294 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O perseguido, Sr. Alberto Barreiros, no uso do seu direito, veio para o jornal era que escrevia narrar e commentar os factos segundo o seu criterio.

Isto, Sr. Presidente, serviu de base para outro processo.

O Sr. Barreiros foi publicamente provocado na villa pelo secretario da camara, com o intuito de dar pretexto á sua prisão; mas, como esta não pudesse effectuar-se, mandou-se cercar a casa em que elle morava.

Parece-me, Sr. Presidente, que não é assim que se respeita a liberdade de imprensa e que se respeitam as garantias individuaes.

Já vê o Sr. Ministro da Justiça quanta razão eu tinha para o interrompei com um aparte.

Peço providencias contra estes abusos que não se podem admittir, principalmente quando estamos discutindo um projecto de lei relativo á liberdade de imprensa.

Espero que o Sr., Ministro da Justiça e o Sr. Ministro do Reino tomem as providencias que estes acontecimentos reclamam urgentemente.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Sr. Presidente: agradeço ao Digno Par as minuciosas indicações que me deu e que eu não conhecia.

Posso affirmar a S. Exa. que, logo que termine o prazo legal, que aquelle delegado tem para tomar posse do seu logar na comarca de S. Pedro do Sul, providenciarei para que sem demora o faça.

Eu desconhecia os acontecimentos narrados pelo Digno Par, mas, desde que os sei pela voz de S. Exa., adoptarei todas quantas providencias forem necessarias para que a lei seja mantida e respeitada plenamente.

Fique o Digno Par certo d'isso.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Raphael Gorjão: - Sr. Presidente: pedi a palavra para instar pela presença do Sr. Ministro da Marinha, a quem desejo dirigir algumas perguntas sobre assumpto que julgo urgente e importante.

O Sr. Presidente: - Já instei pela presença do Sr. Ministro da Marinha, mas vou instar novamente.

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Unicamente por motivo de serviço publico tem deixado de comparecer n'esta Camara o meu collega da Marinha.

Mas tão depressa quanto lhe seja possivel, virá dar ao Digno Par Sr. Gorjão todas as explicações que S. Exa. desejar.

O Sr. Jacinto Candido: - Sr. Presidente: aproveitando a presença do Sr. Ministro da Justiça, chamarei a sua attenção para um assumpto a que já me referi ha dias.

Trata se de um pleito judicial para revindicação de um passal pertencente á freguesia de Santa Comba de Regilde.

N'essa occasião solicitei do Sr. Ministro das Obras Publicas o favor de entregar a S. Exa. o numero de um jornal em que se reclamavam da solicitude do Governo providencias efficazes acêrca da interpretação que tem sido dada pelos tribunaes em questões relativas aos passaes dos parochos.

O Sr. Ministro da Justiça certamente conhece o facto de serem usurpados pelos vizinhos alguns dos terrenos constitutivos dos passaes, e dos agentes do Ministerio Publico não promoverem, sem a assistencia dos parochos, que assim são obrigados, com grande sacrificio, a fazer face ao custeio de longas e dispendiosas demandas.

Os agentes do Ministerio Publico não dão andamento aos processos se os parochos não forem parte.

Mas ha quem entenda que o Ministerio Publico deve intervir independentemente da acção do parodio, posto que outros entendam de modo diverso.

Eu chamo a attenção de S. Exa. para este assumpto, e peco-lhe que mande expedir uma circular ordenando aos procuradores regios que dêem instrucções aos delegados para elles seguirem, junto dos tribunaes, as acções necessarias em defesa e revindicação dos bens dos passaes, e para que levem recurso até o Supremo Tribunal de Justiça, independentemente da acção dos parochos.

E se o Supremo Tribunal de Justiça julgar boa esta jurisprudencia, fica assente qual é o caminho a seguir de futuro; se, pelo contrario, o Supremo Tribunal entendesse que esta especie de pleitos importa a comparencia dos parochos, então seria occasião de recorrer aos meios legislativos.

De qualquer modo estabelecer-se-hia uma norma a seguir nos casos occorrentes.

O que me parece indispensavel é fixar doutrina certa.

Sr. Presidente: eu queria ainda pedir a V. Exa. o favor de chamar a attenção da commissão de obras publicas d'esta Camara para um projecto que tive a honra de mandar para a mesa acêrca da alienação de terrenos marginaes do Tejo.

Apresentei esse projecto por entender de conveniencia publica o não permittir mais alienações d'aquelles terrenos, porque essas alienações representam um grave prejuizo para os interesses do Estado.

Esta minha opinião foi confirmada por muitas pessoas que tambem entendem que pode ser necessaria qualquer modificação no plano das obras do porto de Lisboa, sendo que o Estado, a dar-se este caso, ver-se-hia obrigado a rehaver terrenos que eram seus e que tinha alienado.

Solicito de V. Exa. que chame a attenção da respectiva commissão para o meu projecto, a fim de que ella dê sobre elle parecer.

Na verdade ha pouca solicitude em todos os trabalhos parlamentares pelo que respeita a projectos de iniciativa particular ou individual.

Desde que venha um projecto de lei de iniciativa do Governo, as commissões reunem-se logo e dão o seu parecer, sem perda de tempo; mas tratando se de um projecto da iniciativa de qualquer membro do Parlamento, é certo que esse projecto dormirá no seio das commissões.

E preciso, portanto, que nós revindiquemos as nossas prerogativas como membros de um poder do Estado, e prezemos a dignidade dos corpos legislativos em nós mesmos, pois que d'elles fazemos parte.

Quando eu reclamo um parecer sobre o projecto de lei que tive a honra d« mandar para a mesa, faço-o em nome da soberania nacional e zelando a dignidade do poder legislativo, que é preciso fazer sair do torpor em que anda abatida.

Isto não pode ser, nem deve ser.

Chamo a attenção de V. Exa. para o assumpto, e peço á respectiva commissão que tome em consideração o projecto de que se trata, embora de parecer negativo.

Mas deixá-lo jazer no esquecimento é uma offensa ás legitimas iniciativas parlamentares.

(O Digno Par não reviu).

O Sr. Ministro da Justiça (José Novaes): - Por diversas vezes tenho recebido solicitações de parochos para attender a questão a que o Digno Par se referiu.

Como essa questão é susceptivel de interpretações differentes, acceito o alvitre da circular e mandarei ouvir a Procuradoria Geral da Corôa, a fim de se assentar n'uma doutrina definitiva.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - Sou informado de que o Sr. Presidente do Conselho não pode vir hoje a esta Camara, como desejava o Digno Par Sr. Julio de Vilhena, porque na Camara dos Senhores Deputados está pendente uma discussão a que S. Exa. tem de assistir.