Debates Parlamentares - Diário 031, p. 3 (1892-03-23)

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SESSÃO N.° 31 DE 23 DE MARÇO DE 1892 3

que seja publicada no Diario do governo a representação mandada para a mesa pelo digno par o sr. Thomás Ribeiro tenham a bondade de se levantar. Foi approvado.

O sr. Presidenta: - Tem a palavra o sr. marquez do Vallada.

O sr. Marquez de Vallada: - Agradece ao sr. ministro da marinha a attenção das suas palavras, á qual de ha muito está habituado; mas tem a dizer que não pretendeu que o governo invadisse a esphera do poder judicial, mas que simplesmente desse instrucções aos agentes do ministerio publico, que é uma entidade diversa. As circumstancias são escepcionaes e ainda ha pouco o sr. presidente do conselho disse que não era preciso lei ácerca da responsabilidade ministerial, porque lá estava a carta com as suas disposições; comtudo a camara dos senhores deputados entendeu que não havia lei de responsabilidade ministerial. Portanto os srs. ministros podem fazer tudo quanto quizerem, e se não commettem delictos é porque lhes não faltam sentimentos de honra e dignidade. 8e não ha lei, faça-se. Termina pedindo que o sr. ministro do reino venha á camara dar explicações claras ácerca deste assumpto.

(O discurso sem publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachyqraphicas.)

O sr. Jeronymo Pimentel: - Comunico a v. exa. e á camara que o digno par sr. Cunha Monteiro não tem comparecido ás sessões por motivo de doença, e ha de faltar a mais algumas. Mando para a mesa a respectiva declaração.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa dois pareceres da commissão de administração e outro da commissão de legislação.

O sr. Presidente: - Será tomada na acta nota da declaração do digno par.

Os pareceres vão a imprimir.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia, continuação da discussão do projecto sobre as pautas.

O sr. ministro dos negocios estrangeiros estava inscripto para fallar hoje; s. exa. porem, escreveu me dizendo que motivos do serviço publico inadiavel o inhibiam de vir hoje á camara.

O sr. Pinto de Magalhães: - Peço a palavra como relator da commissão.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. Pinto d& Magalhães (relator): - Sr. presidente, antes de começar a responder ao brilhante discurso proferido nesta camara pelo meu amigo e digno par sr. conde de Castro, permittir-me-ha v. exa. e a camara que eu comece por agradecer as benévolas palavras com que s. exa. se referiu ao relatorio. Se algum trabalho tive, bem recompensado de certo fui com a apreciação feita por s. exa. e com a manifestação da camara.

Passarei agora a responder ao discurso do digno par, tanto quanto em mim caiba.

S. exa. encarou o projecto sobre quatro pontos de vista: primeiro, o pensamento do projecto; segundo, o inconveniente da protecção; terceiro, o lado fiscal ou financeiro, e quarto, a exportação dos productos nacionaes e indispensabilidade de convenções commerciaes.

A proposito da importancia da exportação dos nossos productos, criticou s. exa. que não se tivesse proposto a prorogação de algumas convenções commerciaes que existiam e foram denunciadas, e manifestou qual era a sua opinião sobre a politica commercial e internacional a seguir.

Estas considerações foram muito especialmente dirigidas ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, que, por motivos de serviço publico, não vem hoje dar resposta a s. exa.

Não serei eu que possa responder sobre similhantes assumptos a s. exa., nem mesmo fazer quaesquer considerações sobre questões do natureza tão melindrosa. No emtanto, devo notar que no relatorio da commissão se acha dito qual é a importancia da nossa exportação, e bem assim qual é a sua opinião a respeito da politica internacional a seguir.

Em relação ao primeiro ponto, o pensamento do projecto, censurou o digno par que no relatorio se tratasse mais da questão de opportunidade, do que a de principios doutrinarios.

Sr. presidente, no projecto ha pensamento bem definido em obediencia aos principios de uma escola economica; norelatorio diz-se que a pauta é accentuadamente proteccionista.
Não é vulgar entre nós que as pautas nas suas disposições obedeçam determinadamente aos principios de uma escola economica. Em Portugal só tres vezes aconteceu isso.

A primeira vez foi quando o duque de Palmella, conseguindo acabar com o ruinoso tratado realisado com Inglaterra, em 1810, encarregou Mousinho da Silveira de organisar uma pauta proteccionista, que foi promulgada no 1.° de janeiro de 1837, por Passos Manuel.

O caracter dessa pauta era accentuadamente proteccionista em todas as suas disposições.

A segunda foi em 1852, quando Fontes Pereira de Mello acabando com os addicionaes de 5, 7 e 10 por cento que recaiam sobro direitos de importação, publicou uma pauta com tendencia livre-cambista.

