Debates Parlamentares - Diário 030S2, p. 288 (1851-03-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

288

porque se deixou de cumprir esta disposição do Código Fundamental do Estado; pergunta-o ao Governo, estimando muito que estivesse tambem presente o Sr. Ministro da Marinha para saber delle que motivos teve para a não cumprir no Ultramar; e do Sr. Ministro do Reino os motivos porque se não cumpriu no Continente; sendo inquestionavel que aqui no Continente não foi elle cumprida pois ninguem viu no Diario do Governo, onde deveria ser sido publicado, o Decreto da convocação das Côrtes, que devia ter sido publicado no dia 2 de Março.

O N. Par não póde suppôr que se quizesse prolongar alem de quatro annos a existencia da actual Camara dos Srs. Deputados, porque isso importaria uma tamanha violação da Carta, que a não póde conceber; mas por outra parte é claro que o Legislador da Carta em caso algum permitte que esta disposição deixe de ser cumprida, porque não quiz que o voto da Nação deixasse de ser consultado de quatro em quatro annos, e é uma das mais essenciaes disposições da Carta (Apoiados). Bem sabe elle Orador a resposta que se lhe quererá dar, mas desde já declara que a não acceita; dir-se-ha que se não cumpriu aquelle preceito por se estar discutindo uma Lei eleitoral; resposta que, como disse, é inacceitavel, não só por que o preceito da Carta é absoluto, e não admitte excepção alguma, porque elle é essencial para a conservação do Governo Representativo; como igualmente porque em 1850, como em 1847, e já em 1848 se sabia que no dia 2 de Março de 1851 devia ser a Nação consultada; e por isso é evidente que houve violação de um artigo essencial da Constituição.

O Sr. Conde não atinou com o motivo, porque dispondo os Srs. Ministros, como dispõem, da Camara dos Srs. Deputados, não empregaram a sua influencia no anno passado para fazerem discutir naquella Camara a Lei eleitoral; e se, o que não é provavel, ella se negasse a isso, porque a não dissolveram immediatamente. Porém S. Ex.ª acredita que a culpa não foi da Camara dos Srs. Deputados, e não duvidaria tomar aqui a sua defeza se fosse preciso.

O N. Orador insiste em que o Legislador quiz que o voto da Nação fosse consultado de quatro em quatro annos; quiz que não houvesse nunca um intervallo em que deixasse de estar completo o Corpo Legislativo, e por isso determinou muito expressamente que no dia 2 de Março do quarto anno da Legislatura se convocassem os eleitores no Continente, e no anno anterior os do Ultramar, para que, quando Analisasse o quarto anno já estivesse feita a nova eleição.

Considerando quanto póde ser perigoso este facto, até porque póde dar-se o caso de ser o resultado de uma mancommunação do Governo com uma Camara de Deputados facciosa para fins particulares, e ainda por outras razões; exigiu que se dessem explicações para que a Camara tomasse dellas conhecimento (Apoiados), e as avaliasse.

O Sr. C. de Lavradio — Está convencido de que não houve má intenção, ou desejo premeditado d» violar a Carta; mas igualmente está convencido de que nenhum, ou mui pouco estudo se faz da Carta; e por isso as razões apresentadas pelo Sr. Ministro, e já previstas pelo N. Orador, podem desculpar o Governo quanto ás intenções, mas não quanto á falta de estudo da Lai Fundamental.

O N. Par lembra, que desde 1848 elle com outros D. Pares daquelle lado da Camara, e com especialidade o Sr. F. Magalhães, clamaram pela necessidade de uma Lei eleitoral, a que nesse anno se deu principio pelos exforços que para isso fez o Sr. D. de Saldanha, então Presidente do Conselho; que no anno de 1849, apezar de continuarem as insistências, não se discutiu aquella Lei, e mesmo em 1850; o que mostra que não havia conhecimento desta disposição da Carta, e não se avaliaram os embaraços em que o Governo se havia de achar se deixasse esta discussão para o ultimo anno da Legislatura; porque não previu, o que devia ter feito, que no curto espaço que vai de 2 de Janeiro a 2 de Março, era quasi impossivel discutir essa Lei nas duas Casas do Parlamento; e por isso ainda que desculpa as intenções, não póde desculpar o homem, que, estando á testa dos negocios, se esquece da um artigo essencialissimo da Carta, sem o cumprimento do qual o Governo perderá o nome e a essencia de Governo Representativo; e acha por isso muito censuravel o Governo que não previu o que havia de acontecer pelo seu proprio facto.

