste caso, não deverá ler menos regalias que cada ama das Camarás; estas podem resolver alguma vez que as suas Sessões sejam secretas, e creio que se não quiz tolher a possibilidade de serem também secrptas as Sessões dasCommissões alistas quando ellas assim o entenderem, porque na Carta (artigo 23 •) se diz —que as Sessões serão publicas, á excepção dos casos em qae abem ^lo Estada exigir q^ie sejam secretas. Parecc-ma

por tanto que a expressão ein todo ô hontem foi approvada, não se poderá c como o projecto vai á Commisjão, considero esta «pecic, para qflõ na Ca mata de maneira que se entená* eomnrebettde a rflvogaeSu desta parte ifft O Sr. Pfl8§ffig»Ti:-^.As restfhiçêei 4* foram todas á CoraaússSo para ââ pôr

tWfcfj

O Sr. V. D& PíLvrR àacADA ; — O ar se referiu o Digno Par é o seguinte: da Carta.) De modo qae as Sessões «•ó podem secretas quando o bern do Estado assiítt a gir; e então, afazer-se alguma alteração no eido, deve ser pelas mesmas palavras da Nem esta, nem a outra Gamara, tem a para deixar de fazer as suas Sessões publicas, não quando o bem do Estado o exija; julguei dever fazer esta reflexão, rcceu que S. Es." não tinha lido todo o pôde haver Sessões secrelas, mas é uai no caso que o bem do Estado exigir qae jam pablicas, e isto parece-me qae «te maneira modifica u que S. Ex." acabou de

O Sr. SERPA MACHADO:—É exacto qw dous objectos do artigo 2." se votaram tíõ sessão , e na verdade a Gamara estava || dada da discussão, pur se haver proloag sessão, c por isso talvez uão se altendesse a que se devia altender. — As idéas do o Sr. Tavares de Almeida são de tal que seria umi incohercMicia se nós negássemos" uma Commissão atlribuicões que tem os Legislativos, e que já estão consignadas na e pur maioria de razão, se na Carta se uma sessão pailicular e secreta, segando prudente discrição, lambem se deve admittir mesma faculdade pára as Gommissõfs Mistas, estabelecer esta regra geral de publicidade lolhcr a excepção , estamos era tempo dísso, que o artigo ha de voltar á Commissão, e ficará melhor redigido , porque não devemos tabelecer uma regra geral de que depois no$ nhamos a arrepender.

Isto em quanto a um dos pontos qa modifieaçío no parecer, agora quanto relativo ao Presidente , lendo de voltar ga á.8 á Commissão seria bom considera-to, que se tracla de uma Commissão consultiva se admitia a outra idéa que pareceu agrada) Gamara do que o Presidente desta Gamara Membro nato da Commissão, visto que a fflt posta não c deliberativa, por tanlo , não h pouvcmenlc pm que se adople a idéa da Presidente da Gamara dos Pares fique bro nato d>i Commi&são , com voto , e artigo de voltar lambem á Commissão, pedia pila fos-se convidada para considerar estei objecto?, vibio haver-so fixado o effeitó da lução da Commisíão Mixta.

Agora pelo que pertence ao arligo 3.° qo em duPiHsão , as razõas pirque se ad iplaraW suas disposirõpi sem considerar o caso da ti sacão, foram duas, tanto da parte da Com oouio da minha proposta . a primeira ent«ad que qmndo recusa&se não havia proposta, O uma mlundaneifl , tnis como vem na Garis, lenho duvida que se faca mais explícito o ar e quando na sessão passada se apresentou projecto da primeira vtz ale se atJdiccmnaM primeiro artigo rom a* expressões p>>r inteira C.trta, e talvez isso sprviise para r«viUr esla q tão : em lim . ainda qne considero isto como dunJantp , não rm- npponho, e quanto mais cl for melhor. — Porlanlo , conformo-me com u arrezoada clareza, e em quanto ao mais descj que n Gamara em assumpto ião imporlanle que toca a ambas as Gamaras , fizesse o qae IcMuicsie mais conveniente para a lei ficar ra

O Sr. V. DE L i nu n r» : —. Eu devia hsc me por ver r c s u s citada a minha idéa, digo citada , porque ouvi dizer que o PresideBt» Gamam nio pôde ser Membro nato da Como islo jt se votou, parece escusado tra novamente; entretanto se a Gamara julgar mente que o Digno Par mande alguma pftfj a este rospeilo, rno me opporei : n matéria decidida , mas poderá com tudo reconstd«j

O Sr. M. DK LODLÉ:—Pedi a palaff* apresentar um ãdilrtameolo á emenda do Sft conde da Laborim , que logo lerei; «a* * rtisso desejo fazer ama observação sobre cão deste artigo , porque acho que ha pquifocação qaartdo án que será. ., como proposta ou prapvsífuo de lei, ambas as Camarás , cwio se fotte em nova proposta. Ora só ella deve ser considé como uma nova proposta, é claro qae ser considerada como discutida era maras (apoiados)

O Sr. SERPA MACHADO : — Aqui ba W» poro set discutida, & um erro, e tifiô outra a inlelhgencia scoão a obvia.

O Sr. M. DE LO&ÍÉ ;—«Bem. O mfttt mento é este :

«Em qualquer dos cases, a fará um relatório circumstanciado d«s tos da sua opinião.»

