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N.º 31
SESSÃO DE 15 DE JUNHO DE 1887
Presidencia do exmo. sr. João. Chrysostomo de Abreu e Sousa
Secretarios - os dignos pares
Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty
SUMMARIO
Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - Antes da ordem do dia toma posse do seu logar na camara o digno par electivo o sr. Gonçalves de Freitas. - O digno par o sr. conde de Castro manda para a mesa uma representação dos professores da academia portuense de bellas artes e uma nota de interpellação, fazendo sobre isto varias considerações. - O digno par o sr. Mendonça Cortez chama a attenção dos srs. ministros da marinha e da fazenda para negocios attinentes aos seus ministerios. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - O digno par o sr. Antonio de Serpa manda para a mesa dois requerimentos com relação ao roubo praticado no consulado do Rio de Janeiro. - O digno par o sr. Sequeira Pinto manda para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes ácerca da eleição do sr. visconde de Porto Formoso. - Ordem do dia: discussão sobre o orçamento rectificado e conversão da divida publica. - Continúa no uso da palavra, com referencia áquelle primeiro assumpto, o digno par o sr. Hintze Ribeiro, que fica ainda com ella reservada para o dia seguinte. - Levanta-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.
Ás duas. horas e meia da tarde, estando presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Mencionou se a seguinte:
Correspondencia
Um officio da presidencia do primeiro conselho de guerra permanente da primeira divisão militar, pedindo o comparecimento do digno par o sr. Antonio de Senna para, no proximo dia 20, ali depor como testemunha.
A camara annuiu.
(Estava presente o sr. ministro da fazenda.}
O sr. Presidente: - Acha-se nos corredores da camara o digno par eleito o sr. Pedro Maria Gonçalves de Freitas.
Convido os dignos pares os srs. Jayme Larcher e D. Miguel Pereira Coutinho a introduzirem s. exa. na sala.
Introduzido s. exa. na sala prestou juramento e tomou assento.
O sr. Conde de Castro: - Pedi a palavra, sr. presidente, para mandar para a mesa uma representação do conselho da academia portuense de bellas artes.
N'esta representação pede o corpo docente dessa academia que se trate de melhorar o ensino n'aquelle estabelecimento artistico, e ao mesmo- tempo a reparação de uma grande injustiça, equiparando-se os vencimentos dos professores d'aquelle estabelecimento ao que percebem os professores da real academia de bellas artes de Lisboa. Esta questão é uma questão velha, que tem sido por varias vezes tratada n'esta camara, e que tem dado logar a que o corpo docente d'esta escola tenha reclamado perante os poderes publicos pedindo justiça.
Ainda na sessão legislativa de 1884, tive a honra de mandar para a mesa uma representação n'este sentido, e annunciar uma interpellação ao sr. ministro do reino, que era então o sr. Barjona de Freitas; mas não sei por que motivo, mas. de certo por motivo estranho á vontade d'aquelle illustre ex-ministro, essa interpellação não se realisou.
Digo estranho á sua vontade, porque, tendo então conversado com o sr. Barjona de Freitas, s. exa. reconheceu a necessidade de melhorar o ensino e prometteu augmentar a dotação d'aquelle estabelecimento.
Esta representação é tão fundamentada, que o objecto d'ella já foi tomado em consideração na assembléa geral dos delegados da instrucção publica no anno de 1885. E se hoje estivessem aqui presentes os srs. Jayme Moniz e Adriano Machado, dariam por certo testemunho de que isto é uma verdade.
Resta, pois, só que o sr. ministro do reino apresente ás camaras a competente proposta de lei.
Tem-se attendido, e muito bem, ás circumstancias precarias do thesouro, comtudo é de alta conveniencia melhorar-se quanto possivel a situação do professorado, assim como se tem melhorado já a de outras classes de servidores do estado. Ainda recentemente o sr. ministro do reino acabou de apresentar na outra casa do parlamento uma proposta tendente a augmentar os vencimentos dos professores de instrucção superior.
Succede, porém, sr. presidente, que os professores da academia de bellas artes do Porto têem hoje o mesmo vencimento, que tinham em 1836, quando Passos Manuel organisou aquella escola, o que se não explica de modo algum, principalmente depois da reforma de 188J, pela qual foram elevados os vencimentos dos professores da real academia de Lisboa, que de 500$000 réis passaram a ganhar 600$000 réis, emquanto que- os do Porto continuam a receber o mesmo vencimento.
