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N.º 31

SESSÃO DE 8 DE MARÇO DE 1879

Presidencia do exmo sr. Duque d’Avila e de Bolama

Secretario – os dignos pares

Marino João Franziu
Miguel Martins Dantas

Presentes os srs. ministros dos negocios estrangeiros e das obras publicas.)

Ás duas horas e um quarto da tarde, estando presentes 24 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

(Entrou o sr. secretario Barreiros, que occupou o logar de primeiro secretario.)

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do digno par visconde de Soares Franco, participando que por incommodo de saude não póde comparecer á sessão.

Ficou a camara inteirada.

Outro do ministerio da fazenda, remettendo 100 exemplares da proposta de lei rectificando o orçamento do estado no exercicio corrente de 1878-1879.

Mandou-se distribuir.

Outro do ministerio da justiça, remettendo 10 exemplares das contas do mesmo, relativas á gerencia de 1876-1877 e exercicio de 1875-1876.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio da marinha, remettendo os documentos pedidos pelo digno par Costa Lobo, relativos á compra de novas canhpoeiras.

Enviado á secretaria.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, o digno par o sr. Miguel Osorio dirigiu-me uma carta, encarregando-me de participar a v. exa. e á camara, que tendo ido para Coimbra passar os dias feriados que ultimamente houve, não póde ainda regressar a Lisboa, em consequencia de negocios importantes de sua casa; pede desculpa de ter faltado ás ultimas sessões, e promette apresentar-se logo que seja possivel.

Sr. presidente, eu tinha pedido, pelo ministerio dos negocios estrangeiros, que fosse mandada a esta camara a correspondencia havida ácerca da condemnação á morte de um individuo, que dizem ser subdito portuguez, na cidade de Granada, no reino vizinho.

Não sei se esses documentos já vieram, mas como está presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, talvez s. exa. possa dizer alguma cousa a este respeito.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): — Peço a palavra.

O Orador: — Aguardo, portanto, o que s. exa. quer dizer relativamente ao meu pedido.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Embora a correspondencia pedida pelo digno par não seja muito volumosa, não julgo conveniente mandar á camara senão extractos do que se refere propriamente ao facto.

Tudo o que na correspondencia do nosso representante em Madrid diz respeito á maneira de ver e de apreciar, e a algumas outras circumstancias, que não são relativas ao facto de que se trata, não me parece conveniente que, por emquanto, seja publicado:

O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, pelo que acaba de dizer o sr. ministro dos negocios estrangeiros, deprehendo que s. exa. tem tenção de mandar alguns esclarecimentos, senão por extenso, ao menos por extracto.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Tudo o que se refere ao facto.

O Orador: — Por consequencia aguardarei a remessa d’esses esclarecimentos.

Sr. presidente, v. exa. e a camara vêem bem qual o motivo da minha insistencia era querer tratar d’este assumpto, e quando for occasião de fallar sobre elle, hei de fazei-o com a cautela e reserva que estes negocios requerem; mas o que é certo é que, fosse qual fosse a rasão que se tivesse dado para aquelle acontecimento lastimoso, não podemos deixar de procurar que luz se faça sobre o assumpto.

Acredito que não houve culpa voluntaria de ninguem, mas é necessario ver se houve falta de zêlo, porque, segundo me persuado, o reino vizinho, com quem temos pró; curado manter a mais cordeal amisade, havia de fazer, n’este caso, concessão analoga ás que nos têem sido feitas por outras nações, dando assim uma prova mais importante das suas boas relações com Portugal, do que a que resulta de quaesquer condecorações ou mercês que para o nosso paiz tenham sido enviadas.

O sr. Carlos Bento: — Eu sinto que não esteja presente o sr. ministro da fazenda, mas como está representado o governo pelos srs. ministros dos negocios estrangeiros e das obras publicas, chamo de novo a attenção da camara e do governo para um facto que me parece de importancia, qual é o de ter sido lançado um tributo sobre o juro das inscripções, por uma camara municipal do paiz.

Se nós considerâmos como de pouca importancia o facto das camaras municipaes se julgarem auctorisadas a tributar os titulos de divida fundada, entro em duvida sobre qual ha de ser a garantia que o sr. ministro da fazenda póde dar á divida publica para manter o credito do paiz. Quando o governo necessita recorrer tanto ao credito, como nas actuaes circumstancias, não me parece pouco importante que esteja á mercê das municipalidades, embora animadas dos melhores desejos, o concorrer para diminuir o valor dos titulos de divida publica.

Creio que não foi para isto que se decretou a lei da desamortisação, a qual teve por fim que o producto da venda das propriedades das corporações de mão morta fosse convertido n’estes titulos, que se suppoz merecerem todo o credito. Ora, é precisamente sobre elles que uma camara municipal se lembrou agora de exercer as suas attribuições tributarias; e se se reconhece como legal um tal facto, não só se vae prejudicar o fim da lei de desamortisação, mas ficará compromettido em geral o credito do paiz, que de certo ficará muito abatido desde que os municipios tenham o livre arbitrio de tributar o juro das inscripções.

Na camara electiva foi já apresentada uma proposta de lei para que não podesse proceder a decisão da camara municipal de Coimbra; parece-me, porém, que para isso não e preciso fazer lei nova, mas que basta fazer observar as leis antigas. Em primeiro logar temos os principios estabelecidos na lei de 1852, que obrigam ao pagamento in-

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tegral dos juros das inscripções, por isso mesmo que aquella lei determina expressamente que os titulos de divida publica fundada não ficam sujeitos a nenhum imposto.

Mas allega-se que essas disposições não dizem respeito senão aos impostos geraes e não aos que os corpos collectivos podem lançar. Teria sido uma singular idéa do legislador, se o intuito que teve em vista com aquella lei fosse unicamente impedir que o governo central tributasse o rendimento das inscripções, deixando ao arbitrio das localidades modificar o seu valor. Não foi esse certamente, nem poderia ser nunca, o pensamento do legislador.

Na ultima discussão da reforma administrativa lamentou-se aqui que se não tivesse tomado precauções com relação ao systema tributario das camaras municipaes, e parece-me até que o sr. Paiva Pereira, que Deus haja, tomando parte nessa discussão como representante de um corpo onde se deve fiscalisar a legalidade das despezas feitas, fallou n’este sentido.

E eu creio que tambem tomei parte n’essa discussão.

Note se bem, que apesar da nova reforma administrativa, se não tem imposto percentagem que não vá recaír sobre impostos que não estejam já estabelecidos; não se tem alterado, quanto ás contribuições directas, a percentagem que vae recaír sobre ellas, por consequencia, não se póde reconhecer de modo algum como legal o acto da camara municipal de Coimbra, nem nenhum outro que se possa dar de similhante natureza.

Ainda ultimamente, quando se tratou de tributar os dividendos das companhias commerciaes, estabeleceu-se que as inscripções não ficavam sujeitas a nenhum imposto; mas é singular que esta disposição pareceu á respeitavel camara municipal de Coimbra um argumento para em sua defeza dizer que a prova de que a disposição da lei de 1852 não era geral, é que se fez uma excepção para os bancos e associações commerciaes.

Digo isto para que se veja que a defeza não tem argumentos fortes a este respeito.

Parece-me a mim que se não está no alvitre do ministro da fazenda, se isso não é das suas attribuições, garantir o credito publico, então muito pouco póde o ministro da fazenda.

Por consequencia, eu peço aos srs. ministros que estão presentes, que tenham a bondado de tomar nota destas minhas observações para as communicarem ao seu collega, porque este assumpto é tão importante, que eu entendo que é necessario que o governo tome sobre elle uma resolução rapida e decisiva. (Apoiados.)

O governo tem, é verdade, conselheiros fiscaes com bastante auctoridade para julgarem da importancia d’este assumpto e de outros muitos; mas este é tão urgente e simples que não admitte discussão.

A discussão só póde tornar-se necessaria quando acontece que aquelles que devem tomar promptas providencias sobre qualquer assumpto as não tomam. (Apoiados.)

Mando tambem para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettida com urgencia a esta camara a relação das sommas que ultimamente foram adiantadas ao banco ultramarino, com declaração das garantias dadas pelos mesmos adiantamentos.

«Sala das sessões, 3 de março de 1879. = Carlos Bento.»

Sr. presidente, desde que dos cofres do estado, se faz um adiantamento, parece-me que não é muito que se exija saber quaes as circumstancias em que esse adiantamento se fez.

Leu-se na mesa o requerimento de s. exa. e a camara resolveu que se expedisse.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. presidente, eu escutei as reflexões do digno par com a attenção que ellas merecem; fundam-se ellas n’um acto da camara municipal de Coimbra, ácerca do qual o governo tem a mesma opinião que o digno par. A opinião do governo a respeito d’aquella resolução da camara municipal de Coimbra é firme e resoluta no que respeita a dar providencias que se opponham á realisação de um acto que não de conveniente aos interesses publicos.

Consta-me que se consultou o procurador geral da corôa a tal respeito. O que o governo quer saber, consultando o procurador geral da corôa, é se dentro da legislação actual tem o direito de poder providenciar sobre o assumpto, e n’esse caso fal-o-ha immediatemente; ou se não tem esse direito, e então apresentará ao parlamento uma proposta de lei que tenda a impedir que os juros dos titulos de divida publica possam ser cerceados. (Apoiados.)

O sr. Marquez de Vallada: — Cedo da palavra.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra sobre este importante assumpto, logo que o digno par o sr. Carlos Bento se começou a referir a elle.

Ouvi depois as explicações categoricas do sr. ministro dos negocios estrangeiros, que applaudo, como tambem não posso deixar de louvar o digno par, o sr. Carlos Bento, por ter provocado essas explicações.

O que não era conveniente que se dissesse por parte do governo, como se chegou a dizer, é que se havia de examinar o assumpto para depois se resolver, dizendo-se igualmente que nada se sabia do facto praticado pela camara municipal de Coimbra, quando elle era publico, quando toda a gente o sabia, e era por de mais attentatorio do credito publico.

Ainda bem que chegámos a este ponto. Ora o governo em vista das attribuições que tem, ha de fazer entrar na lei a camara municipal de Coimbra, ou ha de pedir ao parlamento alguma lei ácerca da interpretação que se deve dar ao que dispõe o codigo administrativo n’este ponto.

Já na outra casa do parlamento um illustre deputado apresentou um projecto de lei, interpretando a este respeito as disposições do codigo administrativo.

Eu sou tambem d’aquelles que entendem que a legislação actual não auctorisa de fórma alguma, não só o governo, mas tambem os representantes dos districtos e dos municipios, a tributar os titulos de divida publica.

Assim o entendo em vista da legislação especial, embora sejam um tanto vagas e um tanto ambiguas as disposições do codigo administrativo.

