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e não está na mão de ninguem evitar a eventualidade futura (apoiados). Em ultima analyse será urgente, urgentissimo, tratar d'este negocio actualmente, seja a culpa do facto de quem quer que for? Creio que ninguem o poderá negar, a não querer fazer cessar a vida da sociedade, estancando-lhe a fonte da existencia (apoiados).

Tudo o mais que se oppõe não passa de lindos nadas, mais proprios para embalar creanças do que para combater com seriedade o que a propria evidencia reclama para seu dominio.

Este projecto, como já disse, foi remettido á commissão de fazenda no dia 23, n'este mesmo dia reuniu ella e deu o seu parecer, porque desde logo o considerou como da maxima importancia e que era urgentissimo; n'esse sentido se 'dirigiu ao sr. presidente, a fim de que lhe desse andamento.

Ora, pergunto, podia a commissão deixar de proceder assim? De certo que não, porque via diante de si unicamente o dia do hoje e o de ámanhã e depois o dia 30, que são os unicos dias de trabalhos legislativos em que se podia dar andamento, e depois entregar á publicidade a lei sem prejuizo da causa publica.

A commissão poz de parte a entidade ministerio para unicamente considerar a entidade nação. como lhe cumpria, porque procedendo de outra fórma desconheceria o impreterivel dever que lhe impõe a sua missão (apoiados); n'este sentido, repito, tinha ella a restricta obrigação de não impedir que a cobrança da receita publica não parasse, se esse facto viesse aggravar as circumstancias da sociedade, porque nem os empregados podiam receber nem os contribuintes eram obrigados a pagar direitos e imposto; -o mal era pois evidente para a causa publica, a confusão e a anarchia invadiriam todos os ramos da administração, e a desordem em geral seria a consequencia inevitavel (apoiados).

A commissão obrando, como obrou, apressando este assumpto, e offerecendo-o a consideração da camara, não só quiz satisfazer ao dever geral de ser diligente no serviço publico, mas levou em vista desligar-se da grande responsabilidade, que lhe caberia, se protelando tão_ importante materia desse occasião aos transtornos infalliveis para a ordem publica.

Sr. presidente, quando todos sabem que este projecto encerra só uma medida provisoria, quando todos sabem que o orçamento está em discussão na outra camara, e que é no orçamento aonde se estabelece a definitiva lei de receita e despeza publica, e que é por elle que tudo se deve regular e não pelo projecto que está presente, é claro que todos os escrupulos manifestados n'esta occasião não têem logar nenhum. Mas disse alguem: «eu não tive occasião de ter as leis a que este projecto se refere». Lêsse-as, porque todas as leis de que aqui se falla foram votadas na sessão passada, e estão na respectiva collecção de legislação.

Sr. presidente, a questão é clara, se os dignos pares não podem dizer que não estão sufficientemente habilitados a tratar d'ella; seria pôr em duvida o seu merecimento, e reconhecida aptidão, maxime n'um assumpto, que pôde qualificar-se como o pater noster da religião, ou sciencia financial.

A lei a que o digno par o sr. Ferrer alludiu, e de que se faz menção no parecer da commissão, ninguem ignora, que é a que augmentou o imposto da viação, que sendo já augmentado extraordinariamente por um anno nos diversos assumptos, ou impostos que menciona, e acabando o anno a 30 d'este mez, é evidente a necessidade de prover a tal materia com a prompta providencia, que traz o projecto; do contrario elle cessaria ipso facto, e creio que nós infelizmente não estamos n'essas circumstancias.

Na approvação d'este projecto não vejo que haja mais do que a regularidade de serviço; não ha aqui obscuridade de qualidade alguma, e admittindo até, o que é facto, que os dignos pares se não tenham levantado senão para combater a urgencia ou celeridade com que este projecto veiu á discussão, não apresentando outro motivo de dissidencia, e estando este á primeira intuição fóra de combate, muita maior rasão ha para se votar, porquanto se conhece a urgencia que elle reclama da resolução da camara, e porque a administração publica não se deve embaraçar com estes sophismas, tricas e duvidas fantásticas adrede invocadas para demorar o assumpto.