-----Foi adraitlido á discussão. -

O Sr. SEBPV MÍGBADO. —Ett opprõíft rampnte esto a d d i ta menta, e oeho-o porque assento que ale influirá muitò que talvez terá de tomar n Coroiabsi» idéa do Sr. Tavares de Almeida, fr publicidade destas discussões; os Publicistas modernos, a publicidade soes das Gamaras é de duas espécies: ou publicidade actual, isto é f qae se mo acto era que se disetrta blicidade subsequente, os achtm que em muitos casos é «ettW a quente do quê a o mesmo Hm ; «e

cepção ds publúmladc. tâBBbem se essa declaração para q no acto em qoe se pussâ a

Biftttfíai «*

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* «dÇ»t 4 hrtÉrafMHte í Nnçm i qq« estas Scs-ifffti ««j»» fmWicas; do rn»to ca* chegue a, «RU conheeiim-tito tudo o qae nellas i»«» que a CsMfflrfssf a «^felettt» a« rasòVs era que st- fua-da fõfM rejeitar on *ppr0var este ou aqae{»f- * -frtmtpte, vem i teroar-se escusada pyta puí,;.u-ijpfe «#* *et«flid»de. í»ort,tn;.!, parw-titi que » »í que l«e-se dm.lir nn çfte » dífleui%ãu i,e [orna j>ubíic-v dt-puis, uu qm-Q jej» Bw Jiiesmo acto.

O Sr.-V. DB LAnumai : ~ Sr, PrrbMvnle , PU

. trcío ÇU4 o Digno Par fj!!e arsba d*> Uiiaf labo-rã n'«m equivoco; paieee-iirt> qtir j*, fc* * frt|. tow «t perstia&io de que tm» ^u MMH HÍ,I a pu-blieídade, roas eu creiu que s* nn-e-u qw » ir-soltado da conferencia faiir p(it,!iM; p,,rUi.i.i. tjndni V r Ex»* UJustrar-mp, e desengana?-m* »•'•

* isto éwrdttde, porque pôde ser quelha nau

R-jíl.

& §r. Pretfdtnte : — O qoe bmtlem se vem PU !W coo ss SeMôtís das Cummláwm alísias fpj^rn publica â.

í) Omdvr i — Então retendo ao Digno Par 38« a «íttpçioF da propwla do Sr. âíarquez de Louic, é raiftrftditoria a esse vencimento, Hr. Pré-galante, »gm, par na 3U3 fjro< jHtfti? Pretende a publi&idade dai rasú>;, emqufl se Anular a Commíssào Mixla p.ira apresentar u srv jataí* Presta-lhe lodo este wmço a puhlhi-tiaé» da dítrcussâo: mas aiada digo mais; pur «mira l«def pafcce-me que não &e pôde satisfãu-r g p»l«wtfl do DJffno Par, porque catí« at» do* inembros da C9íniniw3u apr^seotd rasòes conforme » SH4 opinião ; e çnlão COBUJ era ptrtJvel «jpreBrtów-80 um juíio quando ell? pdrle de di-«f^s opiuíões? È quaíj impraticável. Portanto jarvee-ítiie qap , »t>ndo o fira di proposta de S, fim,* e tteia de querer que se fjrgm publte^s ds raferti em que se fundir a Conaraissãí), nade lhe firwlí Bidis auxi'iu p«jra P,S« íim do que a pu-bíirí4flde da distusâS», i- por conct-qiieucia tóa fossu vottr a favor da pntp^&í^ du meu flybrc «Btig», o Hr. tljrqu-rz de Lttulé.

O Sr. TAfAttBs DE ALMEIOI: — S. K*.* preve-nia-sn^ t» sm porfia mesmo ceder da palavra; eu-Iretauto sempre dirfi qne a proposta du Sr. Mar-quez dr I,tmlé OTO é excqtiitel, poi* *wi se pó-díitn d,ir todas as rarir» da «piuião de qtulquer corpo fí»H«€ÍÍK» «'IÍBV relat«*rro, pt.r qm», HÍH olntaníf tcrpna if»4o« «s stus wembrff» o iar«iu« vr.to, cada am fnid* lí puWtcas ou *»^rrtas í «as p«Wíf«4 1,4 i*stt n /m-f^r tnekyintpku'» IHITU ajíreftiitw ,n r.mws do ¥olo dm «eus membros, p rtai ,H'rrtUs PS%JS r,*-uõe£ «5o »e publtc^rn. DJ* m«ui w «40 s<_- que='que' diis='diis' jwrfi-i-tiinmute='jwrfi-i-tiinmute' precito='precito' rrjpfçrth='rrjpfçrth' parrp='parrp' sõif='sõif' afipruâe='afipruâe' dos='dos' ctrwsa='ctrwsa' ma='ma' me='me' ííeiíkí='ííeiíkí' pra='pra' _='_' a='a' d='d' f='f' mtaty='mtaty' é='é' ordíturj='ordíturj' ottn='ottn' uttm='uttm' o='o' ukjrçiuí='ukjrçiuí' p='p' rã='rã' ditoceimria='ditoceimria' fozc-lo='fozc-lo' rftlwrío='rftlwrío' u='u' eada='eada' ofm='ofm' aia='aia' tiiini='tiiini' flddrtaiurfild='flddrtaiurfild' rm='rm' frartu='frartu' da='da' tj4='tj4'>

