N.º 50

SESSÃO DE 23 DE MARÇO DE 1882

Presidencia do exmo. sr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Visconde de Soares Franco

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão antecedente. - Correspondencia.- O sr. visconde de Chancelleiros pergunta se vieram os esclarecimentos que pediu sobre os arrozaes, e resposta á sua nota de interpellação.- Ordem do dia: Continúa a discussão do parecer n.° 23. - Usam da palavra os srs. visconde de Chancelleiros e Carlos Bento. - O sr. Costa Lobo pede para ser ouvida a commissão de guerra sobre o contrato relativo ao caminho de ferro de Torres Vedras, e assim se resolve.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 25 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, enviando, em satisfação ao requerimento do digno par, o sr. Vaz Preto, os seguintes documentos:

1.° Uma copia da escriptura de 14 de junho de 1881, pela qual o governo tomou de arrendamento á serenissima casa de Bragança a herdade de Villa Fernando para estabelecer a escola agricola de reforma;

2.° Uma nota do producto do imposto creado pela carta de lei de 22 de junho de 1880 para manutenção da escola agricola desde julho de 1880 até 31 de janeiro ultimo;

3.° Outra nota de tudo quanto se ha projectado e orçado para as obras da escola agricola, e bem assim das obras já realisadas para a fundação do estabelecimento.

Um officio do ministerio da fazenda, enviando a informação da direcção geral da thesouraria ácerca da percentagem recebida pelo Comptoir d'escompte da importancia da divida fluctuante a seu cargo nos dias 15 de novembro a 31 de dezembro de 1881, para satisfazer ao requerimento do digno par o sr. Carlos Bento da Silva.

(Estava presente o sr. presidente do conselho e ministro da fazenda, e entrou durante a sessão o sr. ministro da justiça.)

O sr. Presidente: - Estes documentos ficam sobre a mesa para serem examinados pelos dignos pares os srs. Carlos Bento e Vaz Preto.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Pergunto a v. exa. se já vieram os documentos que pedi com relação á questão dos arrozaes?

O sr. Presidente: - Não, senhor. Fiz a communicação indicada por v. exa., mas ainda não vieram os documentos.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - E a minha resposta á nota de interpellação ao sr. ministro do reino?

O sr. Presidente: - Com relação ás notas de interpellação, tenho a dizer que se dará conhecimento aos dignos pares logo que os ministros se declarem habilitados a responder.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Passa-se á ordem do dia. Tem a palavra o sr. visconde de Chancelleiros, que ficou com ella reservada da sessão antecedente.

O sr. Visconde de Chancelleiros: - Tendo ficado com a palavra reservada da anterior sessão, procuraria ligar por uma rasão de ordem qualquer as suas reflexões da vespera, com aquellas que pretendia agora apresentar.

Então dissera que eram desiguaes as condições em que entrava no debate, comparadas com as dos seus collegas que n'elle haviam tomado parte; mas tinha por outro lado uma certa vantagem sobre s. exas. Não vinha arrastando uma pesada bagagem de erudição declamatoria, não vinha provar contradicções nos homens publicos, porque todos mais ou menos têem sido contradictorios, e se algum havia que não o fôra nunca, esse era alcunhado de excentrico, e os politicos não gostavam delles. No numero dos excentricos estava elle orador.

Mas isto tinha as suas vantagens. A sua palavra não se resentia da inspiração partidaria; era livre e desassombrada de todo e qualquer espirito de partido; podia dizer francamente a sua opinião, sem estar preso a considerações de ordem alguma respectiva ás parcialidades politicas.

N'estas condições dissera logo, sem rodeios, o que pensava com referencia ás medidas de fazenda propostas pelo governo, e era que desde que se lhe pediam certos meios para combater o deficit, não as negava, deixando á responsabilidade do governo a escolha d'esses meios.

Sempre assim procederá, e ainda na situação progressista, que combatera abertamente, dera prova d'isso, votando-lhe medidas tributarias que, em parte, íam tambem recair sobre generos de primeira necessidade para a alimentação e para a industria, como eram o café e o carvão de pedra, que o governo progressista tributou com o voto dos dignos pares que hoje combatiam os impostos sobre os generos de consumo.

Continuando na recapitulação do que dissera na sessão antecedente, referiu-se ao imposto de rendimento que não votara, e contra o qual o espirito publico se insurgia, vendo que parte d'elle seria absorvido pelas despezas da cobrança; mencionou a modificação que accusava o espirito do paiz com relação á necessidade de augmentar a receita que é hoje reconhecida por todos, e reforçou as considerações que fizera a respeito da anarchia em que se encontrava o systema tributario local.

As juntas geraes de districto, as camaras municipaes e até as juntas de parochia estavam fazendo concorrencia á iniciativa do parlamento, pelo facto de terem toda a liberdade de lançar addicionaes sobre as contribuições do estado, indo alem de todos os limites rasoaveis, sem que todavia ninguem se levantasse para reclamar, ou mesmo protestar sequer, nem mesmo os que mais supportavam esses fortissimos impostos. Entretanto é este um facto importantissimo, que póde no futuro embaraçar muito a resolução da questão de fazenda.

Ninguem se preoccupa com esta questão das finanças municipaes e districtaes; ninguem se importa que as corporações locaes lancem addicionaes sobre as contribuições do estado de um modo desordenado; comtudo, quando um governo pede mais 6 por cento para extinguir o deficit, julga-se que commette um crime.

As corporações locaes têem lançado addicionaes na proporção de 40, 50 e 100 por cento, e até houve um conce-

30