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168 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

tão s. exa. devia preceder este projecto por outro projecto de lei que desamortisasse os bens ecclesiasticos.

Quanto á outra observação que o sr. ministro apresentou, com relação ao pouco valor dos bens ecclesiasticos, eu vou informar a s. exa. sobre o que ha a este respeito. Os bens ecclesiasticos dos conventos, das mitras e dos cabidos, andam por 11.000:000$000 réis, porque foram avaliados por um valor muito diminuto, mas hoje tem um valor muito grande, porque tem crescido mais de um terço do valor em que foram avaliados. Nas provincias do norte, de que tenho mais conhecimento, deu-se nos inventarios em geral um preço muito diminuto aos bens dos conventos. Ora, se nós attendermos que aos 11.000:000$000 réis em que foram avaliados os bens ecclesiasticos, se devem juntar tambem os bens das confrarias, e sobretudo os passaes, não se póde reputar o seu valor em menos de 20.000:000$000 réis; e se forem postos em praça, não se admire o sr. ministro que estes bens cheguem a 30.000:000$000 réis. Quando este objecto vier á discussão, eu trarei os dados estatisticos que provam o que acabo de dizer.

Os bens ecclesiasticos que se vendessem hoje em Portugal, não sendo todos postos em praça por uma vez, mas vendidos pouco a pouco, de modo que podessem ser comprados com maior facilidade, rendiam mais de réis 30.000:000$000. Ora, estes 30.000:000$000 réis não são uma hypotheca mais do que sufficiente para um emprestimo de 18.000:000$000 réis? Eu declaro que não ha hypotheca alguma que seja superior a esta, e estou certo de que os banqueiros haviam de querer antes uma hypotheca em bens de raiz, do que no rendimento das alfandegas, que podem ser alterados por uma lei.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, uma vez que a camara resolveu que se tratasse na sexta feira da discussão do parecer que foi hoje apresentado pela illustre commissão de fazenda, eu submetto-me a esta decisão da camara, e limito-me unicamente a pedir a v. exa. que dê todas as providencias para que aquelle parecer seja impresso com a maior urgencia, para que possa ser distribuido aos dignos pares ámanhã pela manhã.

O que acabou de dizer o sr. Ferrer é exacto, este projecto é de grande importancia, e portanto não póde ser examinado no pequeno espaço de doze horas, porque o costume é fazer-se quasi sempre a distribuição dos projectos pelas casas dos dignos pares.

Eu sinto que se tomasse a resolução, que se tomou, de se dar este projecto para ordem do dia de sexta feira, por ser em mui pequeno intervallo entre a sua apresentação e discussão, mas a camara assim o votou; o que peço a v. exa. é que mande já imprimir o projecto de modo que ámanhã pelas dez horas ou até ás onze da manhã os membros d'esta camara o tenham em sua casa para o poderem avaliar. Isto é o que eu peço, e parece-me que não é exigir muito, porque a mim já me tem acontecido algumas vezes receber os projectos que se hão de discutir a uma hora tal que não tenho tempo para os poder examinar.

O sr. Rebello da Silva: - Não foi sobre este objecto que pedi a palavra a v. exa., mas para outro assumpto. Por um decreto, publicado pelo governo actual, foi mandado distribuir o Diario das sessões do parlamento pelos membros das duas camaras.

Eu não me occupo agora de apreciar esse decreto, nem a sua doutrina, nem mesmo é da dignidade da camara. O que desejo unicamente saber é se a mesa deu as providencias necessarias para que os dignos pares recebam os Diarios d'esta camara, porque muitos têem deixado de os receber. É preciso que ao menos, já que se tirou a publicidade dos actos do governo, não se tire a publicidade dos actos parlamentares.

Quanto á questão de que se trata, reservo-me para o logar competente, que é por occasião da discussão do projecto do emprestimo; mas lembro á camara que me parece essencial que entre os documentos que hão de instruir o parecer da commissão, não esqueça o texto do contrato celebrado entre o governo e o banqueiro Goschen, por isso que é um documento importante, e é absolutamente indispensavel que seja presente quando se discutir esta questão, porque sem elle, a camara não póde ajuizar, como deve, este negocio.

Peço pois á camara que tome na devida consideração estes dois requerimentos: um é o que diz respeito á regularidade na distribuição do Diario da camara, e o outro é em relação á reimpressão do texto do contrato.

O sr. Conde d'Avila: - Expoz a difficuldade que a commissão teve em juntar os documentos que a habilitassem a emittir parecer sobre o projecto do emprestimo, e até mesmo notou a falla de impressos que se distribuissem pelos outros membros da commissão, havendo unicamente um exemplar, pelo que nem todos os membros da referida commissão o poderam examinar. Por este motivo requeria á mesa que mandasse proceder á sua reimpressão e de mais alguns documentos, que apontou, para a camara poder votar conscienciosamente o projecto.

Não desejando crear embaraços ao governo, dera seu voto ao parecer, entendendo todavia que o governo faria melhor se desse como hypotheca para o emprestimo o producto da desamortisação dos bens ecclesiasticos, para o que o sr. ministro já deveria ter apresentado uma proposta n'esse sentido.

O sr. Ministro da Fazenda: - Já está feita.

O Orador: - Não insistindo no todo do seu requerimento, todavia fez sentir que o contrato com a casa Goschen não podia deixar de ser impresso. (O sr. Ministro da Fazenda: - Está enganado.)

O sr. Ministro da Fazenda: - Sr. presidente, com referencia ao que acaba de dizer o digno par, o sr. conde d'Aviia, da impressão dos documentos, tenho a lembrar a v. exa. e á camara que me parece que o relatorio que precede a proposta de lei que apresentei na camara dos senhores deputados já foi distribuido a todos os dignos pares em um folheto, assim como tambem o foi a todos os srs. deputados. Portanto uma nova impressão agora d'esse trabalho, parece-me que seria não só um augmento de despeza, mas até muito desnecessaria, pois que logo que apresentei o relatorio na outra casa do parlamento, na sessão, se bem me lembro, de 5 de maio, deliberou a camara que se mandasse imprimir não só no Diario da camara, mas no Diario do governo. Aqui tem já v. exa. duas impressões. Depois fez se um folheto que foi distribuido nas duas camaras. São tres impressões. Veiu depois o parecer da commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, e ainda só fez quarta impressão. Ora, se é necessaria quinta impressão, então não sei aonde terminarão estas impressões.

Por consequencia o que me parecia, salvo qualquer deliberação que a camara tome a este respeito, é que se poderia dispensar a impressão do relatorio da proposta, e só se mandasse imprimir o parecer da commissão de fazenda d'esta camara e os documentos que posteriormente foram annexos. Mas os documentos todos que ligam com a proposta, parece-me que mandar fazer d'elles uma nova reimpressão, importa uma quarta repetição a respeito de alguns; por consequencia teremos sem utilidade uma demora maior e um augmento de despeza que não se justifica. V. exa. porém e a camara tomarão estas considerações no valor que possam ter.

De resto, quanto ao que disse o digno par sobre a proposta que foi apresentada ao ministerio de que s. exa. fazia parte e a que presidia, proposta que se referia tambem a um emprestimo, mas sobre a base da desamortisação, eu já tive occasião de declarar na outra camara que nunca me foi presente similhante proposta, posto que seja certo que o meu illustre antecessor declarou que effectivamente tinha achado na secretaria essa proposta quando tomou posse do logar respectivo, assim como declarou que não fizera uso