Quando o governo de 1852, por decreto de 18 de dezembro, e em dictadura, reduziu os juros das inscripções, fallava-se então no abysmo inevitavel para que a nação caminhava, e dizia o sr. Fontes, ministro da fazenda n’essa occasião, no relatorio d’esse decreto, que era preciso a todo o transe acabar com o deficit.

Agora não se quer que se falle no abysmo, e se alguem assim procede diz-se logo que a figura de rhetorica envelheceu.

Mas então fallava-se no abysmo, que estava novo em folha; e dizia-se no relatorio de 18 de dezembro de 1852:

«A organisação definitiva da fazenda publica prende essencialmente com o necessario equilibrio que deve existir entre a receita e a despeza do estado. Emquanto houver um déficit, pequeno OM grande, que actue constantemente sobre o thesouro, o paiz caminhará para um abysmo inevitavel, d’onde apenas póde salvar-se, por meios energicos e adequados, tanto mais difficeis e inefficazes, comtudo, quanto mais aggravado estiver o mal, e mais tarde se prover o remedio...»

Escrevia isto n’aquella data o sr. Fontes.

N’esse tempo o paiz caminhava para o abysmo, emquanto houvesse um deficit, fosse grande ou pequeno!

Agora não sei para onde caminhamos; tendo tido no anno passado, conforme o que nos disse o sr. ministro da fazenda, 5.000:000$000 réis de deficit, e no anno anterior 7.000:00$000 réis; e ainda 3.000;000$000 réis de deficit

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n’este ultimo anno, segundo o methodo de separar as despezas orçamentaes, porque ha urnas despezas que são orçamentaes, e outras extra-orcamentaes, nas novas theorias financeiras.

Quando o governo em 1852 foi levado por uma necessidade publica a reduzir os juros das inscripções de 5 a 3 por cento, firmava-se no principio de que havia garantia para esse juro, o que não acontecia anteriormente em vista das deducções a que estavam sujeitos esses mesmos juros, as quaes haviam sido muitas vezes de 10, 15, 20 e 25 por cento.

Portanto o governo determinava um córte nos juros das inscripções levado por uma necessidade suprema, tendo sido capitalisadas as anteriores deducções.

Ora, sendo esta a legislação, podem, porventura, as camaras municipaes tributar aquillo que mesmo para o governo não é tributavel?

Póde-se fazer isto? Póde-se dizer isto? Póde o governo deixar de dar uma opinião, que não seja tão clara, como a que o sr. ministro dos negocios estrangeiros acaba de nos dar? De certo que não póde, e o sr. ministro dos negocios estrangeiros, procedendo do modo como procedeu, mostra uma vez mais que sabe manter o seu logar, e honra lhe seja.

Sr. presidente, eu applaudo-me por s. exa. nos ter feito as declarações que nos fez, porque as que até agora nos tinham sido feitas pelos seus collegas não tinham nenhuma significação. (Apoiados.)

Se é necessaria uma lei interpretativa da lei em vigor, que se faça, mas não me parece que seja preciso fazer lei inteiramente nova. Se é indispensavel ensinar os doutores a interpretar as leis, faça-se lei interpretativa, porque é tambem attribuição das côrtes interpretar as leis, quando aquelles que as devem executar não as entendem ou não lhes convem entendel-as.

Eu receio que o governo não tenha no codigo administrativo os meios de fazer entrar na ordem os que não querem entrar n’ella, e que seja preciso que o parlamento entervenha n’este assumpto. É para sentir que haja uma camara municipal que, usando e abusando da larga faculdade de tributar, que o codigo administrativo lhe concedeu, fizesse o que a camara municipal de Coimbra acaba de Jazer; e, é ainda mais para sentir, que este exemplo partisse da terceira cidade do reino, da cidade onde está o principal estabelecimento scientifico. Se isso viesse da camara municipal de Numão, de Maçãs de D. Maria, ou de Freixo de Espada á Cinta não era tanto para admirar, mas da camara municipal de Coimbra é realmente muito para sentir, e é por isso mesmo que é preciso que, com a maior urgencia, se ensine a lei aos doutores; ou, immediatamente, por meios directos do governo, se os tem, ou por intermedio do parlamento. (Apoiados.)

É indispensavel que as leis não sejam atacadas, nem sejam offendidos os interesses publicos; faça-se, em continente, uma lei interpretativa, se é preciso, ou então siga-se. uma jurisprudencia segura, para que essa faça as vezes da lei, mas desde já. O que eu receio, porém, é que a lei existente não possa ser mantida apenas pelo estabelecimento d’essa jurisprudencia, receio que no codigo administrativo não haja meios sufficientes de fazer entrar na lei aquelles que estão fóra d’ella, porque o recurso está estabelecido para o conselho de districto, e d’ali para o supremo tribunal administrativo; e os recursos aproveitam só aos que requerem.

Sr. presidente, se tal precedente podesse ser admittido, isto é, se as inscripções podessem ser tributadas, em Coimbra com 10 por cento, em Freixo de Espada á Cinta com 20 por cento, em Maçãs de D. Maria com 25 por cento, e assim successivamente, a bello prazer das municipalidades, que resultaria d’ahi? Resultaria que as inscripções teriam uma cotação differente nas diversas localidades, conforme o tributo que pesasse sobre ellas. Qual seria a garantia
dos possuidores d’esses titulos? E a lei da desamortisação, a que se referiu o digno par o sr. Carlos Bento, que tornou tantas classes credoras forcadas do estado, aonde conduziria?

Desde que se disse aos estabelecimentos de beneficencia, ás misericordias e aos hospitaes: vendei os vossos bens, e em troco acceitae estes papeis, porque elles são garantia segura dos vossos interesses, não é serio, não é digno, nem é decoroso, que um governo, qualquer que seja, venha hoje dizer a esses mesmos estabelecimentos que esses papeis vão agora ser tributados. Esta é a minha opinião.

Termino, repetindo que folgo muito de ter ouvido a resposta categorica que, a este respeito, deu o nobre ministro dos negocios estrangeiros.

O sr. Carlos Bento: — Eu agradeço a clareza e o categorico da resposta dada pelo nobre ministro dos negocios estrangeiros, e, ao mesmo tempo, declaro que sou da opinião do meu illustre amigo o sr. conde do Casal Ribeiro, de que se fazia sentir a necessidade de toda a clareza n’este assumpto.

Tem-se demorado muito uma resolução a este respeito, e esta demora é prejudicial ao credito publico; e se por acaso nós assistissemos impassiveis e silenciosos perante factos d’esta ordem, parece-me que estava condemnado o systema economico do nosso paiz.

Mas, sr. presidente, eu quero dizer duas palavras em abono da camara municipal de Coimbra, sem comprometter a minha opinião.

Eu devo dizer em abono d’ella, que pela reforma administrativa que nós adoptámos, estão auctorisadas todas as camaras municipaes a lançar certos e determinados tributos, e têem a obrigação de não apresentarem deficit nos seus orçamentos.

Note bem a camara, isto de deficit, é um privilegio só para os governos, é um privilegio governamental; por consequencia a camara municipal de Coimbra entendeu que estava auctorisada a lançar mão d’este recurso extraordinario, e tributou as inscripções. Mas isto não póde ser acceitavel.

Eu tenho ouvido a opinião de varios jurisconsultos sobre este, assumpto, e todos são conformes em dizer que não são necessarias novas disposições legislativas para este fim.

Eu admiro-me que o delegado do thesouro fornecesse á camara municipal a relação dos juristas que residem n’aquelle districto sem ter consultado o governo e a junta.

Desejava mesmo saber se a junta ou o governo auctorisaram o delegado do thesouro a fornecer a relação d’esses juristas aos membros da camara municipal, para se poder proceder á distribuição d’este imposto; se ajunta, a quem cumpre manter o credito da nossa divida, ou o governo auctorisaram o seu delegado para fornecer a relação dos possuidores d’essas inscripções á camara municipal, o que era indispensavel para lançar este imposto.

O facto não era tanto do arbitrio da camara, que não fosse necessario o auxilio de um empregado.

O sr. Mamede: — Eu posso dizer ao digno par que a junta não auctorisou cousa alguma.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Eu não tenho noticia de que o delegado do thesouro pedisse similhante auctorisação e ella lhe fosse concedida.

O Orador: — Muito bem, ou muito mal. Em toda o caso, no que todos nós estamos de accordo, é em que cesse esta situação, que tem grandes inconvenientes, e é um mau exemplo dado por uma camara municipal, de que outras se podem querer aproveitar.

Concluindo, repetirei que estou muito satisfeito com o que ouvi ao sr. ministro dos negocios estrangeiros; e desejo que ás declarações de s. exa. corresponda a prompta adopção de uma medida que remova estes inconvenientes.

O sr. Palmeirim: — Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda e marinha sobre o projecto relativo á Guiné.

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Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Costa Lobo: — Acabam de ser mandados para a mesa os documentos que pedi com relação á compra de canhoneiras, para a qual foi auctorisada no anno passado a quantia de 200:000$000 réis.

Esses documentos referem-se aos contratos que se fizeram para a realisação d’essa compra, e o publico deve ter conhecimento d’elles, porque o paiz tem direito a saber o uso que se faz das auctorisações concedidas ao governo.

Ultimamente tambem se têem levantado algumas duvidas ácerca da compra de arme mento, e ao governo cumpre dar explicações a este respeito e enviar aos corpos legislativos os documentos que lhe forem pedidos.

Apresentei estas rasões para justificar o requerimento que vou mandar para a mesa, e que tem por fim permittir a camara que os documentos que acabam de ser remettidos pelo governo, sejam publicados no Diario ao governo.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento»

Leu-se na mesa e é ao teor seguinte.

Requerimento

Roqueiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara copia da portaria a que se refere a disposição 8.ª da ordem do exercito n.° 25 de 1873. = O par do reino. Marquez de Sabugosa.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia, que é a interpellação do sr. marquez de vallada ao sr. ministro das obras publicas, ácerca do estado das obras publicas no Algarve.

Tem a palavra o sr. marquez de Vallada.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, eu não venho realisar n’esta casa do parlamento um exame vago, a que tenha de chamar o sr. ministro das obras publicas; porque se fosse dirigir a s. exa. perguntas vagas e indefinidas, necessariamente devia esperar de s. exa. respostas ambiguas e pouco precisas.

O sr. ministro das obras publicas deve ter recebido uma nota de interpellação, e tanto a recebeu que está dada para ordem do dia. Junto com essa nota pedia a minha lealdade que eu enviasse igualmente um requerimento pedindo diversos esclarecimentos. É o que fiz.

Por vez as me atrevi a perguntar ao nobre presidente d’esta camara se esses esclarecimentos tinham chegado ao bufete da presidencia, mas a resposta era sempre, que não tinham ainda chegado.

Então, dizia eu commigo, em que estado está a administração do paiz! Pedem-se esclarecimentos, e os esclarecimentos não chegam!

