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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES no REINO

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Temos o déficit do anno de 1876-1877; temos o déficit do anno corrente, e temos o déficit do anno futuro.

Aquelles que pensam que o déficit é um recurso para cmprehender melhoramentos, teem á sua disposição nada menos que tres deficits.

Eu entendo que um dos serviços praticados pela administração anterior foi apresentar um orçamento rectificativo da despeza:

Mas, sr. presidente, o orçamento rectificativo é o trabalho mais assiduo que podia haver, porque o orçamento é um documento que carece de ser rectificado a cada instante.

É uma cousa curiosa.

Parecia que tendo seis mezes de exercicio, por consequencia podemos já saber o que nos falta para as despezas dos seis mezes seguintes; mas não é assim, porque não ha nada tão incerto como a despeza com os mezes que faltam!

O orçamento rectificado foi uma boa cousa, mas é quasi uma impossibilidade, por isso que é necessario que nos declaremos em permanencia rectificativa, e é tal a iniciativa de melhoramentos incontestaveis e incontestavelmente des-pendiosos, que já o orçamento rectificativo lhe ha de custar a acompanhar este progresso. (Riso.)

Peço desculpa á camara da prolixidade das minhas considerações.

CO orador não reviu as notas do seu discurso.)

O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, eu não podia dar o meu voto contra este projecto ou a favor do adiamento proposto pelo digno par o sr. visconde de Chancelleiros, sem esclarecer a camara e o paiz porque voto contra o augmento de imposto nas circumstancias em que nos achamos com um déficit do orçamento calculado, se bem me parece, em 1.800:000^000 réis, mas que estou persuadido que ha de andar de 4.000:000^000 a 5.000:000^00 róis, e com uma divida fluctuante de 9.000:000$000 réis.

Eu julgo necessario o augmento de imposto, o votarei esse augmento quando se tenham feito as economias necessarias nas despezas, e quando ache auctoridade para se pedir ao paiz que pague mais. „

Sr. presidente, antes de ir mais adiante, peço licença para me referir á questão politica, que hontem aqui se tratou. Eu entendo que o posso fazer, porque esteprojecto importa um voto de confiança que o governo pretende que a camara lhe conceda, approvando a medida que se discute) medida que é uma importante auctorisação para o governo. Eu não percebo como o sr. ministro da fazenda se affligiu tanto com o sr. visconde de Chancelleiros, por s. exa. ter chamado ao ministerio actual ministerio restaurado. O adjectivo «restaurado» em si não me parece que envolva of-fensa alguma, porque, por exemplo, temos o Portugal restaurado do conde da Ericeira. Quiz, porventura, o conde da Ericeira fazeç injuria a Portugal com este titulo que deu á sua obra? Restauração não é uma cousa má em si, salvo quando a consciencia nos diz que essa restauração não foi legitimamente feita.

Só assim é que esta palavra restauração se póde tomar como ofiensa.

Ora, se os srs. ministros que se sentam naquellas cadeiras, não acceitaram esse encargo constitucionalmente e conforme a indolg do systema representativo, e eu já tive oc-casião de provar nesta casa que foi inconstitucional a formação do actual governo, talvez nestas condições é que s. cx.a3 não gostem que se chame ao gabinete ministerio restaurado; mas eu não uso do termo para oifender; com-tudo é uma verdade incontestavel que este governo é uma restauração correcta e augmentada; correcta com o sr. Bar-jona de Freitas, e augmentada com o sr. Thomás Ribeiro.

O gabinete restaurado tinha caido num alçapão, como disse o sr. visconde de Chancelleiros, e tinha-se sumido phantasticamcnte, como se disse na outra casa do parla-

mento, e, realmente, não sei que tenha sido por indicação constitucional.º

O sr. ministro da fazenda disse hontem-que, se tivesse a certeza de que o paiz todo inteiro o não queria naquel-las cadeiras, que s. exa. immediatamente se demittia. Eu tenho a responder neste ponto a s. exa. que não precisava incommodar-se em pedir a demissão, porque se o paiz inteiro o não acceitasse, intimava-o a sair do governo. Mas o gabinete tem um côrtejo que o acompanha só emquanto lhe convier para as suas exigencias, porque voltará as costas na primeira occasião, salvo alguns amigos zelosos, alguns amigos dedicados; mas estes hão são muitos, e só estes e que os não desampararão.

Quem é que acompanha o governo? São, por um lado, os indififerentes que não tratam de questões publicas, que julgam que a indifferença de hoje nos salva do cataclysmo de amanhã; e por outro lado, os pretendentes que entendem que é este o governo mais benévolo para lhes" satisfazer as suas pretenções!

Portanto o côrtejo do governo é a indifferença e a pretensão.

Sr. presidente, eu não desejo continuar neste campo, e só quero dizer as rasões por que voto o adiamento, e, se este iião passar, as rasões por que voto contra o projecto. Mas, antes disso, permitta-me a camara que eu diga que me julgo auctorisado com o parecer do sr. relator da com-missào, a considerar esta questão, uma questão politica, como ella, a meu ver, deve ser considerada, apesar de s. exa. ter dito que a não acceitava no campo politico, mas tão sómente no campo financeiro. Ora, s. exa. é tambem relator do projecto de reforma da carta, e s. exAdiz com os seus collegas no parecer da commissão o seguinte.

(Leu.)

Por consequencia o meio que tenho de acompanhar estas idéas, é votar contra este projecto, seguindo assim o eon-selho dado pelo illustre relator da commissão.

Não direi por emquanto mais nada nestc campo em que estou fallando, que é o campo da politica, e passarei a expor algumas considerações, a fim de fundamentar o meu voto.

Este imposto que aqui se propõe com relação ao consumo não é novo. O que se pretende neste projecto, segundo me pareceu ouvir ao sr. ministro da fazenda, é alargar a taxa do imposto, estendendo-o a uma parte da materia col-lectavel, que se subtrahe ao tributo, isto é, á venda por grosso, porque só a venda a retalho é que tem sido tributada até agora. Confesso a verdade, que esse pensamento me parece justo e equitativo.

Este imposto por si tem inconvenientes como teem todos os impostos que mais ou menos vão recair sobre a alimentação. Bem sei que o vinho não é propriamente um genero alimenticio, mas acompanha a alimentação, e é, pelo menos, um excitante necessario.

O imposto sobre os generos alimenticios produz sempre grande, desigualdade. O pobre paga proporcionalmente muito mais que o rico; e com respeito ao vinho a desproporção torna-se muito mais sensivel entre o que paga o pobre e o que paga o rico, pelo facto de uma grande quantidade deste genero se subtrahir á acção do fisco. Assim, pois, como j á disse, o pensamento é justo, e, se bem que eu não goste deste imposto, nem de todos aquelles de natureza simi-lhante, por isso que trazem a desigualdade, todavia reconheço que na nossa situação financeira não podemos prescindir cTelles, e estimaria ver que se melhorava a sua arrecadação e se procurava tornal-a mais justa e equitativa.

Mas infelizmente não é isso que vejo neste projecto, que se discute. Nesta occasião não -posso deixar de me referir de novo á questão politica. Este projecto é uma arma eleitoral. Estou certo que o sr. ministro da fazenda não põe em execução o imposto sobre a circulação, e direi mesmo que nem ha de executar a lei que diz respeito ás bar-

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