O Sr. ISAUçrM r>p, IAH-LK : — O Sr. Vm-tinJe de l«tl>Oíim deu oraj interprrLiySo ao ieutidw ?itw ^tie aprtttiiku pite adiliUmeuiu »ntfiram «*r» d<_ te-4i='te-4i' par.i='par.i' ftttã='ftttã' immi3i='immi3i' hw='hw' lcgislaliv.is='lcgislaliv.is' qc='qc' consuíti='consuíti' bwís='bwís' anttj='anttj' pumcíude='pumcíude' s1='s1' qp='qp' accòfdo-='accòfdo-' qt='qt' com-pafrir='com-pafrir' af='af' cowttiiàu='cowttiiàu' inas='inas' citmaf='citmaf' afnnia='afnnia' commijjo='commijjo' ijío='ijío' olo='olo' mista='mista' cawsfas.='cawsfas.' opíntiru='opíntiru' ftdditatnnilo='ftdditatnnilo' títnlíew='títnlíew' tmbafhoj='tmbafhoj' emigraçar='emigraçar' dos='dos' dfsu='dfsu' eferifrt='eferifrt' por='por' fortí='fortí' dívettiot='dívettiot' deveato='deveato' rter='rter' eksa='eksa' uai='uai' ortlfru='ortlfru' tirf='tirf' _='_' tcttdo='tcttdo' a='a' errtt='errtt' b='b' d='d' e='e' euara='euara' i='i' certo='certo' m='m' o='o' equiparar='equiparar' t='t' u='u' ttwlos='ttwlos' tm='tm' purqnc='purqnc' de='de' obrigação='obrigação' _.mút='_.mút' psla='psla' _4as='_4as' eold='eold' ijwr='ijwr' dr='dr' utimte='utimte' jrrfeitatwmlc='jrrfeitatwmlc' das='das' píoíõs='píoíõs' díríw-gf='díríw-gf' modo='modo' legar='legar' par='par' toici='toici' mitt.='mitt.' sigum='sigum' efaegnr='efaegnr' et='et' eu='eu' na='na' será='será' pulílíritídc='pulílíritídc' oobfrtmsw1='oobfrtmsw1' já='já' fíimfiinímtaf='fíimfiinímtaf' quc='quc' que='que' actrd='actrd' comnafswei='comnafswei' vtuíiatii='vtuíiatii' uma='uma' urus='urus' nós='nós' iríuahtrti='iríuahtrti' rfestar='rfestar' mífinr='mífinr' á='á' alísias='alísias' rttisa='rttisa' ou='ou' safua='safua' cê='cê' è='è' í='í' drwe='drwe' okançdr='okançdr' r.omithviís='r.omithviís'>p trm acoíitpcido já por di?erw» VPZCS , é rcuoirens-M t« í'ares e os Drfiuta4fr», cada um suslmlrtr s» upiaido da su* re*pí-cti^a Crf-roara. depois tpp^reeer um ew^lc m vut»

O Sr, SiESpA WACHAW» ; — l»tlo é imptmivçl arm desuecefíaria « provisão di*ilp afidií,ii«í ntu, c Ui-dos os dras se \ô nas Commissôes ordioarÍJS da Cnmara um relãtcfío, q«<_ pffjcltf='pffjcltf' bíiw='bíiw' eiitre='eiitre' caso='caso' nio='nio' n-ríqeando='n-ríqeando' westt='westt' oão='oão' t-rá='t-rá' couw='couw' snto='snto' tícoí='tícoí' fkhi='fkhi' prpvflnids='prpvflnids' ialo='ialo' proveito='proveito' lustra='lustra' nrq='nrq' este='este' _6='_6' neui='neui' gchbbhv.='gchbbhv.' wibre='wibre' irníf='irníf' pwrqut='pwrqut' ftio='ftio' jwr='jwr' taridcmlt='taridcmlt' muito='muito' _4c='_4c' east='east' para='para' fila='fila' dias='dias' camará='camará' wmp='wmp' pira='pira' publica='publica' illtt3lrç3o='illtt3lrç3o' a='a' c='c' d='d' e='e' irupottiveí='irupottiveí' irr='irr' é='é' i='i' j='j' n='n' o='o' cotf='cotf' p='p' cítquffnra='cítquffnra' r='r' s='s' íniiul='íniiul' u='u' wrmhro='wrmhro' ha='ha' íbapale='íbapale' da='da' qft='qft'> wo ha fl«rah'dade de votos, c*í« ciar» qw p<_4o íga='íga' e='e' qw='qw' bi='bi' pivjrt.='pivjrt.' tento='tento' visto='visto' n3o='n3o' aí='aí' o='o' sepmmtnt='sepmmtnt' era='era' ciopalp='ciopalp' puf.='puf.' ntít='ntít'>«í BOBIWJ de vr tos, pn» l«ee»me juilo quf se p*>ssaw apresentar as rffíõtf nõ relatório.

