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2 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O Sr. Francisco José Machado: - Começo por mandar para a mesa, Sr. Presidente, dois requerimentos, que são os seguintes:

Para quebrar os dentes á insidia e á calumnia, que ameaçam deitar de fora os seus tentaculos e pretendem medir a todos pela mesma bitola, peço a V. Exa. que, com a maior urgencia, usando da sua autoridade como Presidente d'esta Camara, se digne solicitar que me sejam fornecidos os seguintes documentos pelo Ministerio da Guerra:

1.º Nota de todos os officiaes que foram promovidos em cada um dos annos de 1890 a 1907 inclusive, indicando as suas respectivas patentes e as armas a que pertenciam;

2.º Nota de cada um dos officiaes que se reformaram em cada um dos referidos annos de 1890 a 1907, indicando as armas a que pertenciam, as patentes que tinham antes da reforma e aquellas com que ficaram depois de reformados;

3.° Nota indicativa da maneira como o official de artilharia Francisco José Machado fez o seu tirocinio para ser promovido a, coronel, declarando se cumpriu ou não todos os preceitos legaes para ser promovido ao referido posto;

4.° Nota do numero de dias que elle permaneceu em cada escola para fazer o seu tirocinio;

5.° Nota das informações annuaes referentes ao respectivo official, indicando a maneira como sempre se desempenhou dos varios serviços que lhe foram incumbidos e juizo privativo que a seu respeito fizeram os seus superiores;

6.° Copia dos: relatorios que o mesmo official fez nas quatro escolas, engenharia, artilharia, cavallaria e infantaria durante o seu tirocinio para o posto de coronel;

7.° Nota declarando se o mesmo official cumpriu ou não todos os preceitos legaes para ser promovido ao posto de coronel;

8.° Nota de quaesquer informações, claras ou reservadas, que existam rio referido Ministerio da Guerra em desabono do official citado. = F. J. Machado.

Requeiro que. pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada nota das responsabilidades contrahidas directamente por aquelle Ministerio com o Banco Lusitano e se essas responsabilidades foram já liquidadas, no todo ou em parte; que especie de liquidação foi essa, e se, tendo havido saldo em divida para com a Fazenda, esta acceitou ou não a concordata offerecida pelo mesmo Banco aos seus credores.

E, no caso de a não ter acceite, se o Governo se julga pelo facto da sua homologação sujeito aos termos da concordata com qualquer particular, e se não protestou, ao ter conhecimento da mesma concordata, pela sua situação privilegiada de Fazenda Publica.

Num ou noutro caso pretendo saber se o Banco Lusitano tem pago por conta d'esse saldo algumas importancias; epocas em que foram pagas, e qual a situação em que se encontra actualmente esse debito.

Igualmente pretendo que, existindo mora no pagamento de qualquer prestação combinada, se me diga a razão por que o Governo não tem procedido contra o mesmo estabelecimento, para haver as quantias em mora: se assinou a concordata e, não tendo assinado, qual o motivo por que não procedeu desde logo contra o Banco, a fim de se garantir dos seus direitos e salvaguardar os sagrados interesses do Thesouro.

Finalmente, desejo saber qual a situação em que se encontra o Banco Lusitano para com o Estado e se este se julga garantido dos seus debitos para com aquelle estabelecimento. = F. J. Machado.

Rogo a V. Exa., Sr. Presidente, a fineza de empregar toda a sua influencia para que estes documentos me sejam enviados com a possivel brevidade porque desejo aqui tratar com todo desenvolvimento dos assuntos a que elles se referem, e desmascarar certa individualidades que tudo malsinam querendo ver o argueiro que suppõem estar no olho do vizinho, sem repararem na tranca que teem no seu.

Sr. Presidente: já que estou, com palavra, desejava dirigir-me ao Sr. Presidente do Conselho, mas como S. Exa. não está presente, peço a qualquer do Srs. Ministros a fineza de transmittirem a S. Exa. as considerações que vou fazer.