Não polia acreditar que o sr. ministro os não tivesse, e, se os não tivesse desde logo, não tratasse de os obter, e, obtendo-os, não os communicasse á camara, principalmente quando se traia de negocio tão momentoso, de tão alta magnitude, em que se procura zelar a bolsa do povo e evitar que se despendam prodigamente os dinheiros da nação.

Sr. presidente, como eu disse que não se tratava de um exame vago a que chamava o sr. ministro, mas que desejava uma resposta clara e precisa, lancei sobre o papel quatorze artigos, e formulei n’elles as minhas perguntas. Hei de ler esses artigos, hei de desenvolvei-os e aguardar as respostas do sr. ministro, escudado com documentos que lhe não podem ser suspeitos, porque são apreciações de homens que lhe devem ser affectos, apreciações de jornaes regeneradores puros e não da opposição, apreciações de homens que, embora eu os possa julgar injustos em outros casos, n’este considero-os altamente severos e justos, porque apreciam os actos de um ministro do seu partido.

Recusará s. exa. o depoimento d’estas testemunhas? É o que me falta ver.

Esta questão não acabará hoje, porque os jornaes do Algarve continuarão a tratar d’ella, e eu continuarei tambem, não só n’esta casa, mas encetando polemica com differentes jornaes d’aquella provincia, o que muito me honra, porque tenho militado no campo do jornalismo, e, quando as questões são serias e elevadas, honram-se os homens que as discutem.

Sr. presidente, permittirá o sr. ministro que eu lhe envie a nota das minhas perguntas?

Não sei se na sessão passada ou em outra não muito remota, mandava eu para a mesa, como esclarecimento, um numero de um periodico que se publica n’esta cidade, e que não e ministerial - O Progresso; mas o sr. presidente do conselho não achou regular esta remessa, e eu não tive duvida nenhuma, visto s. exa. declarar que o sr. ministro das obras publicas vinha aqui responder, em não insistir na remessa do periodico. Se o sr. ministro entende que não ha inconveniente em enviar-lhe as minhas notas, depois de as ter lido, eu lh’as remetterei, basta que s. exa. me diga apenas com um aceno que as recebe, se n’isto não ha irregularidade, se não é offendida a pragmatica parlamentar, e mesmo a pragmatica regeneradora, porque creio que este partido tambem tem a sua pragmatica e a sua etiqueta.

Sr. presidente, eu direi pouco mais ou menos o que já tinha escripto no meu requerimento, dando comtudo maior desenvolvimento ás reflexões que tenciono fazer.

Sr. presidente, eu desejo saber o seguinte:

1.° A auctoridade superior administrativa do Algarve não informou o governo como devia, relativamente aos desperdicios e prodigalidades na administração dos dinheiros publicos despendidos nas obras publicas no Algarve? e especialmente sobre a capacidade e idoneidade dos fiscaes encarregados das obras n’aquella importante provincia?

2.° Quaes as quantias enviadas pelo governo para as obras publicas no Algarve e qual a maneira por que foram empregadas?

3.° Qual o numero dos operarios empregados, qual o salarios que lhes era abonado e qual o numero e qualidade de empregados nas diversas administrações de obras publicas no Algarve?

4.° For que motivo e com e parecer de quem se emprehendeu a estrada de Tavira a Martim Longo, qual a utilidade que na opinião do sr. ministro d’ella resulta, apesar do que a propria imprensa ministerial tem escripto contra ella e e proprio jornal A Liberdade no seu numero de 9 de fevereiro do corrente anno de 1879?

5.° Se ha escripturação regular é extremamente facil apurar os factos que ficam apontados quanto a empregados e quantias despendidas, sobre o que já pedi esclarecimentos que me não foram enviados, e porque?

6.° Qual a rasão por que se realisaram á custa do estado obras em propriedades particulares da familia Neves? Com que fundamento? E para que fim? Soube o governo do facto e consentiu-o? N’este caso tem a responsabilidade d’elle. Se o não consentiu mandou proceder contra aquelles que commetteram este abuso de confiança gastando os dinheiros publicos em beneficio de particulares? N’este caso deve o governo declarar se mostrou a sua reprovação de um modo efficaz, energico e patriotico.

7.° Que rasões deu o director, para nomear Joaquim Neves, fiscal, sendo um jovem de dezesete annos, o qual substituiu por Miguel Arez, que depois tambem substituiu por Manuel Ferreira ALoim.

8.° Em que se occupam na secretaria dezesete empregados, alguns filhos de ricas familias e incompetentes?

9.° Se é certo que o sr. Arez durante o seu exercicio descobriu que a ferragem era fornecida dos estabelecimentos de alguns empregados, e por preços superiores aos de ignara estabelecimentos?

10.° Se em vez de um poço para fornecer agua para o

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serviço da estrada, auctorisou a abertura de uma nora em propriedades do sr. Jacinto Neves, que com todas as obras d’este respectivas, importou em mais de 1:000$000 réis, pagos pelo thesouro para proveito exclusivo d’este cavalheiro?

11.° Porventura, o sr. director Macario não poderá apresentar um mappa por onde se conheça o numero de metros das estradas construidas n’estes cinco annos, por exemplo, e até hoje a despeza feita, e outro mappa que indicasse o numero de metros, de despeza do campo e de gabinete, executadas no mesmo periodo, e qual é seu custo?

12.° Se é verdade haver-se despendido 1.000:000$000 réis, não se havendo realisado quinze kilometros de estrada?

13.° Se é verdade que o engenheiro Macario elevara a chefe de secção um albardeiro que edificara um predio á custa das obras publicas?

14.° Que o sr. ministro deve declarar terminantemente se é verdade que o sr. Brito, sendo apenas desenhador, recebe diariamente 2$000 réis, e que até os alizares das portas do antigo governo civil (diz-se) mandára para o seu predio na travessa do Carvalho.

10.° Se ignora (como diz o jornal regenerador A Liberdade) que a um galopim eleitoral se desse a construcção de quinhentos carrinhos?

O sr. ministro das obras publicas não me conhece tão bem como os seus collegas, e por isso lhe digo que não costumo avançar proposições sem ter em que me baseie; refiro-me sempre a factos para não cair nas contradicções em que têem caído alguns jornalistas, e em que tambem caíu um dos collegas de s. exa.

Sr. presidente, não se póde admittir que façam negocios com as obras os empregados encarregados de fiscalisal-as, e o sr. ministro sabe perfeitamente o que diz o codigo penal a este respeito.

(O orador continuou a ler.)

Agora os jornaes regeneradores dizem o seguinte.

(Leu.)

Não sei se o sr. ministro permitte que lhe mande estas notas.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — V. exa. póde mandal-as, mas eu, já conheço a relação d’esses pretendidos factos a que s. exa. tem alludido.

S. exa. deseja enviar-m’as, não tenho duvida nenhuma em recebel-as.

O Orador: — Sim, senhor, m’as depois faz-me especial obsequio de mas devolver para serem copiadas pelos srs. tachygraphos.

Se a camara me dá licença eu vou ler um artigo do jornal A Liberdade, que é uma testemunha regeneradora.

As testemunhas têem mais ou menos auctoridades conforme o seu logar e a sua posição. Este jornal tem-se pronunciado abertamente contra o partido progressista; não está na Granja, nunca esteve, nem estará talvez.

(Leu.)

Isto dizem os jornaes que defendem tenazmente o governo; e por consequencia eu fui buscar as minhas testemunhas a um bom logar.

(Leu.)

Isto é dito pelos regeneradores, e quando se trata d’elles, eu accentuo bem claramente, porque são homens que apoiam o governo.

(Leu.)

Podia ler muito mais, porém entendo que não é necessario. Estão aqui os jornaes, e quem quizer examinal-os, póde fazel-o: e tanto mais que o que tenho lido está compendiado nas quatorze perguntas que acabo de fazer e que depois de escriptas serão publicadas com o meu discurso, fazendo parte integrante d’elle.

Deprehende-se de tudo o que tive a honra de ler á camara, que o estado em que se encontram as repartições de

obras publicas no Algarve é, alem de irregular, confuso e anarchico.

Não se póde admittir um tal estado de cousas, e não se póde desculpar o ministro que está á frente d’aquelles negocios, porque alem dos conhecimentos que tem como homem instruido, e membro da nobre e illustrada classe dos engenheiros.

Corre-lhe por esse facto o dever de ser mais vigilante do que qualquer outro, porque s. exa. é, por assim dizer, de casa, conhece perfeitamente aquelles serviços. Se fosse um homem completamente hospede n’estas materias, poderia ter uma tal ou qual desculpa; porém não acontece assim, o sr. ministro não só é versado n’estes assumptos, mas em muitos outros, porque a sua illustração é grande, e portanto maior responsabilidade pesa sobre s. exa.

Direi agora, que não tendo chamado o sr. ministro a um exame vago, tenho direito a esperar de s. exa. respostas categoricas, como as que são dadas por alguns dos seus collegas, como muito bem ponderou o sr. conde do Casal Ribeiro, que póde ser citado, porque não é um homem desconhecido dos srs. ministros, nem desconhecido na republica das letras.

S. exa. disse, e disse muito bem, que o sr. Andrade Corvo respondera clara e terminantemente á pergunta que lhe foi dirigida pelo digno par o sr. Carlos Bento, e tanto isto foi assim, que eu desisti da palavra; mas o sr. ministro da fazenda é que não soube o que havia de fazer com relação a este negocio, que, por sua natureza, é muito mais claro do que o das obras publicas do Algarve, e quiz ouvir o sr. Mártens Ferrão, que é um cavalheiro que se ouve em todos os negocios, mas cuja opinião não se segue a mala parte das vezes, como aconteceu quando se tratou da questão da Zambezia, na qual nem sequer o ouviram, tendo sido consultado em outras questões identicas, como eu ponderei e demonstrei no discurso que n’esta casa proferi sobre esse assumpto.

O governo ouve-o apenas por deleite, mas não com o proposito de seguir os seus conselhos!

Admira que um ministerio que não póde largar o poder, porque se elle saír não ha outro que possa tomar conta das pastas, e a monarchia desapparece, não saiba o que se faz em repartições importantes, não saiba cumprir o seu dever, quando se offendem leis da magnitude d’aquellas a que se referiu o sr. conde do Casal Ribeiro, e não responda claramente sobre pontos conhecidos. Este procedimento podia fazer abandonar a arena a alguns espiritos mais desanimados, que não quizessem trabalhar improficuamente nas lides parlamentares, mas eu é que não abandono o meu logar, e como sentinella vigilante, como devem ser os membros da representação nacional, onde tenho uma cadeira, peço ao sr. ministro, que diga claramente, se s. exa. sabe o que se tem passado na administração das obras publicas do Algarve, e, sabendo o, se o auctorisou; se sabe se, com pretexto, não do bem publico, mas com o fim de favorecer eleições ou proteger afilhados, se tem feito obras em edificios particulares á custa do dinheiro do povo, e se é com estes factos que os srs. ministros se julgam habilitados para dizer — que o povo póde e deve pagar mais.