O Sr, TAVABES DE ALHEH»* i —A í»*'l<_ príawiro='príawiro' que='que' a='a' redacrgo='redacrgo' rtf='rtf' ihpmiia='ihpmiia' iftn='iftn' diwrutíd='diwrutíd' tttífio='tttífio' r-tiff='r-tiff' é='é' do='do' eoia='eoia' o='o' dcm='dcm' arlígh='arlígh' hoje='hoje' joolrína='joolrína' daaub.='daaub.' da='da' dífthrettlp='dífthrettlp' são='são' _='_'>niini^tf«, uma con

>ârecc-mc que !• mat« algti.jtft roaia do q«í? i«í4 00 pruria, f}-jf,|op tffidí» ãc^hfUíf íseírenhe,! i-in das OiniD.tvsít"--. àM-J*, jíia* «k-fuis sij ;|p <_-5o ff='ff' niainfute='niainfute' dfyoí.='dfyoí.' aííaiamrss='aííaiamrss' _.mha='_.mha' ma='ma' hão='hão' pir='pir' proecl='proecl' tag1:a='l:a' elías='elías' _4.mírjíu3s='_4.mírjíu3s' náo='náo' _.litilt='_.litilt' _='_' lumi-rn-='lumi-rn-' a='a' ou-ta='ou-ta' vdturia='vdturia' coirttwdaiif-m='coirttwdaiif-m' appríítsff='appríítsff' n='n' uíts='uíts' p='p' ás='ás' cflamíss-iíft='cflamíss-iíft' tf-='tf-' treda='treda' _11='_11' xmlns:tag1='urn:x-prefix:l'>

dí? rtornít «!H dKííiisSj «.»* {^-«ííiirj* e nas Slut.irnís-^nps M>tUo, t* ii"vii» woiHÍM í ípií redigi o itr-tMo a,° da ?istl}s4lluii;rfii, q tu? é f nin-f um adijitsi-fueiitu au ,'}." rííhgo tjsj CfMua.ih^Sri t á fias d-'qijp, %p Ud ^-íntífl,! t.içetisiífí ndda »pacrordar, auhe o HPBiit i'i pnr »q»tl!^ lti?!s.blura , i* t,5u h.ij^ vi-l»rií f Ki* mm qtí^ U«M (iuuifui»',Vi Mifd.

O ^r. S ta PÍ MtrtttDn. — E'-ía iJéi do Sr. í'j-vasrs d(* Alm^id» é a m«>mu que vitsha uo pro-icelo pntiiifiMs iru^ a (''fRiron-^jn t nif'tt'fo'}-«i (•»(« i fim tl*« pvhar e^^t» circulo vjcíírf), v eu dtíf» HS ,«>p quem «TM' rd »f H»^',' q,,- a jirutíf-i mdfiu,-

B^^t.Htlta , IfH 'ttri« M' ^rfifi Utl «» ffS tJjHii Ou-"i ,

t* 4 ntilhtii ir rffi/.r f1?u]»-.".í»i , i- fHtwider í'5V')r t nl i j{e- Ur ir «l/u m {*-»»i-f.», i« i K-ISO riu, np*t,-s obj»Clui lí.ui i í*'** 4 »£ir «ri ' (•!«•• pTí sieMÍs", f* Sf-fífí nau nos Aparar iía prulit-i í--Ufíi.*le* íd.i i-m tiutrus [Mizrs, oii) acho ifcttcmtPíiiente qtif tu forma do í*,ii-»ict*r priuiiiitti ^c l'ni\e s rc*nfr\,}r d di^tuísàa , [jísrque auno swtraLla t!r Uu^rjr utn meio doe^u-ciharãu, Bjil mrJiH, pt^ttciu proíiuzir t"4f Om. Eu rfíiimt-rei a minha idía por rotiforinar-oie riíiu a r,t/Bifiru**5o, agora Toll«i amintu primeira propi>>-t,i pjra me cituf-irmar i»-m a pr^tíc^ dr* ur»,i n .-fJo Sllufínida que IKBI sftftudo f^sa marrba, p >r-que cm um ui-^jcin imp-irtanlt? pôde lirar-*? um rraull.tdu !»dtbfittfirin, í*, xtifjdt* que poderá hísi-brjr qualqurr pxprfiínt" a algnnf dos membros da r^mstfé . «iLt aeb-i qu*» umi Otojiu^alo âluta é milhor, aífi«la qun c py^ivel bí^i-r al^uiua perda dfliinpu, rarii em objpf lo« deita rutureij nau irnpmta que

t) Sr. Vi*roM)t m» LABUBIM • — Sr. Presidriití', eu prfra roUr pn-a^n $er iiíítruiJu. O Digim p,,r r»iffTÍn»s*> 40 projecto pnoiordii!, P lomirtí «» h-brrdjde de lhe farer rila pr-r^noU : st» c-itc prín-cipHJ **Al3bí'!eeSÍH uo pri-jert» prim»r*ii>il, Uniu uHi(iult*idj» que* taro a «pítiMo dnttwu uubrt* ? di*kt- !]ufl o rfiuludo ftpru í .f i f''/ .V- sVr/M *7iffi«,''j — Nada.) Eu acho útil qiii* .1 rhín» 5lrt du {ir.ijftla nio possi rotilíniMr na ínf^toa It-gnliliirj , nu_t4 M't que as foniam-s IH.I eiiuct.r»).4!!! d-^ui «fi1 r«-h'br,u1,i ,1 C.iimttits .""u Mixl.i; m.ií liuíu nina i»tei di* quE> a Pr»psii*f l.ri.

