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Alfândega do Funchal, 2 de Janeiro de 1846.
DO THESOUIiO FUB&IGO. Terceira Repartição.
SUA Magestade a RAINHA Manda, pelo Tribunal doTbesouro Publico, reraelter ao Governador Civil do Districto de Lisboa 2 Títulos de Uenda vitalícia, Constantes da Relação junta n." 255, a fim de que, accusando logo a recepção deli es, proceda a respeito da sua entrega ás pessoas a quem legitimamente pertencerem>na conformidade do que dispõem aslnslrucções e mus Ordens que a similhanle respeito lhe lêem sido expedidas.
Ordena oulrosim a Mesma Augusta Senhora que o referido Governador Civil, antes de dar destino aos ditos Títulos, faça verificar pelos Assentos e In-scnpções respectivas se terá occorrido alguma circumstaneia que obste á entrega, do que dará logo conta pelo referidoTribunal, no caso porém de se não oflerecer duvida fará pôr na competente Inseripcão ou Assentamento o numero do respectivo Titulo. Tribunal doThesouro Publico, 7 de Abril de 1846. = José António Maria de Sousa Azevedo = Flondo Rodrigues Pereira Ferras. = Para o Governador Civil do Distrielo de Lisboa.
Relação N," 255 dos Tilulot As renda vitalícia, passados na conformidade do Decreto de 30 de Maw de 1844, a favor dot indivíduos de Claises\mactivas comprtliendidos na mesma relação, quesâoremeltidos ao Governador Civil do Districio de Lisboa.
. "3 & S 9065
Assentamento
no Thesourfí.
L. N.9
Pensões 21.e
Renda.
Nome e classe.
D. Anna Ferreira, mãi de António José das Neves, pensionista. (Perde o direito ao abono da respectiva renda , quando mude de estado)...............
9066 Idem 20.° D. Anna Perpetua de Bairos e Mello, idem. . . .
9067 Idem 20.° Francisco Xavier, idem. (Teve principio o vencimento
da respectiva renda em Julbo de 1845). ..... ...
9068 Prestações 13.° José Maneio Ramos Cid , Egresso , prestacionado ,
idem...............................
9069 Idem 13.8 José de Nossa Senhora dasjDores, idem, idem. (Idem)
9070 Idem 13.8 MauoeljJosé da Puriíkaclo Vanez, idem, idem. (Idem)
9071 Pensões 21.° D. Mana Benedicln de lUascarenhas Velasquei Sar-
mento , e D. Leonanja , pensionistas....... .. .
9072 Idem 20.B Marquesa de Ahrilo, IX. Rita, idem. (Por Despacho
do Tribunal doTbesouro de 4 de Março do corrente atino, fui considerada esta pensionista com direito a usufruir esta renda juntamente com a de que Iracta o Titulo n.° 9035, por fazerem ambas um ió vea-, cimento)..........................
9073 Mura 21.° D. Perpetua Lúcia Rosa Pendia, idem. (Rego a ver-
ba do Titulo n.9 906S, e a do Título n." 9067. É seu tutor Francisco de Paula Heilz)...........
Ánnttal.
45^000 16^000
36(|500 72^000
—^ Mensal.
3^750 1^333
6 ,'|000 2J700 0 000
7-2,30(K) 3 3 J; 600
C5JOOO
16^800 1^400
389JÍ300 32^440
Thesouro publico, 7 de Abril de 1846.=Joíe
Terceira Repartição.