Isto póde-se dizer em certas e determinadas epochas, mas não póde ser admittido como uma proposição permanente.

O povo não póde pagar mais, deve pagar menos, e o governo deve gastar menos e zelar a bolsa do povo.

Quando houve um ministro que procedeu a um inquerito, ministro que se chamava João Gualberto de Barros e Cunha (e pronuncio o seu nome como quem pronuncia o nome de um homem, ao qual se tributa respeito), e foi á penitenciaria examinar e saber o que lá se passava, recorrendo a v. exa., que então presidia á administração, para que na qualidade de ministro do reino, o auxiliasse com a policia para esse fim, levantaram-se contra esse ministro, a quem, como eu já em outro discurso disse, e agora repito, já começam a fazer justiça, as maiores accusações, accusações

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que tambem foram dirigidas ao ministerio de que o sr. Barros e Cunha fazia parte.

Eu que tive a honra de acompanhar esse gabinete, e mereci a confiança de ser por elle nomeado para o logar de primeiro magistrado de um districto importante; a mim, repito, corria-me o dever não só por este facto, mas sobretudo pelos principios da justiça em que se deve inspirar todo o homem publico, de levantar essas accusações, e hei de defender esse ministerio, ainda que eu sou o mais humilde dos seus defensores, com toda a energia de que sou capaz, sem recuar um passo.

Deram o nome de penitenciaria ás obras do Algarve, porque é assim que vejo hoje denominar as grandes obras que se fazem por este paiz, que servem apenas para favorecer afilhados e encobrir aquillo que devia ser descoberto, isto é, a maneira por que se gastam os dinheiros publicos.

O governo, para mostrar que não é responsavel por esses actos, tem obrigação, perante a representação nacional e o paiz, de declarar que os reprova, não com palavras, mas com factos, pedindo a responsabilidade aos maus administradores, a esses infieis depositarios, que eu seguramente não sei quem são, mas é provavel que appareçam, e o governo mesmo tem interesse em os fazer apparecer; entretanto, se tudo isto é falso, se nada d’isto existe, onde estamos nós? Que partido rodeia o governo? Que homens são esses que o apoiam? Que auctoridade têem, se quando denunciam um facto irregular não merecem credito? Se o governo está rodeado de homens que fazem côro com a opposição, e não lhe merecem credito, o melhor é deixar essas cadeiras.

O governo tem delegados seus, e por elles deve ter sido informado dos factos a que me tenho referido, e deve saber tambem que se apresentou diante do edificio do governo civil de Paro uma porção de pobres operarios, aos quaes se devia muito dos seus jornaes, e a estes pobres operarios até se descontava um quarto do dia de trabalho, porque os operarios só são favorecidos quando se lhes pede o voto, mas esquecem depois os pobres desprotegidos, os que não têem pão para viver, nem a instrucção e auctoridade necessarias para fallar em favor da sua causa. Esses servem só para o dia das eleições, então são chamados, e fazem-se-lhes grandes promettimentos, mas passado aquelle dia ficam postos de parte.

E são estes os ministros democratas, os que dizem que a democracia caminha e que estiveram sempre alistados nas suas bandeiras!

Pobre povo, que te deixas conduzir pela mão de falsos amigos, que com lisonjeiras palavras te levam ao campo em que se não trata dos teus interesses, mas apenas de te explorar por todos os modos!

Assim digo eu tambem: Pobre districto do Algarve!

Se n’esta casa estivesse agora o sr. conselheiro Cardoso Avelino, eu chamaria a attenção de s. exa. para algumas palavras por mim aqui proferidas, creio que em 1874, depois de ter no anno anterior percorrido o Algarve.

Pedi então eu ao governo que attentasse na necessidade de cuidar d’aquella provincia, que estava, para assim dizer, posta completamente de parte e desajudada, tendo aliás grandes recursos, pois,que, desenvolvidas as diversas fontes de riqueza n’ella existentes, póde ser elevada ao grau de prosperidade em que deve ser collocada.

Por essa occasião fallei do caminho de ferro e das obras que se tinham feito até Boliqueime.

Tratava-se de discutir a conveniencia de effectuar o caminho de ferro de via larga ou via estreita. De qualquer dos modos, disse eu, favorecei esta pobre provincia, tão pouco lembrada pelos poderes publicos. E fallava com tanta mais auctoridade que não sou proprietario no Algarve, estava independente de quaesquer interesses pessoaes, tinha unicamente em mira o interesse do paiz e o amor do bem publico.

Já no tempo dos nossos antigos réis aquella provincia fôra pouco favorecida; e lembra-me de ter lido uma carta do celebre bispo de Silves, D. Jeronymo Osorio, portuguez cujo nome se pronuncia sempre com respeito, já no campo do patriotismo, já no campo das letras, na qual elle escrevia ao rei, pedindo-lhe que attendesse aos interesses dos pobres pescadores.

É sabido que a pesca do atum constitue uma das fontes de riqueza d’aquelle paiz, porém elles estavam de tal modo sobrecarregados com os tributos, que o avisado e bondoso bispo erguia a sua voz auctorisada, e instava com o monarcha para que tivesse em conta o estado dos pobres pescadores.

Isto é tambem uma prova de que antigamente a democracia não existia em palavras, mas realisava-se em factos.

Mais tarde, o Algarve, alem d’esse homem notavel, teve outro cujo nome ainda hoje é repetido com grande respeito e amor. Fallo de D. Francisco Gomes, que representou um papel brilhantissimo durante uma epocha calamitosa para aquella provincia, e que, entendendo que o bom pastor dá a vida pelas suas ovelhas, Pastor bonus dat vitam pro ovius suis, descia do seu solio, onde se sentava como prelado, vinha abraçar os operarios, ensinar-lhes diversos processos agricolas e varios meios de tornar mais rendosas as suas pequenas propriedades.

E não digo que elle descia, mas approximava-se d’este terreno, e approximando-se conservava-se no seu posto? como verdadeiro patriota e amigo do povo.

Desejo, portanto, que o Algarve se levante á altura a que tem direito de ser elevado; terra de façanhas em epochas que vão longe, e que estão gravadas com letras de oiro na historia da minha patria, não podia deixar de me inspirar um sentimento de enthusiasmo ao pronunciar o nome d’essa bella provincia, tão notavel na nossa historia, quão digna de interesse por esses titulos e por outras condições que a recommendam á consideração dos poderes publicos, e a tornam digna de ser attendida n’este grande banquete dos interesses geraes do paiz. É isso o que peco, é o que desejo, é o que deve ser. Quero a regeneração do Algarve, mas essa regeneração só póde realisar-se quando esta provincia se veja desaffrontada de uma cohorte de homens que têem unicamente em vista explorar o povo, desperdiçando o dinheiro do povo, que é ganho com muito suor, e que é fructo de trabalho penoso, arduo, quotidiano.

Feita esta narração acompanhada com as observações que me pareceram necessaries, ouso esperar que o sr. ministra haja de responder ao que expuz.

É provavel que eu tenha de replicar, e por isso desde já tenho a honra de prevenir v. exa. de que desejo usar de novo da palavra.

Aguardando, pois, as explicações do illustre ministro das obras publicas, devo esperar que cabalmente me esclarecerá sobre os pontos que toquei na interpellação que acabo de dirigir a s. exa., na certeza de que, emquanto não vir destruidas com provas as accusações de que tratei, e a verdade manifestada em toda a sua luz, dando-se satisfação completa aos interesses publicos, que reputo offendidos, não hei de desamparar esta questão, não largarei de mão esta honrosa tarefa, e tanto aqui como na imprensa da capital e nos jornaes do Algarve, hei de tratal-a com a largueza possivel e com todo o desassombro, de fórma que se não lance um véu sobre cousas que se não devem encobrir. E esta a minha resolução.

(Entra o sr. ministro do reino.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço de Carvalho): — Não acompanharei o digno par em todas as considerações que acabou de fazer, nem poderia de modo algum dar as explicações que s. exa. pretende sobre factos e asserções que eu sou o primeiro a pôr em duvida, e que estou persuadido s. exa. referiu sem conhecimento de causa.

Entendo que as primeiras condições do governo repre-

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sentativo é a responsabilidade e a publicidade; não renuncio á primeira, nem rejeito a segunda.

Quero a publicidade em tudo, em todos os assumptos, certo de que nunca me poderei recusar, á evidencia dos factos; quero a responsabilidade para todos os actos em que ella me toque, porque não sei eximir me, nem nunca o soube, aos deveres que me cabem.

Tenho muita fé nos meus sentimentos, prezo-me de ser um homem de bem (Apoiados.), tenho obrigação de o ser, como todos têem; mas para mim é isso mais que obrigação, é um dever intimo, é uma herança (Apoiados.), herança que tenho, não a melhorar, porque isso não póde ser, mas a guardar e a defender.

Não renuncio, portanto, á responsabilidade dos meus actos, nem recuo diante da publicidade, mais de uma vez o tenho dito.

O sentimento da dignidade é em mim um sentimento muito vigoroso, e que eu nunca poderei esquecer.

Convidado pelo digno par para vir responder sobre o estado das obras publicas no Algarve, entendi que s. exa. vinha pedir-me a responsabilidade das obras que mandei emprehender, ou a adopção de alguma nova providencia; e apresentei-me para responder ao digno par, porque não renuncio, repito, a nenhuma responsabilidade em tudo quanto eu entenda dever fazer, e em tudo quanto tenha feito com o fim de concorrer para melhorar a situação de uma parte da familia portugueza, á qual tem faltado absolutamente os meios ordinarios de ganhar o seu pão. (Apoiados.)

E tanto mais gostosamente assumo essa responsabilidade quando se trata de uma provincia á qual não só se deve a consideração que é devida a toda e qualquer parte da monarchia portugueza, mas tambem aquella a que tem direito por suas gloriosas tradições na historia patria.

O digno par vem fazer-se echo de accusações anonymas, dando tambem a entender que os dinheiros destinados aos melhoramentos publicos eram applicados em proveito de particulares.

Fique s. exa. sabendo que o governo não enjeita nenhuma responsabilidade sobre a maneira por que tenha caminhado o serviço das obras publicas n’aquella provincia; mas ao governo nada consta, nem particular nem officialmente, que justifique quaesquer allusões a irregularidades ou desvios ali commettidos, e se viesse ao meu conhecimento que o serviço das obras publicas no Algarve ou n’outra qualquer provincia, era mal dirigido, ou que se commettiam quaesquer abusos ou desvios, eu havia de providenciar convenientemente e havia de ser inexoravel com os homens que os commettessem. (Apoiados.)

Mas, sr. presidente, eu entendo que o funccionalismo tem direito a ser respeitado sempre que se não prove que faltou aos seus deveres.