O Sf. ^í^ftfâ Sltunifo,--Aqui f^ta o i|«í* dl* o pft-j rt i flft*}, I*in f'iuHj^u,'m*í.s casara arrui" tíiioarijo; uiaa »»*í tfuf tu1» »K'Vid Iwter m.its Cowrwfc-wii» f»á4 fM^^i^ i t",» l,e-i , TÍIÍH irntl-7 ap» pr>T*a1ã a J*ti*pnvtj f ia ijíro q«ie rra I.^f.

O *n, Vt^rffnirt líK 1,4»'j|iiM ; —-fc Uirnsao eo»-f^wa-hi. $fj«t o que fur , n«i pr^etto príaj'»rdi.tl r..l« edáVã tl.if.i t *t,t duulritid ; F »e*U parte pa-rrfe-ttt* que1 n Digno Pjr raf bio oVvp rmnh.itfr,

f> Sr. íi-RPA MVIUIMI : — Eu não ctmi!»*tti, t f+íHiDi mi* imparia qui* se jnlgu« igu»I, mas o quf flts« v q»c ^Í4>' a opinião contraria , rn> que \.sD Crttf-frmíf á pratttfa do Ptirlísi^írta Ingl«-?; rftnils-H-tfmli mm a O»mmi«io, mas para oiím c indiflernili* qop «B ad-ipSe uma ou outra iff^a a t»^lf* ropritfí,

O Sr, Vt

O Hr. TiVABtn BE Atttimt ;•—UA* aqoí havia uma fdêj p4r* qiu uquiíl > qui* »ís«4aí»p a Ora inisMu Mittj w diwutB^c em ambas ns Qm^rad SPHI fidmtttir maif nspíidâi fu adilfcMtit; eseíittí r»Io ^rn uma Proposta aq«tc sá f.ittsta a Mãiwf,1o, PU uào wí que beide áfirrfhenJtr desU* p*U-vras (IfHj,

O $r. farpa Stttchnã®: — Nirrn era assim rtffníj diz o Digim Par , nrm n- tt

t) Oradt>i*: — k minha empfrlrf é para que, qutmfo ss Camarás Si* mu fwderem crtriformar, depois de dciculirení o projecto da Commhsão, oneff>cio não pr«sí^a nf sw I«*gh!aliira-, para mire é Idoibem infliflffrenti» q u r »*• s4it|»le uma tm u& Ira cousa , c só quiz olirúr ao eireulu eterno, etilrrtsnto ic o Digna Par qtií»r que ttqne a pti^ i,íbili<_1ne p='p' dtítd-la='dtítd-la' bser='bser' fifr.='fifr.' dp='dp' o='o'>

-----Julgadj a w^tiría di^tníida, o Sr, Pr^í-

denfp propoz o artigo 3.9 Ma í>síitnís%í-t}, r foi nppruvjdo salva a r^darçlu , ti^sim Djma w S." di sulwtitoirn«,

O ftdditanjento do Sr. Vwc«iide de í^botlm approvmi-se, c o do Sr. Harquez de Loulé ficuis rejrttado.

O .Hr. Pui^iBEvri'r — Hwpponfao que a Camarii Míá d<_ cosiftrnmo='cosiftrnmo' que='que' a='a' pr='pr' mia='mia' dfs-t='dfs-t' jín='jín' mus='mus' tanto='tanto' ftfjwnttrft='ftfjwnttrft' sprewitt.ifá='sprewitt.ifá' n='n' ft-h-rt='ft-h-rt' prtíjffto='prtíjffto' tfrwhrfâo='tfrwhrfâo' t='t' vijta='vijta' u='u' aecurdo='aecurdo' nilellrtofia='nilellrtofia' _6ca='_6ca' nsncioieblos='nsncioieblos' ih='ih' _='_'>Í« pn*jwlo etu harmctiiw cota es-Ifi r4inrt/iitnlos.

S. Kv.a derlar«n itUão que a ord^m do dia para amanhí er,i a di»rus*.To do Pír^cvr dn (lora* wtiH<íSo a='a' de='de' im='im' uri='uri' cmtde='cmtde' sr.='sr.' du='du' r='r' irjfrto='irjfrto' suftrê='suftrê' titípffa='titípffa' tfndriitf='tfndriitf' íftrdio='íftrdio' je='je' nmtrrtfr='nmtrrtfr' _='_'> dfm (b l>ía flV

CAMAIIA 1X>S smiOHKK 1>EI»I;TAIMB, KuaáLto tu hi'^ía jrv t» tmAm/, DE IHífi.

(Prrsítlpfieia do Sr^ (íorjio Hctiríqups.j fjptfí,1* qu,utrrt dffKHS dumpío dia se abriu a ses-4 i3w , B?h3ud«J-s« prf^Pfttí-s 7*J Sr.8I)epntadoi,

Lí«JU a «cia da SÍSMU atrlrtrdeutc fui appro-varíji,

Mpocioflod-sp a spguiaLe Correspondência.

Otfl offtcrò do Sr, Di-pwtado Pereira dm Kcis,

par?» íp«iio qup, por irtcommoíío âe Saúde, ma í»'»ir sssiHíir á «esââo dç hoje, npffl talvez á d0 « i n.há. — liri*, ida.