SUA Mageslade a RAINHA Manda, pelo Tribunal do Thesouro Publico, remelter ao Governador Civil do Districto de Lisboa 5 Titulo de Renda vitalícia de consideração, constastes das Relações juntas n."256 e 257, afim de que, accusíudo logo a recepção delles , proceda a respeito da sua entrega ás pessoas a quem legitimamente pertencerem, na conformidade do que dispõem as lu-slrucçõcs e mais Ordens que a similhantc respeito lhe tem sido expedidas Ordena oulrosira. a Mesma Augusta Senhora, que o referido Govcr-
de Lara Júnior.
nador Civil, antes de dar destino aos ditos Títulos, fjça verificar pelos Assentos e Inscripções respectivas, só lerá decorrido alguma circumslan-cia , que obste á entrega delles, do que dará logo conta pelo referido Tribunal ; no caso po~ rum de se não offerccer duvida, fará pôr ca competente Inseripcão ou Assentamento o numero do respectivo Titulo. Tribunal dói besouro Publico, 8 de Abril de 18Í-6. = José António Maria de Sousa Azevedo = Florido Rodrigues Pereira Ferraz. = Para o Go^ernador Civil do Dis-tnclo de Lisboa.
ff." 256 e 257 dos Títulos de renda vitalícia de eonsideração , passados na conformidade do Decreto de 15 de Maio de 18Í5 , a favor dós indivíduos de Classes inactivas, comprehenâiáos nas •mesmas relações, que são remeílidos oo Governador Civil do Dislnclo de Lisboa.
3 g Assentamento
"^Jí no Thesouro. Nomes e clasêes.
£ K L.9 JT.*
9074 Pensões 29." Rosa Maria, viuva de Manoel Marques, psnsionisla de consideração , paga pelo Cofre dós emolumentos
da Alfândega Grande de Lisboa.............. 31J368
Thesouro Publico, 8 de Abril de 1846. .
Renda —*___
Ànnual. Mensal.
9075 Pensões 30
9076 Idem
9077 Idem
9078 Idem
30
30 30
Relação N.° 257,
• D. Anna Isabel de Monlaury Guerreiro, pensionista de consideração. (Perde o direito ao abouo da respectiva renda quando mude de estado, É tutorGon-calo José Vaz de Carvalho),. ..,.............. 187$956
," Bento José de Montaury Guerreiro, idem. (Perdo o direito ao ahono da respcçUva renda logo que complete 20 annos de idade; ou antes, se obtiver algara emprego pago pelo Estado. Ê tutor Goncalo Josú Vez de Carvalhu). .
." José Anlooio cie Monlaury Guerreiro',' idera."(ldera'
Idem)..............
0 C. Mana das Dares de Montaury' Guerreiro',' idem'
(Regem as verbas do Titulo n.e 9075)..........
1SJ663
187^956 15^663 187^956 15$663 15^663
Thçsaar® Publico, 8 de Abril de 1846. = Joié Maria d/ Lara Júnior,
O Administrador Geral da Alfândega do Funchal, Diogo Telles de
Relações JV."S 4 a 6 dos Titulas de renda vitalícia passados na conformidade dos Decreto» ã»38 de'j de 18U, 15 de Mau> e 9 de JuUio de 18*5, a favor da Junta do Credito Puhlieit,
Nome e classe.
3861 Pensões 3885 Idem 4565 Idem 4907 Idem 5077 Idem 5215 Idera 5571 Idem 5893 Idem
5968 Idem
*
618Í Idem
Assentamento no Thetouro.
L." JV.° Ànnual.
Relação N,' 4 pda parte que vagou em alguns dos já emiltidas cm conformidade do Decreto de 30 de âíoio de 18 i4.
Dtstriclo de Yianna. 14.° D. Maria Gerlrudes, pensíouKta............... 17^736
Diítncttt de Lisboa. 14." D. Anloma, idem...................... 27^996
Dittricto de Lisboa. 16.° D, Maria Amalia da Costa, idem ...........
Distficlo de Lisboa. 16.0 D. Anlonia Luciana de Sousa Barreto, idcra....... 28^008
Districto do Porto. 16.° D. Maria Thereza da Conceição Sameiro, idem..... 14^004
Di$tr\cto de Vianna. 17." D. Miria AraaUa, idem.........,.......... 13^296
Districtf) de Lisboa. 19.e D. Custodia Clementina de Gouvèa, idem........ 16/800
Dulrícto de Vianna. 19." D. Maria Jaha Pedreira, idem . . .