Sr. presidente, desculpe-me v. exa. a paixão que me anima n’este momento, mas é porque tomo tudo isto como um symptoma de um systema que reprovo.

É sempre mau buscar e desprestigiar o funccionalismo.

O funccionario é um cidadão que, como todos os outros, tem direito a ser respeitado, e só quando se conhece que algum faltou aos seus deveres se póde exigir que se tomem providencias contra elle.

Ora, este caso estou convencido que se não dá agora: eu ainda não recebi nenhuma prevenção a respeito do assumpto a que o sr. marquez de Vallada se refere, nem particularmente nem das auctoridades, e se s. exa. me conhecesse bera, via que me fazia uma pergunta inutil ou incidiosa.

Sr. presidente, é necessario que nós entendamos que o sentimento da moralidade não é um monopolio de pessoas nem de partido, todos os partidos são honrados e todos têem tradições a respeitar e a manter.

O partido regenerador, contra o qual o digno par tanto conspirou, tem tambem a sua parte nos beneficios que o paiz está gosando, embora tenha commettido erros, porque os partidos, como os homens, tambem erram, é condição da humanidade.

O sr. Marquez de Vallada: — O meu mestre foi o o sr. Sampaio.

O Orador: — Escolheu v. exa. muito bem, porque o sr. Sampaio é um homem eminente, honrado e digno de se indicar como uma alma nobre, moldada nos modelos antigos, no seu coração não se aninham outros sentimentos que não sejam os mais puros e elevados, ali não ha refolhos, não ha pregas.

Compraz-me muito citar o meu collega, o sr. ministro do reino, como exemplo vivo de altas virtudes, a quem sempre admirei, mesmo antes de fazer parte do partido regenerador: e quanto mais, com elle lido e estreito relações de amisade de collega, mais me firmo neste conceito, que é hoje unanime no paiz.

Mas, sr. presidente, que responsabilidade exige o digno par do governo?

O sr. Marquez de Vallada: — Se v. exa. me dá licença?...

Eu fiz umas perguntas, e puz a questão, creio que muito terminantemente; a responsabilidade de v. exa. começa quando começam todas as responsabilidades, isto é, desde que v. exa. me declarar que approva os factos que eu apontei e que os auctorisa; é essa a sua primeira responsabilidade, e a segunda, é desde que o sr. ministro não souber prevenir que se continuem a commetter taes factos e tendo d’elles conhecimento, não castigar os delinquentes, depois de feitos os inqueritos necessarios para apurar a verdade.

O Orador: — O digno par não exige de mim senão a responsabilidade das obras locaes propriamente ditas? Isto é, o digno par não pede a responsabilidade do governo por ter mandado proceder áquelles trabalhos?

Eu, se faço estas perguntas é porque desejo tomar á camara o menos tempo possivel, não levar muito tempo em dar explicações que me não são pedidas.

Mas o digno par exige a responsabilidade do governo por ter mandado proceder áquellas obras?

O sr. Marquez de Vallada: — Isso de modo nenhum.

O Orador: — Pois permitta-me s. exa. que eu me dispense da sua resposta, e me faca cargo em insistir no empenho de justificar o governo, porque desde que o digno par veiu para o parlamento trazer esta questão, não como se o fim legitimo do governo fosse o cumprimento do seu dever, mas para ensinuar fóra outro menos digno, compete-me rigorosamente repellir quaesquer allusões mal cabidas e offensivas para o gabinete.

Eu não sei o que o digno par quer dizer com as suas palavras, a respeito de serem regeneradores os jornaes que publicaram as accusações á administração das obras publicas no Algarve; o que sei é que n’esses jornaes ha muito melhores doutrinas, se tal cousa se póde chamar doutrinas, do que o digno par fez referencia. Não quero mesmo saber se as asserções vagas d’esses communicados são da responsabilidade da redacção; o que sei é que ainda nenhum d’esses communicados, nem o requerimento inserto no numero do Progresso, que s. exa. me quiz fazer o favor de mandar, poderam encontrar um unico nome que firmasse essas asserções, que infundadamente ahi se avançam...

O sr. Marquez de Vallada: — O redactor do jornal é que tem a responsabilidade.

O Orador: - Mas eu não vejo nenhum nome firmando essas asserções; e isso demonstra que ellas são tão pouco faceis de provar, que não ha ninguem que queira tomar a sua responsabilidade.

Disse o digno par, que esperava explicações categoricas do ministerio das obras publicas sobre todos estes factos, e que quando as não désse, demonstraria «isso que eu approvava aquellas falsidades.

Ora, sr. presidente, serão estes, porventura, os verdadeiros principios da logica e do direito?

S. exa. é que tinha obrigação de justificar as accusações

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de que se fez echo, sem se importar se eu approve ou não a falsidade dos factos que se allegam. A maneira como s. exa. procedeu, parece-me uma completa inversão da boa logica e do direito...

O sr. Presidente: — Eu peço a v. exa. que só dirija á mesa, a fim de se evitarem os dialogos, e poder eu regular melhor a discussão e manter a ordem.

O Orador: — V. exa. sabe perfeitamente que eu não sou parlamentar velho, nem versado n’estas lides, porque nunca tomo a palavra senão quando isso mo á imposto pela obrigação e dever do meu cargo.

Mas, sr. presidente, v. exa. comprehende bem que eu não podia deixar de vir aqui apresentar-me com tecia a franqueza e lealdade, e expor os factos como elles verdadeiramente são.

Disse o digno par, que eu tinha grande responsabilidade, alem da que me podia tocar pela minha incuria e desleixo em não procurar reprimir qualquer crime ou abuso, por ter escolhido para director das obras publicas do Algarve, um individuo cuja capacidade todos conhecem, cuja probidade está acima de toda e qualquer asserção aleivosa, e cuja actividade é proverbial!

Oh! sr. presidente, pois fui escolher para cumprir esta missão espinhosa e difficil, debaixo de todos os pontos de vista, um homem n’estas condições, e sou accusação por isso?

Quando eu nomeei aquelle empregado, no anno pagado, foi já com o fim de mandar fazer alguns trabalhos em estradas de primeira e segunda ordem, era consequencia, de representações que todos os dias eram apresentadas, tanto n’esta como na outra casa do parlamento, expondo a urgencia de se começarem esses trabalhos, o que mu era confirmado por noticias officiosas e officiaes.

Eu não leio á camara todos os officios que aqui trago das diversas auctoridades, comprovando o tristissimo facto da fome, da augustia, da penuria e completo desabrigo em que se encontrava uma parte importante d’aquella, provincia.

Foi então que eu encarreguei aquelle funccionario de ir para o Algarve desempenhar esta missão difficil, e necessariamente sujeita a todas estas eventualidades politicas, porque desde o momento que se tinha por fim acudir a um estado critico e penoso, naturalmente, mais cedo ou mais tarde, a politica havia de ensinuar quanto ella tem de mais venenoso nos actos da administração d’aquelle funccionario.

Sr. presidente, aquelle funccionario, refiro-me ao director das obras publicas, do Algarve não começou a sua vida de engenheiro n’aquella provincia. Ainda hoje conversando com um cavalheiro... faço esta citação devidamente auctorisado por um homem insuspeito a s. exa. que é um empregado zeloso, honrado, muito intelligente, e sem respeito ao qual v. exa. sem duvida ha de ser o primeiro a attestar com a sua adhesão as palavras que eu profiro, refiro-me ao director geral do correio, o sr. Guilherme de Barros; ainda hoje, digo, conversando com este cavalheiro, me disse elle que durante o tempo que exerceu as elevadas funcções de governador civil do districto de Castello Branco, esteve desempenhando as funcções de districto de obras publicas d’aquelle districto o sr. João Macario dos Santos, e n’essa occasião o sr. Guilhermino de Barros teve ensejo de reconhecer qual o merito distinctissimo, qual a actividade com que elle n’essa melindrosa commissão se desempenhava de todas as suas obrigações, N’um momento critico de penuria que atingiu aquelle districto, o sr. João Macario dos Santos pôde, em quinze dias, empregar milhares de homens nos trabalhos de obras publicas do districto de Castello Branco.

Citando a favor de um homem de bem esta affirmativa de um homem igualmente de bem, não tenho por fim do maneira nenhuma querer collocar a questão n’um campo diverso diaquelle em que deve ser collocada; isto é, no campo do exame frio e pausado de todos os actos de administração. Casualmente, hoje pegando em um relatorio apresentado pelo sr. marquez de Vallada, na qualidade de governador civil do districto de Braga, li uma phrase que s. exa. escreveu, e me fez impressão. A phrase é a seguinte:

(Leu.)

O sr. Marquez de Vallada: - É verdade que escrevi isso.

O Orador: — Estimo muito que s. exa. o diga, porque mostra que não renega esse seu escripto; mas eu creio que tenho direito a estranhar uma notavel contradição entre o discurso do digno par e esta maxima perfeitamente adequada ao meu modo de sentir e pensar, e que tanto a applaudo na minha intelligencia como a acceito no meu coração. Circumspecção no exame dos factos, de accordo; mas a primeira cousa é saber se estes factos existem.

O sr. Marquez de Vallada: — Mas como é que, eu hei de saber senão perguntando?

O Orador: — Eu não estranhe que s. exa. viesse perguntar se esses factos indicados pelos jornaes, soja qual for a procedencia politica d’esse, jornaes, são verdadeiros ou infundados.

O que eu posso assegurar a s. exa. e já declarei na outra camara, e que apenas chegou ao meu conhecimento este communiciado, com quanto lhe não dê absolutamente peso algum, nem o considere como expressão da verdade, entendi que devia mandar proceder ali a uma inspecção, sem caracter algum de desconfiança no engenheiro director das obras publicas. E insisto n’este ponto, porque julgo que é obrigação de todos os governes garantir o funccionalismo contra os ataques que injustamente lhe sejam dirigidos.

Não venho exercer o patronato sobre o director das obras publicam do Algarve, eximindo-o da responsabilidade de qualquer abuso que por acaso tenha praticado; o que faço é garantir a sua posição e o seu bom credito emquanto se não provar que elle, de qualquer modo, haja prevaricado eu abusado.

Examinem-se os factos apontados, prove-se este ou aquelle abuso por parte d’esse director, o eu asseguro ao digno par que de hei de ser tão inexoravel quanto s. exa. possa exigir.

Parece que, tenho eu a principal responsabilidade n’este negocio, devia ser e alvo de toda e qualquer reclamação, que se deviam dirigir a mim todas e quaesquer informações tendentes a esclarecer a verdade dos factos e a demonstrar os abusos commettidos; mas, sr. presidente, até hoje nenhuma communicação recebi n’esse sentido, Inclusivamente este requerimento, que o digno par o sr. marquez de Vallada queria na ultima sessão ter a bondade de me mandar por intermedio da mesa a que v. exa. preside, este requerimento, digo, tambem me não é dirigido, mas ao proprio director accusação. E não sei bem a interpretação que se lhe deva dar, porque ha realidade, creio, não resisto á analyse de quem o ler; o que elle parece é completamente destituido de seriedade. Tem porventura em vista revelar

Sendo assim, como pedem os signatario absolver-se a si mesmos d’esses abuso que condemnam?

