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N.° 30

SESSÃO DE 30 DE JUNHO DE 1890

Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios - os exmos. srs.

Conde d'Avila
Conde de Lagoaça

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. Mello Gouveia participa que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade El-Rei os decretos das côrtes geraes, ultimamente votados, foi recebida com o costumado agrado.- O sr. conde de Linhares dirige algumas perguntas ao governo sobre a compra de navios de guerra.- Responde-lhe o sr. ministro da instrucção publica.- O sr. Jeronymo Pimentel manda para a mesa uma proposta, que tem por fim permittir que as sessões desta camara, de amanhã em diante, terminem ás seis horas, começando á hora regimental. Considerada urgente, é approvada sem discussão.- O sr. conde da Folgosa refere-se a um caso de doença suspeita occorrido na Regua.- Dá informações a este respeito o sr. presidente do conselho, e o sr. conde da Folgosa volve a usar da palavra, pedindo providencias que obstem a uma invasão epidemica.- Refere-se tambem a este assumpto o sr. Pereira Dias.- O sr. Oliveira Monteiro discursa largamente sobre a nomeação de lentes para o instituto industrial do Porto.- Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas, e o sr. Oliveira Monteiro insiste nas considerações primitivamente adduzidas.- O sr. Thomás Ribeiro manda para a mesa uma representação da associação typographica lisbonense contra um dos decretos da dictadura, e pede que este documento seja publicado no Diario do governo. Por ultimo pergunta se já vieram uns documentos que pediu em uma das sessões anteriores, e annuncia que deseja trocar algumas palavras com o sr. presidente do conselho sobre assumptos que se referem á saude publica. Consultada a camara, resolve que a representação apresentada pelo sr. Thomás Ribeiro seja publicada no Diario do governo.

Ordem do dia: discussão do parecer n.° é8 sobre o bill de indemnidade.- O sr. Pereira Dias pede que haja duas discussões, uma na generalidade e outra na especialidade. A camara annue a este pedido.- O sr. Barros e Sá usa da palavra sobre o assumpto em ordem do dia, e fica com a palavra reservada para a sessão seguinte.- Levanta-se a sessão, designa-se a immediata, bem como respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e meia da tarde, achando-se presentes 33 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do sr. ministro do reino, participando haver dado conhecimento ao provedor da santa casa da misericordia de Lisboa do requerimento do sr. Thomás Ribeiro.

Officio do presidente da caixa geral de depositos, enviando 150 exemplares do relatorio da administração da mesma nos annos de 1888 e 1889.

Foi lido o decreto real, prorogando as côrtes geraes até 15 de julho do corrente anno, que é do teor seguinte:

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.°, § 4.°, e a carta de lei de 24 de julho de 1885 no artigo 7.°, § 2.°, depois de ter ouvido o conselho d'estado, nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 15 do proximo mez de julho inclusivamente.

O presidente da camara dos dignos pares do reino assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço de Belem, era 28 de junho de 1890. = EL-REI. = Antonio de Serpa Pimentel.

(Estavam presentes os srs. presidente do conselho de ministros, e ministros da instrucção publica, da justiça, dos negocios estrangeiros e das obras publicas. Entrou durante a sessão o sr. ministro da fazenda.}

O sr. Mello Gouveia: - Participo a v. exa. e á camara que a deputação encarregada de levar á sancção real os tres decretos das côrtes geraes, relativos á dotação da familia real, ao orçamento rectificado, e á lei de meios, cumpriu a sua missão, sendo recebida por Sua Magestade El-Rei com o costumado agrado.

O sr. Conde de Linhares: - Tendo mandado para a mesa ha mais de quinze dias uma nota de interpellação ao sr. ministro da marinha, e sabendo que s. exa., por incommodado de saude, não comparece á sessão de hoje, aproveita a presença do sr. ministro da instrucção publica, que já geriu aquella pasta, para apresentar algumas considerações sobre assumpto que reputa de muita importancia.

Sabe a camara que o parlamento votou ao governo transacto um credito de 1.700:000$000 réis para a acquisição de navios de guerra.

Entendeu-se então, e cria que muito bem, que era indispensavel augmentar o nosso material naval para melhor podermos servir as nossas colonias.

O sr. ministro da marinha d'essa epocha, nomeou uma commissão encarregada de escolher os typos d'esses navios, commissão que, excluido o seu nome, diz o orador, era composta de pessoas muito entendidas no assumpto.

Essa commissão, depois de um pausado reflectir, entendeu que era muito conveniente a compra de dois cruzadores e de duas canhoneiras de aço.

Retirando-se do poder o ministerio progressista, o governo actual julgou que era preciso ir alem do que estava determinado, isto é que os dois cruzadores e as duas canhoneiras eram insufficientes para a nossa defeza, e por isso, era um dos decretos dictatoriaes que constam do bill que vae entrar brevemente em discussão, decretou a compra de quatro cruzadores de l.ª classe.

O actual sr. ministro da instrucção publica, que então geria a pasta da marinha, nomeou uma commissão para tratar da compra d'estes navios, e essa commissão delegou em uma sub-commissão o desempenho do encargo que lhe tinha sido commettido.

Após a publicação do decreto dictatorial a que o orador vera de referir-se, appareceu em um jornal uma serie de artigos primorosamente escriptos por um ex-ministro, nos quaes alludia á compra de navios, artigos que, no entender do orador, causaram grande impressão, não só no publico, como no governo, e ainda ha dois dias o mesmo jornal, continuando a insistir era algumas das rasões anteriormente adduzidas ponderava que o governo podia ou não fazer uso da auctorisação contida no alludido decreto dictatorial, ou, para repetir textualmente as palavras do jornalista, auctorisação não era obrigação.

Deseja, pois, ser esclarecido a este respeito, visto saber

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