'luírr- (uMmst^rír .í,>s X»*gffclui Estrangeiros, cíivji.(;.t IJO etffn; I ifeJ do Relatório e contas da geri f., is d»i -r<_.ao mía='mía' lti-t='lti-t' a='a' t-íinj.iís='t-íinj.iís' f45í='f45í' i='i' imprimir='imprimir' do='do' _-='_-' ao='ao' f5='f5' p='p' míníierií='míníierií' _1='_1' hino='hino' _41mindarabi-e='_41mindarabi-e' t='t' tii='tii' feljlívat='feljlívat' coota='coota' rftiu='rftiu' lê='lê' _='_'>

fh-tjmt-- >t *f .'jrfW,

Toii npn«sp{,t4tã'i il.i CmiiviM Municipal de !]irt.tb, a|Js**«*nt ij í \t \t St Silva Cabral 'irn tutu»; (H>iliu«!» que ir r^-lalM-l^ça aSIÍ o auílga Jtií^j-ia Uf IlTPil-i. — i-! iJnvcriM».

nutr.i ih (lirMM Mui», hi.il do í^nnr^fho de U^i,izt-r«', ^pit'pnt i f i p» 11 Hr 4 ffiíi «i«-A?e-\nbi, i ntfrf ^ mijKi-itj s«ifí? o M!,—- i {"oin-nn «-â > ilt f ti^iHuJj,

íítn' irpr«>»f'Hl jíj CiddJi', aprestn-liídH j, l,i '.{. J»,] f Í4i>i, SMía a (ujnef>»a<_ p='p' dos='dos'>

PiHl.itS ri - JIHiíí ír.If-.---Í i í}|.

í? $r. U.M 41..i ii»i Utis*t up^csailoa utm pré-í» t-:,i. lus-f- tíi' .i dit-íar r a JispoMi.rio do g. i.* í» .iftiiu 7." d «i Cjft

O Hr. Lr u* tn^ndou para a Mesa ehteo parr-ffu* d,i (^imrsiB^.fo t!'- (ífif-rra fobre ptrlen» tm-& ii? parlitMihies, (jiie Ifcaram pira segunda luluro.

í í Hr. Cji rin

O 8r. LiuMubf íUBMian nutidou para a Mona dai''* ft-pit ífutiirões , «tua do Corpo d f Cfuo-riimit» d*1 Vi itio4 do Slmln», áivrr.t do ito^lu Isiií;-! !n s i|»rp H «jl , t* nutrj tj,i Canura Munin-p.il di1 Cerniu ha , ppdiudu n ijf^í U^MO c {ij'prti\,i-ijiu iij propu»Uf de h t, lífffrH^ida i%tn 1H39 }tflí Tu tiíHi3i.s«) de CnmmertTj c Artes, tendente a fiiurrtrr a -dmr^ii»

AirjUrlt'g.1 fí i nítSí!H \lllrf,

0 hi. Sisivs ,tpr«^cnlmi a ullíiua rf^ac^ãi» du pruj'erto ríts I, í iiít?n» ÍF-, príiefibu^ dos rèttS au-suitt"i c ttiíittimart?, q»* foi appruvati.i.

IlHbCM I« Mi.

I)isj,fti> ti? lei, Arli-u l " AH di«p»"-it;õps d» jr[i>i i * da Crttla df I "i dr j3 d t- ?rfjrM» de ÍH»j , íào dm-ph .da4* a rt-pittif dn^ CKH M "l . t pi tf-i» ff iiti f'j*fp« , nu ale .íquelle pm f|!i^ i ^ rrVrnlo» (Hti'i.ns, r praças de prrt MitíiVí- >í'rn dntjtti» df Ihr pfilPfiífr.

Ari í.1* Fica icio^jila lof.i a LpfislarSy rm contrario.

1 oi d(*pf*itsa'ía ,1 >Ji

Foraia apprufado> »eia discussão arubos os artigos do prnjpt tn.

Foi ap;if«vid.i rumo ultima a redacção do pro^ jn-iíi, a rf'querímeuío dn Hr. Leão.

í) Sr. FFBBU> por pjrl^ da Conimissão dp F?>-rá»"5. aprcscnliui o parecer da m^snia sobre os difTerrntes artigus e J(^. do respectivo projecto, que Ihtí furara envud>»<_ p='p' os='os' reconsiderar='reconsiderar' pari='pari'>

