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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 275

cordia de Lisboa, tanto na parte financeira, como na parte moral, de um modo que lhe faz muita honra. São um grande titulo de gloria para s. exa. o zêlo, a intelligencia e dignidade com que tem sabido dirigir aquelle estabelecimento pio, quer no que toca á sua economia interna; quer na parte moral.

Entendo que a questão das misericordias é de elevadissima importancia, que é mesmo uma questão social, que aos poderes publicos cumpre tratar em ordem a desenvolver a acção benefica que d'estas instituições se deriva, com relação ás classes pobres e desvalidas.

É este um assumpto que prende muito de perto com a questão que diz respeito a beneficiar as classes desvalidas, e por consequencia é mister que os rendimentos das misericordias, bem como os de outros estabelecimentos de beneficencia, não sejam pasto dos politicos, nem dos ambiciosos, que á sombra da bandeira da caridade inventaram um meio de se locupletarem á custa dos pobres; é mister que os recursos que pertencem á velhice desvalida, e que são o amparo dos operarios enfermos, o soccorro das creanças abandonadas, ou cujos paes não têem meios de as crear e educar, não sejam malbaratados ou absorvidos por quem não tem direito a elles.

Quando eu tive a honra de desempenhar o cargo de governador civil de Braga, para o qual v. exa. me fez a honra de nomear, proporcionou-se-me occasião de encontrar em v. exa., na qualidade de ministro dos negocios do reino, todo o auxilio e apoio aos actos que pratiquei no exercicio d'aquelle cargo. Pela minha parte procurei corresponder á confiança de v. exa., e não me envergonho do modo por que desempenhei o meu logar, nem receio que algum inimigo meu politico possa pôr em duvida o zêlo e a lealdade de que dei provas.

A camara sabe o que fiz então para proteger os interesses das misericordias do districto cuja administração me fôra confiada, e sabe tambem que constantemente hei procurado fazer com que se mantenham illesos os interesses de todos os estabelecimentos de caridade, advogando-os com toda a energia do meu espirito em muitas occasiões em que tenho aqui usado da palavra.

Por conseguinte, para mira esta questão, que se chama tambem do pauperismo, é já bem antiga, tenho-a estudado muito, seguindo o exemplo de homens abalisados dos paizes mais cultos, que a ella se têem entregado cuidadosamente no intuito de lhe achar uma resolução adequada. Outro tanto devemos nós fazer, e por isso peço que nos associemos n'esse intuito.

Trata-se dos interesses do maior numero, porque os polares são muitos e os ricos são poucos, e é preciso que os esforços de nós todos tendam a que não falte áquelles a devida protecção; que os operarios, por exemplo, que não podem, seguramente, economisar grossas quantias para quando se acharem impossibilitados de trabalhar se poderem sustentar e ás suas familias, não se vejam privados n'essas occasiões de todo o recurso, e caiam na mais absoluta miseria.

É esta, pois, uma questão, como disse, de alta importancia; é a questão dos pobres, é a questão dos operarios que não podem trabalhar, da velhice enferma, e da infancia desvalida; é, em fim, uma questão que se não póde descurar nem um momento, e que deve preoccupar todos os homens que prezam o bem do seu paiz, e se occupam dos interesses d'elle, inspirados do verdadeiro patriotismo, e da verdadeira caridade.

Sr. presidente, tenho-me dado com ardor grande a esses estudos sobre a beneficencia publica, que é sem duvida um dos capitulos importantes na grande obra da administração publica, e quando uma questão d'estas se levanta na tribuna, trato de a acompanhar no campo dos principios e dos factos, e tomo o meu logar sempre ao lado do povo, não para o enganar, mas para lhe dizer toda a verdade, porque entendo que é o nosso dever. Tomando a defeza do povo, não é para o illudir, não é para fazer como muitos outros têem feito, promettendo-lhe muito, e faltando-lhe a tudo.

Mas, vamos á misericordia de Guimarães. O que pede este estabelecimento de caridade? Pede o que devem pedir todas as misericordias. O seu nome está dizendo o que é aquella instituição: é uma d'aquellas casas aonde á instrucção se allia a caridade. O que pede pois a misericordia de Guimarães? Pede o alivio em certos encargos tributarios que justamente se impõem a particulares, mas nunca a estabelecimentos de misericordia, com os quaes é mister que os governos sejam misericordiosos.

Os governos devem ter interesse, não em tributar a caridade, mas em procurar, por todos os meios ao seu alcance, dar-lhe o maximo desenvolvimento em todas as suas manifestações e fazer com que, a par da liberdade que se dá a essas instituições e que se deve dar a seus bemfeitores em suas doações e beneficios se exerça e faça exercer a maior fiscalisação possivel n'esses estabelecimentos de caridade.

Dizia mr. Guizot, em 1856 ou 1857, n'um artigo publicado na Revista dos dois mundos, tratando da questão da liberdade dos estabelecimentos de beneficencia: «É necessario a mais tenaz e a mais forte vigilancia n'esses estabelecimentos, e a maior fiscalisação possivel; mas é necessario tambem que a par d'essa fiscalisação se dê a mais ampla liberdade, de modo que haja fiscalisação e não absorpção por parte da auctoridade.»

Esta é tambem a minha opinião. É necessario que haja liberdade, no sentido em que ella deve ser considerada. A liberdade não deve ser a licença; ella é filha da justiça, é a expressão do direito. É preciso que á liberdade de testar se dê o maximo desenvolvimento e a maxima liberdade tanto quanto o possa ser; mas, n'este caso, os governos têem uma alta funcção publica a desempenhar, fazendo com que haja a mais seria fiscalisação, a fim de que as ultimas vontades, as disposições dos homens benemeritos sejam religiosamente cumpridas. Não se póde permittir que o patrimonio dos pobres seja pasto dos que o não são e ainda quando o sejam, quando administram o que lhes não pertence.

Eu hei de advogar sempre, repito, e não me fatigarei de o repetir, a causa dos pobres, não só na tribuna, como na imprensa; hei de estar sempre ao lado do pobre.

Quando eu tive a honra de ser governador civil de Braga procurei pôr em pratica estas mesmas idéas a respeito da beneficencia; e honro me de assim ter procedido.

Está presente o sr. Braamcamp, que de certo partilha, n'este ponto, as minhas opiniões. Se bem que s. exa. tenha divergido em muitos pontos, n'este creio que o nobre ministro está de accordo commigo, isto é, com as minhas opiniões com relação ás instituições de beneficencia.

Direi agora que em relação aos meus actos, quando me atacarem, sei defender-me com a energia que dá a convicção, e quando assim aconteça não hão de ficar sem troco.

Aproveitando-a occasião, permitta-me v. exa. e a camara que, achando-se presente o sr. presidente do conselho, Anselmo Braamcamp, eu pergunte ao governo se elle está resolvido a apresentar alguma reforma na lei da imprensa, em ordem a evitar que se repitam os insultos e injurias que diariamente quasi são dirigidos ás pessoas da familia real e com especialidade a El-Rei e á Rainha sua, augusta esposa em alguns jornaes.

Eu entendo que se deve conceder ampla liberdade á imprensa, mas essa liberdade não se póde nunca converter em licença e desregramento.

Tenho direito de perguntar ao governo se tenciona usar dos meios que as leis lhe facultam, ou se entende que esses meios não são efficazes para impedir que continuem a ser insultados na imprensa e apresentados de uma fórma propria para excitar o escarneo, os membros da propria familia real e o primeiro magistrado do paiz.