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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 30

EM 26 DE FEVEREIRO DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Sebastião Custodio de Sousa Telles

Secretarios - os Dignos Pares

José Vaz Correia Seabra de Lacerda
Francisco José Machado

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta. - Expediente. - O Digno Par Sr. Ernesto Hintze Ribeiro refere-se a acontecimentos politicos occorridos no concelho de Pombal, classificando-os de perseguições contra os seus correligionarios. Responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça. - O Digno Par Sr. Raphael Gorjão pede a comparencia do Sr. Ministro da Marinha para assumpto urgente. - O Digno Par Sr. Jacinto Candido occupa-se de um processo judicial relativo ao passal do parocho de Santa Comba de Regilde, e pede que se adopte uma providencia que obste a repetição de casos identicos; tambem insta por que seja dado parecer sobre o projecto que apresentou com respeito á alienação de terrenos marginaes do Tejo no porto de Lisboa. Respondem-lhe o Sr. Presidente da Camara e o Sr. Ministro da Justiça.

Ordem do dia - Continuação da discussão do projecto de lei que regula a liberdade de imprensa. - Usa da palavra durante toda a sessão o Digno Par Sr. Julio de Vilhena. - O Sr. Presidente dá para ordem do dia a mesma que vinha para hoje, e levanta a sessão.

Pelas 2 horas e 35 minutos da tarde, o Sr. Presidente declarou aberta o sessão.

Feita a chamada, verificou-se a presença de 26 Dignos Pares.

Foi lida, e approvada sem reclamação, a acta da sessão anterior.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Ministerio da Fazenda relativo a documentos requeridos pelo Digno Par Sr. Conde de Villa Real.

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - Sr. Presidente, quando hontem o Sr. Ministro da Justiça respondia ou julgava responder ao Digno Par Sr. Campos Henriques, eu fui levado a fazer uma interrupção referente ao delegado que S. Exa. transferiu para S. Pedro do Sul.

Não era a primeira vez que eu me referia a esse funccionario.

Já anteriormente o tinha feito pondo em evidencia o procedimento, no meu entender, menos regular do Governo, permittindo que esse funccionario durante largo tempo não exercesse as suas funcções na comarca para que fôra nomeado, consentindo até que, apesar de transferido, elle se conservasse em Pombal.

Eu não voltaria novamente ao assumpto, ter-me-hia abstido de toda e qualquer referencia a esse funccionario, deixando de interromper o Sr. Ministro da Justiça, se affirmações de amigos politicos me não mostrassem qual o motivo da conservação do mesmo funccionario fora das comarcas para que tem sido nomeado.

Coincidem com a sua estada em Pombal as maiores violencias e vexames contra amigos meus.

Pergunto: perante taes factos posso ficar calado?

Em Pombal o que se está fazendo excede os limites de uma acção juridica regular e a natural divergencia entre individuos que militem em partidos oppostos.

Os meus amigos politicos estão sendo ali victimas de perseguições successivas, de vexames constantes, e contra isso comprehende V. Exa. que é meu dever protestar.

Vou citar factos.

Foi demittido o medico do partido, Manoel Ferreira Machado; foi demittido o secretario e um official da administração do concelho; foi demittido um amanuense da Camara Municipal; foi preso um typographo de um jornal politico da localidade; e para nada se poupar até se tem procurado fazer uma syndicancia ao professor da terra.

São factos de todos os dias.

Contava hoje com a presença do Sr. Presidente do Conselho para me referir a todos estes assumptos.

Mas S. Exa. não compareceu, e eu recebi um telegramma que não posso deixar de tornar immediatamente conhecido da Camara.

É do teor seguinte:

(Leu).

O delegado em S. Pedro do Sul é aquelle a que acabo de me referir.

Tal é, Sr. Presidente, a liberdade de imprensa que nós estamos vendo apregoada e acatada pelo Governo!

É um bom commentario ao projecto em ordem do dia.

Ha em Pombal um jornal politico, regenerador.

Segundo informações que tenho de amigos meus, o administrador d'esse jornal é amanuense da Camara Municipal.

Este cavalheiro foi instado para deixar de defender os interesses da politica em que milita, e como não consentiu n'isso foi suspenso e logo, sem culpa formada, sem motivo conhecido, demittido do seu cargo.

Para que a demissão se pudesse effectuar, segundo as informações que tenho, foi dada ordem ao secretario da Camara para passar uma certidão incompleta, na qual apenas se dizia que esse empregado estava ausente, sem se dizer que era por motivo de doença, aliás comprovada com documento legal.