Nota mais o N. Orador, que o Governo diz que pensou neste caso; e então acha muito censuravel que não tivesse vindo consultar o Corpo Legislativo, como era de seu dever, se realmente viu este embaraço: o Governo devia apresentar-se na Camara dos Srs. Deputados, expor os obstaculos que encontrava por falta da Lei eleitoral, e pedir tanto aos Deputados da Nação, como aos Pares do Reino, que resolvessem o que neste caso se deveria fazer sem violação da Carta, mas que o Governo a não podia interpretar como acaba de faze-lo o Sr. Ministro do Reino: mas que debalde é cansar-se, pois o que vê agora, o que vê todos os dias é que a Carta é uma palavra sem sentido, que as suai disposições não se executam, ou sofismam-se constantemente.

O Sr. C. de Lavradio — Depois do que disse o precedente Orador pouco lhe resta a accrescentar. Não se attreve a rejeitar o Projecto porque o seu pensamento é digno de louvor, mas os meios propostos para explorar as nossas Provincias Ultramarinas ainda são pouco e mal conhecidos, são inefficazes, e póde dizer-se que elles são quasi nada, e ainda mais que podem vir a ser nada. Expedições desta ordem, principalmente em paizes onde as viagens são difficeis, e onde o viajante tem de combater com muitos inimigos, sendo uns delles os climas diversos porque tem de passar, nunca, quando ordenados pelo Governo devem ser confiados a um só individuo, já porque não ha um homem só que tenha conhecimento de todas as sciencias; já porque ainda' havendo o se acontecesse fallecer esse homem, sendo só, perdia-se a maior parte de seus trabalhos; eis porque o N. Par intende que esta expedição assim dirigida póde vir a não ser nada.

O Orador não é da opinião daquelles que dizem que se devem abandonar as nossas Previne ias Ultramarinas porque não valem nada; pelo contrario está convencido de que ha nellas grandes riquezas, que valem muito, o que nellas está o grande apoio da nossa marinha (Apoiados); e chama sobre este particular a attenção do Sr. Ministro da Marinha. Nunca Portugal ha de fazer vulto no Mundo, em quanto não tiver uma boa marinha, porque só nella póde assentar a nossa influencia, assim como nas nossas Provincias Ultramarinas é que estão os elementos que podem fazer desenvolver e prosperar a nossa marinha: não se deve por conseguinte desprezar o pensamento consignado no Projecto; devem approveitar-se os conhecimentos do sabio que se offerece para esta expedição, que lhe consta serem muitos e variados nas sciencias naturaes; mas convem que se dó a esta expedição o que se deve dar; agreguem-se-lhe mancebos já formados na sciencia, porque são elles os mais proprios para os trabalhos que andam annexos a uma expedição desta natureza, e que vão aprender a applicação da theoria á pratica; e assim organisada esta expedição, não teria S. Ex.ª duvida em votar uma somma muito consideravel; porque se ella fôr bem dirigida pode o Governo tirar grandissimo resultado desta despeza, que será productiva, era dinheiro posto a juro, e juro muito grande: era sob estas bases que desejava que o Projecto se tiveste apresentado: mas pela maneira porque veiu á Camara está S, Ex.ª perplexo no voto que ha de dar para que seja util ao fim que deseja

Terminada a discussão foi approvado o Parecer na sua generalidade.

O Sr. C. de Lavradio — Aproveita a occasião para dizer sobre a ordem que o exame deste Projecto de Lei pertencia á Commissão de Instrucção Publica, apesar do que foi de preferencia mandado a outra Commissão, talvez com razão; mas como elle D. Par é membro da Commissão de Instrucção Publica, declara que dá a sua demissão della.

O Sr. Presidente — Observa, que esta Projecto foi sem reflexão á Commissão do Ultramar, a que tambem pertencia por tractar de assumpto que respeita ás nossas Provincias Ultramarinas.

O Sr. C. de Lavradio — V. Em.ª e a Camara não quererão agora ouvir as razões porque não pertence a essa Commissão....

O Sr. Presidente do Conselho — Não ha motivo para se julgar que houve desconsideração com a Commissão de Instrucção Publica.......

(Apoiados.)

Entrou em discussão o artigo 1.°

O Sr. C. de Lavradio — Reconhecendo que são justas e sensatas as reflexões do Sr. V. de Fonte Arcada, observa que até certo ponto estão prevenidos os seus desejos, porque; a Camara já approvou o Parecer da Commissão, e nella diz-se que o Governo dará conhecimento ás Côrtes das instrucções que levar o naturalista, e dos progressos da expedição: por agora não parece a S. Ex.ª que a Camara possa fazer mais nada, porque não ha-de entrar nos detalhes dessas instrucções, que pertencera ao Governo. Quando fôr occasião de virem os esclarecimentos que se exigiram, então se farão as observações que forem convenientes.