Tenho aqui um officio, que me dirigiu o nosso illustrado collega o sr. conde de Samodães, digno inspector d'aquella academia, e que acompanhava esta representação, no qual mostra s. exa. a desigualdade que ha entre uma e outra escolha e por isso peço licença, para ler um pequeno trecho do mesmo officio.
Diz s. exa.:
"A excepção unica mantida contra os professores desta academia indica a desconsideração para com ella e a cidade, onde tem a sua sede, ou indica que os seus professores não cumprem os seus deveres, ou são inferiores em merecimento aos da academia de Lisboa. A primeira hypothese é improvavel, e a segunda é contestada pela estatistica dos alumnos e do seu aproveitamento, e pela valia artistica dos seus professores.
"São estes quatro apenas, e estes são o distincto pintor João Antonio Correia, o notavel estatuario Soares dos Reis, %o conhecido pintor João Marques da Silva Oliveira, e o habil architecto José Geraldo da Silva Sardinha. Não receiam elles confronto com os seus collegas de Lisboa, cujo merito aliás confessam. Como se justificará, pois, a desigualdade?"
A excepção unica mantida contra os professores não se justifica, por certo, e por isso espero que esta representação será attendida pela illustre commissão de instrucção publica, quando a mesma se occupar da proposta de lei do
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sr. ministro do reino, que augmenta os ordenados aos professores de instrucção superior, porquanto, sendo tambem estes professores de um estabelecimento de instrucção superior, me parece que essas vantagens lhes devem sei- extensivas.
Na proposta do sr. ministro do reino entendeu s. exa., e a meu ver muito bem, conciliar e obter o effeciivo serviço do professorado com a melhoria dos seus. vencimentos, e realmente ninguem ignora que tem havido grandes abusos, conservando-se por muito tempo os professores fora do exercicio effectivo das suas cadeiras. N'este intuito estabelece os vencimentos chamados de categoria e os de exercicio.
Ora o que eu desejo é que essa melhoria seja ampliada aos professores da academia de bellas artes do Porto e se lhes de a devida reparação.
Vou mandar, sr. presidente, para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino, e digo nota de interpellação, porque é esta a formula estabelecida para poder ter uma conversa com s. exa. a este respeito, e tambem para chamar a sua attenção sobre o modo como estão organisados entre nós os serviços de bellas artes, que, da maneira que nós os temos actualmente, não correspondem ao seu fim.
Com relação, em especial, á escola do Porto, acontece uma cousa muito singular, que é existir ali um quadro de professores mais reduzido do que era o que foi estabelecido em 1836! Aquella escola tem muito poucas cadeiras e a s na dotação, propriamente dita, é insignificante, mesquinha e miseravel, pois, é apenas de 746$000 réis, segundo o ultimo orçamento!
Sr. presidente, eu tenciono tratar mais desenvolvidamente d'este assumpto quando o sr. ministro do reino vier responder á minha interpellação. E mostrarei então que é possivel com mais algum dispendio, não muito, isto é augmentando mais duas cadeiras, uma de desenho geométrico e de ornamentação,, e outra de desenho, modelação e pintura decorativa,- e dando áquelle estabelecimento uma dotação um pouco mais larga, conseguir que o mesmo possa corresponder ao fim a que é destinado. Creio que a despeza não irá alem de 4:000$0000 réis, nem talvez lá chegue.
Nós gastâmos, sr. presidente, muito pouco com as nossas escolas de bellas artes. É certo que não podemos hombrear com as grandes nações, com a Inglaterra, com a França, com a Italia e mesmo com a Hespanha na avultada despeza que fazem com este serviço; mas devemos em todo o caso olhar com mais alguma attenção para o estado em que. se acham esses estabelecimentos e dotal-os melhor, porque de contrario o que se gasta com elles, se não é um desperdicio, é de pouco proveito.
Quando penso no pouco dinheiro que, entre nós se applica ao ensino e ao serviço das bellas artes, confesso que não sei o que seria d'aquelle reino desse serviço sé não tivesse havido a mão generosa e protectora de um principe illustre, cuja perda todos nós deploramos, e que durante annos successivos gastou sommas importantes na acquisição de quadros e em subsidios a mancebos esperançosos que foram como pensionistas estudar no estrangeiro. Se não fosse El-Rei - o Senhor D. Fernando o que seria, repito, das bellas artes em Portugal?!.