O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, disse o sr. presidente da commissão que eu estava discutindo pessoas; eu digo a s. ex.ª que estou discutindo factos, e não entrei na discussão de pessoas, que era inutil para o conhecimento de um facto, e que é bem claro. Quando se não tem que dizer, ha um meio velho e conhecido, o de inventar. Não lh'o contesto, nem lh'o louvo. Pois este projecto não foi já votado pela camara dos senhores deputados ha muito tempo? Foi; e tanto foi, que a data é de 18 do corrente; então perguntarei eu, por que rasão não veiu elle para esta camara no mesmo dia 18, ou quando muito a 19, e não foi á commissão a 19, ou 20, para ella dar o seu parecer a 21, visto o não poder fazer no mesmo dia 19 ou 20? Não podia fazer-se isto?! Podia perfeitamente, e se se não fez, a culpa é do governo, porque de proposito, para que nós não tivessemos tempo de ver o que contém a materia do projecto, só o apresentou á ultima hora de sobresalto, para ser votado! Esta estrategia comprehende-se; o governo, fiado na maioria, veiu com estes subterfugios para se esquivar á discussão verdadeiramente importante; casos de tal ordem repugnam a todos, porque com urgencias d'estas não pôde nunca haver um voto consciencioso.

(Aparte do sr. conde de Cabral, que se não ouviu.)

Eu não me refiro, nem me referi nunca, á commissão; supponho que não é a ella que cabe esta responsabilidade, embora podesse ser mais diligente; não fallei em seu desabono, nem era minha intenção faze-lo; mas o que entendo é que se o governo tinha empenho em que este projecto fosse votado com brevidade, e dispondo da maioria de que pôde dispor na camara dos senhores deputados, podia perfeitamente ter feito abreviar a sua discussão ali, e seguir com a urgencia devida os tramites todos até entrar em discussão n'esta casa, com a devida antecedencia, observando-se todas as prescripções do regimento, e havendo assim tempo bastante para se estudar, porque o governo não podia ter a certeza de que este projecto seria tratado e votado hoje n'esta camara, e eu vou apontar algumas rasões.

Supponhamos que a camara dos pares não se reunia em numero sufficiente para funccionar; supponhamos mesmo que esses pares, a que o governo chama opposição, faziam opposição acintosa e se retiravam? Ficava a camara em minoria, não podia funccionar, e o projecto nem discutido nem votado podia ser. Já vêem pois que estas duas simples e singelas hypotheses destroem e respondem sem replica a todos os argumentos empregados para sustentar uma causa tão má, e estabelecer este pessimo precedente. Tínhamos por tanto na nossa mão o impedir e obstar á discussão; mas nós homens da opposição não nos soccorremos a similhantes expedientes, nem nos servimos de meios que julgámos improprios do nosso caracter; mas o que queremos é ter tempo para estudar as questões, para saber o que fazemos, e não teremos que votar á ultima hora materias confusas e embrulhadas como esta, e não estarmos a discutir sem saber o que. Queremos que se nos conservem as nossas prerogativas, e que as materias possam maduramente ser estudadas e examinadas, e discutidas placidamente e com toda a circumspecção. E não obstante todas estas irregularidades vem ainda dizer o sr. presidente que lêssemos as leis que aponta este projecto, que era essa a nossa obrigação, como se tivessemos tempo para isso! Só se nós as tivessemos de memoria quando foram publicadas e pela simples leitura; mas porventura somos todos nós jurisconsultos, e poderemos ter de todas as leis conhecimento completo, quando mesmo os proprios jurisconsultos, que fazem uso e vida e seguem esta carreira, têem necessidade absoluta de estudarem constantemente as leis? Mas. se nós nem todos somos jurisconsultos precisamos por isso de muito mais tempo para estudar, e se não tivermos esse tempo não podemos tratar do assumpto. Mas creia s. ex.ª que, apesar de nos dar a entender que é conhecedor de todas as leis, ignora um grande numero dellas, e eu o ignorante dellas comprometto-me a fazer-lhe perguntas a este respeito, e mostrar-lhe a verdade e justeza da minha asserção. Isto assim não pôde ser. E pois porque eu não estava prevenido que apresentei os meus escrupulos e quiz ser esclarecido, respondeu-se com evasivas e insinuações, e eu o que queria é obstar a que se seguissem os meios regulares da administração publica! Nós não queremos tál, nem isso, como disse, é proprio do nosso caracter, porque se porventura o quizessemos fazer o meio a seguir teria sido outro. Nós o que queremos é que nos dêem tempo para estudar, porque desejamos sempre, sem escrupulo de consciencia, poder livremente entrar em qualquer questão, e procedermos com a prudencia, sensatez e bom senso, condições que devem ser coherentes a esta camara, e que estão na sua indole.

