Debates Parlamentares - Diário 030, p. 352 (1896-04-13)

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352 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ao digno par sr. conde de Lagoaça, que communicarei aos meus collegas, os srs. ministro do reino e da marinha, o desejo que s. exa. tem de tratar com s. exas. alguns assumptos.

O sr. Presidente: — Como não ha mais nenhum digno par inscripto, vae passar-se á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vae ler-se o parecer n.° 29.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 29

Senhores. — O projecto sobre que vão dar parecer as vossas commissões reunidas de instrucção publica e de commercio e artes, foi apresentado na outra camara por alguns senhores deputados na sessão de 1894, e tendo n’esta sido renovada a sua iniciativa, foi ali ultimamente approvado.

Vamos resumidamente expor a legislação a que elle se refere, para assim mais facilmente se comprehender o seu fim.

A lei de 6 de março de 1884, tendo em vista a reorganisação do curso de commercio no instituto industrial e commercial de Lisboa, dividiu o ensino ali professado em dois cursos: curso elementar de commercio e curso superior de commercio.

Para este fixou a duração em quatro annos, comprehendendo as disciplinas distribuidas em oito cadeiras, que eram: contabilidade geral e operações commerciaes, operações financeiras, physica geral e suas applicações, chimica industrial, technologia rural, geographia commercial e historiado commercio, communicações terrestres e maritimas, colonias, etc., economia politica, direito commercial e maritimo, noções geraes de direito civil e administrativo, direito internacional e legislação consular.

Em 1886 deu-se um grande desenvolvimento ao ensino industrial, maior do que exigiam as circumstancias do paiz, e obedecendo a essa orientação, crearam-se muitas escolas industriaes e de desenho industrial, e deu-se nova organisação aos institutos industriaes e commerciaes de Lisboa e Porto, pelo decreto de 30 de dezembro d’esse anno.

Com respeito ao ensino commercial, organisado por aquelle decreto, ficou dividido em tres cursos: elementar, preparatorio e superior ou especial, sendo este destinado a habilitar aquelles que se dediquem ás carreiras de negociantes, banqueiros, guarda livros, empregados superiores de estabelecimentos commerciaes e industriaes, ou a logares da administração publica determinados nas leis.

Este ensino comprehendia uma parte theorica e outra pratica, sendo aquella ministrada em cursos elementar e preparatorio, nos institutos de Lisboa e Porto, e em um curso superior, e em cursos especiaes no instituto industrial e commercial de Lisboa.

O ensino commercial no instituto de Lisboa foi repartido por vinte e cinco cadeiras, alem de mais tres das linguas franceza, ingleza e allemã.

O curso superior do commercio durava cinco annos.

A estas organisações do ensino industrial e commercial succedeu a decretada em 8 de outubro de 1891, moldada em mais modestas proporções, subordinada principalmente ás condições financeiras do paiz e aos resultados da experiencia.

Logo no artigo 1.° d’esse decreto se manifestam os intuitos da reforma, e as suas limitadas aspirações.

Diz-se ahi que os institutos industriaes e commerciaes são estabelecimentos de ensino medio, e que a sua secção commercial tem por fim formar negociantes de pequeno ou de grosso trato, bem como guarda livros e empregados superiores de contabilidade.

O curso de commercio foi dividido em duas partes: curso co 1.° grau, e curso do 2.° grau ou superior. As disciplinas do ensino commercial foram distribuidas por tres annos.

Expostas assim as diversas organisações que têem sido dadas ao ensino commercial nos institutos industriaes e commerciaes de Lisboa e Porto, apreciemos o projecto submettido ao nosso exame.

Por elle se pretende que os cursos superiores de commercio, creados e organisados pela lei e decretos citados nos institutos industriaes e commerciaes de Lisboa e Porto, sejam considerados como cursos superiores, e equiparados para todos os effeitos aos demais cursos superiores das outras escolas do reino.

Parecerá á primeira vista que é uma inutilidade este projecto, principalmente na primeira parte; pois se os diversos diplomas legaes que regulam o assumpto designam como superiores aquelles cursos, para que é preciso que este projecto os venha considerar como taes?

A designação de superiores podia ser apenas uma denominação relativa; superiores com relação aos cursos preparatorios e elementares estabelecidos naquelles institutos, e não corresponder á idéa respectiva na organisação geral dos estudos, ou na classificação dada á instrucção publica do nosso paiz.

Tambem geralmente se designa como superior o curso dos estudos theologicos nos seminarios, em contraposição aos estudos secundarios que constituem o curso preparatorio para aquelle, e comtudo, a nossa organisação de instrucção publica não considera assim aquelle curso especial.

