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N.º 30

SESSÃO DE 13 DE ABRIL DE 1896

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os dignos pares

Jeronymo da Cunha Pimentel
Visconde de Athouguia

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — O digno par Sequeira Pinto manda para-a mesa um parecer da commissão de verificação de poderes. Vae a imprimir. — O digno par conde de Thomar pergunta ao sr. ministro da justiça a rasão por que ainda lhe não enviou um documento que ha muito requisitou ao respectivo ministerio. Responde ao digno par o sr. ministro da justiça. — O digno par Jeronymo Pimentel requer que seja addicionado á ordem do dia o parecer n.° 32. Este requerimento é approvado. — O digno par conde de Lagoaça reclama a presença dos srs. ministros do reino e da marinha, e lastima que ainda lhe não tenham sido remettidos uns documentos que pediu em uma das sessões antecedentes. O sr. presidente certifica-lhe que já foi renovada a requisição d’esses documentos. O sr. ministro da justiça promette communicar aos seus collegas os desejos do digno par conde de Lagoaça.

Ordem do dia: são successivamente approvados, sem discussão, os pareceres n.º 29, 30 e 32. — É posto em discussão o parecer n.º 31. O digno par Jeronymo Pimentel, por parte da commissão, manda para a mesa uma proposta. É admittida, e fica em discussão conjunctamente com o parecer. Discursam sobre o assumpto em ordem do dia o digno par Telles de Vasconcellos e o sr. ministro da justiça, ao qual replica aquelle digno par. — Encerra-se a sessão, designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão ás duas horas e trinta e cinco minutos da tarde, estando presentes 21 dignos pares.

Foi lida e approvada sem reclamação a acta da sessão anterior.

Não houve correspondencia.

(Assistiram ao começo da sessão os srs. ministros das obras publicas e da justiça, e entrou durante ella o sr. ministro da marinha.)

O sr. Sequeira Pinto: — Mando para a mesa, por parte da commissão de verificação de poderes, um parecer que conclue da seguinte maneira.

(Leu.)

Leu-se na mesa e foi a imprimir.

O sr. Conde de Thomar: — Pedi a palavra para perguntar a v. exa. se já vieram do ministerio da justiça uns documentos que requeri por aquella repartição.

Refiro-me a uma representação feita pelos habitantes de Thomar e seus arredores, pedindo uma syndicancia aos actos do juiz da comarca. Até hoje creio que esse pedido não foi satisfeito.

Como vejo presente o nobre ministro da justiça, desejava que s. exa. me dissesse se ha algum inconveniente em que seja fornecida á esta camara a representação a que alludo.

Não me parece que o facto de estar o processo affecto a um juiz syndicante seja motivo para que se não possa mandar á camara uma copia da representação; porque eu vi, não ha muito tempo, nos jornaes que na Boa Hora existe um processo muito importante, de que o governo pediu tambem copia, visto que precisava d’este documento.

Esse processo é ainda mais secreto e de maior importancia do que a representação a que me refiro. Por consequencia, supponho que não poderá haver duvida em satisfazer o meu requerimento.

O sr. Ministro da Justiça (Antonio d’Azevedo Castello Branco): — Do meu ministerio não foi possivel enviar a esta camara a copia da queixa ou representação que alguns moradores da comarca de Thomar fizeram contra o juiz de direito da mesma comarca, porque teve de ser mandada ao conselho de magistratura disciplinar, assim como lhe enviei uma contra representação feita em favor daquelle juiz.

Creio que tanto um como outro documento foram entregues ao juiz syndicante e, por conseguinte, estão servindo de base ao processo.

Salvo o que for de caracter secreto, não terei duvida nenhuma de remetter opportunamente a esta camara a nota das queixas feitas contra o juiz.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Jeronymo Pimentel: — Pedia a v. exa. se dignasse consultar a camara sobre se permitte que seja addicionado á ordem do dia de hoje o parecer n.° 32, que tem por objecto isentar da contribuição industrial os alambiques que só distillam borras de bagaço e vinho.

Consultada a camara, approvou Q requerimento do sr. Jeronymo Pimentel.

O sr. Conde de Lagoaça: — É para estranhar que não esteja presente nem o sr. ministro do reino nem o sr. ministro da marinha, cuja presença eu pedi na sessão anterior. Repito, por consequencia, o meu pedido.

Peço aos nobres ministros que estão presentes o favor de dizer ao sr. ministro do reino que desejo a sua presença n’esta casa para lhe perguntar porque não tem ainda nomeado para preencher a vaga de lente cathedratico da faculdade de direito o primeiro lente substituto da mesma faculdade, o sr. dr. Guilherme Alves Moreira; e ao sr. ministro da marinha, para tratar de casos graves que se dão na provincia de Angola.

Creio que têem por origem o que se está passando na occupação da Lunda.

Pedia a v. exa., sr. presidente, que insistisse de novo para que, pelo ministerio da marinha, me mandassem os relatorios do visconde de Villa Nova de Ourem, ex-governador da India. Não ha maneira de virem. Já os pedi ha um mez.

O sr. Presidente: — O requerimento foi expedido em tempo competente, e na sessão passada ordenou-se a renovação da requisição em conformidade com os desejos do digno par.

O sr. Conde de Lagoaça: — E não veiu nada. É cousa extraordinaria. Parece que receiam que examinemos aqui os documentos. Somos tão poucos os membros da opposição, e assim mesmo mettemos medo ao governo.

Eu insisto em que me sejam enviados os relatorios do sr. visconde de Villa Nova de Ourem, assim como os documentos relativos á compra de dois chavecos, ao que se diz, podres.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Justiça (Antonio d’Azevedo Castello Branco): —- Sr. presidente, pedi a palavra para dizer