í) Sr, MINIHTHO ui Ji^rm fwbre a ordem) dií* se, que as queslõc* que iamlTiam os artigos que foram maudddos ã Cfimmí^sío, não comente foram já dbeulído* em varias Legislaturas, mas mesmo â sua renuriia á Cfimríji«^5o linha sido precedida de cuíiTenifole diíeaí^fr» apresent^ndo-be as duas opiniões que desde i33í e principalmente derde 18íO se tee.ii dFbalido no Parlataento, e parecia-lhe quf, a C^tumihsão linbíi emcndjdf» esies arlí-gng si'gun«io a opínid.j que mais geraimeote ?o-grta rn Camará. Que a CamttmMo animada Aã maior z?lo d? fazer sjhir a Lei como reclamam tts inlercbsts naeionat*s, não perdeu um só instante para trazer ao Pariaruenlo o resultado dói seus lrd!,i,i!hoã; que juntou a si lotiaa as pisoas que entendeu fM^ierem t-sclârtce-la, ainda mesmo ai de opiniões eonlr^rias, e drpoís d<_ com='com' que='que' tinto='tinto' de='de' pu='pu' fluís='fluís' dss='dss' pontos='pontos' fosse='fosse' eoiurat-hido='eoiurat-hido' se='se' idéas.='idéas.' qaf='qaf' camará='camará' um='um' diffcrenles='diffcrenles' traclado='traclado' uruea-na='uruea-na' a='a' exame='exame' itlustr-cjtjs='itlustr-cjtjs' c='c' ã='ã' os='os' f='f' commisíjú='commisíjú' i='i' ihi='ihi' iu='iu' mutuamente='mutuamente' o='o' _.itcorio='_.itcorio' _0='_0' negm-io='negm-io' r='r' julgar='julgar' pareeuilo-lbe='pareeuilo-lbe' euj.i='euj.i' desejando='desejando' hpvt='hpvt' pitdu='pitdu' debate-tem='debate-tem' ftlbo='ftlbo' deitar='deitar' tí='tí' arcúrdo='arcúrdo'>tnls»,i nada mais era d^> qur aquillo que já pt-r toais de uma vez linha sida vencido na Camará ; Tendo os Sr,* Deputados que tinham cum-bahdo o prtijeele, as suas ídúâs ádoptartJS, e n,ln tendi» a Cantara trabalhos tie que se otfnpar, era cofi»ernenti* que Iraelassc deste ebjpeio imwedía-lífnerrte, que, ti .Ia ítnolveu>tu novida-le nenhuma, n5f> pudia tMier o cunho de preeipitação (aptwtrítis \

Explicando m pontoa a que w n feria o pare-eer d.i Comrai^âo dif.se que, pt-la nora rrdarejj que « Commí^Mo «pievntd^a do utipo S,", fitM* v,irn "-alrai as alirnações por contractos htttiero-S«f*s de Aíro<_ de='de' dar-e='dar-e' dl='dl' dos='dos' ptri='ptri' iiuícaiiifi-te='iiuícaiiifi-te' se='se' dupríçií='dupríçií' lntíiil='lntíiil' qi.ie='qi.ie' hniruitldo-te='hniruitldo-te' _='_' prsisneí='prsisneí' plia='plia' e.ms='e.ms' a='a' uw='uw' reae='reae' e='e' an='an' raão='raão' ejljm9='ejljm9' fnlenl='fnlenl' jinlíflravrl='jinlíflravrl' repeilo='repeilo' reilo-='reilo-'>trrm. KTÍJ quanto ás remt^we», linhtm sido adraUlidas era UHJJ a exítn^ão,

Concluiu pnr|ivn-]o que a Camará seoceupasse desde já deste objecto.

A Ca mira a^irn o resolveu.

líepois- de breves reflexões fui appnnado o pa-recfr da Coauniâsãa, tí bem assim o artigo 26.tt do projecto.

O Sr. RiREito CABWX notou qae íínBa aígi-jqado o Projecto cora declarações, pnr isso çue se n To confurmava eum p»rle do artigo 5.*, a rto$ 1$. á.B e 4.a do firtijí» 15; mas e»mo estes §§f Uniwm sido ^uppriuiídi^ peh Cofflroipâfl, e se Linha welhurado o »rlígo S.e, nio dovndíra TwUr ^elo prireeer,

O Sr. FtBBln, por p.iríe da Cntornimo, c-flfe-•eeio o Prujei-íí» como ulllma reJacçâ'),

Foi *pprav3tía.

O Sr. PBÍ>ÍDKXTB obserrou que nio ItsvíaPro-feelos pira se darem para ord«-m d<_ iuhjtu='iuhjtu' btje='btje' c='c' f='f' _.='_.' p='p' dous.='dous.' se='se' cortiiuiv-òe-='cortiiuiv-òe-' dhíriftuítío='dhíriftuítío' ap-ja-3='ap-ja-3' dia='dia' _='_' tag3:_='fvfrst:_' xmlns:tag3='urn:x-prefix:fvfrst'>

f) Sr. \li%í?ruo DI Jisnri pnnd^rcta que seria innvenifnie d.jr pira ordem do dia de amanhã Lr.ihilhos de Curíi4iisi>>ões, nau só pira que se pré-p^retn (rdb.ilb'»> de qsie a Cimin palt-sse occu-|Mr-«, mjs mesmo pt>r que o Míni^tfrío não {*o-íeria comparecer á s«Siío de áuunfil a h»MS lunveniemVs., em ç!m*rquenci«i de *er u decimado fwrSua Magcsldde pira harerCuniflho d*Kstado, [utr causa dos pn*su^ que por urcasuu da Semana Santa era costuma reeeÍM-rem os effeit«s d.» bdje-(••olencia de Sua Mage-,íade.

Q Sr. Brunir o C*B«IÍ, requereu qae, diífieti-!>inrtt>-sL' oKe^imento na parti em que estabelece uin curto praro eíitre n ilisiribaic.ãu dói Projecto* p .1 sui di-icussiu, se deitem p,*rã *)r«lprd Uu dia Jf QíiartJ feira o? Proffuíos n.°* 21 e a2.

A Camará mánifc&t«u assentir a r*te rrquerí-iiienío.