288porque se deixou de cumprir esta disposição do Código Fundamental do Estado; pergunta-o ao Governo, estimando muito que estivesse tambem presente o Sr. Ministro da Marinha para saber delle que motivos teve para a não cumprir no Ultramar; e do Sr. Ministro do Reino os motivos porque se não cumpriu no Continente; sendo inquestionavel que aqui no Continente não foi elle cumprida pois ninguem viu no Diario do Governo, onde deveria ser sido publicado, o Decreto da convocação das Côrtes, que devia ter sido publicado no dia 2 de Março.O N. Par não póde suppôr que se quizesse prolongar alem de quatro annos a existencia da actual Camara dos Srs. Deputados, porque isso importaria uma tamanha violação da Carta, que a não póde conceber; mas por outra parte é claro que o Legislador da Carta em caso algum permitte que esta disposição deixe de ser cumprida, porque não quiz que o voto da Nação deixasse de ser consultado de quatro em quatro annos, e é uma das mais essenciaes disposições da Carta (Apoiados). Bem sabe elle Orador a resposta que se lhe quererá dar, mas desde já declara que a não acceita; dir-se-ha que se não cumpriu aquelle preceito por se estar discutindo uma Lei eleitoral; resposta que, como disse, é inacceitavel, não só por que o preceito da Carta é absoluto, e não admitte excepção alguma, porque elle é essencial para a conservação do Governo Representativo; como igualmente porque em 1850, como em 1847, e já em 1848 se sabia que no dia 2 de Março de 1851 devia ser a Nação consultada; e por isso é evidente que houve violação de um artigo essencial da Constituição.O Sr. Conde não atinou com o motivo, porque dispondo os Srs. Ministros, como dispõem, da Camara dos Srs. Deputados, não empregaram a sua influencia no anno passado para fazerem discutir naquella Camara a Lei eleitoral; e se, o que não é provavel, ella se negasse a isso, porque a não dissolveram immediatamente. Porém S. Ex.ª acredita que a culpa não foi da Camara dos Srs. Deputados, e não duvidaria tomar aqui a sua defeza se fosse preciso.O N. Orador insiste em que o Legislador quiz que o voto da Nação fosse consultado de quatro em quatro annos; quiz que não houvesse nunca um intervallo em que deixasse de estar completo o Corpo Legislativo, e por isso determinou muito expressamente que no dia 2 de Março do quarto anno da Legislatura se convocassem os eleitores no Continente, e no anno anterior os do Ultramar, para que, quando Analisasse o quarto anno já estivesse feita a nova eleição.Considerando quanto póde ser perigoso este facto, até porque póde dar-se o caso de ser o resultado de uma mancommunação do Governo com uma Camara de Deputados facciosa para fins particulares, e ainda por outras razões; exigiu que se dessem explicações para que a Camara tomasse dellas conhecimento (Apoiados), e as avaliasse.O Sr. C. de Lavradio — Está convencido de que não houve má intenção, ou desejo premeditado d» violar a Carta; mas igualmente está convencido de que nenhum, ou mui pouco estudo se faz da Carta; e por isso as razões apresentadas pelo Sr. Ministro, e já previstas pelo N. Orador, podem desculpar o Governo quanto ás intenções, mas não quanto á falta de estudo da Lai Fundamental.O N. Par lembra, que desde 1848 elle com outros D. Pares daquelle lado da Camara, e com especialidade o Sr. F. Magalhães, clamaram pela necessidade de uma Lei eleitoral, a que nesse anno se deu principio pelos exforços que para isso fez o Sr. D. de Saldanha, então Presidente do Conselho; que no anno de 1849, apezar de continuarem as insistências, não se discutiu aquella Lei, e mesmo em 1850; o que mostra que não havia conhecimento desta disposição da Carta, e não se avaliaram os embaraços em que o Governo se havia de achar se deixasse esta discussão para o ultimo anno da Legislatura; porque não previu, o que devia ter feito, que no curto espaço que vai de 2 de Janeiro a 2 de Março, era quasi impossivel discutir essa Lei nas duas Casas do Parlamento; e por isso ainda que desculpa as intenções, não póde desculpar o homem, que, estando á testa dos negocios, se esquece da um artigo essencialissimo da Carta, sem o cumprimento do qual o Governo perderá o nome e a essencia de Governo Representativo; e acha por isso muito censuravel o Governo que não previu o que havia de acontecer pelo seu proprio facto.Nota mais o N. Orador, que o Governo diz que pensou neste caso; e então acha muito censuravel que não tivesse vindo consultar o Corpo Legislativo, como era de seu dever, se realmente viu este