4 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Feito em duplicado, em Paris, aos 18 de outubro de 1907. = José Mello e Sousa = Conde de Burnay.

Está conforme, l.ª Repartição da Direcção Geral da Thesouraria, 25 de junho de 1908. = Pelo chefe, J. Lopes.

Escasseia-me o tempo para adubar de quaesquer commentarios o documento que acabo de ler.

A questão dos tabacos está passando por uma fase que carece ser elucidada, nas suas diversas modalidades, tão contrarias aos genuinos interesses nacionaes. Assim, o Digno Par Sr. Arroyo formulou, ha dias, perguntas sobre este candente negocio, as quaes, se a memoria me não falha, eram d'este teor:

1.ª Tem entrado no Erario a Companhia dos Tabacos, conforme o preceituado no seu contrato, com as duodecimos a que é obrigada?

2.ª Qual a importancia dos bilhetes em sua posse, de divida do Thesouro para com ella, e quaes as datas era que teem sido pagos ou reformados?

Nada mais tratarei neste momento, concernentemente á questão dos tabacos, porque desejo que o Sr. Ministro da Fazenda disponha do tempo preciso, antes de se entrar na ordem do dia, para dar a devida resposta ás perguntas que ficam enunciadas.

A S. Exa. convido para se achar presente na proximo sessão, a fim de eu versar a questão dos tabacos, não só sob a feição da situação da privilegiada Companhia para com o Estado, mas ainda da sua acção sobre o operariado e outros seus dependentes, cujas reclamações contra ella se succedem e accumulam.

Por ultimo, lembro ao Sr. Ministro da Fazenda que, na sessão anterior, instei para que, pelo seu Ministerio, me fossem fornecidos os documentos que em tempo reclamei, com o objectivo de me instruir convenientemente, para discutir a questão da lista civil e concomitantes adeantamentos illegaes, dado o caso de eu querer tomar parte neste debate.

A proposito, cumpre-me declarar que não me conformo com a resposta dada, na sessão anterior, pelo Sr. Ministro da Marinha, ás perguntas que precisei relativamente ao hiate Amelia.

O facto de S. Exa. ter enviado á commissão parlamentar de syndicancia, com a qual eu nada tenho, os documentos a esse assunto respeitantes, não o inhibem de os fornecer tambem a mim, visto que d'elles não prescindo.

Á commissão de syndicancia foram, por certo, enviadas copias, e não os originaes existentes nas Secretarias de Estado.

D'esses originaes, o que é facilimo, tiram-se novas copias para serem enviadas aos representantes da Nação, que d'ellas careçam.

D'esta Camara, reclamaram documentos d'essa natureza os Dignos Pares os Srs. Teixeira de Sousa, que me está ouvindo, Julio de Vilhena e Costa Lobo.

É natural que, se elles não professassem as mesmas ideias que eu professo, acêrca do fornecimento necessario e immediato, por parte do Governo, dos documentos a que venho alludindo, não teriam apresentado os requerimentos em que os solicitavam.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Apoiado.

O Orador: - Não pode haver, insisto, a menor duvida acêrca de parecer que deixo emittido. De resto, é indispensavel aclarar, nitida e cristallinamente - mais uma vez o recordo - o negocio dos adeantamentos illegaes. Emquanto se não fizer a plena luz, que o tenebroso caso indubitavelmente reclama, a suspeição demolidora, com todos os seus perniciosos effeitos morbidos, continuará a incidir sobre o existente, por modo a promover-lhe estrondosa derrocada.

Está isto dito e redito; mas é preciso proclamá-lo bem alto, tendo em attenção não haver peores surdos, do que aquelles que não querem ouvir.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - Pedi a palavra para responder ás perguntas do Digno Par Sr. Arroyo, repetidas pelo Digno Par Sr. Baracho.

Com relação á Companhia dos Tabacos, as operações que estão em andamento, e que foram realizadas por intermedio da Casa H. Burnay & C.ª, devem concluir-se em 25 ou 26 de outubro d'este anno e são de 12.500:000 francos na totalidade.

O Sr. João Arroyo (pedindo licença para interromper): - Quando tratei desenvolvidamente d'este assunto perguntei se a Companhia dos Tabacos entrava nos cofres do Thesouro com os duodecimos ou os retinha por qualquer titulo.

O Orador: - A Companhia não tem nenhuns duodecimos em divida, e as operações a que acima me referi são independentes do contrato com a Companhia dos Tabacos.

Ao Digno Par Sr. Baracho direi que comparecerei nesta Camara numa das proximas sessões.

Quanto aos documentos pedidos por S. Exa., já mandei uma porção d'elles, e enviarei o resto á medida que se forem copiando.

O Sr. Sebastião Baracho (pedindo licença para interromper): - Desejo que, preferentemente a outros, me sejam enviados os que respeitem a adeantamentos.

O Orador: - Enviarei todos.

Mas não se imagina o trabalho que tem havido no Ministerio da Fazenda para satisfazer a tão complicados, numerosos e extensos pedidos de documentos.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. João Arroyo: - Agradeço ao Sr. Ministro a resposta que teve a bondade de me dar.

O Sr. D. João de Alarcão: - Mando para a mesa o parecer respeitante ao projecto que trata da municipalização da tracção electrica em Coimbra. Rogo a V. Exa. que se digne consultar a Camara sobre se consente que, dispensado o regimento, este parecer entre immediatamente em discussão.

O Sr. Presidente: - Os Dignos Pares que reconhecem a urgencia da discussão do parecer que foi mandado para a mesa pelo Digno Par D. João de Alarcão tenham a bondade de se levantar. (Pausa).

Não está reconhecida a urgencia. Vae entrar-se na ordem do dia, e os Dignos Pares, querendo, podem enviar para a mesa quaesquer documentos.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa a seguinte declaração:

Declaro que os documentos que na ultima sessão pedi, e que se referem ás relações do Thesouro com a Casa da Rainha Senhora D. Maria Pia, dizem somente respeito ao periodo decorrido de 30 de junho de 1892 a 30 de junho de 1893. = Teixeira de Sousa.

O Sr. José Maria de Alpoim: - Mando para a mesa o requerimento seguinte:

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada copia da reclamação enviada, sob a forma de requerimento, para a Direcção Geral de Instrucção Publica, pelos professores Eduardo Pimenta e Moraes Sarmento, das escolas do Porto e Lisboa.

Sala das sessões, 24 de julho de 1908. = José Maria de Alpoim.

Foram expedidos.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 23, relativo ao projecto de lei sobre a fixação da força naval para o anno economico de 1908-1909.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Na sessão de sabbado não pensava em usar