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governo para assistir a uma sessão, em que foi discutido detidamente o projecto de que se trata; é o periodo do parecer que diz que = foi ouvido o governo =. Conheceu-se qual era o alcance dos artigos 1.° e 2.° da lei que está em discussão; viu-se que se tratava de prover á arrecadação dos impostos e rendimentos publicos, e assegurar os meios de supprir as despezas do estado legalisando tambem estas depois de findar o actual anno economico. Por consequencia esta lei não é mais do que a prorogação da legislação tributaria votada no anno passado pelo parlamento. As leis citadas nos artigos 1.º e 2.° são as de 26 de junho de 1867 que fixaram a receita e a despeza publica no corrente exercicio, e algumas leis que modificaram parcialmente aquellas disposições, e por ultimo a de 16 de abril de 1867 que alterou o artigo 3.° da lei de 30 de julho de 1860. Tendo a commissão provocado da parte do governo explicações amplas e categoricas, incumbia-lhe repeti-las á camara para satisfazer os escrupulos que ella podesse ter. Advirta-se porém que os escrupulos não são só de alguns dignos pares, são de todos, e são do paiz, que vê a sua situação financeira compromettida, e reclama a cooperação sincera dos seus representantes e toda a abnegação para vencer as difficuldades que d'ahi resultam.

Escuso de insistir mais na idéa de que houve o maior escrupulo da parte da commissão em querer elucidar-se sobre o alcance do projecto. O artigo 2.° menciona uma lei que manda continuar ainda para o futuro anno economico a cobrança do imposto addicional de viação; é uma lei complementar do systema que vigorou durante o exercicio corrente; e quando se passar á discussão sobre a especialidade do projecto, ou eu, ou alguem mais competente, explicará os fundamentos d'esta disposição.

Entretanto a commissão entende que não concedo nenhuma auctorisação sem precedentes, e extraordinaria, ao governo. Não faz senão approvar a continuação do systema financeiro existente, e isto em observancia do artigo 22.º do acto addicional, porque, se não houvesse a disposição d'este artigo, pelo preceito da carta a cobrança das contribuições directas continuava até que fossem derogadas ou substituidas per outras. De mais a mais, conforme já foi apontado, e se lê no texto do projecto, esta auctorisação só vigora até que seja definitivamente approvado o orçamento do estado. Ora as declarações do governo foram bem explicitas a este respeito, e o orçamento já se começou a discutir na outra camara. Mas ainda que não houvesse as declarações do governo, ainda que não tivesse começado a discussão do orçamento, seria preciso, para receiar que esta lei não haja de ser votada na actual sessão, suppor uma tal obcecação, um tal menospreso dos votos do paiz, que a minha intelligencia e boa fé se não prestam a similhante hypothese (apoiados).

Em resumo pois digo que a commissão, votando esta auctorisação, entendeu que não votava cousa nova nem extra ordinaria, mas sim uma auctorisação muito conforme com outras que o parlamento tem concedido em varias occasiões, e que na actualidade, em virtude da legislação que citei, se tornava de absoluta e impreterivel necessidade, a fim do que não cesse a cobrança dos impostos, e se não cause uma profunda perturbação no serviço publico; é a que allude o segundo considerando d'este parecer (apoiados).

O sr. Rebello da Silva: — Eu voto a auctorisação ao governo. Nem na outra casa do parlamento, da qual me lembro sempre com saudade, nem n'esta, recusei jamais similhante auctorisação. E não julgo que o governo actual incorresse em crime algum para que lhe devesse ser negada; é até estou de accordo com o digno par que acabou de fallar nas suas muito sisudas reflexões, para justificar este voto. Faço plena justiça a s. ex.ª, e a todos os membros da commissão, acreditando que examinam todos os negocios com aquella ponderação que os assumptos exigem, mas por isso mesmo que eu reconheço que ss. ex.ªs examinam assim os negocios e os preparam convenientemente para" virem aqui á discussão, cobrindo, por assim dizer, a sua responsabilidade para com a camara e para com o paiz, é necessario que nós, camara, possamos tambem cobrir a nossa responsabilidade para com o paiz; e temos o direito de não querer que certos factos que se têem dado continuem a repetir-se como precedentes a seguir, e como praticas regulares (apoiados).