Mas a natureza das disciplinas que constituiam os cursos superiores dos mencionados institutos, organisados pela lei de 6 de março de 1884 e decreto de 30 de dezembro de 1886, o desenvolvimento com que eram professadas, e os logares e empregos para que aquelles cursos eram habilitação, justificam plenamente a denominação que lhes era dada pela lei, que correspondia á elevação, importancia e superioridade dos estudos que elles abrangiam.

Seria um contrasenso, como se diz no relatorio que precede o projecto de lei, que fosse considerado como superior o curso de pharmacia, que está em tão baixo nivel, que todos reclamam a sua reforma, e que fosse recusada aquella classificação aos cursos superiores de commercio nas condições em que são professados.

Queria de certo o nobre ministro, que referendou o decreto de 8 de outubro de 1891, que fosse ainda mais levantado o curso superior do commercio, quando diz no relatorio que o precede: «Excellente seria que possuissemos o alto ensino das sciencias economicas, como na universidade possuimos o alto ensino das sciencias juridicas;. mas não é talvez preciso mais do que temos para fazer a educação do pessoal dirigente da classe commercial, nem o curso superior do commercio que havia, a despeito dos seus cinco annos, alem do anno preparatorio, podia visar tão alto».

Sim; seria muito para desejar que a organisação dos nossos estudos commerciaes fosse ainda mais elevada,, correspondendo o seu desenvolvimento ás necessidades financeiras e economicas do paiz, e não sómente á satisfação de mero luxo de sciencia.

Mas aquelle estadista, ao promulgar o mencionado decreto, inspirava-se principalmente na urgencia de attender ás circumstancias apertadas da fazenda publica, que lhe impunham fatalmente as mais severas economias. Eram ellas de certo que o faziam olhar com um doloroso pessimismo para o ensino industrial e commercial, de que se estava então occupando, e que o levavam a dizer nesse mesmo documento: «Quanto ao curso superior do commercio, importa dissipar uma illusão a seu respeito. Elle é do mais elevado grau, sem duvida; mas no seu tanto. Não é propriamente um curso superior».

Não era como elle o desejava, mas era do mais elevado grau, como elle proprio confessa.