Recebi uma carta e uma representação dos guardas menores, servindo d amanuenses na secretaria da Relação do Porto, Francisco Pereira Gemes Antonio José de Bragança, pedindo-me que chame a attenção do Governo e ordene que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos amanuenses d'aquelle estabelecimento, visto que os decretos de 20 de março de 1884 e 29 de novembro de 1901 os equiparam a estes funccionarios.

Succede, porem, que os peticionarios não foram abrangidos pelas disposições do artigo 2.° do decreto de 29 de maio de 1907, que aumenta os ordenado aos amanuenses, não obstante esse decreto falar em categorias correspondentes.

Os peticionarios foram nomeados em setembro e outubro de 1896, e servem naquellas repartições amanuenses nomeados em 1900, que estão auferindo o vencimento criado por aquella lei, sendo mais modernos cinco annos e tento do que os alludidos guardas menores, que fazem o mesmo serviço.

A interpretação dada á lei de contabilidade publica prejudica, come acabo de expor, estes funccionarios, e pratica para com elles uma grave injustiça. Para se ver que a interpretação que se deu á lei para prejudicar estes funccionarios é injusta, bastará dizer que o Sr. Presidente da Relação metteu-os na lista dos vencimentos juntos com os amanuenses, ordenando se processassem as folhas. Essas folhas foram devolvidas para serem alteradas, por entender a repartição que o aumento de vencimentos não abrangia os guardas menores, não obstante terem a categoria de amanuenses, fazerem o mesmo serviço e serem mais antigos.

Elles julgam que é uma injustiça muito grande que se pratica para com elles. Peço, pois, ao Sr. Presidente do Conselho que trate de reparar a injustiça com que são tratados estes empregados, que, por serem desprotegidos, maior é o dever que me imponho de advogar os seus interesses.

Da mesma maneira, Sr. Presidente, recebi uma carta de um professor de instrucção primaria de Santa Catarina do Valle, concelho de Odemira, o Sr. Joaquim Dias de Janeiro, que me pede solicite do Governo as suas ordens para que os seus vencimentos e os dos seus collegas, que andam em atraso, sejam pagos em dia, pois muitas vezes os recebem em 12, 15 e 16 do mês posterior ao do vencimento; do mesmo modo solicito do Sr. Presidente do Conselho que mande pagar o expediente e limpeza da escola, pois são decorridos já tres meses sem ter pago um real.

Ainda mais: este professor pertence-lhe ser promovido á 1.ª classe, desde 7 de março ultimo, porque tem prestado bons serviços á instrucção e sempre no effectivo serviço na unica escola que tem regido desde 1896, pois até hoje ainda não obteve a promoção a que tem incontestavel direito.

Sr. Presidente: é de toda justiça attender á situação dos professores primarios, que tantos e tão assinalados serviços prestam á instrucção e á mocidade.

Lutam elles com grandes difficuldades, porque os seus vencimentos são exiguos, e se ainda assim se não lhes pagar em dia o pouco que recebem, mais aggravam a sua situação.

Tenho a certeza de que o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino remediará de pronto este estado de cousas, mandando satisfazer o que se deve a este professor e pagar em dia os seus honorarios.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para dizer ao Digno Par o Sr. Francisco José Machado que transmittirei aos meus collegas as recommendações que S. Exa. fez, e pelo que diz respeito aos documentos que pediu pela pasta da Guerra, tratarei de os enviar com toda a brevidade, como tenho feito de todas as outras vezes, mas pela leitura do requerimento de S. Exa. eu vejo que se trata de uma lista de promoções e reformas havidas num largo periodo de 17 annos; por isso, só com demora de meses, e com muitos empregados, é que ella pode ser satisfeita.

Repito, os documentos serão fornecidos a S. Exa., mas não virão com brevidade.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Conde de Bomfim: - Sr. Presidente: pedi a palavra, numa das ultimas sessões, para me referir a um assunto importante, mas por agora limito-me a perguntar a V. Exa. em que altura está o projecto que diz respeito