Não se pôde de uma cousa contra a qual se têem levantado clamores altos e estrepitosos, que não estou aqui agora a qualificar, não se pôde fazer d'ella, digo, um systema politico, principalmente vendo que se erguem bandeiras novas, é necessario ter cuidado que as não vamos tingir com as cores do passado, porque então não valeu nada inquietar o paiz, e muito menos levantar as massas e exalta-las promettendo-lhes muito sem ter aliás na idéa outra cousa mais do que trilhar o mesmo caminho, e fazer Ídolos de adoração de todos os precedentes que convenha seguir. Nós precisamos melhorar todos os processos, e não sei que natureza de considerações podesse haver que não auctorisasse a julgar que poderiamos dispensar-nos de fazer attentamente o exame dos negocios que nos são affectos. A camara sabe que eu não sou faccioso, e nunca vou para os extremos. Associo-me mais facilmente aquelles que querem auxiliar o " governo do que aquelles que procuram crear-lhe difficuldades. Mas declaro que o primeiro projecto de gravidade que porventura me quizessem impor, ou porventura se queira impor ás deliberações da camara, eu pela minha parte não o voto, e hei de fazer tudo quanto for possivel, dentro dos limites justos e rasoaveis, para que não passe (apoiados).

Vi que o sr. presidente do conselho suppoz que se accusava aqui o ministerio «como pouco zelador da administração dos dinheiros públicos». Não é assim. Ninguém aqui dirigiu similhante accusação ao governo. Eu não entendo que o governo tenha gerido mal a administração dos dinheiros publicos, ou violado as formulas e preceitos de uma certa economia. Mas de certo que não é sufficiente aquella que tem feito até agora, pois o que está mais em ordem do dia são as reformas. Já aqui disse que não sou dos que têem uma fé muito viva e demasiada no producto que possa resultar d'essas mesmas reformas. Mas quero que se façam; creio que podem levar-se até uma certa escala, e ao mesmo tempo de modo que não produzam a anarchia no serviço publico, e não se realisem unicamente para satisfazer as imaginações exaltadas que figuram tudo a seu sabor. Contra isso hei de me levantar sempre, pois desejo que a madureza e prudencia d'esta camara attenda muito a isso para obstar a que na organisação dos differentes serviços elles não sejam trucidados, para assim dizer, n'um momento de enthusiasmo por esse prurido de economias, e não haja logar a fazer comparação dos que as fizerem com uma especie de estranguladores ou thugs economicos (riso). Os inconvenientes do que é desordenado são sempre muito graves (apoiados); e por isso desejo que todos sigamos as velhas maximas da disciplina a que temos estado acostumados, para não acontecer que, por falta d'ella, venha a desordem, como nos hymnos, quando uma nota é um pouco mais alta, sente-se logo uma grande dissonancia. Assim é na administração financeira. Este é que é o meu receio; e/ desejo por consequencia que a camara applique toda a sua attenção para que haja um exame minucioso a respeito do que são as reformas verdadeiras e meditadas, e do que podem ser as reformas tumultuarias, para aceitar aquellas e repellir estas.

Quanto ao artigo 1.° do projecto, que está em discussão, sei quaes são as disposições da carta de lei de 26 de junho de 1867, e o sr. ministro da fazenda tambem as sabe perfeitamente, porque, no caso do orçamento da receita e despeza do estado não ser votado, tem n'esta lei os meios necessarios para proceder á cobrança dos impostos é occorrer ás despezas publicas.

Agora o que eu não sei é quaes são as disposições legislativas em vigor a que se refere o artigo 1.º d'este projecto, comquanto me pareça que são as mesmas do anno passado, o que a camara sabe o que vae votar, e que no caso de se não se chegar a votar o orçamento, não é necessario mais nem menos, para que se não interrompa o funccionamento da machina administrativa.

