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si-mpre aiimbtro, GÍSC outro qu^ vier, pergunto ou aehar-se-ha l i STF do a taes di-po iço"-";' D í cor-lo que n ."i» • K P°r conseq.iíiseia porh- f.uhi ni> dpslrmr aqui-lh Onld.i i'o S>ia. AlmifHo es U* {Tf icipio, diy» (li!li ° que &fl perimi]!1 t .ii-:a ga-ranlia da permanência das suas disposições, que eu julgo tanto mais necessárias, quanto sou também de opmião que os Officiaes devem antes ser adregados em certos casos do que mandados para a 3.* Secção sem fazerem nada , pois dcs^c modo sempre estão sujeitos a uma disciplina No entretanto S. Es.* o Sr. Minutro da Guerra p.ira obviar ao arbitrário, publicou essas inslriicçôcs na Ordem do Dia de lí> de Agosto, as quaos eu entrudo que devem ser convertidas em Lei, porque uma Ordem do Dia não tom o caracter de Lei, e tudo que não tom esse caracter pôde ser defeito por outro Ministro, e até mesmo pelo mesmo nobre Duque se não fosse tão cavalheiro como é. Voto por lanlo contra o parecer da maioria da Commissão, e spprovo o voto em separado do Digno Par o Sr. Conde das Atilas.
O Sr. CONDE DAS Aims : — Sr. Presidenta , está dito quasi tudo qnnnlo se pôde dizer por ura é outro lado relativamente ao projecto rni discussão, mas tendo eu dado o meu \oto í!tn separado sou obrigado a declarar as razões pelas qu.ies me separei desta \ez do pensar dos Dignos Paros que compõem a Commissão ÔP Guerra , o que raras ve?es acontece, porque de ordinário tenho a fortuna de combinar com S S. EE.
É evidente, Sr. Presidente , que nós temos nas nossas Leis e Ordenanças militares provisões para se punirem Iodas os dolictos, por mais pequenos que sejam, porque eu já vi em Conselho de gner-ra um Official por haver tossido , ou e>pirrado , diante do Cnmmandantp , e iractava-se da maneira pela qual o havia feilo. Pelo Decreto do 1.° de Agosto deleriniíia-Sí' que um QlFicial seja passado a aggregado quando lenha commcllido qualquer pequena falta , falta de que um Conselho não possa tomar conhecimento , e essas faltas hão de ser avaliadas pelos Coramaudantes dos Corpos, se Iodos estes Commandaules fossem despidos de pakões , de certo eu não julgaria que faltassem garantias aos Oííiciaes , e estaria persuadido que nenhum seria castigado «cm que o merecesse , porque eu deseja que cáhia sempre o rigor da Lei sobre quem faltar ao cumprimento dos seus deveres , mas , hoje Sr. Presidente , no meio das divisões políticas em que nos achámos, não estamos nós vendo Commandanles proceder contra in-diíiduos unicamente por motivos particulares1'! Oxalá que alguns não estivessem sendo viclimas de similhanle proceder ' E se mais o não são e isso detido a Mínima bondade do nobre Duque da Terceira (ayniadin}. Eu sou partidista da inteira disciplina , e até em cominando sou lido como um pouco rigsdo , f O Sr. Manjue: de Ponta (k Lvna • — Apoiado ) porque entendo que todos os regulamentos militares são poucos para conservar a disciplina no Exercito , e oxalá que todos se convencessem de que a força armada não deve ser senão meramente passha & obediente a todos os governos existente* , e se algum desses indivíduos que fazem parle do Exercito julgam que derem ser políticos, ne«se raso larguem a espada , peçam a su i exoneração, e vão para ai praças publicas fazer guerra au Governo (apoiada* geracf). Chora-me o coração, Hr. Presiuenlp , ao ver Ofhctaes fa?erem fiçun na política , e íilputm até unia figura saltem» , n^»adnt) , porque dolf modo ó imnos^iitl e o is,'n .ir-se a disciplina. As>-bcntado islo, di srjo que cáhia lodo o i igor sobro o delinqucnfo , niín assim corno despjn isto, quero também q 11,* leniu g.»Taníi.iâ tod-i aqucllc que não estiver nas circismsSiiíscías do st-s punido, para mihr o stja por lapricho ' As mslruci/^s regul.-iUHT.tarci q u o o nobre Dique da Terceira liiiiiiltsneamiMiln publicou com o Derreto do l " do Agosto, jul,ío que servirão de garantia sós Olíinacj do Exercito, garantia que ta obstar á arbitrariedade com que só pudesse proceder contra olles , e julgo da jusliç.i do nobre Duque que S. Ex.