Mando para a mesa a representação e peço a v. exa. que se digne submettel-a á illustre commissão de instrucção publica, e que ordene ao director geral da secretaria que junte a esta todas as outras representações, que no mesmo sentido, e mais desenvolvidas, foram por vezes enviadas a esta camara, e que devem existir no archivo da secretaria, a fim de que pela mesma commissão sejam todas tomadas na devida consideração, quando se tratar da proposta de lei, apresentada pelo sr. ministro do reino ao parlamento, e que tem por objecto melhorar as condições em que se acham, os referidos professores. Mando igualmente para a mesa a nota de interpellação ao sr. ministro do reino, e peço que lhe seja enviada o mais breve que for possivel.
O sr. Presidente: - A representação, que o digno par mandou para a mesa, vae ser remettida á commissão de instrucção publica, para a tomar na devida consideração em occasião opportuna, e a nota de interpellação vae ser remettida ao sr. ministro do reino.
Foi lida na mesa a nota de interpellação, que, é do teor seguinte:
"Requeiro que seja prevenido o sr. ministro do reino, de que desejo interpellar s. exa. ácerca das actuaes condições da academia portuense de bellas artes, bem como sobre os melhoramentos a introduzir n'esse instituto, para que possa satisfazer ao seu pensamento organico e aos progressos do ensino. = Conde de Castro."
Mandou-se expedir.
O sr. Mendonça Cortez: - Sr. presidente, aproveito a occasião de estar presente o sr. ministro da fazenda para chamar a attenção de s. exa. e dos seus collegas para providencias que me parecem importantes, e que resumidamente apontarei.
Todos sabemos que nas aguas do Tejo está um navio pertencente a uma poderosa companhia allemã, que se occupa de emergir os navios afundados.
S. exa. e todos os meus illustres collegas sabem que nas aguas do Tejo devem estai* submergidos quatro ou cinco navios que são causa de grande prejuizo e difficuldades para a navegação no Tejo e obstaculo que com o correr dos annos se aggravará. Chamo a attenção do governo para isto.
É provavel que s. exa. possa entender-se com aquella companhia que, tendo todo o material necessario para. a emersão dos navios e até para os repor a nado. mais, muito mais facilmente que o estado poderá limpar o leito do Tejo e assim utilisar o regimen das suas aguas.
A camara sabe o quanto nos custam os melhoramentos que ultimamente foram decretados com, respeito ao porto 1 de Lisboa. Convem pois utilisal-os por todas as fórmas, e esta é naturalmente uma das melhores.
Por igual titulo e com identico fim chamo a attenção do sr. ministro da fazenda para o estado do serviço da fiscalisação e expediente nas nossas alfandegas
V. exa. sabe, e todos nós sabemos, que aquelles melhoramentos do porto de Lisboa não darão o devido. resultado,, se não vierem acompanhados de uma conveniente, habil e i intelligente reforma no serviço das nossas alfandegas, principalmente nos da grande de Lisboa, que facilitem as relações commerciaes, e não tornem aquella casa um estorvo para o progresso industrial.
Estou convencido que o sr. ministro da fazenda ha de melhorar consideravelmente este serviço. Mas emfim é bom sempre que registemos o que acabei de dizer com relação á reforma nos serviços da alfandega, que significa uma indicação, um desejo e uma necessidade inadiavel.
O que desejo unicamente é que este estabelecimento se torne excellente como medida fiscal no sentido historico da palavra, isto é, tendente a augmentar a riqueza publica por meio de percepção dos impostos e excellente tambem como indagação fiscal ou estatistica.
Os serviços das alfandegas devem ser o mais intelligentemente dirigidos, a sua contextura deve ser a mais singela possivel de maneira que o commercio não soffra com elles demoras ou delongas, que são a causa de grandes prejuizos, como me parece que actualmente está succedendo.
Peço, portanto, ao nobre ministro da fazenda que se digne tomar estes dois assumptos a que me referi na sua particular consideração, não só na parte que diz respeito aos seus collegas dás obras publicas e marinha, mas tambem no que compete a s. exa.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - A respeito do primeiro ponto, para que o digno par,
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chamou a minha attenção e a da camara, eu tratarei com o meu collega da marinha para ver se effectivamente se obtem,, que um certo numero de navios que ultimamente se- afundiram no Tejo sejam levantados para que se desobstrua o rio.