Se este requerimento não resiste, sob o aspecto da serenidade, á analyse de quem o lê, como é possivel que ella signifique a verdade?

E, apesar d’isto, os signatarios não se hesitarem em se colocarem n’uma posição a que faltam a responsabilidade, a gravidade e a austeridade necessaria em que profere uma accusação. Pois quando assim se desconhece um dos primeiros sentimentos de todo o homem de bem; que é o da seriedade de tudo aquillo que affirma, quaes garantias me dá o requerimento de que expõe a verdade dos factos.

Nada mais facil do que do que atirar com asserções calumniosa; para o seio de uma assembléa, para uma praça publica, para um jornal.

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Bem descreveu a calumnia um auctor estrangeiro.

O sr. Marquez de Vallada: — Foi Voltaire.

O Orador: — Estimo muito estar de accordo com esse grande philosopho, cujas theorias muito respeito.

Sr. presidente, o digno par não mostrou a menor hesitação ou duvida sobre a verdade das allegações dos jornaes a que chamou testemunhas, e a que eu chamarei testemunhos, que não qualifico de falsos, porque isso exige um exame de cujos resultados não posso dar agora conta; mas que são por emquanto duvidosos, pois se apresentam sem demonstração e provas que se devem exigir em asserções d’esta natureza que vão ferir profunda e insanavelmente um funccionario distincto n’aquillo que póde ter de mais caro e respeitavel na sua vida.

Por estas rasões todas devia haver mais cautela em acceitar como factos verdadeiros o que não se sabe se é ou deixa de ser exacto.

No requerimento a que o digno par fez referencia citam-se os paragraphos da carta constitucional em que se estabelece que a lei é igual para todos, e que para todos acabaram os privilegios.

De certo isto assim é, como é tambem exacto que o nosso codigo fundamental fixa os direitos individuaes sobre a base da segurança das pessoas e da propriedade.

Pois bem, a honra é tambem uma propriedade; não ha outra porque mais se deva propugnar, não ha outra mais respeitavel, e com tudo para se fazerem certas accusações lembrou se uma disposição da carta; mas esqueceu-se um direito sagrado que ella estabelece, sem se inquirir da veracidade dos factos!

É necessario haver mais cuidado e mais prudencia quando se vibrarem golpes que ferem tão longe e tão fundo.

Mas, sr. presidente, a auctoridade que invoca o digno par não é só para a questão dos abusos e das delapidações que se diz ter havido nas obras publicas do Algarve; temos ainda uma nova instancia consultiva de obras publicas n’essa auctoridade.

O sr. marquez de Vallada jura nas palavras do communicado que citou, até para a apreciação technica do traçado da estrada districtal de Martim Longo a Tavira. Não vale de nada que esse traçado fosse decretado em virtude do estudo feito pelos homens competentes, tendo em vista os preceitos da sciencia e os interesses da provincia; não vale o voto auctorisado de uma instancia que é reputada por todos technica e competentissima; o que vale é aquelle communicado, é elle que tem rasão.

É necessario que a verdade se diga sempre e se mantenha sempre, a verdade não está em palavras sonoras.

S. exa. veiu para aqui assegurar que em quinze kilometros não concluidos se havim gastam 1.000:000$000 réis.

O sr. Marquez de Vallada: — Eu perguntei, porque o vi escripto aqui; mas não affirmei.

O Orador: — Não basta que se pergunte, sobretudo quando essas perguntas se fazem como se os factos fossem consummados.

O sr. Marquez de Vallada: — Tenho o direito de perguntar, e o sr. ministro não m’o póde contestar.

O Orador: — Não contesto o direito do digno par, nem podia contestar, porque não está isso nos meus sentimentos, nem creio que o estivesse nas minhas palavras. Reconheço plenamente o direito que o digno par ou qualquer outro membro do parlamento tem de inquirir os ministros sobre os negocios publicos, e desejo até muito que se entenda que eu sou o primeiro a respeitar as prerogativas parlamentares, assim como procuro ser o mais zeloso possivel no cumprimento dos meus deveres.

Posso dizer precisamente ao digno par qual é a somma que se tem gasto em obras publicas no Algarve no decurso do actual anno economico. Até o 1.° de janeiro de 1879 tinha-se gasto a somma de 556:854$745 réis.

A estrada n.° 27, aquella celebre estrada condemnada pelo tal communicado, cujas asserções o digno par acceita e prefere á opinião dos homens technicos, essa estrada tem em construcção 28 kilometros, e ainda falta um lanço consideravel para construir; não são, pois, 8 os kilometros construidos, nem a estrada tem só 15 kilometros.

Estão 28 kilometros em construccão, e é difficil, nem podia deixar de ser, a construcção da parte que falta n’aquella estrada, que, n’uma grande parte do seu traçado (como os dignos pares que conhecem aquellas localidades o poderão confirmar), é difficultosissima, porque atravessa a serra.

Não é, pois, para admirar que se tenham gasto sommas relativamente grandes. Mas eu vou ler ao digno par o que ha a esse respeito, e o digno par verá que essas sommas gastas não são as que se dizem.

Leu o seguinte documento:

Importancias remettidas para a direcção das obras publicas do districto de Faro, desde o 1.° de julho de 1878 até 10 de janeiro de 1879 para estradas e obras publicas

[Ver valores da tabela na imagem]

Repartição de contabilidade, em 10 de janeiro de 1879.

O sr. Marquez de Vallada: — E quanto está construido? Quantos metros ha feitos?

O Orador: — Não posso dizer ao digno par qual é a parte, em metros, que está construida; e, n’este sentido, eu já tive a honra de communicar por um officio a esta camara que ainda não tinham chegado estas declarações; e

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que logo que chegassem eu as mandaria para esta casa do parlamento, porque eu não posso deixar de satisfazer todas as reclamações que me fizerem os dignos pares.

Continuarei a ler ainda a s. exa. mais alguns dados que aqui tenho.

Leu o seguinte documento:

Lanços de estradas mandados construir no districto de Faro

Datas das portarias Designação das estradas Designação dos laços

Comprimentos dos laços

[Ver valores da tabela na imagem]

Já s. exa. vê que o desenvolvimento das obras publicas no Algarve tomou grandes proporções, em attenção aos braços que tem aquella provincia.

O sr. Marquez de Vallada: - Quantos trabalhadores têem andado empregados n'essas obras?

O Orador: - Não posso dizer de repente ao digno par, mas posso dar-lhe a nota que mandei tornar dos que havia no ultimo mez, e de que já estuo as contas no ministerio das obras publicas. N'aquella occasião estavam empregados nas obras do governo 14:581 trabalhadores; note, porém, s. exa. que houve epochas em que tinha estado ainda muito mais gente empregada, e depois das chuvas que ultimamente vieram, que foram um verdadeiro dom do céu para aquella provincia, é que começaram ali os trabalhos agricolas, que ainda assim não podiam occupar tanta popolução que carecia de trabalho, e eu procuraria sempre manter as obras publicas no desenvolvimento necessario para que aquella crise não podesse causar grandes prejuizos.

Não me occupei do resultado eleitoral, como o digno par suppõe; nem tratei de saber se as providencias que tomei eram ou poderiam ser contrarias á politica do governo; porque valem, para mim, pouco as considerações politicas, diante de outras considerações muito mais graves, como são a sustentação e a vida de milhares de familias, e nem no meu coração, nem no meu espirito, poderiam haver idéas politicas ou de conveniencia que podessem pôr-se em parallelo com aquellas que representam a necessidade de acudir á sustentação de tantas familias. (Apoiados.)

Importa-me pouco de eleições, quando se trata da vida de cidadãos portuguezes, e sempre que pelo meu ministerio poder prover de remedio para melhorar qualquer crise em que se encontre a provincia do Algarve, não deixarei de o fazer, porque aquella provinda é muito digna da attenção dos poderes publicos.

Mas, pelo que mostrei ao digno par, o sr. marquez de Vallada, já vê s. exa. que se não limita a 28 kilometros a despeza de 1.000:000$000 réis que s. exa. nos citou.

O sr. Marquez de Vallada: - Eu não disse tal cousa.

O Orador: - Mas disse o jornal cuja letra o digno par veiu citar, ou para melhor dizer, se fez echo n'esta casa do parlamento.

Vê pois s. exa. que com 140 kilometros têem-se gasto 500:000$000 réis cifra redonda, o que é na verdade voltar a asserção vaga do tal jornal perfeitamente de pés para o ar, se me é permittida esta phrase.

Que queria o digno par? Queria que o governo se mantivesse indifferente a este estado de cousas? Não me parece que nenhum governo podesse acceitar essa idéa, e se deixasse estar inanime diante de circumstancias tão graves. Eu, pela minha parte, era incapaz de o fazer.

Creia s. exa. que eu dou pouco apreço ás honras e regalias do logar de ministro, e desejo bem que a Providencia encarregue quem tenha mais faculdades e mais merecimentos, mas não melhor vontade do que eu, para desempenhar estas funcções, que não ambicionei, nem ambiciono.

Pela minha parte, creio que o paiz não perderia nada em que outro homem viesse substituir-me nas funcções d'este cargo; mas emquanto aqui estiver, hei de cumprir o que a minha consciencia me dictar.

Importa-me pouco com quaesquer asserções mais ou menos fundadas, porque hei de seguir sempre a linha de conducta que a minha consciencia me indicar em presença do recto e do justo.

Sr. presidente, peço desculpa á camara d'estas divagações, e vou entrar no assumpto.

Eu mandei um engenheiro, em quem tenho toda a confiança, e que é director das obras publicas em Evora, ao Algarve, não porque desconfiasse do director de obras publicas que Já está, porque elle é o primeiro a obstar a que se pratiquem abusos por parte dos seus subordinados, mas sim para syndicar e avaliar dos factos, auxiliando-se de todas as informações que podesse obter.

Já v. exa. vê que não me faço cargo de responder ás perguntas que o sr. marquez de Vallada me dirigiu, e que dizem respeito a pretendidos factos.

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Deixo isso ao resultado da inspecção a que mandei proceder.

A minha opinião ácerca do conceito que fórmo d'aquelle funccionario é a que já disse, isto é, que elle está acima de toda e qualquer suspeição no tocante ao seu caracter e capacidade.

Portanto, já vê o digno par que eu não tenho nenhumas informações officiaes que me possam produzir a mais leve desconfiança sobre a administração nas obras publicas do Algarve.