* ha du fazer obra por essas inslrurçócs, não passando indivíduo a l jura a qualidade deag-gregado senão quando se (icem as conriicúVi que nellas se exaram. Mas que duvida pudera haver em que aquellas instrucções , quetoram lançadas íia Ordem do Dia para ser executadas, passem agora ater força de Lei ? Não deve haver nenhuma: verdade é que o determinado nas Ordens do Dia obriga a todos os inferiores , mas não obriga ao General era Chefe, que é actualmente o Sr. Ministro da Guerra , porque S. Ex.a pode deixar de as executar ánnnhã publicando o contrario do que hojp ha\ia dito, pois ninguém é obrigado a cumprir uma cousa contra a sua \ontade (apmn-fífísj quando a execução só depende do seu arbi-tno As Ordens do Dia obrigam os inferiores, c só em Í8UJ, na Ordem rio Dia N Q ;)l o Sr Duque de Bragança determinou o seguinte (Ini). Ale crrlo tempo julguei que as Ordens do Dia tinham forca ti? Lcj, mas depois lendo-me dado ao estudo delias, vi q»e estava enganado. —E não^se diga que é um pequeno castigo a aggre-gação de utii Official por qualquer culpa ICTC. Pelo Alvará d p 23 de Abril de 1790 se determina , que os OfikMjes presos por culpas, que não exijam Conselho de guerra , devera receber o soldo corrcspnndcnlP á
Por tudo quanto lenho expendido jul^o qu6 se dp\cm reduzir n Lei as insiruccõus , ou regulamento , que o fiobpti Duque da Terceira apresento» n n Ordem do !-i,i 'J* 1G de- Agnslo , o (juo não podií fazi-r senão bua «" nunca mal , pjrqup qualquer Ministro da Guerra ha de por força cum-prila , e nunca arbitrariamente decidirá da sorte de um Official; e por isso voto pelo projecto.
O Sr. C. DE LAVRADIO;—Sr. Presidente, não posso deitar do começar por este incidente. O meu nobre amigo fora da Camará , e ílluatre e constante adversário dentro desla Casa, accusou-iue ainda agora, de que eu usava ds uma táctica que nãi era [icrmiltida eu declaro francamente á Camará que , supposto se me lenha feito mai.s de uma vez a accusaçío de que uso demasiado de Indicas parlamentares, isto não é assim , Sr. Preiidpnle, porque nquillo qua ou faço na® è outra cuusa mais do que expor aqui qual é a minha opinião cora franquer.i , e para dar uma prova disto a S. Ex fl, e á Gamara (prova que eu julgava ter já dado por occasião de apreieolar o projecto de que se tracla) farei unia declaiacão tnuilo solemne Quando eu propuz esle projecto, e mais duug a que chamei innocentei que vinham aqui receber a palma do martyrio , sinceramente disse qual era o meu pensamento (e agora o direi novamente); esle pensamento dirigia-se a destruir o Decreto do 1." de Agosto de 1814, sujj-sequentemente convertido em lei . nunca pois fal-loi de similhanle acto disfarçadamente. Quando aquelle Decreto foi apresentado ne»ta Camará para ser nella approvado ou rejeitado, desde logo an-nunciei que bavia de aproveitar todas asocc.isiões que se offerecessera para o destruir, por que eu o considerava, na sua parle essencial, não só contrario das disposições da Carta , mas ale des-IruiJor de lodo o principio constitucional , por isso que atacava completnmenlc a independência doa poderes. Peço portanto ao Sr. Conde deVilla Real que note esta franqueza de que usei quando apresentei a minha proposta , da qual continuo a usar boje , que a defenda. Mas , tractando de destruir a accusacão que se me tem feito, e á oppo&icão , de que nós só queremos destruir , e que nunca substituímos, apresentei, além do projecto a que diz respeito o parecer pra discussão, mais dous , um relativo á transferencia dos Juizes , propondo o modo de obstar ao arbítrio a que elles hoje estão sujeitos , e outro sobre os Professores , o primeiro dos quaei foi mandado a Commissão de Legislação , e o segundo á de Instrnccão Publico , aonde ainda se acham, âp-pareccu porém este, acerca das garantias dos Militares , que é de todos o raai-» fácil, sendo o raeu fim , que á parte correspondente do Decreto do 1.° de Agosto se flzeske uma correcção de que era auclor o próprio Gu\erna, procurando assim que aquillo que hnje depende do arbítrio do Ministro da Guerra, íii asie unicamente dependendo da lei, porque verdadeiras garantias são só as que ella dá, e nunca as que li c ara sujeitas da vontade de qualquer homem, e csla , Sr. Pre§i-deuie , é a grande differença que ha entre o governo constitucional e o governo absoluto. Neble, quando o Fhroua está occupado por a m Mnuircha cheju de virtudes (como já gê tem visito algumas ÍCÃCS) o« seus remitidos .ião tão bons coma no sysleraa cou?lilucional; entretanto a ínciímen/ui-ravH vnnhgcui d»-»pinemos roprebetitaliros éque elía obriga o Chefe do Estado a «cr bom, quando 33 leis sejam o que devera ser.
