344 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.
O sr. Costa Lobo: — Acabam de ser mandados para a mesa os documentos que pedi com relação á compra de canhoneiras, para a qual foi auctorisada no anno passado a quantia de 200:000$000 réis.
Esses documentos referem-se aos contratos que se fizeram para a realisação d’essa compra, e o publico deve ter conhecimento d’elles, porque o paiz tem direito a saber o uso que se faz das auctorisações concedidas ao governo.
Ultimamente tambem se têem levantado algumas duvidas ácerca da compra de arme mento, e ao governo cumpre dar explicações a este respeito e enviar aos corpos legislativos os documentos que lhe forem pedidos.
Apresentei estas rasões para justificar o requerimento que vou mandar para a mesa, e que tem por fim permittir a camara que os documentos que acabam de ser remettidos pelo governo, sejam publicados no Diario ao governo.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento»
Leu-se na mesa e é ao teor seguinte.
Requerimento
Roqueiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara copia da portaria a que se refere a disposição 8.ª da ordem do exercito n.° 25 de 1873. = O par do reino. Marquez de Sabugosa.
Mandou-se expedir.
ORDEM DO DIA
O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia, que é a interpellação do sr. marquez de vallada ao sr. ministro das obras publicas, ácerca do estado das obras publicas no Algarve.
Tem a palavra o sr. marquez de Vallada.
O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, eu não venho realisar n’esta casa do parlamento um exame vago, a que tenha de chamar o sr. ministro das obras publicas; porque se fosse dirigir a s. exa. perguntas vagas e indefinidas, necessariamente devia esperar de s. exa. respostas ambiguas e pouco precisas.
O sr. ministro das obras publicas deve ter recebido uma nota de interpellação, e tanto a recebeu que está dada para ordem do dia. Junto com essa nota pedia a minha lealdade que eu enviasse igualmente um requerimento pedindo diversos esclarecimentos. É o que fiz.
Por vez as me atrevi a perguntar ao nobre presidente d’esta camara se esses esclarecimentos tinham chegado ao bufete da presidencia, mas a resposta era sempre, que não tinham ainda chegado.
Então, dizia eu commigo, em que estado está a administração do paiz! Pedem-se esclarecimentos, e os esclarecimentos não chegam!
Não polia acreditar que o sr. ministro os não tivesse, e, se os não tivesse desde logo, não tratasse de os obter, e, obtendo-os, não os communicasse á camara, principalmente quando se traia de negocio tão momentoso, de tão alta magnitude, em que se procura zelar a bolsa do povo e evitar que se despendam prodigamente os dinheiros da nação.
Sr. presidente, como eu disse que não se tratava de um exame vago a que chamava o sr. ministro, mas que desejava uma resposta clara e precisa, lancei sobre o papel quatorze artigos, e formulei n’elles as minhas perguntas. Hei de ler esses artigos, hei de desenvolvei-os e aguardar as respostas do sr. ministro, escudado com documentos que lhe não podem ser suspeitos, porque são apreciações de homens que lhe devem ser affectos, apreciações de jornaes regeneradores puros e não da opposição, apreciações de homens que, embora eu os possa julgar injustos em outros casos, n’este considero-os altamente severos e justos, porque apreciam os actos de um ministro do seu partido.
Recusará s. exa. o depoimento d’estas testemunhas? É o que me falta ver.
Esta questão não acabará hoje, porque os jornaes do Algarve continuarão a tratar d’ella, e eu continuarei tambem, não só n’esta casa, mas encetando polemica com differentes jornaes d’aquella provincia, o que muito me honra, porque tenho militado no campo do jornalismo, e, quando as questões são serias e elevadas, honram-se os homens que as discutem.
Sr. presidente, permittirá o sr. ministro que eu lhe envie a nota das minhas perguntas?
Não sei se na sessão passada ou em outra não muito remota, mandava eu para a mesa, como esclarecimento, um numero de um periodico que se publica n’esta cidade, e que não e ministerial - O Progresso; mas o sr. presidente do conselho não achou regular esta remessa, e eu não tive duvida nenhuma, visto s. exa. declarar que o sr. ministro das obras publicas vinha aqui responder, em não insistir na remessa do periodico. Se o sr. ministro entende que não ha inconveniente em enviar-lhe as minhas notas, depois de as ter lido, eu lh’as remetterei, basta que s. exa. me diga apenas com um aceno que as recebe, se n’isto não ha irregularidade, se não é offendida a pragmatica parlamentar, e mesmo a pragmatica regeneradora, porque creio que este partido tambem tem a sua pragmatica e a sua etiqueta.
Sr. presidente, eu direi pouco mais ou menos o que já tinha escripto no meu requerimento, dando comtudo maior desenvolvimento ás reflexões que tenciono fazer.
Sr. presidente, eu desejo saber o seguinte:
1.° A auctoridade superior administrativa do Algarve não informou o governo como devia, relativamente aos desperdicios e prodigalidades na administração dos dinheiros publicos despendidos nas obras publicas no Algarve? e especialmente sobre a capacidade e idoneidade dos fiscaes encarregados das obras n’aquella importante provincia?
2.° Quaes as quantias enviadas pelo governo para as obras publicas no Algarve e qual a maneira por que foram empregadas?
3.° Qual o numero dos operarios empregados, qual o salarios que lhes era abonado e qual o numero e qualidade de empregados nas diversas administrações de obras publicas no Algarve?
4.° For que motivo e com e parecer de quem se emprehendeu a estrada de Tavira a Martim Longo, qual a utilidade que na opinião do sr. ministro d’ella resulta, apesar do que a propria imprensa ministerial tem escripto contra ella e e proprio jornal A Liberdade no seu numero de 9 de fevereiro do corrente anno de 1879?
5.° Se ha escripturação regular é extremamente facil apurar os factos que ficam apontados quanto a empregados e quantias despendidas, sobre o que já pedi esclarecimentos que me não foram enviados, e porque?
6.° Qual a rasão por que se realisaram á custa do estado obras em propriedades particulares da familia Neves? Com que fundamento? E para que fim? Soube o governo do facto e consentiu-o? N’este caso tem a responsabilidade d’elle. Se o não consentiu mandou proceder contra aquelles que commetteram este abuso de confiança gastando os dinheiros publicos em beneficio de particulares? N’este caso deve o governo declarar se mostrou a sua reprovação de um modo efficaz, energico e patriotico.
7.° Que rasões deu o director, para nomear Joaquim Neves, fiscal, sendo um jovem de dezesete annos, o qual substituiu por Miguel Arez, que depois tambem substituiu por Manuel Ferreira ALoim.
8.° Em que se occupam na secretaria dezesete empregados, alguns filhos de ricas familias e incompetentes?
9.° Se é certo que o sr. Arez durante o seu exercicio descobriu que a ferragem era fornecida dos estabelecimentos de alguns empregados, e por preços superiores aos de ignara estabelecimentos?
10.° Se em vez de um poço para fornecer agua para o