Emquanto ao imposto da viação tambem voto por elle, porque não pertenço á escola d'aquelles que não votam impostos sem economias; sigo antes a escola d'aquelles que votam os impostos e economias, e quero antes votar um systema completo de impostos e economias (apoiados). Mas esta questão pôde suscitar grandes difficuldades, porque os impostos addicionaes do modo como estão formadas as nossas matrizes são muito desiguaes (apoiados), e eu desejaria que este imposto se convertesse n'uma fórma ordinaria e igual para todos os contribuintes (apoiados). Ora eu desejo que se regularise melhor o imposto, que haja mais igualdade na sua repartição; e por isso prefiro o imposto indirecto por ser de si mais igual, e prestar-se mais facilmente a um bom systema de arrecadação, que é o que muito ha de concorrer para melhorar o nosso estado financeiro escusando-nos de reputar o funccionalismo como a unica victima expiatoria do deficit; porque não foi o funccionalismo quem creou o deficit (O sr. Presidente do Conselho: — -Apoiado), foram os sacrificios que se fizeram para obter a liberdade, e para realisar os melhoramentos de que o paiz gosa actualmente; o ainda que a empregomania concorresse de algum modo para o augmento do deficit, d'isso mesmo não é o funccionalismo culpado, não é réu d'esse delicto, nem pôde ser victima exclusiva delle (O sr. Presidente do Conselho: — Apoiado).

Mas quando nos pedirem sacrificios para todas as classes, elles devem ter tambem a sua parte, o hei de votar n'este sentido, ainda mesmo que os sacrificios pedidos affectem os meus interesses (muitos apoiados),-porque entendo que devo sustentar o que é bom, para a boa administração do paiz, e concorrer da minha parte para que seja uma verdade a maxima inscripta na carta constitucional, que diz: «todos os sacrificios devem ser repartidos com igualdade por todos».

Sr. presidente, não é só o funccionalismo que deve ser victima, torno a dizer, e que se ha de fazer responsavel pelo deficit; todas, as outras classes da sociedade tambem devem tomar a sua parte de responsabilidade n'elle (apoiados); e espero que o governo, pois que tive a honra de receber dois apoiados do sr. presidente do conselho, me ha de acompanhar n'estes principios, que me parece que são obvios e justos, e que estão no coração de todos nós (apoiados), tanto d'esta como da outra casa do parlamento. Por consequencia eu voto ainda extraordinariamente este anno o imposto de viação, porque importa em uma grande somma de receita publica, e porque subsistem as mesmas circumstancias porque o votei no anno transacto; mas d'aqui em diante não posso votar uma contribuição que tem tanta desigualdade; pois não duvido confessar que o imposto directo é o peior de todos (apoiados).

Emquanto aos sacrificios que o paiz deve fazer, em vista do nosso estado financeiro, eu desejaria que as deducções fossem francamente repartidas por todas as classes de cidadãos, e que não viessem affectar só duas ou tres classes, para beneficiar todas as outras, isentando-as d'elles (apoiados). Para se conseguir isso, parecia-me muito conveniente estabelecer-se o income-tax, que é o imposto dos grandes economistas, e das nações que se sabem governar. É elle um imposto que acompanha as grandes necessidades, sobe e desce com ellas, caminha de par com as economias, dá logar a que se attenda com disvelo á organisação de todos os serviços publicos, e abrange todas as classes, não recáe exclusivamente sobre uma certa classe de cidadãos (apoiados).