Sr Presidente, se eu lonc Militar, ficava seguro a respeito do Dcoteto do l." dp Aííusto, na p.irte respectiva ao-> Ofíici.ies Militares, em quanto o nobre Duque da Icrccín permanecesse Ministro da Gneria , porque tUuu certo d«s que tí ll\.3 e uma giranlia . mas é uma garantia que esta iií'[jcndente do Decreto da Mia duiiissSo de Mimslio , e que não menu». d»p«'tnlo t*nib?m da-quilhi porque ninguém pó Disse mais S. Ex " que, se era necessário reduzir a lei as deposições da Ordem do Dia de 16 de Agosto , enlão seria lambem preciso converter em medidas legislativas as disposições da iodas as outras Ordens do Dia. Sr. Presidente , eu não sou militar, e portanto, se commctter algum erro na definição que vou dar, peço aos Dignos Pares que pertencera a essa classe que me corrijam. Pegunlaiei pois, qual é o objecto das Ordens do Dia? Parece-me que não é outra cousa mais do que detalhar os diversos serviços dos indivíduos que compõe o Exercito, a sua si-luacão leuiporarid para os r-Heitus a que é desli-nado o serviço do a.esmo Exercito; mas que as disposições de uma Oidera do Dia não podem affeeuir a classe militar inteira , e ainda monos as buas famílias. Oia «qui tracta-se de interesses gravíssimos, lírio só dos Militares, porém das próprias famílias delles. por isso o artigo 9." do Decreto do 1." de Agobto aulhorisa o Governo a reduzir os CMTiciaeb a metade do soldo, não devendo entretanto ser-lhes contada a sua antiguidade; u eis aqui dous castigos que vão refluir era suas íamilias, iribío que Qcanj untados do neces* sano , e**m unia circumslancia digna de muila altc«r,ç"o , que o adregado é obrigado a apparr-cer com dcc-noia, tuas diminuem se-lhe os meios dO nu^niu Irmro que as obrigações não são di-m.nut«l,.s , siudo a conseíqiifncra dislo que lera de sofTrcr rnuilas privações, nas quaea não pôde deixar de ser envolvida a sua família. Considero porlanlo não ser esta uma daquellas medidas que possa comparar-se com as resoluções que Iodos os dias se estão tomando para o serviço c economia do Exercito, c que são publicadas nas Or-dfni do Dia. Continuou o Sr. Conde de Villa Real dizendo (e creio que o repetiu depois lambem o Sr. Ministro da Guerra) que áquella de que se tracla não ora outra cousa senão ura Regulamento para a execução das disposições do Decreto a que se referia. Niilo ha um engano da parte de S. Ex.* • a Ordem do Dia de 16 de Agosto veio fazer de uma determinação injustíssima outra , não direi que complelamcnle justa (porque para isso seria necessário que um Conselho deGuerra fosse quem tomasse conhecimento das faltas de que tracta o Decreto) mas um pouco mais justa , porque em fim sempre ha alguma garantia , ha um Conselho de investigação , que se suppõe composto de homens com snfficíenle capacidade, ha testemunhas, e ha a defeza do réo , proréra nada disto se acha disposto no Decreto do l.8 de Agosto, o qual diz assim (leu.J Quer dizer, precedendo uma informação (não declara de quem), mas informação da qual o Official accusado quasi nunca terá noticia, e tnuitas vezes ha de acontecer, e terá tal-veít aconle&ido já muitíssimas , não terem sido exactas essas informações fapoiadotj ; poderão vir ao Governo mcrepações dessas que ha era todos os lerapos, e sobre tudo nos tempos desgraçados em que lemos vivido. Quantas Tezes a infeliz Fa-milia Poriugueza tem sido dividida e subdividida? Sem contar a grande divisão entre cottslilu-cionacs e nb&olutistas , quantas subdivisões não existem