Eu sei que já, o anno passado se fizeram tentativas e trabalhou muito para se levantar um d'esses navios afundados, mas creio que essas tentativas e trabalhos não foram bem dirigidos, não se chegando por isso a resultado algum favoravel.
Tratarei, pois, repito, com .º meu collega da marinha, para ver se acaso se consegue o fim que s. exa. nos apontou e que considero de grande utilidade.
Quanto ao serviço das alfandegas, sei que effectivamente carece de reforma, aperfeiçoando-se o que ultimamente fez o digna par o sr. Hintze Ribeiro, então ministro da fazenda.
É preciso, para que o porto de Lisboa attinja ao grau de desenvolvimento em que a sua situação geographica o colloca, e para melhor fiscalisação aduaneira, que não passe esta sessão parlamentar sem que eu traga ás camaras algumas propostas de lei relativas ao assumpto.
Mas não me contento só com a simplificação dos direitos da alfandega, desejo mais alguma cousa.
Eu entendo que o porto de Lisboa deve ser o principal porto de commercio entre a Europa, a Africa e a America.
Quando se abrir o isthmo de Panamá hei de apresentar ás côrtes uma proposta de lei para se estabelecer em Lisboa um porto franco e commercial com isenção de direitos e ser depois completado com o estabelecimento de outro porto tambem franco na ilha do Faial.
Assim, preparado o porto de Lisboa, e o cabo telegraphico para os Açores, que mais tarde ou mais cedo ha de vir a construir-se, nós alcançâmos um grande, desenvolvimento commercial entre a Europa e a Africa por um lado e a America, por outro.
(O orador não reviu.)
O sr. Mendonça Cortez:- Agradeço ao nobre ministro as explicações que acaba de me dar, e mais uma vez repito que confio completam ente,- não só nos desejos de s. exa. mas tambem na boa vontade, zêlo e intelligencia, que tem manifestado no serviço da causa publica.
O sr. Antonio de Serpa: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros.
(Leu.)
Mando tambem para a mesa o seguinte requerimento.
(Leu.)
Leram-se, na mesa e são do teor seguinte:
Roqueiro que seja prevenido o sr. .ministro dos negocios estrangeiros de que desejo interpellar s. exa. ácerca do roubo no consulado do Rio de Janeiro, e da demissão dada mais tarde ao nosso ministro n'aquella côrte, o sr. Tovar de Lemos. = A. de Serpa.
Requeiro que se requisite do ministerio dos negocios estrangeiros a correspondencia havida entre aquelle ministerio e a nossa legação no Rio de Janeiro, ou quaesquer, outras estações officiaes, ácerca do roubo no consulado, quando s. exa. o sr. ministro dos negocios estrangeiros entender que estes documentos podem ser trazidos ao conhecimento da camara sem inconveniente. - A. de Serpa.
Mandaram-se expedir.
ORDEM DO DIA
O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia que é a continuação da discussão do projecto n.° 53.
Tem a palavra o digno par o sr. Hinthze Ribeiro para continuar o seu discurso.
O sr. Hintze Ribeiro: - Proseguindo o seu discurso, encetado na vespera, começa por fazer varias considerações ácerca do imposto sobre a aguardente, affirmando que se este imposto não produzira, em virtude das ultimas leis, tambem outro tanto resultaria das propostas do sr. ministro da fazenda, embora s. exa. diga o contrario no seu relatorio, onde mesmo se contradiz.
Refere-se depois á reforma da lei do sêllo, por si proprio feita no ultimo ministerio regenerador, e demonstra quanto esta sua salutar medida havia concorrido para avolumar a arrecadação d'este genero de imposto.
Allude a outras providencias suas relativas ás alfandegas e á fiscalisação externa, censurando as modificações que o sr. Marianno de Carvalho lhes fizera, e encarecendo o desvelo com que outrora se empenhara por melhorar aquelles importantes serviços.
Quanto a haver alterado o actual sr. ministro da fazenda as tabellas do trafego, da-lhe o seu voto, porém lastima que, sendo o respectivo quadro de 190 empregados, o elevasse s. exa. a 383, naturalmente porque,, a exemplo do celebre financeiro Camacho, s. exa. tambem posterga o que é mera politica ou redunda em conveniencias eleitoraes, pelas estrictas exigencias do orçamento!
Com relação ao serviço do real de agua tem por certo e corobora com documentos quanto bem mais o prosperára a sua reforma que a do sr. Marianno de Carvalho. A par d'isto lembra que o seu pessoal se acha actualmente á disposição dos escrivães de fazenda,, dos quaes houve quem num só anno fosse transferido innumeras vezes.
