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N.° 30

SESSÃO DE 2 DE ABRIL DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Expediente. — O Digno Par Rebello da Silva chama a attenção do Governo para o facto de se não cumprir a lei que reformou os serviços agricolas, e apresenta a este respeito diversas considerações. — O Digno Par Moraes Carvalho requer que a commissão de fazenda seja auctorizada a reunir-se durante a sessão para apreciar um projecto vindo da outra Camara. Este requerimento é approvado Ordem do dia: discussão do parecer n.° 7, que fixa o contingente para o exercito, armada, guardas municipaes e fiscal. — O Digno Par Sebastião Telles aprecia alguns actos emanados do Ministerio da Guerra. — O Digno Par Santos Viegas requer que a sessão seja prorogada até se votar o projecto em ordem do dia. Approvado. — O Digno Par Avellar Machado manda para a mesa um parecer da commissão de fazenda. Foi a imprimir. — O Sr. Ministro da Guerra responde ás considerações do Digno Par Sebastião Telles. — O Digno Par Mendonça Cortez apresenta algumas duvidas, e dá a S. Exa. explicações o Digno Par Avellar Machado. É approvado o projecto, tanto na generalidade, como na especialidade. — O Digno Par Moraes Carvalho envia para a mesa o parecer sobre o Orçamento do Estado para o futuro anno economico. Foi a imprimir. — O Digno Par José Luciano de Castro manda para a mesa uma representação da Associação de Classe dos Industriaes de Tecidos de Algodão do Porto, contra o projecto do convénio com os credores externos. É enviada á commissão de fazenda. — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Assistiram á sessão os Sr s. Presidente do Conselho e Ministros da Guerra, Marinha e Justiça).

Pelas 2 horas e 45 minutos da tarde, verificando-se a presença de 25 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Officio da Presidencia da Camara dos Senhores Deputados, acompanhando a proposição de lei que fixa as receitas e as despesas do Estado para o futuro anno economico de 1902-1903.

Para a commissão de fazenda.

É dada a palavra ao Digno Par Braamcamp Freire, mas verifica-se que S. Exa. não está na sala.

O Sr. Rebello da Silva: — Sr. Presidente: ha um mês, approximadamente, que eu tive a honra de pedir a palavra a V. Exa., mas, por um conjunto de circumstancias, que me foram desfavoraveis, só agora posso usar d'ella para apresentar a esta Camara as considerações que tenciono fazer acêrca de um assumpto que para mim é de grande importancia.

Quando se não pode fazer uso da palavra na occasião opportuna, é difficil depois resumir os assumptos de maneira a impedir uma miscellanea, que prejudique a clareza que todos nós devemos ter em vista.

Vou, portanto, referir-me a um unico assumpto, è vem a ser o da instrucção agricola.

Ha tempos, numa das passadas sessões, o Sr. Presidente do Conselho, respondendo ao Digno Par o Sr. General Dantas Baracho, justificou, e a meu ver muito bem, a nomeação dos novos professores no Instituto de Agronomia e Veterinaria, declarando que se conformara com a consulta do conselho docente da mesma escola, e com uma representação que os proprios alumnos fizeram ao Governo de Sua Majestade, pedindo, a bem do ensino, que a cadeira de culturas lenhosas fosse desdobrada.

Applaudi; não podia deixar de applaudir, a resposta de S. Exa., porque, era a inteira expressão da verdade.

Como eu não tenho politica, como não estou filiado em nenhum partido, sou hoje aqui o mesmo que era em 1890, quando tive a honra de entrar nesta casa do Parlamento.

Era e sou amigo pessoal e politico do Digno Par Sr. Manuel Vaz Preto, e com S. Exa. acompanhei, no ultimo Ministerio, o partido progressista, dei-lhe o meu fraco, mas dedicado apoio, confiando plenamente na politica liberal e patriotica do respeitavel chefe do Ministerio de então, o Sr. José Luciano de Castro, e hoje continuo a acompanha-lo na adversidade nas questões politicas, reservando a minha liberdade de acção para votar como entender em assumptos de outra ordem.

Não sou sectario de Zoroastro, e portanto adorador do sol nascente.

Não declino as minhas responsabilidades, embora não tenha, como não tenho, absolutamente nenhuma ambição politica.

Sou o mais despreoccupado que é possivel ser-se na manifestação do meu pensamento.

Não tenho espirito inclinado aos adornos da rhetorica, porque o meu espirito foi educado numa escola positiva, e, por isso, convenço-me de que os factos teem importancia superior ás palavras: Rés non verba, como diziam os antigos. Mas, se applaudi o Sr. Presidente do Conselho, como o applaudirei sempre, em todas as circumstancias que eu entender que S. Exa. está de acordo com a orientação do meu espirito, prestando, bons serviços ao país.

Não deixarei de o arguir se o encontrar em opposição ao meu modo de ver, embora erróneo, mas que representa, pelo menos, a minha boa intenção de acertar.

Eu sou muito agarrado, permitta-se-me o termo, á minha opinião.

Não tenho a pretenção de ver melhor do que veem os outros em qualquer assumpto, mas, prefiro errar, a ir involuntariamente com a opinião de todos, applaudindo tudo, concordando com todos.

Isto é que eu desadoro por completo, porque toca os limites da adulação incondicional. Mas, sendo eu, como effectivamente sou, completamente alheio a questões juridicas, não admira que commetta erros procurando interpretar leis; todavia, um facto ha que me preoccupa, o espirito, porque ainda não foi devidamente esclarecido.

Não comprehendo bem a hermeneutica com que foram interpretadas a consulta do corpo docente do Instituto de Agronomia e de Veterinaria, e a representação dos alumnos do mesmo estabelecimento scientifico.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros, respondendo