A terceira é esta que estamos discutindo.

O pensamento de todas as demais reformas ou alterações pautaes foi o de crear receitas para o thesouro, sem se preoccuparem os seus auctores com os principios de uma ou outra escola.

A pauta de 1860, a que o digno par se referiu lendo um trecho do relatorio que precede a proposta de lei, parecia obedecer a intuitos mais liberaes, mas a verdade é que, tendo-se estabelecido por essa epocha o systema métrico, era preciso alterar as pautas em vigor, harmonisando-as com aquelle novo systema e assim se realisou, decretando-se a pauta de 23 de agosto de 1860. Foi este o fim dessa pauta.

Em 14 de fevereiro de 1861 appareceu nova pauta e nella inscriptos pela primeira vez 140 artigos livres de direitos de importação.

Deste facto, poderia resultar a convicção, de que na pauta a que me refiro, havia tendencias para o livre cambio. Assim não foi. Aggravaram-se as taxas dos generos chamados coloniaes com o fim de produzir receita para o estado, e concedeu-se a liberdade de direitos a todas as mercadorias de que não havia importação e por isso não figuravam na estatistica aduaneira. Para a camara fazer idéa do que se concedeu livre de direitos, citarei alem de outras, as seguintes mercadorias: dentes artificiaes, fogos de artificio, pennas de ave para escrever, pergaminho em folhas, cerotos, unguentos, emplastos, etc.

Conceder a liberdade ás materias primas, póde ser de boa doutrina economica, mas a manufacturas taes, só pela rasão de que se importam em pequena quantidade, é principio só preconisado na pauta a que se referiu o digno par a quem respondo..

Portanto, a verdade é que todas as reformas que se teem feito nos pautas foram mais ou menos fiscaes, e em obediencia a determinada doutrina economica; em relação ás pautas, não houve senão aquellas que eu já apontei.

Em 1856 e 1864 tivemos os factos que se ligam com a extincção do monopolio do sabão e do tabaco; e vejo presente o digno par sr. conde de Valbom, que tomou a iniciativa na extincção do monopolio do tabaco, que constitue uma das maiores glorias da sua carreira publica; infelizmente está restabelecido o monopolio.

O facto de estarmos hoje discutindo este projecto de pauta será resultado de termos seguido o movimento geral da Europa no sentido proteccionista?

Não, senhores, não e assim; vou demonstral-o á camara.