Sr. presidente, eu não gosto de me referir a pessoas nem a factos; mas, no entanto, enunciarei ainda uma proposição, que é a base das minhas opiniões e "do meu procedimento, e que attesto com toda a franqueza, sem receiar que ninguem me contradiga.

A moralidade é obrigação de todos nós; não é privilegio de nenhum governo, nem de nenhum partido.

Não creia o digno par que eu mo julgue privilegiado neste sentido: a obrigação de todos os ministros é exercerem sempre a maior vigilancia sobre todas as dependencias da sua repartição, e mandar indagar sobre quaesquer abusos que possam ter sido commettidos, quando se dêem factos que justifiquem a supposição d'esses abusos.

Por consequencia, eu não mandarei proceder senão quando me constem factos comprovados, contra o director das obras publicas do Algarve; tendo mandado logo indagar, ainda até hoje não me constou nada desfavoravel a este respeito.

Sr. presidente, o que é tambem certo, é que não ha nenhuma profissão que se possa considerar especial, porque o que todos os dias estamos vendo é que todos são mais ou menos medicos, todos são mais ou menos militares, e por isso não admira que tambem todos sejam mais ou menos engenheiros; e eu estimo muito isso, porque quanta mais camaradagem melhor, e os serviços devem ganhar com o concurso de tantas aptidões.

Não ha ninguem que não tenha a veleidade de se julgar apto a apreciar, avaliar, criticar qualquer trabalho de engenheria, quer em projecto, quer em construcção, quer em obra já realisada.

Não admira portanto que haja quem apresente como uma pedra de escandalo o ter-se praticado ou deixado de se praticar qualquer cousa n'um ou n'outro ponto dos que estão dentro da esphera de acção do director das obras publicas do Algarve, muito mais estando elle encarregado de tantos lanço de trabalho, onde se empregam centenas, mesmo milhares de operarios. Podem lembrar-se de o censurar de não remover ao mesmo tempo todas as difficuldades, sem se lembrarem que elle não é mais que um simples mortal, que não tem á sua disposição a prodigiosa vara de Moysés; podem indicar os trabalhos que se deviam fazer primeiro e os que se deviam fazer depois, e, apresentar mesmo uma norma das providencias que se deviam tomar; dizer que aqui se fez um ramal que só aproveita ás propriedades de fulano; acolá um poço só para servir este ou aquelle influente ou amigo; qualquer destas cousas se póde dizer, sobretudo quando se pretende envenenar a opinião publica com qualquer fim. Póde-se tambem dizer, e apresento isto a titulo de hypothese, porque eu não conheço a verdade dos factos.

O engenheiro mandou fazer para a conducção do material das obras publicas, não digo uma estrada de primeira ordem nem de segunda, uma estrada empedrada, macda-misada, cylindrada, saibrada, mas um simples caminho sem empedramento nem cousa nenhuma que o assemelhe a estrada, como aconselha a mais instincta mechanica para a rebolagem se poder fazer com menos resistencia e com mais aproveitamento das forças vivas.

Pois, sr. presidente, se se fez isto, que eu muitas vezes tenho feito como engenheiro, desgraçado director que superintende n'esses trabalhos, porque logo se diz que fez um ramal, ou uma estrada para serviço da propriedade de fulano, ou para obsequiar sicrano. Eu não me deterei mais na apreciação d'estes factos, mas digo que desde o momento que cada qual se julga com direito de interpretar o que são propriamente actos profissionaes e technicos, e que d'essa interpretação se possam tirar consequencias desfavoraveis e condemnatorias da administração e capacidade do engenheiro, declaro a v. exa. que o melhor é rasgar as cartas e ser simples operario de uma estrada, do que ter o encargo, encargo talvez nobre n'outros paizes, mas espinhoso e arriscado no paiz em que vivemos, de director de obras publicas.

Na minha opinião, sr. presidente, toda esta effervescencia recentissima dos jornaes e dos requerentes, não significa senão que o director não fez obra por nenhuma das influencias locaes, nem governamentaes nem da opposição, mas fez aquillo que entendeu que devia fazer no uso do seu direito e no desempenho das suas obrigações; e evidentemente isto vae ferir mais ou menos directamente os interesses individuaes d'aquelles que levantam uma guerra que invade todos os campos.

Sr. presidente, eu conheço o caracter do director das obras publicas do Algarve, e fico por seu abonador e fiador emquanto factos comprovados e resultantes da inspecção que mandei fazer, e qualquer indagação a que proceda, não me provarem que estou em erro.

Se um dia chegar esse momento, dolorosissimo para mim, acceitarei a verdade dos factos com a mais profunda dor que póde atacar o coração do homem, e procederei como for do meu dever.

(O orador não reviu as notas d'este discurso.)

O sr. Marquez de Vallada: - Eu ouvi com a maior attenção o discurso que proferiu o sr. ministro das obras publicas, que pretendeu ser resposta á minha interpellação, mas que foi apenas, permitta-me s. exa. que lhe diga, uma prelecção sobre theorias contra as quaes eu não posso deixar de protestar altamente, e commigo protestam os factos e os principios.

Eu disse, n'um aparte, que o meu mestre era o sr. Sampaio, mas eu fui seu discipulo até certo ponto, porque depois entendi que não era conveniente ir até mais longe.

O sr. ministro das obras publicas estranhou que eu, usando do meu direito como par do reino, dirigisse perguntas ao governo!

Pois é para estranhar que um par do reino, tendo diante de si um jornal, diga o que se lê n'esse jornal, e o de por testemunha?

S. exa. disse que esse jornal não era testemunha, mas testemunho.

Sr. presidente, de modo nenhum póde ser negado a um membro d'esta camara o direito de levantar a sua voz e de perguntar como se têem administrado os dinheiros publicos.

É nova a theoria do sr. ministro, protesto contra ella; não é da escola do sr. Sampaio, escola em que elle foi mestre dos mais eximios e se não cansou durante muitos annos de fazer accusações não só ao pequeno funccionalismo, mas a elevados personagens na ordem politica.

Se vós sois discipulo do sr. Sampaio, segui-lhe então o exemplo, e sede mais parco em elogios a elle feitos, quando esses elogios podem ferir-vos directamente.

Segui, pois, o exemplo do vosso mestre.

Se elle está arrependido do que praticou, então abandone a politica e desappareça da scena.

Se adoptaes as suas theorias de que foi constante defensor, o silencio, a que nos quereis obrigar, sou eu que vel-o aconselho, sr. ministro, porque mostraes assim desconhecer a historia parlamentar do paiz, e tambem a estranha, porque de certo a esquecestes, não direi n'um momento de enthusiasmo, porém n'um momento de fogo.

Silencio, sr. ministro, mais modéstia, menos arrogancia, menos audacia.

Pois então vós e o vosso partido podeis censurar forte-

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mente quaesquer funccionarios quando vos apraz, e nós não temos direito de exigir explicações sobre este ponto? Pois não temos direito de procurar informarmo-nos de todos os assumptos que se referem á publica administração? Te-mol-o, e não prescindo d'elle; mantenho-o com o conde do Casal Ribeiro, com o marquez de Sabugosa, com este venerando ancião que está a meu lado, o sr. Vicente Ferrer e com outros muitos dignos pares.

O sr. ministro, impondo-nos o silencio á similhança dos amigos do absolutismo, referiu-se depois a questões de engenheria.

Acaso tinha eu tratado d'essas questões? Parece que s. exa. não ouviu as minhas palavras, que saíu d'esta casa quando principiei a fallar e que respondia agora numa assembléa diversa. Ninguem tinha alludido á engenheria.

Repito, o sr. ministro não póde insistir na theoria que apresenta, de impor silencio ao parlamento quando pretende inquirir dos negocios publicos, porque está ali sentado nas cadeiras do poder a viva condemnação d'essa theoria. Responda o sr. Sampaio, o antigo tribuno, o antigo jornalista.

Pois póde-se dizer que a imprensa não vale nada? A imprensa é um meio de civilisação e de instrucção; e ainda que muitas vezes seja tambem um meio de corrupção, ainda que se não possa acreditar tudo quanto diz, como se crê no Evangelho, ou n'um dogma, ainda que nós, como philosophos, possamos applicar o nosso criterio ás suas asserções, ou ás suas doutrinas, o não acceitar como incontestavel tudo quanto ella diz, não é isso rasão para se censurar quem tomando por ponto de partido o que diz um jornal, procura saber a verdade, perguntando a quem o póde informar o que ha de exacto no que esse jornal affir-ma.

Sr. presidente, li aqui o que asseveravam dois jornaes regeneradores, e sou censurado por isso. É delicto pois perguntar se o que diz a imprensa é verdadeiro, e sobre ser delicto é offensa quando se diz que essa imprensa é regeneradora? Eu se alleguei que eram regeneradores os jornaes a que me referi, foi para me servir de um argumento que costumam empregar todos os argumentadores, o argumento de auctoridade.

Entendi que pelo facto d'aquellas folhas serem do partido que apoia o governo deviam ter para os srs. ministros mais auctoridade que os jornaes que defendem a politica contraria á de s. exas.; e pareceu-me que entendi bem, porque a imprensa da opposição podia ser taxada de suspeita; e na verdade acontece muitas vezes que os jornaes que combatem uma situação se deixam levar por coleras, por despeitos, por ambições, n'uma palavra por sentimentos, que podemos lamentar, mas não nos é dado impedir que se manifestem, os quaes podem influir nas apreciações que esses jornaes façam.

Por consequencia nada mais rasoavel do que ir ás fontes insuspeitas para o governo, a fim de me collocar n'um terreno de mais confiança para chegar ao fim que tenho em vista, que é o descobrimento da verdade, no interesse da causa publica.

Mas não toquemos em pontos que importam á honra de um funccionario. Oh! sr. presidente, pois temos já alguem mais, alem do rei, que seja inviolavel? A inviolabilidade está decretada para outros personagens, e não só para aquelle que representa o poder moderador? Eu porém não estou resolvido a reconhecer inviolavel e impeccavel senão a pessoa que a carta constitucional indica; é a pessoa do rei unicamente que devemos reconhecer como irresponsavel, é só a sua responsabilidade que devemos salvar, porque é isso o que determinam os principios; não nos extasiamos diante de individualidades, mas prestâmos culto á ás boas doutrinas e a esses, mesmos principios que reputâmos verdadeiros e que o são realmente.

Os empregados publicos não são irresponsaveis, e não se póde vir aqui dizer, quando nos referimos aos actos de algum: "Aqui está a minha respeitabilidade para salvar tudo; não se devem atacar os empregados". É necessario ser mais comedido, quando se trata com relação aos poderes do estado e dos direitos que competem aos seus membros.

