276 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Nunca me dominou, nem me dominará jamais, o espirito de perseguição; mas as idéas de ordem, que não destroem a liberdade, assim como esta não destroe aquella, devem ser respeitadas e defendidas pelos homens que vêem logar no parlamento.

Associei-me em quasi todos os pontos ás idéas expendidas pelo sr. D. Luiz da Camara Leme, quando s. exa. aqui apresentou um projecto sobre a censura nas peças de theatro.

Quando esse projecto viesse á discussão, eu tencionava, tomar parte n'ella e referir-me ás leis que sobre o mesmo assumpto têem sido adoptadas em diversos paizes. Deixemos, porém, essa questão, visto que o projecto caducou.

O ministerio, que é monarchico e que faz confissão de o ser, julgo que tambem entende que a licença, não póde servir de norma a uma boa administração, e que sabe o que se passa em todos os paizes civilizados. Portanto, espero que o sr. presidente do conselho, uma vez que se trata de um negocio sobre o qual todos os ministros devem estar preparados para responder, nos diga se tenciona usar das faculdades que lhe conferem as leis existentes, ou se julga que essas leis não lhe dão a força necessaria para cohibir o estado de cousas a que alludi, e, em tal caso se está resolvido a propor ao parlamento as convenientes providencias para reprimir as infamias que se escrevem e os insultos, calunmias e injurias de toda a especie que, sem cessar, são dirigidos a el-rei, á minha sua augusta esposa e a toda a familia real. Aguardo a resposta do sr. presidente do conselho.

O sr. Presidente do Conselho de Ministres (Anselmo Braamcamp): - Todos os portuguezes, todos os homens liberaes, devem prestar culto e homenagem á memoria do illustre marechal duque do Saldanha.

Sejam quaes forem as differenças politicas que, porventura, tenham existido entre qualquer dos membros do actual governo e o nobre marechal, durante a sua longa vida publica, essas differenças, essas animosidades politicas cessam diante do tumulo, cessam para unicamente nos lembrarmos dos valiosos serviços que o paiz lhe deve, do grande e notavel auxilio que elle prestou á restauração da causa constitucional e da dynastia, a que hoje estão confiados os destinos da nação portugueza.

Portanto, affirmo ao meu illustre amigo o sr. conde de Rio Maior, e ao digno par o sr. marquez de Vallada, que podem, ter a certeza de que o governo associa-se completamente ás expressões nobres e elevadas de s. exas. quando se referiram ao illustre marechal duque de Saldanha, e de que ha de fazer quanto nas suas attribuições couber, para dar todas as provas de consideração e respeito que a sua memoria merece ao paiz.

N'este ponto, o digno par o sr. conde de Rio Maior deve ter toda a certeza de que eu respeito n'elle o representante de uma das familias mais illustres de Portugal, como é aquella a que pertenceu o marechal duque de Saldanha, cuja memoria eu venero como uma gloria historica.

Sr. presidente, quanto ás misericordias, associe-me, sem reserva, ás expressões proferidas pelo digno par o sr. marques do Vallada, com referencia ao sr. conde de Rio Maior.

O sr. conde de Rio Maior tem exercido e cargo de provedor da misericordia de Lisboa de uma maneira tão digna, com uma tal intelligencia e dedicação, que eu desejo patentear, por esta occasião, ao digno par e meu amigo, todo o respeito e consideração de que é merecedor pelos bons serviços que tem prestado n'essa difficil administração.

E ao sr. marquez de Vallada direi tambem que póde s. exa. estar certo de que o governo ha de sempre velar cuidadosamente por todas as instituições da ordem d'aquellas a que pertencem as misericordias, que são as que mais respeito e sympathia nos devem inspirar; porque são ellas o asylo da pobreza, da desgraça e do abandono; e todos os homens que têem um colação não deixarão nunca de prestar todo o auxilio a essas instituições tão nossas, tão nacionaes.

S. exa. o sr. marquez de Vallada, não póde duvidar de que n'este empenho sempre me encontrará a seu lado.

Sr. presidente, desejo igualmente prestar a s. exa. e testemunho da minha consideração pela maneira por que o digno par se houve com referencia aos estabelecimentos pios do districto de Braga, quando exerceu o cargo de governador civil d'aquelle districto. (Apoiados.) S. exa., pondo de parte quaesquer considerações politicas, empenhou-se em restabelecer a boa ordem e regularidade n'aquellas instituições, para que ellas houvessem de satisfazer ao fim para que tinham sido creadas.

Sr. presidente, foi-me ainda dirigida pelo sr. marquez de Vallada uma outra pergunta com relação á linguagem da imprensa.

Eu devo primeiro que tudo dizer a s. exa. que não tenho noticia dos abusos das expressões menos respeitosas a que s. exa. alludiu.

Lamento, porém, que se escrevam taes artigos, e com quanto entenda que as perseguições feitas á imprensa não são muitas vezes correctivo para as suas demasias, e antes contribuem para lhe dar prestigio e mais força, como o prova o exemplo de muitas nações, (Apoiados.) assevero comtudo a s. exa. que o governo ha de manter na imprensa a ordem e o respeito devido ás instituições do paiz. (Vozes: - Muito bem!)

O governo tem a convicção de que as leis actualmente em vigor são mais que sufficientes para cohibir os abusos, mas se tanto fosse perciso, elle não duvidaria propor ao parlamento as medidas que julgasse necessarias para conseguir este fim.

O sr. Conda de Castre: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei, que tem por fim a creação de uma caixa economica nacional com a garantia do estado.

Leu-se na mesa e foi a imprimir.

O sr. Mathias de Carvalho: - Tenho a honra de enviar para a mesa um parecer da commissão de negocios externos.

Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): - Sei que é pratica seguida n'esta camara, e pratica que muito respeito, a de não ser discutido nenhum projecto de lei, sem que tenha sido impresso e distribuido pelos dignos pares o parecer da respectiva commissão; todavia, como o projecto, que acabou de ler-se, é de pouca importancia, e que a convenção a que se refere tem de entrar em execução no dia, 2 do abril, peço a v. exa. que consulte a camara se consente, como excepção, eme se dispense o regimento a fim de poder ser discutido immediatamente.

Devo declarar por esta occasião, que Sua Magestade El-Rei receberá ámanhã, pela uma hora da tarde, no paço da Ajuda, a deputação d'esta camara, que tem de submetter á real sancção alguns projectos já approvados pelas côrtes geraes.

O sr. Presidente: - Em vista da declaração do sr. presidente do conselho, ficam prevenidos os dignos pares, que compõem a deputação que tem de apresentar a Sua Magestade El-Rei alguns decretos das côrtes geraes, para serem submettidos á real sancção, que o mesmo augusto senhor recebe a deputação ámanhã, pela uma hora da tarde, no paço da Ajuda.

Os dignos pares que fazem parte da deputação, mas que não se acham presentes, senão avisados.

O sr. presidente do conselho pede que seja dispersado o regimento, para poder ser discutido hoje o parecer sobre o projecto que approva o artigo addicional á convenção sobre a propriedade litteraria, artistica e industrial entre