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228 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

dade de examinar se a declaração era verdadeira, e ahi tinhamos os varejos ás adegas do lavrador com todo o cortejo de vexames que traria consigo uma medida d’esta ordem.

A idéa do governo está bem claro que não é cobrar este imposto na produccão, mas no consumo. E quando o governo se visse obrigado a usar da auctorisação relativa ao imposto na circulação, havia de usar della de maneira que o imposto não viesse a recair nunca sobre a producção, mas no consumo, pois que o imposto de que se trata é propriamente um imposto de consumo.

Não se trata de dar ao manifesto a producção, mas unicamente da fiscalisação nas casas de venda, pois que é nas casas de venda que se deve realisar a cobrança.

São estas, sr. presidente, as declarações que fiz no seio da commissão, e que julguei dever repetir perante a camara.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Apresentou a referida proposta de adiamento.

O sr. Presidente: — Vae-se ler a proposta de adiamento mandada para a mesa pelo digno par o sr. visconde de Chancelleiros.

Leu-se e é do teor seguinte:

Proposta

«Proponho, ouvidas as explicações do sr. ministro da fazenda e do sr. relator da commissão, o adiamento do projecto em discussão. = Visconde de Chancelleiros.

Foi admittida á discussão.

O sr. Presidente: — Consulto agora a camara sobre se admitte esta proposta á discussão. Se o for, ficará em discussão com a materia principal, devendo ser votada antes d’ella.

Foi admittida n’esta conformidade.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Pergunto a v. exa. se este adiamento não é da natureza d’aquelles que, admitidos á discussão, se votam immediatamente? Parece-me que o nosso regimento manda praticar assim com propostas de adiamento d’essa natureza.

O sr. Presidente: — Eu vou ler á camara a disposição do regimento a este respeito.

(Leu.)

O que o regimento determina, pois, é que quando acabar a discussão se vote primeiro o adiamento. Assim se fez com relação ao adiamento proposto a respeito do projecto da reforma d’esta camara; entretanto se s. exa. quer que se consulte a camara sobre se ella quer votar já o adiamento sem discussão, não tenho duvida em o fazer.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Não, senhor. A observação que eu fiz foi na persuasão de que havia um artigo no regimento que determinava que n’uma questão d’esta ardera os adiamentos se votavam immediatamente. Não peço, pois, nenhuma deliberação da camara, e submetto-me completamente á interpretação que v. exa. deu á disposição do regimento.

O sr. Presidente: — Fica em discussão a proposta de adiamento conjuntamente com a materia principal; mas o .adiamento será posto á votação antes do projecto.

Agora tem a palavra o sr. Barros e Sá.

O sr. Barros e Sá: — Presumindo que o sr. visconde de Chancelleiros, pretendendo collocar a questão no campo da politica, declarou ser o fim principal da medida o tornar o imposto mais igual, e adduziu varias reflexões sobre a, escala alcoolica.

(Entrou o sr. ministro da marinha.)

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Reforçou a sua anterior argumentação contra o projecto.

O sr. Barros e Sá: — Impugnou o adiamento.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sustentou a sua proposta.

O sr. Barros e Sá: - Adduziu nova argumentação para a impugnação.

O sr. Visconde de Fonte Arcada (sobre a ordem): — Sr. presidente, depois do que disse o sr. visconde de Chancelleiros, quasi que eu nada mais devia acrescentar, porque concordo com as opiniões de s. exa.

Comtudo uma vez que se invoca a necessidade de augmentar a receita e para o conseguir se propõe o augmento de um imposto, e que sobre este projecto se apresenta uma proposta de adiamento, sempre direi algumas palavras para mostrar os motivos por que não approvo o projecto o voto pelo adiamento.

Segundo se lê no parecer da commissão o imposto do real de agua rende actualmente 860:000$000 réis, deverá duplicar, se for convertido em lei o projecto que se discute, que dizem, não augmenta o imposto!

Não me parece porém que isto assim seja.

E a rasão é porque o trabalho do novo systema de fiscalisação é igual a um pesado o gravissimo tributo pelas despezas e incommodos que vae causar aos contribuintes.

Concordo com a commissão de fazenda, quando diz que se torna necessario que o imposto do real de agua seja igualmente distribuido e pago por todos.

E até não quereria ver esta doutrina applicada sómente ao projecto do real de agua, queria que se generalisasse, a respeito de todos os capitães que produzem algum rendimento de qualquer natureza, e bem assim aos juros dos dinheiros emprestados ao governo que nada pagam.

Tanto o sr. ministro da fazenda como o sr. relator da commissão disseram que é necessario augmentar os nossos rendimentos, visto que os encargos da nossa divida não estão em proporção com a importancia das nossas receitas.

Creio ser isto verdadeiro, mas o que s. exa. disseram é uma contradicção com o que se está praticando por parte do governo, pois que não ha ainda muitos dias se apresentaram algumas propostas na outra casa do parlamento, todas tendentes a augmentar a despeza.

O que eu entendo é que devemos ser mais economicos e cautelosos nas despezas, não gastando senão o necessario. E só depois, quando a receita não chegue, é que se devem apresentar medidas augmentando o imposto.

Concordo com o adiamento proposto pelo sr. visconde de Chanceleiros.

Ha porém n’este parecer uma referencia que não posso deixar de notar.

A commissão refere-se ao que existe em França a respeito do imposto de transito que se paga n’esse paiz como tributo especial servindo de meio de receita, o que augmenta assim os dois outros tributos a que estão sujeitas as bebidas alcoolicas.

Eu não desejo comtudo seguir os exemplos da França. Vejo que desde Luiz XIV, que dizia — L’état c’est moi, e depois de Luiz XV proferir as celebres palavras Après moi le déluge, foram grandes os revezes por que passou aquella nação e veiu effectivamente o diluvio, mas de sangue: — a revolução, sendo victimas em 1793 o desgraçado Luiz XVI e a minha sua esposa, contra quem não podia haver o minimo resentimento!

Este successo lamentavel foi resultado de precedentes condições de mau governo.

Depois, a França entregou-se nas mãos de um general ousado, que, para conservar o seu poder, promoveu o espirito de conquista, devastando a Europa.

Não me digam, portanto, que a Franca deve ser invariavelmente o modelo que nos convem imitar.

Pois não sabem todos as repetidas revoluções que tem havido ali?

E não se ve que tendo todas as cousas uma certa relação entre si, umas são consequencia de outras?

A camara honra-me com a sua attenção, e sinto muito não poder enunciar as minhas idéas com aquella precisão e elegancia que desejava; entretanto seja-me licito expender as minhas opiniões.

Sr. presidente, diz o sr. ministro da fazenda que é preciso augmentar a receita. Concordo.