Recorda os doestos e apodos vibrados em tempo contra o sr. Fontes pelo sr. ministro da fazenda, a proposito de ter aquelle estadista empregado um medico na fiscalisação maritima, succedendo agora que o mesmo acrimonioso censor o elevara de subito a chefe de repartição.
Reporta-se a haver-se instituido o cominando da guarda fiscal, e condemna que, em vez de uma simples repartição se creasse uma secretaria, acrescendo que o ministro não póde demittir o commandante geral d'aquella guarda, quando lhe é licito fazer o opposto ao administrador geral das alfandegas. Analysa e averba de imperfeito o regulamento sobre este assumpto, e faz varias ponderações e confrontos ácerca da sua despeza.
Traz depois á memoria os processos fiscaes, e assegura que ao tempo de publicar o governo o decreto de amnistia, não havia nenhum por contrabando, senão alguns por descaminho de direitos.
Particularisa, por meio da leitura de varios documentos e desde a ultima gerencia regeneradora até a actualidade, a alta e a baixa dos nossos fundos e dos fundos de outras nações, fazendo ver que nessas alternativas só tem uma influencia minima quaesquer causas especiaes, sendo que as geraes é que são bastantes a influir poderosamente na sua fluctuação, tanto mais, quanto é certo que uns e outros ou parallelamente sobem ou descem promiscuamente. E, assim, dá por manifesto que, antes mesmo da demissão do ultimo gabinete, já a cotação dos nossos fundos começava a elevar-se.
Dilata-se depois em differentes explanações referentes ás propostas de fazenda que apresentara o anno passado, deduz d'ahi a sua justificação, e estranha que a associação commercial protestando contra ellas, tivesse dito o que em verdade nem por sombras o era. Até o proprio sr. Barros Gomes, apenas em dois dias, estudara e profundara o seu relatorio ao ponto de concluir por bradar que tal systhema era uma perfeita rede varredoura, e remontando-se desde ahi ao excesso de pedir que fossem as perolas isentas de direitos, por serem o adorno dos collos alabastrinos das damas!
Circumstancia por ultimo, investiga e reputa inefficazes diversas propostas do sr. Marianno de Carvalho, nas quaes não tem a menor crença, pois que s. exa. de certo não extinguira o deficit, nem das receitas lhe advirá o que imagina.
(O discurso de s. exa. será em breve publicado na integra.)
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O sr. Sequeira Pinto: - Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes, sobre a eleição do digno par o sr. visconde de Porto Formoso.
Foi a imprimir.
O sr. Presidente - A seguinte sessão será ámanhã, e a ordem do dia a continuação da que vinha para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 15 de junho de 1887
Exmos. srs.: João Chrysostomo de Abreu e Sousa: João de Andrade Corvo; duque de Palmella; marquezes, de Sabugosa, da Foz, de Vallada; condes, de Alte, do Bomfim, de Campo Bello, de Castro, da Folgosa, de Gouveia, de Magalhães, de Paraty, do Restello, de Valenças, de Ficalho; viscondes, de Arriaga, da, Azarujinha, de Benalcanfor, de Bivar, de Moreira de Rey, da Silva Carvalho; Ornellas, Agostinho Lourenço, Adriano Machado, Aguiar,. Sousa Pinto, Silva e Cunha, Antunes Guerreiro, Couto Monteiro, Senna, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Barjona de Freitas, Augusto Cunha, Carlos Bento, Sequeira Pinto, Pinheiro Borges, Hintze Ribeiro, Fernando Palha, Cardoso de Albuquerque, Van Zeller, Ressano Garcia, Barros Gomes, Henrique de Macedo, Jayme Larcher, Candido de Moraes, Holbeche, Mendonça Cortez, Vasco Leão, Coelho de Carvalho, Gusmão, Braamcamp, Bandeira Coelho, Ayres de Gouveia, Castro, Silva Amado, Ponte Horta, Sá Carneiro, José Pereira, Mexia Salema, Sampaio e Mello, Bocage, Camara Leme, Luiz Bivar, Seixas, Pereira Dias, Vaz Preto, Franzini, D. Miguel Coutinho, Miguel Osorio Cabral, Gonçalves de Freitas, Calheiros, Thomás Ribeiro, Thomás de Carvalho, Serra e Moura.
Redactor = Ulpio Veiga.