Diítjicto de Vianna. 19." D. Anna da Luz, idem----- ........ 9$348
Dutriclo de Vianna. 2í.6 D. Maria Michaella, idem
175^188
Relafão N." 5 das raea/twflj? que tireram logar c»i venci..ipnto$ porque st não havia pasmda segundo i>s Decretes de 15 de Ma>o f U de Jullin de 1845,
Dutricto de Lúbna.
9602 Pensões 27." l). Anna de Jusus, pensionista deMonle-Pio de consideração............................. 1S4$260
Districto de Lisboa. U063 Idem 27." Visconde de Stabayinna , peusumista de consideração 1:074^000
Relafão AV 6 d& lacntura qw íice loyof em vencimento pelo qual senão srgundQ o Decreto de 30 de Maio de 1844.
Dutnclo de Yianna. 9064 Pensões 27.° D. Anna Justina, pensionista ............
10$50Ô
Thesouro Publico, 4 de Abril de 1846. = JOÊÉ? Maria de Lara Júnior.
Terceira Repartição. — Primeira Secção. Continua a relação dos devcdorc* á Fazenda, Pu-Uica , que lendo requerido pirra satisfazerem seus débitos, na conformidade da& Decretos dê 26 de Novembro e í.° & Dezembtv cie 1836, e Carta de Lei de 5 de Novembro de 1841, lhes foram suas propostas accnias, e se acham co? i endo os trinta dias contados da presente publicação , a fim âe no dite prazo satisfazerem seus debitas, o que não cumprindo perderão o beneficio dos ditos Decretos. Números doa requerimentos, e nomes dos devedorei.
10-131 ANTOMO Àmaut de 10:130 António de Abreu, e seus irmãos. 10 077 José Vicente Lobo Sardinha. 10:134 Manoel Simões Parepte. 10 159 Marqueza de Pombal. 9:847 Maria Marcelhna de Azevedo Diognes (D.) Terceira Repartição do Thesouro publico, em 6 de Abril de 1846. = Jos^ Maria de Lara Júnior.
CAIÇARA BOS DIQNOS PARES.
SESSW DE l DE ÂBÇIL DE 1846,
(Presidiu o Sr. D. de Palmella )
Foi aberla a Sessão pela uma hora e um quarto : estiveram presentes 38Digoos Pares, entre os qudes os Sr." Presidente do Conselho , e Miuislro dos Negócios do Reino.
O Sr. Secretario Conde de Penamacór leu a acta da Sessão antecedente, e ficoij approvada,
O Sr. Secretario Pimentel Freire deu conta da correspondência ,
|.f Um OQlcio pelo Ministério do Reino, in-
clumdo vários documentos relativos signadas em branco pelo Governador Cí Aveiro , que haviam sido enviadas a& (i com Officio desla Camará para avoriguaçí^s
2." Outro dilo pelo mesmo Ministerfe, pondendo a vários quesitos de um, raquerf do Digno Par Barreto Ferraz , com cinc mentos inclusos.
-----Ambos estes Officios passaram á Se
O Sr. Secretario referido leu o parecer sobre o requerimento do Official-Haior O Sr PRESIDENTE disse, que este parecer em cima da Mesa , e q^ue seria res^lvido-e Ira Sessão. O Sr. V. DE LA.BORIU apresentou u» f mento de Caetano José Peixoto, Coronel mado , pedindo uma medida passar á classe de effectivo, por ,..-^= reforma fora injusta.—RcmetteuWi de Guerra. O Sr. B. DE PORTO DE Moz, por =fjiri* Legislação, lea e mandou para a Mc" ~ " delia , acerca do projecto de lei 4a Sr." Deputados, sobre a designação durante a menoridade do Hew|e*ra caso da falia , qae Deos affastê, nhora D. MARIA II. O Sr. PRESIDENTE disse, Lavradio , em uma dai Sésíôlf via pedido que o Relatorl& objecto se mandasse imprimir eà» se acabava de ler. O Sr. C. BB LAVBASO ruento em que falia rã-S, base cm que assentava em vista da importância aquelle requerimcíito, esta occasião para a---J e o
&l** >ta «rapecial, projecto k e per featla féí