embaraço: o Governo devia apresentar-se na Camara dos Srs. Deputados, expor os obstaculos que encontrava por falta da Lei eleitoral, e pedir tanto aos Deputados da Nação, como aos Pares do Reino, que resolvessem o que neste caso se deveria fazer sem violação da Carta, mas que o Governo a não podia interpretar como acaba de faze-lo o Sr. Ministro do Reino: mas que debalde é cansar-se, pois o que vê agora, o que vê todos os dias é que a Carta é uma palavra sem sentido, que as suai disposições não se executam, ou sofismam-se constantemente.O Sr. C. de Lavradio — Depois do que disse o precedente Orador pouco lhe resta a accrescentar. Não se attreve a rejeitar o Projecto porque o seu pensamento é digno de louvor, mas os meios propostos para explorar as nossas Provincias Ultramarinas ainda são pouco e mal conhecidos, são inefficazes, e póde dizer-se que elles são quasi nada, e ainda mais que podem vir a ser nada. Expedições desta ordem, principalmente em paizes onde as viagens são difficeis, e onde o viajante tem de combater com muitos inimigos, sendo uns delles os climas diversos porque tem de passar, nunca, quando ordenados pelo Governo devem ser confiados a um só individuo, já porque não ha um homem só que tenha conhecimento de todas as sciencias; já porque ainda' havendo o se acontecesse fallecer esse homem, sendo só, perdia-se a maior parte de seus trabalhos; eis porque o N. Par intende que esta expedição assim dirigida póde vir a não ser nada.O Orador não é da opinião daquelles que dizem que se devem abandonar as nossas Previne ias Ultramarinas porque não valem nada; pelo contrario está convencido de que ha nellas grandes riquezas, que valem muito, o que nellas está o grande apoio da nossa marinha (Apoiados); e chama sobre este particular a attenção do Sr. Ministro da Marinha. Nunca Portugal ha de fazer vulto no Mundo, em quanto não tiver uma boa marinha, porque só nella póde assentar a nossa influencia, assim como nas nossas Provincias Ultramarinas é que estão os elementos que podem fazer desenvolver e prosperar a nossa marinha: não se deve por conseguinte desprezar o pensamento consignado no Projecto; devem approveitar-se os conhecimentos do sabio que se offerece para esta expedição, que lhe consta serem muitos e variados nas sciencias naturaes; mas convem que se dó a esta expedição o que se deve dar; agreguem-se-lhe mancebos já formados na sciencia, porque são elles os mais proprios para os trabalhos que andam annexos a uma expedição desta natureza, e que vão aprender a applicação da theoria á pratica; e assim organisada esta expedição, não teria S. Ex.ª duvida em votar uma somma muito consideravel; porque se ella fôr bem dirigida pode o Governo tirar grandissimo resultado desta despeza, que será productiva, era dinheiro posto a juro, e juro muito grande: era sob estas bases que desejava que o Projecto se tiveste apresentado: mas pela maneira porque veiu á Camara está S, Ex.ª perplexo no voto que ha de dar para que seja util ao fim que desejaTerminada a discussão foi approvado o Parecer na sua generalidade.O Sr. C. de Lavradio — Aproveita a occasião para dizer sobre a ordem que o exame deste Projecto de Lei pertencia á Commissão de Instrucção Publica, apesar do que foi de preferencia mandado a outra Commissão, talvez com razão; mas como elle D. Par é membro da Commissão de Instrucção Publica, declara que dá a sua demissão della.O Sr. Presidente — Observa, que esta Projecto foi sem reflexão á Commissão do Ultramar, a que tambem pertencia por tractar de assumpto que respeita ás nossas Provincias Ultramarinas.O Sr. C. de Lavradio — V. Em.ª e a Camara não quererão agora ouvir as razões porque não pertence a essa Commissão....O Sr. Presidente do Conselho — Não ha motivo para se julgar que houve desconsideração com a Commissão de Instrucção Publica.......(Apoiados.)Entrou em discussão o artigo 1.°O Sr. C. de Lavradio — Reconhecendo que são justas e sensatas as reflexões do Sr. V. de Fonte Arcada, observa que até certo ponto estão prevenidos os seus desejos, porque; a Camara já approvou o Parecer da Commissão, e nella diz-se que o Governo dará conhecimento ás Côrtes das instrucções que levar o naturalista, e dos progressos da expedição: por agora não parece a S. Ex.ª que a Camara possa fazer mais nada, porque não ha-de entrar nos detalhes dessas instrucções, que pertencera ao Governo. Quando fôr occasião de virem os esclarecimentos que se exigiram, então se farão as observações que forem convenientes.

Descarregar páginas