boje entre os aiiigos do syslema representativo? O descreve-las todas é objecto de uma sciencia; e oxalá que cilas desapparecessom cora-pfelaraente, e que todos concorrêssemos para o mesmo fim, que é o bem do Paiz fapoíadoij. O Decreto pois reduz-se a poder o Governo aggre-gar qualquer dos Oftkiaes de que nelle se tracta, castigo fofíssimo, porque os lança na miséria, a elles e ás suas famílias , e isto em resultado de urna simples informação duComraandante do corpo, e da decHlo do Ministro da Guerra. Eis-aqui tuda a garantia que hoje lera os Oííiciaes porlu-guezcí). Mas âiippoado mesmo , eomo eu convenho , qus- alsfuma seja para rsta classe a Ordem do Dia de 10 de Agosto, digo que ella não satisfaz, e não satisfaz por «ma simples razão — o Sr. Ministro da Guerra póie chegar áquplla tnesa e revogar íi Ordem do Dia—-ella fica revogada, e muito b«-m revogada conformo a legislação actual, Eitara poia garantida a situação dos OQiciaeâuni-cameule porque exista írqnelJa sábia Ordem do Dia ? Ninguém o pudera alflrmar, aspira como não pôde negar-se que, para vafer alguma cousa, convém que seja reduzida a uma disposição legislativa. Qual P por tanto o motivo da rfjeiçjio da minha proposta? lSMo ouvi dar ainda uma razão que devesse inclinar a Camará a similhatite dr-cHào ; os t)i O Sr. Conde de Villa Ueal observou que os Miinsíros da Guerra não podiam destruir esta urdem do dia , mas não disse porque. Onde está o embaraço que inhiba os successores do actual Sr. Mnmlro da Guerra de a revogarem, sê elles não estão Lomproracttiiios de modo algum a estas» ligações cavalheiras tão próprias dos senlioientos do nobre Duque da Terceira? E com tudo estas mesmas ligações podem ceder á política: com quanto S Ex/, pelos seus serviços feitos, c glorn mi-lilar, deva reputar se o indivíduo mais identití-tsilo com o Exercito , o que deva sempre punir P--ÍOS seus interesses e direitos, apesar diàlo pôde dar-sc uma conveniência política que o obrigue, â revogar ele um momento para outro essa ordem do dia salutar. Desejava por tanto que o Digno Par dissesse os motivos em que se fundava para apresentar áquella asserção. Não vejo pois razão pela rjual o meu projecto mereça rejeição, a não ser áquella de que fadam uso algunsTheologos quando condemnavam certos livros, posto que não contivessem matéria suspeita , procedendo somente í'n odium auctaris talvez que isto seja a cobra escondida na herva, quizeram condcmnar o meu projeclo unicamente um ódio do seu author' . .Nada mais digo O Sr. C DE VILLA REAL-—O DSgno Par que acaba de fallar certamente não tem mais interesse pela classe militar do que ea tenho , e accreâcen-tarei que, se clíe proconrer o modo como eu regi o Mmislcno da Guerra quando alli lenho estado, observará que sempre puz de parte opiniões políticas tractando-se do serviço militar e da disciplina do exercito. Que muitos dos militares que tanto combatem esta disposição (não fallo dos qae estão presentes aqui) tivessem praticado outro tanto Digo-o abertamente, Sr. Presidente, porque eu sei de militares que, fallando sempre no principio de dever ser o exercito essencialmente obediente, e de não se admittír nellc a influencia da pohlica, lera procedido de um modo inteiramente opposto, De alguma ópoca potleram todos recor-ctaj-se, na gqal nem Je)s, nem,0r<ífjnj p='p' ffr='ffr' do='do' líja='líja'> raaa respeitadas para proceder arbUrattn contra todos os Offkiaes que nlo eram opinião política dominante. Eu também