Eu entendo, sr. presidente, que é indispensavel proceder-se á organisação do nosso systema de impostos, tanto no que pertence á sua distribuição e arrecadação, como para serem mais bem applicados. Por exemplo, em materia de alfandegas, a minha opinião é pela livre troca, e entretanto não aconselharia ao parlamento que adoptasse precipitadamente esta idéa, bastando que as tendencias do governo e do corpo legislativo nos approximasse d'ella sem ir de salto, o que poderia comprometter interesses legitimos e respeitaveis. Assim do mesmo modo o meu desejo, no ponto que nos occupa n'esta occasião, é que se vá a pouco e pouco melhorando os serviços publicos, diminuindo a despeza e augmentando a receita com reflexão e conhecimento de causa. São estas as idéas que apresento em geral. O sr. visconde de Fonte Arcada pediu a palavra. Não sei se é para combater ou sustentar o income-tax em que fallei, visto não ter entrado no desenvolvimento d'este imposto, nem no modo de o applicar entre nós.

Repito, sr. presidente, eu entendo que, para pôr termo ao deficit, é preciso mais alguma cousa do que augmentar a receita, ou diminuir a despeza por medidas impensadas.

Esta é a minha opinião, que não faltará occasião em que a desenvolva amplamente. Por agora concluo, pedindo á camara desculpa de lhe ter tomado tanto tempo, agradecendo-lhe a benevolencia com que me escutou.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Direi só duas palavras.

Sr. presidente, eu entendo que o imposto income-tax é um imposto moral, e que deve ir a tudo que tem rendimento, e que ainda nada paga.

O sr. Rebello da Silva: — De accordo, apoiado.

O Orador: - Então sou da opinião de V. ex.ª

O sr. Rebello da Silva: — Onde ha differença é na maneira de applicar esse imposto.

O Orador: — Eu não entendo que um individuo que tem uma propriedade que lhe rende 1:000$000 ou 2:000$000 réis pague até ao ultimo real, e outro que tem de rendimento 10:000$000, 12:000$000, 20:000$000 réis ou mais de renda não pague nada! O income-tax é um imposto muito conhecido na Inglaterra, e as despezas para a guerra da Abyssinia saíram de uma percentagem com que se augmentou a contribuição do income-tax, sem que se augmentassem quaesquer outros impostos.

Eu entendo que este imposto deve recaír sobre todos os papeis de credito do governo, e sobre todos que têem rendimentos que ainda não estão collectados. (O sr. Rebello da Silva: — Apoiado.) Esta é a minha opinião, e não direi mais nada sobre este assumpto porque agora não é occasião para isso, visto não se tratar d'esse negocio.

O sr. Presidente: — Como não ha ninguem inscripto, vae votar-se o projecto n.° 5 na sua generalidade. Os dignos pares que o approvam tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Passa-se á especialidade. Vae ler-se o artigo 1.°

O sr. Secretario leu.

Posto á votação foi approvado sem discussão, bem como os artigos 2.º, 3.º e 4°

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — O projecto que estava em discussão acaba de ser votado, e estou auctorisado para declarar a V. ex.ª que Sua Magestade recebe ámanhã á uma hora da tarde a deputação que ha de apresentar á sancção real tanto esta proposta, como mais alguma que esteja votada, e deva ser levada á real sancção.

O sr. Presidentes — Serão avisados em suas casas os dignos pares: Visconde de Soares Franco, Visconde da Silva Carvalho, Visconde de Valmor, Barão de S. Pedro, Barão de Villa Nova de Foscôa, Alberto Antonio de Moraes Carvalho, que com o presidente hão de compor a deputação.

A primeira sessão é na terça feira, sendo a ordem do dia a apresentação de pareceres de Commissões.

Está levantada a sessão.

Eram quasi quatro horas da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 26 de junho de 1868

Os ex.mos srs.: Conde de Castro; Duque de Loulé; Marquez de Sabugosa; Condes, das Alcaçovas, de Avila, de Avillez, de Cabral, de Fornos, de Rio Maior; Viscondes, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Soares Franco; Barão de Villa Nova de Foscôa; Mello e Carvalho, D. Antonio José de Mello, Rebello de Carvalho, Pereira de Magalhães, Margiochi, Larcher, Braamcamp,. Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Lourenço da Luz, Baldy, Rebello da Silva, Preto Geraldes, Fernandes Thomás, Ferrer, Castro Guimarães.