352 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOao digno par sr. conde de Lagoaça, que communicarei aos meus collegas, os srs. ministro do reino e da marinha, o desejo que s. exa. tem de tratar com s. exas. alguns assumptos.O sr. Presidente: — Como não ha mais nenhum digno par inscripto, vae passar-se á ordem do dia.ORDEM DO DIAO sr. Presidente: — Vae ler-se o parecer n.° 29.Leu-se na mesa e é do teor seguinte:PARECER N.° 29Senhores. — O projecto sobre que vão dar parecer as vossas commissões reunidas de instrucção publica e de commercio e artes, foi apresentado na outra camara por alguns senhores deputados na sessão de 1894, e tendo n’esta sido renovada a sua iniciativa, foi ali ultimamente approvado.Vamos resumidamente expor a legislação a que elle se refere, para assim mais facilmente se comprehender o seu fim.A lei de 6 de março de 1884, tendo em vista a reorganisação do curso de commercio no instituto industrial e commercial de Lisboa, dividiu o ensino ali professado em dois cursos: curso elementar de commercio e curso superior de commercio.Para este fixou a duração em quatro annos, comprehendendo as disciplinas distribuidas em oito cadeiras, que eram: contabilidade geral e operações commerciaes, operações financeiras, physica geral e suas applicações, chimica industrial, technologia rural, geographia commercial e historiado commercio, communicações terrestres e maritimas, colonias, etc., economia politica, direito commercial e maritimo, noções geraes de direito civil e administrativo, direito internacional e legislação consular.Em 1886 deu-se um grande desenvolvimento ao ensino industrial, maior do que exigiam as circumstancias do paiz, e obedecendo a essa orientação, crearam-se muitas escolas industriaes e de desenho industrial, e deu-se nova organisação aos institutos industriaes e commerciaes de Lisboa e Porto, pelo decreto de 30 de dezembro d’esse anno.Com respeito ao ensino commercial, organisado por aquelle decreto, ficou dividido em tres cursos: elementar, preparatorio e superior ou especial, sendo este destinado a habilitar aquelles que se dediquem ás carreiras de negociantes, banqueiros, guarda livros, empregados superiores de estabelecimentos commerciaes e industriaes, ou a logares da administração publica determinados nas leis.Este ensino comprehendia uma parte theorica e outra pratica, sendo aquella ministrada em cursos elementar e preparatorio, nos institutos de Lisboa e Porto, e em um curso superior, e em cursos especiaes no instituto industrial e commercial de Lisboa.O ensino commercial no instituto de Lisboa foi repartido por vinte e cinco cadeiras, alem de mais tres das linguas franceza, ingleza e allemã.O curso superior do commercio durava cinco annos.A estas organisações do ensino industrial e commercial succedeu a decretada em 8 de outubro de 1891, moldada em mais modestas proporções, subordinada principalmente ás condições financeiras do paiz e aos resultados da experiencia.Logo no artigo 1.° d’esse decreto se manifestam os intuitos da reforma, e as suas limitadas aspirações.Diz-se ahi que os institutos industriaes e commerciaes são estabelecimentos de ensino medio, e que a sua secção commercial tem por fim formar negociantes de pequeno ou de grosso trato, bem como guarda livros e empregados superiores de contabilidade.O curso de commercio foi dividido em duas partes: curso co 1.° grau, e curso do 2.° grau ou superior. As disciplinas do ensino commercial foram distribuidas por tres annos.Expostas assim as diversas organisações que têem sido dadas ao ensino commercial nos institutos industriaes e commerciaes de Lisboa e Porto, apreciemos o projecto submettido ao nosso exame.Por elle se pretende que os cursos superiores de commercio, creados e organisados pela lei e decretos citados nos institutos industriaes e commerciaes de Lisboa e Porto, sejam considerados como cursos superiores, e equiparados para todos os effeitos aos demais cursos superiores das outras escolas do reino.Parecerá á primeira vista que é uma inutilidade este projecto, principalmente na primeira parte; pois se os diversos diplomas legaes que regulam o assumpto designam como superiores aquelles cursos, para que é preciso que este projecto os venha considerar como taes?A designação de superiores podia ser apenas uma denominação relativa; superiores com relação aos cursos preparatorios e elementares estabelecidos naquelles institutos, e não corresponder á idéa respectiva na organisação geral dos estudos, ou na classificação dada á instrucção publica do nosso paiz.Tambem geralmente se designa como superior o curso dos estudos theologicos nos seminarios, em contraposição aos estudos secundarios que constituem o curso preparatorio para aquelle, e comtudo, a nossa organisação de instrucção publica não considera assim aquelle curso especial.Mas a natureza das disciplinas que constituiam os cursos superiores dos mencionados institutos, organisados pela lei de 6 de março de 1884 e decreto de 30 de dezembro de 1886, o desenvolvimento com que eram professadas, e os logares e empregos para que aquelles cursos eram habilitação, justificam plenamente a denominação que lhes era dada pela lei, que correspondia á elevação, importancia e superioridade dos estudos que elles abrangiam.Seria um contrasenso, como se diz no relatorio que precede o projecto de lei, que fosse considerado como superior o curso de pharmacia, que está em tão baixo nivel, que todos reclamam a sua reforma, e que fosse recusada aquella classificação aos cursos superiores de commercio nas condições em que são professados.Queria de certo o nobre ministro, que referendou o decreto de 8 de outubro de 1891, que fosse ainda mais levantado o curso superior do commercio, quando diz no relatorio que o precede: «Excellente seria que possuissemos o alto ensino das sciencias economicas, como na universidade possuimos o alto ensino das sciencias juridicas;. mas não é talvez preciso mais do que temos para fazer a educação do pessoal dirigente da classe commercial, nem o curso superior do commercio que havia, a despeito dos seus cinco annos, alem do anno preparatorio, podia visar tão alto».Sim; seria muito para desejar que a organisação dos nossos estudos commerciaes fosse ainda mais elevada,, correspondendo o seu desenvolvimento ás necessidades financeiras e economicas do paiz, e não sómente á satisfação de mero luxo de sciencia.Mas aquelle estadista, ao promulgar o mencionado decreto, inspirava-se principalmente na urgencia de attender ás circumstancias apertadas da fazenda publica, que lhe impunham fatalmente as mais severas economias. Eram ellas de certo que o faziam olhar com um doloroso pessimismo para o ensino industrial e commercial, de que se estava então occupando, e que o levavam a dizer nesse mesmo documento: «Quanto ao curso superior do commercio, importa dissipar uma illusão a seu respeito. Elle é do mais elevado grau, sem duvida; mas no seu tanto. Não é propriamente um curso superior».Não era como elle o desejava, mas era do mais elevado grau, como elle proprio confessa.

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