232 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Devo dizer, porém, que julgo ser conveniente que os governos antes de apresentarem quaesquer medidas de impostos, vejam primeiro do que tudo se os que existem podem, por meio de modificações ou reforma nos regulamentos, produzir maior rendimento. Isto é de grande conveniencia para ver se é possivel evitar que- recaiam novos impostos sobre o contribuinte.

E antes de continuar nas minhas considerações, devo declarar a v. exa. e á camara que não estou completamente innocente na idéa de procurar tirar o maior partido do imposto do consumo, e digo a v. exa. que não estou completamente innocente n’esta idéa, porque, quando tive a honra de ser ministro da fazenda, confesso que me fez impressão o facto de que a receita proveniente do real de agua rendesse para o estado a importante somma de 800:000$000 réis, com os processos de fiscalisação que existem, o que prova que se o imposto fosse melhor fiscalisado daria um rendimento muito maior.

Como v. exa. sabe é ao escrivão de fazenda que compete fiscalisar e arrecadar o imposto denominado do real de agua, pelo que este empregado recebia 10 por cento como retribuição.

E agora direi que se dá uma circumstancia especial com o systema dás avenças, que não posso deixar de votar.

Quando Um individuo qualquer contrata uma avenca e se julga prejudicado, tem o direito de poder reclamar, em quanto que á fazenda não assiste o direito de reclamação embora os seus niteresses sejam prejudicados.

Acresce a isto que os escrivães de fazenda vêem-se muitas vezes em grandes dificuldades para poderem resistir ás influencias locaes. Todos elles têem muito boa vontade em fiscalisar do melhor modo possivel os rendimentos do imposto do real de agua, mas muitas vezes essas influencias vem actuar sobre elles de maneira que o rendimento é muito menor.

E quando toda a gente sabe, os que têem tido a honra de ser ministros da fazenda (honra que não é muito aprazivel), que os pobres escrivaes de fazenda são, da classe dos empregados publicos d’aquelle ministerio, os que estão mais sujeitos a mudanças continuas, de logar, e os que mais odios têem sobre si; se ha empregados contra quem ás influencias locaes se levantem são precisamente estes, e sempre estas influencias se mostram com grande zêlo pelos interesses da fazenda publica. O sr. ministro da fazenda sabe que eu estou dizendo a verdade; ordinariamente são aquelles zelosos cavalheiros, os homens mais abastados dás comarcas, que aconselham o governo da grande utilidade e conveniencia que resulta para os interesses publicos, em retirar da localidade um homem que tem um nome para b substituir por outro, que tem outro nome.

É muito notavel este zelo da parte d’aquelles individuos pelos interesses da fazenda publica, e é tão louvavel quanto é para admirar que alguns ha que deixam em testamento legados ás familias de escrivães de fazenda, mostrando assim o grande zelo que alguns d’aquelles individuos tinham pela boa fiscalisação dos rendimentos publicos. (Riso.) Eu fui dos que me preoccupei com os meios de melhorar a fórma da cobrança do imposto, e em fazer algumas alterações n’uma certa ordem de cousas para conseguir esse resultado.

A consideração e importancia que têem os escrivães de fazenda, e que algumas vezes lhes custa cara, não está em harmonia com a sua posição, porque estão muitas vezes dependentes dos grandes influentes, emquanto o delegado do thesouro tem outros meios que podem facilitar-lhe desempenhar funcções que desempenham os escrivães de fazenda, e isto com mais vantagem para o paiz. Por exemplo, tratando da questão das avenças, eu tive occasião de ver n’um relatorio do sr. José de Mello Gouveia, que houve pontos no paiz, onde avultou mais de 30 por cento a cobrança d’aquelle imposto, pelo simples facto de se terem mudado estas attribuições para o delegado do thesouro, no que tive iniciativa, em vez de se conservarem na mão do escrivão de

fazenda, como era anteriormente. Ora, isto mostra que muitas vezes em pequenas cousas se podem colher grandes resultados.

Eu vejo que ha nações onde existe este imposto, que têem pouco desejo de o conservar, attendendo á difficuldade da cobrança.

Ha um escriptor publico francez muito conhecido do sr. ministro da fazenda, e que eu conheço tambem um pouco, que propõe nos seus escriptos a abolição d’este imposto no seu paiz.

A França recebe actualmente 400.000:000 de francos provenientes deste imposto, e ainda assim se encontra quem proteste contra o imposto.

Até 1850, em França, o rendimento foi de 100.000:000 de francos, e hoje, como disse, subiu já a 400.000:000 de francos; pois, apesar disso, aquelle escriptor a que me referi, homem bastante competente n’estes assumptos financeiros, mr. Paulo Beaulieu, propõe nos seus escriptos a abolição (Teste imposto.

A Bélgica já o aboliu em 1860 e a Hollanda em 1865.

Não digo que seja conveniente entre nós desde já abolir o que temos, porque isso nos traria difficuldades na falta de receita, mas que nós o vamos aggravar absolutamente como se propõe, não me parece conveniente, embora com o fim muito louvavel do augmento da receita; nos já nos não devemos dar por muito satisfeitos com o que existe, porque é um facto verdadeiro, que este imposto é desigual e pouco exequivel com equidade; opprime mais os pequenos e os que são menos abastados, emquanto que os mais favorecidos da fortuna e maiores consumidores são mais alliviados; dá-se, por consequencia, muito precisamente o contrario do que deveria ser.

O pagamento nas povoações onde elle se executa, faz com que pague mais o que consome a retalho, do que o que consome por grosso; e como o maior consumo vem da qualidade mais inferior, não é a quantidade que paga, mas sini a qualidade, no sentido de pagar mais o que vale menos.

Já se vê que existe esta desigualdade, que é flagrante e odiosa, e por conseguinte se bem que não possamos louvar todos os meios empregados para a destruir, não devemos comtudo deixar de reconhecer as boas intenções de quem se propõe a fazel-o, a fim de augmentar com vantagem a receita do imposto.

Mas eu entendo, sr. presidente, que nas circumstancias em que nos encontrámos, a apresentação do adiamento pelo digno par e meu amigo o sr. visconde de Chancelleiros, (que não está presente creio eu), se póde conciliai1 com ás disposições facultativas d’esse mesmo projecto, commentado com á linguagem dubitativa do pensamento da commissão.

Não quero dizer com isto que o approve, e só sim que elle está implicitamente incluido no parecer que precede o projecto que dicutimos.

Sr. presidente, eu declaro a v. exa. e á camara desde já, que um dos pontos do projecto que na minha opinião offerece a possibilidade de ser combatido mais fortemente, é de certo aquelle que diz respeito aos direitos de circulação.

Não quero fazei1 partilhar della. os meus collegas, os quaes poderão de certo attribuir-me alguma culpa por não ser da mesma fórma logico sobre o estabelecimento dás barreiras; mas eu devo declarai1 a v. exa. que esta segunda parte não offerece ao meu espirito tantas duvidas, como offerece a parte que se refere ao imposto de circulação, apesar de saber que elle é creado com o fim de tornar mais igual o pagamento do mesmo imposto.

Sr. presidente, eu reconheço que se subtrahe ao pagamento do imposto uma grande quantidade de generos que o deviam pagar; mas o que tambem é certo é que em França, no anno de 1873 (creio eu), em que o pagamento deste imposto attingiu uma somma importante, a producção foi de trinta e tres milhões de hectolitros, e dez milhões não pagaram nada, apesar de lá haver imposto de circulação; por consequencia não ha de ser o imposto de