Como podemos nós aqui fiscalisar a maneira por que se despendem os dinheiros do povo, senão inquirindo os ministros e examinando os seus actos e os dos funccinarios publicos? Pois querem-nos impor o systema do silencio? Não se façam perguntas aos ministros, porque se póde atacar a sua honra, ou a dos seus empregados! Mas quem tratava aqui da honra de s. exas., ou da honra de qualquer empregado? O que fiz foi perguntar o que havia de verdade no que se dizia com relação ás obras publicas no Algarve.

O sr. ministro pareceu até querer que se não fallasse em obras publicas, não se sendo engenheiro. Se se estabelecesse como doutrina verdadeira esta theoria de s. exa., era escusado estarmos aqui para fiscalisar os actos da administração publica, porque não poderiamos, em um grande numero de casos, zelar os interesses do povo.

Tudo isto é singular, e mais singular é a audacia com que se disse aqui, que se não deve dar consideração ao que publicam os jornaes. Mas quem elevou o sr. Sampaio? Não foi a imprensa periodica? Dizeis que sois discipulos do sr. ministro do reino, mas mostraes que desconheceis a historia politica do paiz em que vivemos. Foram os jornaes que elevaram o sr. Sampaio, e estou certo que o sr. Sampaio não renega o seu passado, não se desdiz, nem é capaz de se desdizer.

Pois o sr. Sampaio foi um dos que atacou o sr. duque d'Avila, quando o sr. duque era ministro, e direi que o sr. Sampaio o atacou com a maior injustiça; e se o sr. ministro me provocar a entrar n'esta questão, asseguro-lhe que se ha de arrepender, porque eu sei a historia da minha terra, e sei servir-me d'ella opportuna e convenientemente.

Pois devemos nós respeitar mais estes agentes da auctoridade do que o sr. Sampaio mostrou respeitar o sr. duque d'Avila?

Haverá por acaso o pensamento de se julgar que só os empregados da administração das obras publica no Algarve não devem responder por as suas responsabilidades?

Olhae para a historia parlamentar, e vereis ahi o sr. Antonio de Serpa atacando o sr. Fontes no que elle tem de mais caro. Posso mostrar as provas, que estão escriptas, que andam nas mãos de todos.

Quem esquece a historia contemporanea e os seus factos mais notaveis, não tem o direito de querer impor silencio aos outros. Silencio imponho eu em nome dos principios e dos factos a quem quizer contradizer uns e esquecer outros.

Verdade, justiça, responsabilidade e economia, eis o que reclamo em nomedo bem do meu paiz e do interesse da nação.

Ha de certo um esquecimento de toda a historia e usos parlamentares d'este paiz! Pois o sr. ministro estranha que se invoquem os seus jornaes, os jornaes do seu partido! Pois s. exa. só não quer dar credito a estas allusões? Guarda-se então silencio a proposito das invectivas contra Barros e Cunha e guarda-se silencio ácerca das invectivas contra o sr. duque d'Avila! Isso sim, porque foi por meio d'ellas que um dos vossos e alguns dos vossos subiram e chegaram ao que mais aspiravam.

Eu hei de sustentar sempre todos os fóros parlamentares, porque elles são a nossa garantia e não podemos abdicar d'elles de modo algum.

Disse-se, por exemplo, que se havia de fazer uma es-

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trada para tal ou tal ponto, e o sr. ministro estranha que se lhe pergunte quantos kilometros ahi se fizeram effectivamente, ou se ainda se não fez nada!

S. exa. devia responder aos diversos pontos sobre que é interrogado, em vez de tomar um tom de pedagogo, e dar-nos prelecções sobre os deveres, em face de um direito publico constitucional, que apenas s. exa. conhece e advoga.

Disse s. exa. que ainda não recebeu nenhum officio que mostrasse que devesse dar credito ao que se dizia. Não basta responder assim. Se s. exa. se quer tornar responsavel, como diz, responda a todos os pontos sobre que é interrogado.

S. exa. leu apenas um papel que tinha diante de si, mas não respondeu ás diversas perguntas que lhe eu fiz.

Sr. presidente, a theoria que o sr. ministro sustentou parece-se com outra a que eu já aqui me referi, a theoria das boas intenções.

Se as boas intenções podessem servir de prova em todos os casos, os tribunaes deveriam deixar de funccionar, e as discussões eram uma inutilidade; porém como isto não, se póde admittir, vejamos se os factos apontados se praticaram, e se depois do poder executivo ter d'elles conhecimento, cumpriu o seu dever, patenteando ao paiz a verdade, punindo os delinquentes e impedindo que as prodigalidades continuem; mostrou que não approvava o mal feito nem protegia os maus empregados.

Sr. presidente, que lucrei eu com esta minha interpellação?

Lucrei ficar sabendo que a administração publica está de tal modo confusa e anarchica, em todos os seus ramos, que nem sequer existem nas repartições publicas, em Lisboa, os mappas que deviam existir.

Se a administração fosse regular devia saber-se á primeira vista: qual a quantidade dos empregados nas obras em que serviam, e o que faziam os dezesete empregados superiores? E emfim, deviam saber-se todos os detalhes que um simples administrador tem obrigação de saber.

Mas, sr. presidente, eu dirigi perguntas ao governo, escudado no testemunho de um jornal que é do partido dos srs. ministros, sobre factos que podem ser inexactos, que podem mesmo ser arguições sem fundamento, mas que não basta negar, que é preciso demonstrar, por meio de documentos publicados no Diario do governo, que é a folha official.

Eu peco ao sr. ministro que logo, que cheguem os documentos que eu pedi, os faça publicar no Diario do governo, porque se são falsos os dados apresentados, e se se provar que a administração das obras publicas do Algarve não abusou, e foi uma boa administração, é uma gloria que justifica os que porventura tenham sido calumniados; mas o que nós, pares do reino, não podemos abdicar é do direito que temos de pedir aos srs. ministros que nos expliquem os factos que nos elucidem sobre a verdade d'elles, porque esse é o meio de chegarmos ao apuramento da verdade, que precisa ser dita ao paiz.

Nós não podemos fazer obra senão pelas publicações que se fazem nos jornaes, porque, embora falliveis, não temos outros meios, nem a policia ás ordens para avaliar dos factos, e os que eu apontei têem sido repetidos todos os dias nos jornaes, sem serem desmentidos.

Não abdico, pois, os meus direitos, e hei de instar e insistir para que se tomem as devidas informações, e para que o governo nol-as transmitia, porque temos direito a ser esclarecidos em todos os pontos, e d'este direito não desisto facilmente.

O sr. ministro não devia querer ir tão longe, pretendendo dar lições, que eu pela minha parte não acceito, e devia antes provar com documentos escriptos o que affirmou ao parlamento.

Concluindo, direi que aguardo a remessa de todos os documentos que s. exa. prometteu mandar; espero que sejam publicados em occasião opportuna; e peço-o desde já, porque quem não deve não teme, para se poder provar se são falsas ou verdadeiras as accusações a que alludi.

As minhas palavras não foram accusações vagas a que se não responda.

As minhas perguntas estão de pé; não foram respondidas; mas espero que o hão de ser.

O sr. ministro não póde duvidar do meu direito, e por isso espero que esses documentos sejam publicados.

Se não for attendido o meu pedido, voltarei a este tribunal a insistir com s. exa., promettendo desde já que não largarei mão d'este negocio, sem que se conheça a verdade, exigindo a responsabilidade que compete a cada um, nos logares que occupam, pelo modo como procederam nos negocios da administração das obras publicas do Algarve, pois que n'este caso trata-se de zelar a bolsa do povo, que eu zélo tanto como zélo as prerogativas da corôa e as do poder legislativo.

Exijo, portanto, resposta detalhada a todo o conteúdo d'esta minha interpellação e aos quatorze artigos ou perguntas que formulei por escripto, e n'este ponto insisto, e d'este empenho não desisto.

Tenho concluido.

O sr. Presidente: - O sr. ministro das obras publicas já declarou que estava habilitado a responder á outra interpellação que o sr. marquez de Vallada annunciou ácerca do serviço dos telegraphos.

O sr. Marquez de Vallada: - Se v. exa. me der licença, em poucos minutos verificarei essa minha interpellação. São apenas duas palavras.

Vozes: - Já deu a hora.

O sr. Presidente: - Vou perguntar á camara se quer que se verifique agora essa interpellação, apesar de já ter dado a hora.

Consultada a camara, resolveu negativamente.

O sr. Presidente: - A primeira sessão será amanhã, e a ordem do dia a interpellação do sr. marquez de Vallada. ,

O sr. Marquez de Vallada: - Ámanhã não posso comparecer á sessão, porque careço de estar n'outro logar.

O sr. Presidente: - Então darei sessão para quarta feira, visto que não ha assumpto algum sobre a mesa de que a camara se possa occupar.

O sr. Marquez de Vallada: - Desejava tambem saber quando póde ter logar a interpellação que annunciei aos srs. ministros da guerra e do reino, relativa á questão do recrutamento em Braga, e á parte que n'ella tomou o cirurgião mór de infanteria n.° 8, Miguel Maximo da Cunha Monteiro.

O sr. Presidente: - S. exas. já se deram por habilitados, e por isso em breve será dada para ordem do dia a interpellação a que se referiu o digno par.

A primeira sessão será na quarta feira, 5 do corrente, e a ordem do dia a interpellação do sr. marquez de Vallada ao sr. ministro das obras publicas ácerca do serviço dos telegraphos.

Está levantada a sessão.

Eram cinco horas e cinco minutos.

Dignos pares presentes na sessão de 3 de março de 1879

Exmos. srs.: Duque d'Avila e de Bolama; Duque de Palmella; Marquezes, de Ficalho, de Fronteira, de Sabugosa, de Vallada; Condes, do Bomfim, de Cabral, do Casal Ribeiro, do Farrobo, da Fonte Nova, de Paraty, de Porto Covo; Bispo de Vizeu; Viscondes, de Alves de Sá, de Bivar, de Monforte, de Portocarrero, da Praia Grande, de Sagres, de Seabra, do Seisal, da Silva Carvalho, de Villa Maior; Sousa Pinto, Barros e Sá, D. Antonio de Mello, Rodrigues Sampaio, Costa Lobo, Barjona de Freitas, Xa-

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vier da Silva, Palmeirim, Carlos Bento, Sequeira Pinto, Montufar Barreiros, Maldonado, Moraes Pessanha, Andrade Corvo, Mamede, Pestana Martel, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Eugenio de Almeida, Lourenço da Luz, Camara Leme, Franzini, Dantas, Ferreira Novaes, Vicente Ferrer.

Rectificação

Na sessão de 27 de fevereiro, pag. 300, col. 1.ª, lin. 15 e 16, discurso do sr. marquez de Vallada, onde se lê = Quidquid ex Agricola vidimuis quidquid ex Agricola amavimus monet unumquemque in ceternitate temporum = leia-se = Quidquid ex Agricola vidimus, quidquid ex Agricola amavimus manet mansurumque in ceternitate temporum.