desejo, como um qm1 não haja mlss dínVies políticas ncíaes ; mas nlo concordo com o outro Digí que acaba de fallar, craque exista uma tão de divisão e subdivisão de partidos, que podem conhecer nem definir • pela minha ^ declaro. Sr, Presidente, que não admito «f clidão desta asserção. Não se pode cousid existência de outros partidos, além daqueHes são representados nas Camarás, e do que se derribado. Observarei lambera qqe, concordando vezes com as idéas apresentadas na Coft pelo Digno Par, o Sr Conde das Atttas^ íí i estimo muito, porque sem duvida Vsntto consideração péla sua opinião em objectes rés, deve S. Ex.a permíltir que enlbe que a Ordem do Dia liga tanto ao inferior ao superior; liga tanto quafquer Official terno, como quafquer GeneraJ. Assim em todos os paizes aonde ha exercito, e fazem para elle regulamentos nas Ordèi» clivas. Não concordo por tanto no príacfp» elle emilliu a tal respeito. Sr. Presidente , eu não gosto de p discussões, e como na primeira Te* O Sr. Mimarão DOS NEGÓCIOS DO questão que actualmente se agita nesta sobre ura objecto que em verdade particularmente aos militares ; entre tanto quiz deixar deemitlir a minha opinião cornei sustentando também a do Governo, que é « do conforme ao parecer da Comoiissão» Lisongeia-me muito, Sr. Presidente, Mas é de notar quu hoje, a fiai de consegi o que se pretende pelo projecto U« Sr. Ci Lavradio, a opposição argumente de uma rã couipletamente differeule daquetla por que gumentou n'outraoecasila; refiro-aae á época qu<_2 contradicçlo='contradicçlo' de='de' opposição='opposição' governo='governo' reclivõ='reclivõ' aopposiçâ='aopposiçâ' bem='bem' do='do' dignos='dignos' lei='lei' rae='rae' ordem='ordem' qo='qo' horroroso.='horroroso.' fuiiíií='fuiiíií' como='como' apoiado.='apoiado.' pri='pri' lambem='lambem' fonte='fonte' em='em' tentou='tentou' sr.='sr.' ao='ao' valia.='valia.' na='na' ordens='ordens' que='que' qiws='qiws' espero='espero' nada='nada' converta='converta' uma='uma' muito='muito' palpável='palpável' ss.='ss.' se='se' disse='disse' bu='bu' creio='creio' então='então' valia='valia' apoiem='apoiem' era='era' sei='sei' pares='pares' ex.='ex.' tractou='tractou' não='não' sr='sr' _='_' agosto='agosto' a='a' e='e' é='é' yiscoítdc='yiscoítdc' o='o' p='p' lavradio='lavradio' tag1:_='tndeimtidade:_' i.8='i.8' eoatí='eoatí' conâs='conâs' conctder='conctder' pi='pi' inconstitucional='inconstitucional' dia='dia' da='da' agora='agora' xmlns:tag1='urn:x-prefix:tndeimtidade'> O Sr. Mello Breymr:—Disse-se quedais de nada por não ser lei. O Orador:—Peço perdão: naquella «èí dizia o Governo que os escrúpulos da deviam cessar, porque na Ordem do Dia vam aos Ofíiciaes as garantias necessária* não proceder contra elles injustamente, J que uão podiam ser aggregados iem qttí desse a investigação; mas a opposíçio dizendo, que isso não valia de nada, decisão final ficava sempre dependente trio do Ministro da Guerra. Ora se a opposição apresentava sgora um para Uncar abaixo esse arbítrio, contra tallára naquella occasião, eu reconheeerwu conforme ao que antes tinha o que eu vejo é que a opposição quer qttel«»fe força de hoje por diante aq-uíllo chamava arbítrio ministerial. Que diz do Dia, Sr, Presidentef Manda selho de investigação contra Offieiaes commetterem, e que nhãs da atcusação e da d^feza, m ao Ministério da Guerra para ser considerado, e a íUjal resolvido. Se peto *-í sição se levantasse contra este arbltrw Ordem do Dia, é claco