O sr. Duque de Loulé: — Pedi a palavra simplesmente para declarar o meu voto.

As considerações apresentadas pelo sr. presidente do conselho são justissimas. É inquestionavelmente necessario votar este projecto, porque, de contrario, resultaria uma perturbação muito grave, de que eu não quero, nem de certo a camara, tomar a responsabilidade. Não resta pois nenhum outro arbitrio senão votar o projecto como está, porque não ha tempo para fazer observações, nem para exigir melhoramentos; mas seja-me licito fazer alguns reparos sobre a epocha em que este negocio veiu á camara. Pois este zêlo, estas observações, não era mais proprio fazerem-se em tempo que aproveitasse para que o projecto viesse em tempo proprio a esta camara, e se podesse discutir livremente? Isto é que era seguir os verdadeiros principios do systema representativo, e não vir pedir-se um voto que não pôde deixar de se dar tal qual como se pede, porque do contrario resultarão grandes perturbações ao governo. Alem d'isso, vê-se que este projecto foi approvado na outra camara no dia 18 do corrente; e não seria mais natural que o governo tivesse sido solicito, fazendo com que este projecto chegasse a esta camara em tempo opportuno para se poder discutir com toda a liberdade? Póde-se dizer que é regular entrar-se n'esta discussão sem se ter lido e apresentado o parecer na camara, e sem ter sido dado para ordem do dia?

Disse o illustre presidente da commissão que lêssemos as leis a que o projecto se refere. Ora, não se pôde exigir que tivessemos lido todas as leis a que este projecto se refere, porque não estava dado para ordem do dia, e por consequencia não se podia prever que se quizesse entrar hoje na sua discussão. Isto são irregularidades que eu espero se não repitam para o futuro, mas nas circumstancias actuaes não tenho remedio senão approvar o projecto como está, e por isso não faço mais considerações.

Vozes: — Votos, votos.

O sr. Marquez de Sabugosa: — O officio da mesa da outra camara, que acompanhava este projecto, é datado de 18 do corrente. Leu-se na mesa na sessão de 20; e n'esse mesmo dia, por ordem do sr. presidente, mandei dizer para a secretaria, que o remettessem á commissão de fazenda, e n'esse mesmo dia lhe foi remettido.

O sr. Presidente: — Este incidente está terminado, pois não ha mais ninguem inscripto; portanto vou consultara camara sobre se quer que se entre já na discussão d'este projecto.

Consultada a camara resolveu afirmativamente.

Parecer N.º 4

Senhores: - A commissão de fazenda examinou o projecto de lei n.° 5, vindo da camara dos senhores deputados, tendente a auctorisar a cobrança dos impostos e rendimentos publicos, e applicação do seu producto ás despezas do estado, durante o exercicio de 1868-1869, segundo o disposto nas leis de 26 de junho de 1867 e mais legislação em vigor; e outrosim mantendo ainda no referido exercicio o preceito da lei de 16 de abril de 1867, que altera o artigo 3.° da lei de 30 de julho de 1860.

A commissão, tendo ouvido as explicações do governo, e reconhecendo a impreterivel necessidade da proposta providencia, e de parecer que o referido projecto de lei seja approvado por esta camara, para subir á sancção real.

Sala da commissão, 23 de junho de 1868. = Conde de Cabral, presidente = Barão de Villa Nova de Foscôa = José Augusto Braamcamp = Felix Pereira de Magalhães = Francisco Simões Margiochi = José Lourenço da Luz.

Projecto de lei n.° 5

Artigo 1.° E o governo auctorisado a proceder á cobrança dos impostos e de mais rendimentos publicos relativos ao exercicio de 1868-1869, e a applicar o seu producto ás despezas do estado, correspondentes ao mesmo exercicio, e segundo o disposto nas cartas de lei de 26 de junho de 1867 e mais disposições legislativas em vigor.