O Sr. pHEJftBEM-c rianJo para urdem dn dia de árnanhj trabdlbui de ComnjfsMrtfs, e par,i a 5es-*«""M( de QiwrL1! feira os Prujertos n.9* tít e áá, levantou a de h

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\J\ (a-í.t lidvííitaria roíílinuíHJ a tradnr-jia . l pm,ji dos Hrlíg'H. O Sr. Dutfw tle Palniflln «tn*it*»ntt)ii uma sub^tíliii^rio, que a (Sitiara nSo udmittiu á Ji^cunsâo, C) ilisrur-Mi ilf» Sr, MiUi^lio <_. par.i='par.i' jtit='jtit' dminar.='dminar.' rui='rui' mttnra='mttnra' ptojvrtti='ptojvrtti' íltt1='íltt1' _-tij-itf='_-tij-itf' tom='tom' iiinont-riths='iiinont-riths' priiptbta='priiptbta' _='_' oííiríuusludt='oííiríuusludt' a='a' ijra='ijra' nptitt='nptitt' comenei-inmin.='comenei-inmin.' in4f='in4f' if-airmídnnâb='if-airmídnnâb' ipr='ipr' ron-vmirnrih='ron-vmirnrih' ipíiíúrnt='ipíiíúrnt' o='o' r='r' na='na' s='s' t='t' avícmuléa='avícmuléa' fíjtt4míftm='fíjtt4míftm' ítii-uaína='ítii-uaína' li='li'> á votai/ao firnrjttial i»ht«'íp f|'inrenta (• emcu fOiitrii ài>i vrftin. Ko produto iiurneio *t« ha «lê resumir a subslan-eia Í\A flisi*u^K*ni, u tocar ttó píiUtí cssvncioes dn twaicriu t3o divtTíamcnte invertidoí lia ctíirtrtner?i.i í»obro i-Ha suscitaria.

N "A Cjmara dos Sr/ Dfpu lados o Sr. Mi-ni.slro do ReiíHi nprtrsentuti unw projwv-ta [>ara dobrar a di^fKiAiçâo do i." ^, do arífgí» 7." da Caria G)nstrtiM*ioH,tI, «n

Foi apfirt»ado n prwjccto d€ bi n.n 19 jrani ampÍKir aã dispmivíws do artigo 1.** da Carta de Lei de í 3 de Março dt« ÍSI3, ?jue rt"»ppjla a«i«i OtFiciaP? e pratas du pret do extinrto Regimento do Voluntários da Ilai-líhn.

A Girtirai^jo de Foraes íjflTtíreceii o ^fiti parecrr ^obn» CH diífiNtw arti^m e ^§. dti-ipjfiía I^íi ijm» íhfí tinham wti» remeUiíloi [isra irromitlerar. O Sr. Ministr» da Ju^i-ça , advt»rti»dii a iraíMirtancía do assumpto, t* o nchfir-fíi\ elle illuridddo pulo t'\aaic das tnaí< di^tindas c.ipacítiadrs nAi|ta't)ti ramo , fonclitiu [ífidindo que a Camará desde logo a li «lidera esta nfr^oeio de í»ua natureza w-;jf isto; a Cdinaru aniniiti, e os trabalhos ter-niinaraai pur s<_ approrar='approrar' a='a' c='c' cm='cm' do='do' artigo='artigo' o='o' díseufio='díseufio' p='p' projwlo.='projwlo.' counní5s='counní5s' pflroiir='pflroiir' e6.='e6.' da='da'>

4 n folhas de He^panha chegam a 31 do pas-A. sado.

SS. SIM, e l. perm.ineeiaor era Madrid sem novidade em sua importante saúde.

Pelo Ministério da JtHtiea expediu-se urua circular an^ dilT-TealeS Magistrados para qoe eoope-rem nu empenho da reprimir m abusos de liberdade df imprrn^j , ftiçegunmdo-lhes que eneon-Irar.to nnííwverno o apoio de que c,ireejm , e re-níKU'mlo-lhe u?n exemplar do Decreto de ÍH do Março.

Pelo MitiNferto da ÍJovernaelo !>e decreta a ere.içã*) de mna C«rnmhslo presidida pelo respectivo Ministro a fim dreoordenar os trabjlluu ile-Cr*saríos para obler uínsystema uniforme de pesas e medidas em Indo o reino.

O Hmilda otcupando-se eum o prnjeeto de fe-f«rma da panU d ia Aíf4urfe^.is diz , que é este 4im assumpto inapnrtanttí, <_ de='de' do='do' pelo='pelo' projecto='projecto' solução='solução' província='província' até='até' tile='tile' apresentadas='apresentadas' favorecer='favorecer' incluindo='incluindo' hdvh='hdvh' eosera-='eosera-' interesses='interesses' u-ndo='u-ndo' gtrrfl='gtrrfl' rilra.='rilra.' devohen='devohen' todas='todas' pautas='pautas' reclamações='reclamações' na='na' di-recelo='di-recelo' _4='_4' sua='sua' que='que' cuu='cuu' evitar='evitar' uma='uma' dos='dos' demorada='demorada' para='para' sido='sido' quaúlo='quaúlo' sé='sé' mal='mal' rareio='rareio' deve='deve' antes='antes' alfândegas='alfândegas' á='á' a='a' pcíos='pcíos' os='os' o='o' p='p' tra-ctar='tra-ctar' qual='qual' idlerestatbs='idlerestatbs' fruudo='fruudo' gort-rno='gort-rno' agora='agora'>

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