SESSÃO N.° 31 DE 23 DE MARÇO DE 1892 3que seja publicada no Diario do governo a representação mandada para a mesa pelo digno par o sr. Thomás Ribeiro tenham a bondade de se levantar. Foi approvado.O sr. Presidenta: - Tem a palavra o sr. marquez do Vallada.O sr. Marquez de Vallada: - Agradece ao sr. ministro da marinha a attenção das suas palavras, á qual de ha muito está habituado; mas tem a dizer que não pretendeu que o governo invadisse a esphera do poder judicial, mas que simplesmente desse instrucções aos agentes do ministerio publico, que é uma entidade diversa. As circumstancias são escepcionaes e ainda ha pouco o sr. presidente do conselho disse que não era preciso lei ácerca da responsabilidade ministerial, porque lá estava a carta com as suas disposições; comtudo a camara dos senhores deputados entendeu que não havia lei de responsabilidade ministerial. Portanto os srs. ministros podem fazer tudo quanto quizerem, e se não commettem delictos é porque lhes não faltam sentimentos de honra e dignidade. 8e não ha lei, faça-se. Termina pedindo que o sr. ministro do reino venha á camara dar explicações claras ácerca deste assumpto.(O discurso sem publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachyqraphicas.)O sr. Jeronymo Pimentel: - Comunico a v. exa. e á camara que o digno par sr. Cunha Monteiro não tem comparecido ás sessões por motivo de doença, e ha de faltar a mais algumas. Mando para a mesa a respectiva declaração.Aproveito a occasião para mandar para a mesa dois pareceres da commissão de administração e outro da commissão de legislação.O sr. Presidente: - Será tomada na acta nota da declaração do digno par.Os pareceres vão a imprimir.ORDEM DO DIAO sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia, continuação da discussão do projecto sobre as pautas.O sr. ministro dos negocios estrangeiros estava inscripto para fallar hoje; s. exa. porem, escreveu me dizendo que motivos do serviço publico inadiavel o inhibiam de vir hoje á camara.O sr. Pinto de Magalhães: - Peço a palavra como relator da commissão.O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.O sr. Pinto d& Magalhães (relator): - Sr. presidente, antes de começar a responder ao brilhante discurso proferido nesta camara pelo meu amigo e digno par sr. conde de Castro, permittir-me-ha v. exa. e a camara que eu comece por agradecer as benévolas palavras com que s. exa. se referiu ao relatorio. Se algum trabalho tive, bem recompensado de certo fui com a apreciação feita por s. exa. e com a manifestação da camara.Passarei agora a responder ao discurso do digno par, tanto quanto em mim caiba.S. exa. encarou o projecto sobre quatro pontos de vista: primeiro, o pensamento do projecto; segundo, o inconveniente da protecção; terceiro, o lado fiscal ou financeiro, e quarto, a exportação dos productos nacionaes e indispensabilidade de convenções commerciaes.A proposito da importancia da exportação dos nossos productos, criticou s. exa. que não se tivesse proposto a prorogação de algumas convenções commerciaes que existiam e foram denunciadas, e manifestou qual era a sua opinião sobre a politica commercial e internacional a seguir.Estas considerações foram muito especialmente dirigidas ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, que, por motivos de serviço publico, não vem hoje dar resposta a s. exa.Não serei eu que possa responder sobre similhantes assumptos a s. exa., nem mesmo fazer quaesquer considerações sobre questões do natureza tão melindrosa. No emtanto, devo notar que no relatorio da commissão se acha dito qual é a importancia da nossa exportação, e bem assim qual é a sua opinião a respeito da politica internacional a seguir.Em relação ao primeiro ponto, o pensamento do projecto, censurou o digno par que no relatorio se tratasse mais da questão de opportunidade, do que a de principios doutrinarios.Sr. presidente, no projecto ha pensamento bem definido em obediencia aos principios de uma escola economica; norelatorio diz-se que a pauta é accentuadamente proteccionista.
Não é vulgar entre nós que as pautas nas suas disposições obedeçam determinadamente aos principios de uma escola economica. Em Portugal só tres vezes aconteceu isso.A primeira vez foi quando o duque de Palmella, conseguindo acabar com o ruinoso tratado realisado com Inglaterra, em 1810, encarregou Mousinho da Silveira de organisar uma pauta proteccionista, que foi promulgada no 1.° de janeiro de 1837, por Passos Manuel.O caracter dessa pauta era accentuadamente proteccionista em todas as suas disposições.A segunda foi em 1852, quando Fontes Pereira de Mello acabando com os addicionaes de 5, 7 e 10 por cento que recaiam sobro direitos de importação, publicou uma pauta com tendencia livre-cambista.A terceira é esta que estamos discutindo.O pensamento de todas as demais reformas ou alterações pautaes foi o de crear receitas para o thesouro, sem se preoccuparem os seus auctores com os principios de uma ou outra escola.A pauta de 1860, a que o digno par se referiu lendo um trecho do relatorio que precede a proposta de lei, parecia obedecer a intuitos mais liberaes, mas a verdade é que, tendo-se estabelecido por essa epocha o systema métrico, era preciso alterar as pautas em vigor, harmonisando-as com aquelle novo systema e assim se realisou, decretando-se a pauta de 23 de agosto de 1860. Foi este o fim dessa pauta.Em 14 de fevereiro de 1861 appareceu nova pauta e nella inscriptos pela primeira vez 140 artigos livres de direitos de importação.Deste facto, poderia resultar a convicção, de que na pauta a que me refiro, havia tendencias para o livre cambio. Assim não foi. Aggravaram-se as taxas dos generos chamados coloniaes com o fim de produzir receita para o estado, e concedeu-se a liberdade de direitos a todas as mercadorias de que não havia importação e por isso não figuravam na estatistica aduaneira. Para a camara fazer idéa do que se concedeu livre de direitos, citarei alem de outras, as seguintes mercadorias: dentes artificiaes, fogos de artificio, pennas de ave para escrever, pergaminho em folhas, cerotos, unguentos, emplastos, etc.Conceder a liberdade ás materias primas, póde ser de boa doutrina economica, mas a manufacturas taes, só pela rasão de que se importam em pequena quantidade, é principio só preconisado na pauta a que se referiu o digno par a quem respondo..Portanto, a verdade é que todas as reformas que se teem feito nos pautas foram mais ou menos fiscaes, e em obediencia a determinada doutrina economica; em relação ás pautas, não houve senão aquellas que eu já apontei.Em 1856 e 1864 tivemos os factos que se ligam com a extincção do monopolio do sabão e do tabaco; e vejo presente o digno par sr. conde de Valbom, que tomou a iniciativa na extincção do monopolio do tabaco, que constitue uma das maiores glorias da sua carreira publica; infelizmente está restabelecido o monopolio.O facto de estarmos hoje discutindo este projecto de pauta será resultado de termos seguido o movimento geral da Europa no sentido proteccionista?Não, senhores, não e assim; vou demonstral-o á camara.

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