Art. 2.° São declaradas em execução no exercicio de 1868-1869 as disposições da carta de lei de 16 de abril de 1867, que alterou o artigo 3.° da lei de 30 de julho de 1860.

Art. 3.° A auctorisação concedida ao governo nos artigos precedentes durará até que seja convertido em lei o orçamento geral da receita e despeza do estado para o exercicio de 1868-1869.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 18 de junho de 1868. = José Maria da Costa e Silva, presidente = José Tiberio de Roboredo Sampaio e Mello, deputado secretario = José de Faria Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria, deputado secretario.

O sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade, e tem a palavra sobre a ordem o sr. visconde de Fonte Arcada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada (sobre a ordem): — -Eu tinha pedido a V. ex.ª, quando no principio da sessão apresentei o meu projecto de lei, que fosse mandado publicar no Diario; mas como o projecto foi lido por mim, basta que seja publicado no corpo da sessão, como tal, no logar competente, como é costume fazer-se.

O sr. Presidente: — -V. ex.ª já conseguiu e seu fim. Leu o relatorio e o projecto; e então a tachygraphia dará conta do resto. Agora do que se trata, é do projecto n.° 5, que está em discussão na generalidade.

O sr. Vaz Preto: — Direi apenas duas palavras para motivar o meu voto.

As considerações, que apresentei no incidente que precedeu esta discussão, talvez fossem bastantes e sufficientes para o fim a que me dirijo; mas é necessario fazer ainda uma declaração na camara, e por isso é que tomei a palavra.

Desde que tomei assento no parlamento, e refiro-me tanto á outra camara como a esta, ainda não votei uma unica auctorisação.

Sr. presidente, se eu até hoje não tenho votado auctorisação alguma, nem mesmo aos ministerios a quem tenho dado o meu apoio, como é possivel que hoje vá votar uma auctorisação que significa um voto de confiança, e cuja extensão e limites eu ignoro?!

Esta auctorisação, pela fórma por que foi apresentada e pedida pelo sr. ministro, é um verdadeiro voto de confiança; alem d'isso a redacção da proposta está altamente confusa e obscura, e portanto não se sabe até onde o governo quer chegar e para onde nos leva. Eu se não estivesse resolvido a votar contra, por se tratar de um voto de confiança, pediria ao governo que declarasse quaes eram as disposições legislativas em vigor, segundo, as quaes tenciona pôr em execução este projecto, alem d'aquellas da carta de lei de 26 de junho de 1867. O que eu entendo é que é necessario que o governo diga clara e positivamente quaes são estas disposições legislativas em vigor de que falla no projecto, pois que de outra fórma é um voto de confiança extensíssimo que a camara vae conceder, e tambem porque em um projecto como este é preciso haver toda a clareza e toda a precisão, por isso mesmo que os governos pedem cousas que é difficil conceder-lhes, e que lhe são votadas cada vez com mais repugnancia. Por consequencia é necessario que o governo declare os motivos imperiosos e as rasões justificativas que o impelliram a proceder por esta fórma, e que ao mesmo tempo justifique o seu pedido de um modo claro, conveniente e rasoavel; mas como por ora não vejo nada d'isto no projecto, voto contra, muito principalmente por causa da questão que ali se devia tratar do imposto de viação que o governo lança no paiz, e que não devia lançar para justificar o seu systema.

Esta questão do imposto de viação é importantissima, e tanto mais porque por esta fórma parece quere-lo tornar annual, quando o não deve ser, pela desigualdade e vexame como elle está lançado. Portanto, repito, pelas rasões expostas voto contra.

O sr. Braamcamp: — Sr. presidente, as reflexões que acaba de fazer o digno par são muito justificadas, e assiste-lhe todo o direito de exigir esclarecimentos sobre o importante assumpto que está em discussão. O parecer da commissão foi redigido em termos concisos; mas segundo as praxes d'esta camara reservou-se para a occasião da discussão (na certeza de que ha de correr ampla e livre) dar as explicações complementares que forem exigidas pelos dignos pares. Por consequencia compete-me, na qualidade de relator da commissão (ainda que muito indevidamente), dizer qual foi o seu procedimento. A commissão convidou o